Introdução ao Proc. Civil, Princípios e Fontes, Eficácia e Aplicação Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Civil busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e estabelecimento como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.
A
Verdadeiro.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.
A
Verdadeiro.
3
Q
A palavra processo é utilizada na linguagem jurídica em três acepções complementares (pluralidade de sentidos). Fale sobre cada uma dessas três acepções.
A
1ª Acepção: advém da TEORIA DA NORMA JURÍDICA.
- Processo seria o meio por meio do qual a norma jurídica é produzida.
- Existem, originariamente, três espécies de processos: a legislativa (onde se produz a norma jurídica legal), a administrativa (onde se produz a norma jurídica administrativa) e a jurisdicional (onde se produz a norma jurídica jurisdicional).
- Pela jurisdição se produzem duas espécies de normas jurídicas: (1) a norma jurídica individualizada, que resolve o caso concreto; e (2) o precedente, que é a norma aplicável a casos futuros.
- Atualmente, também se falar em processo privado ou negocial, que é o modo de produção de normas jurídicas no âmbito privado. Ex.: a expulsão de um associado de um clube. Também deve ser precedido de devido processo legal, com direito ao contraditório e à ampla defesa do associado. Segundo o STF, o devido processo legal também se aplica no âmbito privado.
- Desse modo, podemos falar em quatro espécies de processos: legislativa, administrativa, jurisdicional e privada.
- A arbitragem constitui em uma espécie de processo jurisdicional, porém, privado.
2ª Acepção: Advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. Processo é um conjunto de atos jurídicos organizados e concatenados, que possuem por propósito a produção de um ato final, qual seja, a decisão. Nesse aspecto, a processo seria uma espécie de procedimento, caracterizado pelo contraditório.
3ª Acepção: Também advém da TEORIA DO FATO JURÍDICO. O processo seria um conjunto de situações jurídicas decorrentes dos fatos jurídicos que o compõem. Situações jurídicas aqui são entendidas como direitos, deveres, ônus, faculdades e competências processuais.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada.
A
Verdadeiro. Art. 14, CPC.
5
Q
Complete:
CPC, art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos FINS SOCIAIS e às EXIGÊNCIAS DE BEM COMUM, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a ________, ________, ______, _______ e _______. LPPRE
A
- Proporcionalidade;
- Razoabilidade;
- Legalidade;
- Publicidade; e
- Eficiência.
6
Q
Quando houver conflito entre princípios e regras, qual a solução possível?
A
- Deve-se analisar se os princípios e as regras encontram-se no mesmo patamar (constitucional ou infraconstitucional).
- Aquele que possuir o maior patamar prevalece (seja a regra ou o princípio).
- Por outro lado, se estiverem no mesmo patamar, prevalecerá a regra, por ela ser mais concreta, específica.
- Se o princípio, porém, estiver em um patamar maior, deve ele prevalecer.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de COLISÃO ENTRE NORMAS, o juiz deve JUSTIFICAR O OBJETO E OS CRITÉRIOS GERAIS DE PONDERAÇÃO efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência da norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.
A
Verdadeiro.
Art. 489, §2º, CPC.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
O CPC/15 trata súmulas, jurisprudência e precedentes como espécies de norma jurídica.
A
Verdadeiro.
Art. 489.
§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial […]:
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
CLÁUSULAS GERAIS tornam o sistema jurídico mais flexível, permitindo uma maior capacidade de adaptação e, consequentemente, permite uma maior duração de tempo.
Contrariamente, TEXTOS HERMÉTICOS, fechados, tendem a envelhecer rapidamente, além de não apreenderem a realidade em sua totalidade.
A
Verdadeiro.
10
Q
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- Parte histórica.
- Dimensões
A
- Consiste em tradução do DUE PROCESS OF LAW, que surgiu na Inglaterra em 1354, como forma de proteger o cidadão contra o exercício tirânico do poder.
- O devido processo legal divide-se em duas dimensões:
- DIMENSÃO FORMAL OU PROCEDIMENTAL: O devido processo legal consiste em um conjunto de garantias procedimentais (contraditório, ampla defesa, publicidade, juiz natural etc.) fundadas no direito.. Desse modo, qualquer processo que possa resultar em prejuízo a alguém deve ser precedido de um devido processo legal.
2.2. DIMENSÃO SUBSTANCIAL, MATERIAL OU SUBSTANTIVA: aplicável ao caso concreto, em busca dos ideais de Justiça, exige que o legislador e o julgador tomem decisões proporcionais e razoáveis, dando a cada um o que é seu (essa é uma visão do STF).
Nos Estados Unidos, por haver uma Constituição mais enxuta, a corte americana entende que tal dimensão constitui uma forma de tutelar direitos fundamentais implícitos.
11
Q
Fale acerca das três teorias que tentam explicar a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
A
- TEORIA DO STATE ACTION: surge do Direito Norte-Americano e preconiza que os direitos fundamentais são direcionados apenas ao Estado, de modo que não se aplicam às relações entre particulares.
- Não adotado no Brasil. - TEORIA DA EFICÁCIA MEDIATA OU INDIRETA: surge no direito alemão, por Gunter Durig e preleciona que os direitos fundamentais podem incidir sobre as relações entre particulares, mas tal não é automático, devendo haver atuação do legislador infraconstitucional, estendendo tais direitos aos particulares.
- TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: idealizada por Hans Carl Nipperdey e defende que os direitos fundamentais incidem automaticamente sobre todos os destinatários das normas constitucionais, Estado ou particulares.
12
Q
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
CONTRADITÓRIO.
A
Possui duas dimensões:
- DIMENSÃO FORMAL: garante às partes o direito de participar do processo e de atuar nele (deve ser informado dos atos e deve-se facultá-lo prazo para se manifestar).
- DIMENSÃO SUBSTANCIAL: garante o direito de poder influenciar na decisão. Deve a parte ter acesso aos instrumentos necessários (argumentos e provas) para poder influenciar o convencimento do magistrado.
- A ampla defesa nada mais é do que a dimensão substancial do contraditório.
13
Q
Em que consiste a liminar inaudita altera pars? A sua concessão fere o direito ao contraditório?
A
- A liminar inaudita altera pars consiste na antecipação de uma tutela provisória sem que a parte contrária tenha sido previamente ouvida.
- Não fere o contraditório. É o caso de contraditório diferido (OU CONTRADITÓRIO POSTECIPADO) e poderá a liminar ser rescindida após a manifestação da parte contrária.
- A concessão da liminar decorre de uma ponderação entre a probabilidade do direito e o risco ao direito da parte.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que crie, como requisito de admissibilidade para a interposição de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais, o depósito prévio de 100% do valor da condenação.
Tal norma, além de violar competência privativa da União para legislar sobre direito processual, também vulnera os princípios do acesso à jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
A
Verdadeiro.
Informativo 786 do STF.
15
Q
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ou EFETIVIDADE ou CELERIDADE.
A
- Decorre do devido processo legal. Um processo devido não pode demorar de forma irrazoável e injustificada, ou seja, além do tempo necessário.
- Previsto nos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, foi inserido na CF/88 com a EC 45/04 (art. 5º, LXXVIII) e também é expresso no CPC/15, em seu art. 4º.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
A
Verdadeiro.
Art. 93, II, “e”, CF/88.
17
Q
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
PUBLICIDADE.
A
Também decorre do devido processo legal.
A publicidade é instrumento essencial de controle da atuação jurisdicional. É por meio dela que os cidadãos poderão controlar a atuação do magistrado.
Possui dupla dimensão:
- Dimensão interna: os atos processuais devem ser públicos aos sujeitos do processo.
- Dimensão externa: os atos processuais devem ser públicos a terceiros.
Via de regra, o processo é público, mas o art. 11, parágrafo único do CPC, admite a possibilidade de segredo de justiça (publicidade mitigada), caso em que poderá ser autorizada somente a presença das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
O segredo de justiça não é automático. Deve o juiz proferir uma decisão restringindo a sua publicidade
18
Q
De acordo com o CPC, art. 189, quais são os processos que tramitarão em segredo de justiça (publicidade mitigada)?
A
- Em que o exija o interesse público ou social;
- Que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
- Em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre o cumprimento de carta arbitral, DESDE QUE A CONFIDENCIALIDADE ESTIPULADA NA ARBITRAGEM SEJA COMPROVADA PERANTE O JUÍZO (ou seja, nem toda arbitragem é sigilosa).
19
Q
No que se refere aos processos que correm em segredo de justiça:
(1) O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
(2) O terceiro que demonstre interesse jurídico pode requerer ao juiz CERTIDÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, bem como de INVENTÁRIO e de PARTILHA resultantes de divórcio ou separação.
A
Verdadeiro.
Art. 189, CPC, §§1º e 2º.
20
Q
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Verdadeiro ou Falso:
As decisões judiciais deverão ser publicizadas. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, obrigatoriamente, na rede mundial de computadores.
A
Falso.
PREFERENCIALMENTE, na rende mundial de computadores.
Art. 927, §5º, CPC.
21
Q
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.
A instauração e o julgamento de IRDR, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE serão sucedidas da MAIS AMPLA E ESPECÍFICA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE, por meio de registro eletrônico no CNJ.
A
Verdadeiro.
Art. 979 e §3º, CPC.
22
Q
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:
Os tribunais deverão manter BANCO ELETRÔNICO DE DADOS atualizados com informações específicas de direito submetidas ao incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, COMUNICANDO-O IMEDIATAMENTE AO CNJ para inclusão no cadastro.
A
Verdadeiro.
Art. 979, §1º e §3º.
23
Q
EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO IRDR:
Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, recursos repetitivos e de repercussão geral em RE, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes no cadastro CONTERÁ, no mínimo, OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO E OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS A ELA RELACIONADOS.
A
Verdadeiro. Art. 979, §2º e §3º
24
Q
O CPC admite que as partes possam realizar acordos no rito processual (adequação convencional do processo pelas partes).
Pergunta-se: seria possível o sigilo convencional (estipulado pelas partes)?
A
Não.
Não é possível o sigilo do processo judicial fora das hipóteses legais. Se as partes querem sigilo, devem recorrer ao juízo arbitral.
A publicidade do processo judicial, como se sabe, não diz respeito somente às partes, mas, também, a terceiros estranhos ao processo.
Resolução 143/2011, CNJ.
25
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
IGUALDADE PROCESSUAL.
1. Decorre da igualdade em sentido geral.
2. As partes devem ser tratadas igualmente no processo, devendo ter acesso às mesmas "armas". Previsto no art. 7º. "É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".
São aspectos da igualdade processual:
- Igualdade perante o juiz;
- As partes devem ter acesso às mesmas informações;
- Ausência de discriminação para o acesso à justiça (seja geográfica, financeira, limitação física ou psicológica).
26
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
EFICIÊNCIA OU "ECONOMIA PROCESSUAL".
Faça a distinção entre eficiência e eficácia.
1. Consiste na obtenção máxima de uma finalidade com o mínimo de recursos possível.
1. 1. Tem previsão na CF, art. 37 e no CPC, art. 8º: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a EFICIÊNCIA.
2. Um processo será eficiente quando alcançar sua finalidade utilizando-se de modo consciente dos recursos disponíveis (sem realizar atos processuais desnecessários).
2. 1. Impõe que o juiz conduza o processo de forma eficiente, deve gerir o processo de maneira eficiente.
3. Eficiência e eficácia não se confundem. Um processo será eficaz quando alcançar a sua finalidade. Entretanto, um processo eficaz só será eficiente se tiver alcançado a sua finalidade com o uso consciente dos recursos disponíveis.
3. 1. Ou seja, um processo pode ser eficaz sem ser eficiente. Entretanto, um processo eficiente, será necessariamente eficaz.
27
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
EFETIVIDADE.
1. Não tem previsão expressa na CF, mas decorre dos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição.
2. Está relacionado diretamente ao resultado. Processo efetivo é aquele que realiza o direito reconhecido pela decisão.
Ex.: bem de família é impenhorável. Entretanto, se um sujeito tem uma dívida de 500 mil reais, mas uma casa de 3 milhões, a impenhorabilidade se torna abusiva. De modo a garantir a efetividade da sentença, deve vender o imóvel e saldar a dívida.
28
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
ADEQUAÇÃO.
Decorre do princípio do devido processo legal. A adequação divide-se em três dimensões:
- ADEQUAÇÃO OBJETIVA: a depender do objeto, o processo será distinto, de acordo com as suas particularidades. Ex.: a execução de um cheque não será igual à execução de alimentos.
- ADEQUAÇÃO SUBJETIVA: a depender dos sujeitos que atuam, o processo deverá se adequar a eles. Ex.: prioridade aos processos que envolvem idosos ou as prerrogativas da Fazenda Pública.
- ADEQUAÇÃO TELEOLÓGICA: o processo deve ser adequado aos seus fins. Se o fim do processo é a execução, deve-se criar regras processuais adequadas à execução.
29
Segundo o art. 1048 do CPC, quais são as hipóteses de prioridade de tramitação?
- Se refere a quais juízos ou tribunais?
- Consiste em ato vinculado ou discricionário?
- Em caso de morte do indivíduo que detinha prioridade, a prioridade se extingue?
Prioridade para procedimentos judiciais em QUALQUER juízo ou tribunal.
a) Idoso com 60 anos ou mais;
b) Portador de doença grave (prevista em rol legal);
c) Processos regulados pelo ECA;
d) Parte vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha
e) Processos em que se discuta a aplicação de normas gerais de licitação e contratação.
Constitui ato vinculado, independendo de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.
Em caso de morte do indivíduo que detinha a prioridade, esta não cessará, estendendo-se em favor do cônjuge ou companheiro supérstite.
30
Em que consiste a adequação convencional? O CPC à admite?
1. Adequação convencional é aquela realizada pelas próprias, podendo estas ajustarem o procedimento de acordo com a sua conveniência.
2. O CPC admite tal possibilidade em seu art. 190, entretanto somente em relação aos processos que ADMITEM AUTOCOMPOSIÇÃO, sendo lícito às partes plenamente capaz ESTIPULAR MUDANÇAS NO PROCEDIMENTO para ajustá-lo às especificidade da causa e convencionar sobre os seus ÔNUS, PODERES, FACULDADES e DEVERES PROCESSUAIS, antes ou durante processo.
31
Sobre a adequação convencional prevista no art. 190 do CPC, complete:
Versando o processo sobre __________, é lícito às partes plenamente capazes estipular ____________ para ajustá-lo às especificidade da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ____ ou _____ o processo.
De ________ ou a ______, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de _____ ou de ____________ em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
1. Direitos que admitam autocomposição.
2. Mudanças no procedimento.
3. Antes ou Durante.
4. Ofício ou a requerimento.
5. Nulidade
6. Inserção abusiva
32
Fale acerca do seguinte princípio constitucional expresso do direito processual:
BOA-FÉ PROCESSUAL.
1. Encontra previsão expressa no CPC, Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
2. O art. 5º trata justamente da BOA-FÉ OBJETIVA, que consiste em exigência de uma conduta ética, leal e proba.
3. Segundo o STF, é conteúdo do devido processo legal e se aplica a todos os agentes que atuam no processo, inclusive ao próprio juiz.
4. A boa-fé processual impede o abuso de direitos processuais. O abuso de tais direitos é considerado ilícito (art. 187, CPC).
5. O pedido e as decisões judicias devem ser interpretados de acordo com a boa-fé (arts. 322, §2º e 489, §3º).
6. A boa-fé processual impede a prática de comportamentos contraditórios (Nemo potest venire contra factum proprium). Ninguém pode comportar-se de maneira contrária às próprias atitudes. Ex.: Aceitar a decisão e depois dela recorrer.
33
Em que consiste a "nulidade algibeira"?
0. "Algibeira" = guarda no bolso.
1. Consiste em estratégia, onde a parte, estrategicamente, permanece silente, DEIXANDO DE ALEGAR A NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO, para suscitá-la apenas posteriormente, quando melhor lhe convier.
2. Tal estratégia é rechaçada pelo STJ, por ir de encontro ao dever de lealdade das partes, em clara ofensa à boa-fé processual. (REsp 1.372.802/RJ).
34
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PROMOÇÃO DA SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS.
1. Deve-se estimular a autocomposição da lide, ainda que no curso do processo.
35
Verdadeiro ou Falso:
A publicação do sentença ou do acórdão que decide a lide impede que as partes transacionem.
A sua publicação constitui um óbice temporal.
Falso.
Ainda após a publicação, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (STJ, info 572).
36
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.
1. Segundo o art. 4º do CPC, deve-se priorizar a prolação de uma sentença de mérito pelo magistrado, sendo esta prioritária em relação a qualquer outra que não seja de mérito.
37
Fale acerca do seguinte princípio processual:
RESPEITO AO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE NO PROCESSO (AUTONOMIA DA VONTADE NO PROCESSO).
1. Embora não seja plena, o processo deve permitir que as partes exerçam sua autonomia privada.
2. Temos como exemplo, a possibilidade das partes escolherem conjuntamente peritos; elaboração de calendário processual conjuntamente pelas partes e juiz. Do mesmo modo, existe a arbitragem, cujo processo é inteiramente modulado pela autonomia da vontade das partes.
38
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
1. Surgiu na Alemanha e é entendida como a dimensão subjetiva da segurança jurídica.
2. Impõe a proteção de alguém que acreditou em um ato do Estado e que depois viu sua crença ser frustrada por um ato do próprio Estado.
3. Essa proteção à confiança legítima apresenta três aspectos no âmbito do processo civil, principalmente no que toca aos precedentes:
- Os tribunais possuem o dever de uniformizar a jurisprudência;
- Qualquer alteração da jurisprudência deve resguardar a confiança de quem acreditava no entendimento anterior, devendo a decisão ser fundamentada e específica; e
- Quando houver uma quebra da estabilidade em razão de um novo entendimento, deve o julgador, quando necessário, criar regras de transição (art. 23, LINDB).
39
Fale acerca da seguinte regra processual:
REGRA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR INICIATIVA DA PARTE E IMPULSO OFICIAL.
1. Previsto no art. 2º do CPC. O processo se inicia por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial, salvo as excepcionais previstas em lei.
1. 1. O processo, via de regra, só se inicia mediante manifestação dos interessados. Entretanto, uma vez iniciado, seu prosseguimento ocorre de ofício.
2. O magistrado não pode mais iniciar, de ofício, o processo de inventário.
3. À exceção da regra geral, a execução de sentença de fazer, não fazer ou dar coisa pode ser instaurada de ofício.
4. O impulso oficial não impede que a parte desista da ação.
40
Fale acerca da seguinte regra processual:
REGRA DE RESPEITO À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONCLUSÃO.
Na redação original do CPC, os magistrados tinham que julgar seguindo a ordem cronológica dos processos - os mais velhos antes dos mais novos.
Atualmente, com redação dada pela Lei 13.256/16, não há mais a obrigatoriedade, de modo que a ordem cronológica para julgamentos deverá ser seguida "preferencialmente".
41
Verdadeiro ou Falso:
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, OBRIGATORIAMENTE, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Falso.
Art. 153, CPC. A ordem cronológica deve ser seguida PREFERENCIALMENTE.
42
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
Inspirado no Código Português, tem previsão expressa no CPC, em seu art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".
1. Esse princípio aplica-se a todos os sujeitos do processo.
2. Aqui, não existem protagonistas no processo. Independentemente do papel que cada uma assuma aqui, deve prevalecer o corporativismo, com diálogo, lealdade e equilíbrio.
43
Fale acerca do garantismo processual e o que defende no tocante à atuação do magistrado no processo.
1. No Brasil tem como principal GLAUCO RAMOS.
2. Defendem que qualquer atribuição de poder ao magistrado além do simples fiscalização e julgamento seria inconstitucional, pois o processo é visto como uma guerra, e sequer deveria-se em princípio da boa-fé.
44
Quais são os três deveres de cooperação no processo?
1. Dever de clareza: facilita o diálogo. Deve o juiz, no processo colaborativo, pedir esclarecimentos sempre que necessário.
2. Dever de consulta: deve o juiz consultar as partes, vedação à não surpresa (art. 10).
3. Dever de prevenção: deve o juiz e as partes apontarem os defeitos processuais que impeçam o exame do mérito, mandando, o primeiro, corrigi-los, quando necessário.
45
Fale acerca do seguinte princípio processual:
PRINCÍPIO DA DECISÃO INFORMADA.
1. Prevista no art. 166, "caput", CPC e aplica-se à conciliação e à mediação.
2. Deve o conciliador e o mediador manter o jurisdicionado plenamente informado quanto aos seus direitos e ao contexto fático no qual está inserido. Assim, as partes podem firmar acordos tendo plena ciência do ato que estão praticando.
46
Fale acerca do regime jurídico uniforme quanto aos prazos processuais para todas as carreiras.
1. No que tange aos processos processuais, foi previsto um regime jurídico uniforme para todas as carreiras (públicas).
2. Assim, a U, E, DF, M, suas autarquias e fundações, gozam de prazo em dobro, assim como o MP e a DP.
47
Em que consiste o SISTEMA DE JUSTIÇA MULTIPORTAS?
1. Passa a partir de uma concepção de que a Arbitragem, Conciliação e a Mediação não devem ser tratadas como ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO, mas devem ser INTEGRADAS À JURISDIÇÃO.
2. Por isso, devem ser vistos como um sistema de múltiplos meios de solução de conflitos, de modo que os diversos problemas sociais possam encontrar solução no ordenamento jurídico.
3. A expressão SISTEMA MULTIPORTAS DE JUSTIÇA é utilizada por LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA, que faz alusão à metáfora do átrio do fórum em que que haveria várias portas e "a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal".
4. Em face da integração da mediação e da conciliação como etapas do procedimento pelo CPC, pode-se afirmar que no novo sistema processualista brasileiro adotou o SISTEMA MULTIPORTAS DE JUSTIÇA.
48
Segundo Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, que propõe um re-estudo da garantia constitucional do acesso à justiça, quais são os quatro grandes subprincípios do acesso à justiça,
a) ACESSIBILIDADE, significa a existência de sujeitos de direito, capazes de estar em juízo, sem obstáculos de qualquer natureza, utilizando adequadamente o instrumental jurídico, e possibilitando a efetivação de direitos individuais e coletivos.
b) OPEROSIDADE, a seu turno, significa que todos os envolvidos na atividade jurisdicional devem atuar de forma a obter o máximo de sua produção, para que se atinja o efetivo acesso à justiça
c) UTILIDADE, entende-se que o processo deve assegurar ao vencedor tudo aquilo que ele tem direito a receber, da forma mais rápida e proveitosa, garantindo-se, contudo, o menor sacrifício para o vencido.
d) PROPORCIONALIDADE, que se traduz pela escolha a ser feita pelo julgador quando existem dois interesses em conflito. Deve ele se orientar por privilegiar aquele mais valioso, ou seja, o que satisfaz um maior número de pessoas. Outro método atinente á proporcionalidade, é aplicar aquele direito que menos restringe o outro direito conflitante, assim como no método hermenêutico constitucional"
49
Complete:
As parte têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluindo ________.
A atividade satisfativa.
Art. 6º
50
Complete:
É assegurada às partes PARIDADE DE TRATAMENTO em relação ao exercício de direito e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo a ______ zelar pelo efetivo contraditório.
Ao juiz.
Art. 7º
51
Segundo o art. 9º do CPC, "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida".
Quais são as exceções?
1. Tutela provisória de URGÊNCIA;
2. Tutela de evidência fundada em:
- Alegação que pode ser provada apenas documentalmente e fundada em tese de IRDR ou SV;
- Pedido persecutório fundado em prova documental de DEPÓSITO;
3. EXPEDIÇÃO DE MANDADO de pagamento de entregar coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, em AÇÃO MONITÓRIA.
52
Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas as decisões, sob pena de ______.
Nulidade.
53
Segundo a regra do art. 12, os juízes e os tribunais atenderão, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Quais casos são excluídos desta regra?
1. Sentenças proferidas em AUDIÊNCIA, HOMOLOGATÓRIAS de acordo ou de IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO;
2. Julgamento de processos em bloco para APLICAÇÃO DE TESE JURÍDICA firmada em julgamento de casos repetitivos;
3. Julgamento de RECURSOS REPETITIVOS ou IRDR;
4. Decisões que extingam o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito (art. 485) e decisões MONOCRÁTICAS do relator (art. 932);
5. Julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;
6. Julgamento de AGRAVO INTERNO;
7. Preferências legais e METAS estabelecidas pelo CNJ;
8. Processos CRIMINAIS; e
9. Causa que exija URGÊNCIA no julgamento.
54
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas ...
Normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
55
Verdadeiro ou Falso:
Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Verdadeiro.
Art. 15.
56
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Civil adota o modelo multiportas, de modo que cada demanda deve ser submetida à técnica ou método mais adequado para a sua solução e devem ser adotados todos os esforços para que as partes cheguem a uma solução consensual do conflito. Em regra, apenas se não for possível a solução consensual, o processo seguirá para a segunda fase, litigiosa, voltada para instrução e julgamento adjudicatório do caso.
Verdadeiro.
57
Verdadeiro ou Falso:
Apesar de o CPC garantir às partes a obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, esse direito já existia no ordenamento jurídico brasileiro até mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 45/2004.
Verdadeiro.
O Pacto de San Jose da Costa Rica, ratificado pelo Brasil em 1992.
58
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula que expressa concordância prévia do devedor com a reintegração liminar do credor na posse do bem, em caso de inadimplemento de obrigação contratual, configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle judicial.
Verdadeiro.
Qualquer cláusula que impede alguém de acessar o judiciário, como, por exemplo, faça com que direitos não sejam reivindicados, viola o princípio da inafastabilidade do controle judicial.
59
Verdadeiro ou Falso:
Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação imediata de novo entendimento jurisprudencial.
Falso.
Não viola, tendo em vista que não se trata de alteração normativa, mas apenas mudança de interpretação.
STJ, AgInt no REsp 1595438/SP.
60
Verdadeiro ou Falso:
O novo Código de Processo Civil não prevê expressamente o princípio da identidade física do juiz.
Verdadeiro.
Com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, alguns dispositivos foram suprimidos da legislação, causando polêmica entre os processualistas. Uma delas foi a supressão em relação ao princípio da identidade física do juiz, previsto no art. 132 do CPC/73. Logo, o juiz que concluir a audiência não precisará, necessariamente, ser o mesmo que venha a julgar a lide.
61
Verdadeiro ou Falso:
O conteúdo do princípio do juiz natural é unidimensional, manifestando-se na garantia do cidadão a se submeter a um julgamento por juiz competente e pré-constituído na forma da lei.
Falso.
Para Nelson Nery, o princípio do juiz natural é tridimensional, compreendendo as seguintes facetas: (i) proibição de instituição de tribunais ou juízos ad hoc, (ii) garantia de julgamento por juiz competente, na forma da lei e (iii) imparcialidade do julgador.
62
Verdadeiro ou Falso:
Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
Falso.
A aplicação direta não, tendo em vista que vige o princípio da territorialidade da lei processual civil brasileira.
Entretanto, será possível a aplicação indireta de lei processual estrangeira quando, por exemplo, o STJ for homologar sentença estrangeira.
63
No tocante à aplicação da lei processual no tempo, quais são os modelos existentes e qual o adotado pelo Brasil?
1. UNIDADE PROCESSUAL: utiliza-se a mesma lei processual durante todo o processo, ainda que haja a entrada em vigor de uma nova lei (não adotado no CPC).
2. FASES PROCESSUAIS: a lei nova aplica-se ao processo em vigor, mas somente em relação às fases processuais posteriores à entrada. Desse modo, a lei antiga continua a ser aplicada à fase processual em que se encontrava, aplicando-se a nova apenas em relação às fases posteriores (exceção no CPC).
3. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS: a lei processual nova tem aplicação imediata à fase em que se encontra, respeitando apenas os atos já praticados (art. 14, CPC)
64
Qual será a lei aplicada no caso das regras do CPC/73 relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que tiverem sido revogadas pelo CPC/15?
- Serão aplicadas às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC/15.
- Após a sentença, seguirão as regras do CPC/15.
- Iniciadas após entrada em vigor do CPC/15, seguirão o procedimento comum.
65
Segundo o art. 12 do CPC, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
Fale acerca da lista de processos aptos a julgamento.
1. Será elaborado a lista pelos juízes e tribunais, devendo estar PERMANENTEMENTE À DISPOSIÇÃO para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
2. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ORDEM CRONOLÓGICA das conclusões entre as preferências legais.
3, Após a inclusão do processo na lista, o requerimento formulado pela parte NÃO ALTERA A ORDEM CRONOLÓGICA PARA A DECISÃO, EXCETO quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
4. OCUPARÁ O PRIMEIRO LUGAR NA LISTA o processo que:
- Tiver sentença ou acórdão anulado, salvo se houver necessidade de diligência ou de complementação da instrução;
- Versar sobre matéria de RE ou REsp repetitivo.
66
Verdadeiro ou Falso:
As disposições de direito probatório adotadas no CPC/15 aplicam-se apenas às provas REQUERIDAS ou DETERMINADAS de ofício A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
Verdadeiro.
Art. 1.047.
67
Segundo o CPC, quando que uma decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, não será fundamentada?
Art. 489, §1º.
1. Se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, SEM EXPLICAR A SUA RELAÇÃO com a causa ou a questão decidida;
2. Empregar CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso;
3. Invocar MOTIVOS QUE se prestariam a JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO
4. NÃO ENFRENTAR todos os ARGUMENTOS deduzidos no processo CAPAZES de, em tese, INFIRMAR SUA CONCLUSÃO;
5. SE LIMITAR A INVOCAR precedente ou enunciado de súmula, SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES nem demonstrar que o caso "sub judice" se ajusta àqueles fundamentos;
6. DEIXAR DE SEGUIR enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
68
Verdadeiro ou Falso:
A preclusão temporal independe da declaração pelo Juiz.
Verdadeiro.
69
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (ou princípio da UBIQUIDADE) possui base constitucional e legal.
Verdadeiro.
70
Verdadeiro ou Falso:
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
Falso.
INVESTIDURA: A jurisdição só pode ser exercida por quem foi aprovado em concurso público da magistratura
→ Exceção: Membros do MP e Advogados que entram pelo quinto constitucional.
A questão trata do princípio da TERRITORIALIDADE (ou aderência). O órgão jurisdicional competente para determinada causa, em um dado lugar, só deve atuar nos limites de sua jurisdição
→ É exercida em determinado território, de acordo com as regras de competência
71
Verdadeiro ou Falso:
Quando da entrada em vigor do CPC, a primeira lista de processos para julgamento em ordem cronológica observará a antiguidade da distribuição entre os já conclusos.
Verdadeiro
Art. 1.046, §5º.
72
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de contestação na ação rescisória faz presumir que são verdadeiras as alegações da petição inicial, haja vista que, nesse caso, a regra da revelia supera o princípio da preservação da coisa julgada.
Falso.
"Em observância ao principio da preservação da coisa julgada não incidem sobre a Ação Rescisória os efeitos da revelia" (STJ, AR 3.341/SP; STJ, REsp 733.742/MG)
73
Verdadeiro ou Falso:
São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.
Verdadeiro.
No tocante à improrrogabilidade (veda ao juiz o exercício da função jurisdicional fora dos limites delineados pela lei), o que se prorroga é a COMPETÊNCIA, e não a jurisdição (que é improrrogável).
74
Em que consiste o processo sincrético?
O processo sincrético aquele que une as funções cognitiva e executiva, para declarar e satisfazer o direito em um processo apenas, contribuindo para a economia, celeridade e instrumentalidade processuais, tendências do direito moderno para atender a efetividade alcançando, finalmente, o verdadeiro sentido do acesso à justiça.
75
Verdadeiro ou Falso:
A lei aplicável para a fixação do regime jurídico referente a verba honorária de sucumbência em primeiro grau é aquela vigente na data da sentença que impõe honorários sucumbenciais, sendo irrelevante, para essa finalidade, a identificação de eventual norma que vigorasse na data do ajuizamento da ação.
Verdadeiro.
Na forma da jurisprudência do STJ, "a sentença é o marco temporal para a delimitação do regime jurídico aplicável à fixação dos honorários advocatícios, revelando-se escorreito o seu arbitramento, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto. A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/15" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.713.784/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018).
76
Verdadeiro ou Falso:
É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa.
Verdadeiro.
O processo civil é regido pelo princípio dispositivo apenas no que se refere à propositura da demanda e aos contornos subjetivos e objetivos da lide. Quanto à produção de provas, pode o magistrado investigar e determinar livremente as provas necessárias ao julgamento da causa.
CPC/2015, art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
77
Verdadeiro ou Falso:
A publicidade processual é a regra geral prevista tanto na Constituição Federal como no Código de Processo Civil; as exceções a esse princípio são estabelecidas por meio de rol taxativo em ambas as normas legais citadas.
Falso.
O rol não é taxativo.
As hipóteses de sigilo não são taxativas, tanto o Código de Processo Civil (art. 189, I) e a Constituição Federal (art. 93, IX) se utilizam de conceitos jurídicos indeterminados para permitir o sigilo processual.
78
Quais são os tipos de procedimentos atualmente previstos no CPC?
Comum e Especial.
79
Verdadeiro ou Falso:
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.
Verdadeiro.
Jurisprudência em teses. 128.
80
Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da "TRANSLATIO IUDICII" e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.
Em que consiste esse princípio?
É o princípio que assegura o aproveitamento de atos de definição e satisfação de direitos que provenham de órgãos judiciais incompetentes.
Em outras palavras, é o instituto ou princípio que permite a transferência do juízo incompetente para o competente, conservando os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até posterior decisão em contrário do juízo competente.
81
Verdadeiro ou Falso:
A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de
distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos
por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/09/2020 (Info 679).
82
Verdadeiro ou Falso:
É aplicável ao INSS a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC/2015, quando a parte autora manifestar interesse na realização da audiência de conciliação e a autarquia não comparecer no
feito, mesmo que tenha manifestando seu desinteresse previamente.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. REsp 1.769.949-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 08/09/2020 (Info 680).
83
Verdadeiro ou Falso:
Em atenção ao princípio da ampla defesa, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o sistema processual civil brasileiro não admite o instituto da “supressio”, ou renuncia tácita de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos, podendo a parte alegar a nulidade de ato processual a qualquer tempo.
Falso.
A supressio é sim admitida pelo nosso ordenamento jurídico.
Nesse sentido, o STJ possui diversos julgados inadmitindo a chamada "nulidade de algibeira" – manobra processual na qual a parte, estrategicamente, permanece silente, deixando de alegar a nulidade em momento oportuno, para suscitá-la apenas posteriormente no momento que melhor lhe convier. Tal estratégia é rechaçada pelo STJ, por ir de encontro ao dever de lealdade das partes, em clara ofensa à boa-fé processual.
84
Verdadeiro ou Falso:
O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.
Falso.
Art. 205 § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.
85
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Falso.
Primazia da resolução do mérito: implica a prioridade da análise do mérito, à vista da eliminação de óbices formais à produção dos resultados desejados.
Ou seja, o juiz condutor do processo deve procurar minimizar as hipóteses de julgamentos que findem a ação por questões meramente processuais, e privilegiar, desde que não se oponha outra norma processual fundamental, o julgamento da matéria.
Esse princípio já era aplicado aos processo coletivos antes do CPC/15, vide arts. 5º, §3º, LACP e 9º, LAP.
86
Verdadeiro ou Falso:
Em respeito aos princípios da boa-fé e da confiança, informação errada referente à indicação do término do prazo recursal em sistema eletrônico de tribunal configura justa causa, prevista no Código de Processo Civil, apta a afastar intempestividade de recurso.
Verdadeiro.
"A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.
STJ. Corte Especial. EAREsp 1759860-PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/03/2022 (Info 730)."
87
Verdadeiro ou Falso:
Ofende o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar diversa ou além dos limites do pedido formulado pela parte, ainda que o magistrado entenda que a providência concedida seja favorável à eficácia da tutela jurisdicional.
Falso.
Informativo nº 763 14 de fevereiro de 2023. STJ
Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional.
