Atos Processuais (arts. 188 a 293)

Question 1

1. Em que hipóteses é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento?
2. Como se dará essas mudanças e quando se admite?
3. É possível a intervenção do juiz nesse negócio jurídico processual (ou acordo processual)?

Answer 1

1. Quando o processo versar sobre direitos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO e as PARTES SEJAM PLENAMENTE CAPAZES.
2. As partes poderão estipular mudanças no procedimento para que este se amolde às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ANTES ou DURANTE o processo.
3. De ofício ou a requerimento, o juiz poderá controlar a validade das convenções, PODENDO RECUSÁ-LAS quando houver (1) NULIDADE, (2) INSERÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO ou (3) quando a parte se encontre em MANIFESTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
4. Além do mais, esse negócio jurídico processual pode ser formulado apenas entre as partes ou entre as partes com intervenção do juiz.

Art. 190.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

O negócio jurídico processual é válido independentemente de homologação do juiz.

Answer 2

Verdadeiro.

En. 133, FPPC: “Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.”

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

É possível que as partes flexibilizem quaisquer regras do procedimento por meio negócio jurídico processual.

Answer 3

Falso.

Só podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo ser firmado ANTES ou DURANTE o processo.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.

Answer 4

Falso.

Art. 190, CPC.

Question 5

Fale acerca do calendário processual.

Art. 191.

Answer 5

1. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso;
2. O calendário VINCULA o juiz e as partes, e seus prazos só poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados;
3. DISPENSA-SE A INTIMAÇÃO das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Fale acerca do princípio da liberdade de formas (ou sistema da instrumentalidade das formas) e sua aplicabilidade no processo civil.

Answer 7

1. Tal princípio tem a finalidade de flexibilizar o rigor excessivo em relação à forma do atos processuais.
2. Assim, ainda que o ato seja praticado sem observar as regras de forma, ainda assim será considerado válido, desde que atinja a sua finalidade e não causar prejuízo à parte contrária (arts. 188 + 277).

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Os atos e termos processuais INDEPENDEM de forma determinada, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos o que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 188, CPC.

Question 9

Em regra, os atos processuais serão públicos. Entretanto, alguns processos correrão em segredo de justiça. Que exceções são essas?
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Art. 189, “caput”.

Answer 9

1. Quando assim o exigir o interesse público ou social;
2. Quando versem sobre:
   - Casamento;
   - União Estável;
   - Separação;
   - Divórcio;
   - Separação de Corpos;
   - Filiação;
   - Alimentos; e
   - Guarda de crianças de adolescentes.
3. Quando houver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
4. Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada seja demonstrada em juízo.

Trata-se de um rol EXEMPLIFICATIVO (STJ, AgRg na MC 14.949/SP).

Question 10

Em processos que corram em segredo de justiça, quem terá acesso aos autos e poderá pedir certidão?

Art. 189, §§1º e 2º.

Answer 10

1. Poderão consultar os autos e pedir certidões somente as partes e os seus procuradores.
2. O terceiro juridicamente interessado PODERÁ REQUERER ao juiz (1) certidão do dispositivo da sentença, bem como de (2) inventário e de (3) partilha resultantes de divórcio e separação.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.

Answer 11

Falso.

Question 12

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.

Então, em que hipóteses o documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos do processo.

Answer 12

Quando acompanhado de cópia traduzida para o português por:
- Via diplomática, ou seja, feita pelo órgão do Ministério das Relações Exteriores;
- Via autoridade central; ou
- Por tradutor juramento.

Art. 192.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Os atos processuais podem ser TOTAL OU PARCIALMENTE DIGITAIS, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 193, CPC.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

As regras referentes ao processo eletrônico aplicam-se, em tese, à prática de atos notariais e de registro.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 193, parágrafo único.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da Disponibilidade, Independência da plataforma computacional, Acessibilidade e Interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 194.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O STJ entende que a falha operacional do serviço eletrônico no dia cabal do prazo processual acarreta a consideração de tempestividade do ato praticado no primeiro dia útil subsequente.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Cite e explique os 6 requisitos quanto aos registros dos atos processuais eletrônicos.

Art. 195

Answer 17

1. INTEGRIDADE: impossibilidade de alteração;
2. TEMPORALIDADE: deve-se permitir a identificação do dia e hora da prática do ato;
3. NÃO REPÚDIO: deve-se autenticar o recebimento e envio das mensagens, de modo a não se permitir a alegação de desconhecimento;
4. AUTENTICIDADE: deve-se identificar o autor de cada ato processual.
5. CONSERVAÇÃO: os atos processuais devem ser preservados no tempo.
6. CONFIDENCIALIDADE, se necessário: nos casos de segredo de justiça.

Question 18

Quais são os órgãos competentes para regulamentar a prática e comunicação oficial dos atos processuais realizados por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários?

Answer 18

O CNJ e, supletivamente, os Tribunais.

Art. 196, CPC.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Quanto ao processo eletrônico, nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, §1º.

Answer 19

Verdadeiro.

Essa justa causa vem a permitir a dilação do prazo para a prática do ato processual.

Art. 197, parágrafo único.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

De modo a permitir o acesso ao processo eletrônico por todos, as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Caso a unidade não disponibilize os equipamentos necessários, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 198, CPC.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade (1) aos seus sítios na rede mundial de computadores, (2) ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, (3) à comunicação eletrônica dos atos processuais e (4) à assinatura eletrônica.

Answer 21

Verdadeiro.

Art. 199.

Question 22

Complete:

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações UNILATERAIS ou BILATERAIS de vontade produzem imediatamente a _________________.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após _________.

Answer 22

Constituição, modificação ou extinção de DIREITOS PROCESSUAIS.

Homologação judicial.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O fato de atos das partes consistentes em declarações UNIlaterais ou BIlaterais de vontade produzirem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial, não impede que o magistrado possa controlar a legalidade dos atos processuais praticados.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Quais são as consequências da prática de um ato processual.

Answer 24

1. Preclusão consumativa, impedindo que o ato seja novamente publicado;
2. Irretratabilidade, uma vez que os efeitos são imediatos.

Question 25

Segundo o art. 202 do CPC, é vedado lançar nos autos cotas MARGINAIS ou INTERLINEARES, as quais o juiz MANDARÁ RISCAR, impondo a quem as escrever MULTA CORRESPONDENTE À _______

Answer 25

Metade do salário mínimo.

Question 26

Segundo o art. 203 do CPC, como podem ser classificados os pronunciamentos do juiz?

Answer 26

1. Sentença;
2. Decisões interlocutórias; e
3. Despachos.

Question 27

Diferencie Sentença, Decisão Interlocutória e Despacho.

Answer 27

1. SENTENÇA:
   1.1. RESSALVADAS as disposições expressas nos procedimentos especiais,
   1.2.. Sentença é o pronunciamento judicial que, RESOLVENDO ou NÃO O MÉRITO,
   1.3. Põe fim à fase de conhecimento; ou extingue a execução.
   1.4. O recurso cabível é a APELAÇÃO.
2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
   2.1. Consiste no pronunciamento judicial de cunho decisório,
   2.2 resolvendo questões incidentais, mas não pondo fim à fase de conhecimento ou de execução.
   2.3. Em regra, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
3. DESPACHO:
   3.1. São pronunciamentos judiciais, também conhecidos como atos de mero expediente,
   3.2. Não possuem caráter decisório, tendo por fim apenas impulsionar o processo.
   3.3. Em regra, é irrecorrível. Se causar agravo, pode ensejar correição parcial.

Question 28

O que se entende por acórdão.

Answer 28

1. Consiste no julgamento proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais.
2. Seja pondo fim à fase de conhecimento, ou não.

Question 29

De acordo com o art. 205 do CPC, quais são as formalidades que circundam as sentenças, despachos, decisões interlocutórias e acórdãos?

Answer 29

1. Devem ser redigidos, datados e assinados pelos juízes.

1.1. Se proferidos oralmente, o servidor as documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

2. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
3. Deverão ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico:
   - Despachos;
   - Decisões interlocutórias;
   - Dispositivo das sentenças; e
   - Ementa dos acórdão.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

A autuação feita pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria nos processos, só existirá quando se tratar de processo físico, mas não nos processos eletrônicos.

Answer 30

Verdadeiro.

No processo eletrônico, os dados referentes à autuação são realizados pelo próprio advogado.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos que intervierem.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 207.

Question 32

Os atos e termos do processo deverão ser assinados pelas pessoas que neles intervierem, como forma de garantir autenticidade ao documento processual. O que deverá o escrivão ou chefe de secretaria fazer, no caso de a parte se negar ou não puder assinar tal ato?

Answer 32

O escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.

Art. 209, “caput”

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão se produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
Em caso de eventuais contradições na transcrição, deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 209, §§ 1º e 2º.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 210, CPC.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

NÃO SE ADMITEM nos autos e termos processuais espaços em branco, SALVO os que forem inutilizados, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, EXCETO quando expressamente ressalvadas.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 211, CPC.

Question 36

Acerca do tempo dos atos processuais, responda:

1. Em quais dias e horários poderão ser realizados (art. 212)?
   1.1. Possibilidade de ir além do horário?
   1.2. A realização de citações, intimações e penhoras podem ser feitas em quais dias e horários?
   1.3. Até que horas deve ser realizado ato a ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos?
2. Qual é o termo final para a prática eletrônica de ato processual (art. 213)?

Answer 36

1. Deverão ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h.
   1.1. Serão concluídos após as 20h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
   1.2. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de FÉRIAS FORENSES e feriados ou fora do horário estabelecido, observando o direito à inviolabilidade do domicílio.
   1.3. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em AUTOS NÃO ELETRÔNICOS, essa deverá ser protocolada no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
2. Poderá ocorrer em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo.
   2.1. Levando-se em consideração local do juízo.

Question 37

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se quais?

Art. 214.

Answer 37

1. Citações, intimações e penhoras; e
2. Tutela de urgência, tanto a concessão quanto a efetivação.

** Por outro lado, o prazo só começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias ou feriado.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

No que diz respeito às férias forenses, é importante deixar claro que o art. 93, XII, da CF/88, extinguiu a possibilidade de férias forenses nos juízos e nos tribunais de segunda instância. Isso, contudo, não impede que os tribunais superiores (ou superposição) fixem férias forenses. Assim, o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM gozam a prerrogativa de férias forenses.

Answer 38

Verdadeiro.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A superveniência de férias forenses interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.

Answer 39

Falso.

SUSPENDERÁ o prazo, mas não interromperá.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.

Answer 40

Falso.

Suspenso.

Question 41

Em regra, os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo onde tramita o processo (art. 217).

Quais as exceções?

Answer 41

1. Deferência: intimação de determinadas autoridades públicas (tais como Presidente da República), onde a prática do ato deva ser feita no local onde exerçam sua função;
2. Interesse da Justiça;
3. Natureza do ato;
4. Obstáculo arguido pela parte e acolhido pelo juiz.

Question 42

Em que consistem os prazos processuais? A quem atingem?

Answer 42

1. Consiste em lapso temporal entre os termos inicial e final, dentro dos quais se pode praticar o ato.
2. Alcança as partes, juiz e os auxiliares de justiça.

Question 43

Quanto à origem, como podem ser classificados os prazos?

Answer 43

1. Legal: é a regra. Ocorre quando a lei fixa o prazo.
2. Judicial: é o delimitado pelo juiz quando a lei for omissa.
3. Convencional: são as fixadas pelas próprias partes, quando admissível pela lei.

Question 44

Quanto à consequência de seu descumprimento, como podem ser classificados os prazos?

Answer 44

1. Próprios: quando o descumprimento ocasionar a preclusão temporal.
2. Impróprio: quando o seu descumprimento não ocasionar a preclusão temporal.
   2.1. ORDINÁRIOS: embora não haja preclusão, sujeita aquele que não o fez a sanções disciplinares.
   2.2. ANÔMALOS: não há preclusão, mas apenas repercussão processual, como ocorre com a intervenção do Ministério Público quando atuar como custos legis, que, se não praticar o ato no momento oportuno, não resultará em preclusão, podendo o processo seguir.

Question 45

Quanto à exclusividade do destinatário, como podem ser classificados os prazos processuais?

Answer 45

1. Comum: quando aplicável a ambas as partes;
2. Particular: quando destinado a apenas uma das partes.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

As partes, de comum acordo, poderão reduzir ou prorrogar prazos; essa convenção tem eficácia mesmo quando requerido após o vencimento do prazo, entretanto, desde que fundada em motivo legítimo.

Answer 46

Falso.

Tanto as partes quanto o juiz podem reduzir ou prorrogar prazos. Entretanto, tal só deve ocorrer até antes da consumação do prazo.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 218, §4º.

Question 48

Como se dará a contagem dos PRAZOS PROCESSUAIS, quando fixados em dias?

Answer 48

• Computar-se-ão somente os dias úteis.

(Art. 219, “caput”)

Question 49

Complete:

Art. 220. Suspende-se o curso do PRAZO PROCESSUAL nos dias compreendidos entre ___________.

§1º. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES durante o período previsto no caput.

§2º. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão _________.

Answer 49

• 20 de dezembro e 20 de janeiro.
• Audiências nem sessões de julgamento.

** Além disso, os prazos só correm a partir do primeiro dia útil após o término das férias.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses de suspensão do processo, devendo o prazo ser RESTITUÍDO POR TEMPO IGUAL ao que faltava para sua complementação.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 221.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

Answer 51

Verdadeiro.

Art. 221, parágrafo único.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão do curso do prazo, por obstáculo criado pela parte contrária, importa restituição integral do prazo para implementação do ato processual.

Answer 52

Falso.

Restituição proporcional à parcela do prazo que fora obstaculizado.

Art. 221, caput.

Question 53

Nas comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos?

Answer 53

Sim. Por até 2 meses.

Em caso de calamidade pública, esse limite poderá ser excedido.

Art. 222, caput e §2º.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

O juiz não poderá reduzir prazos PEREMPTÓRIOS SEM ANUÊNCIA das partes.

Answer 54

Verdadeiro. Art. 222, §1º.

Question 55

1. Quais as consequências após ter decorrido o prazo para a parte praticar um ato processual?
2. O reconhecimento da preclusão depende de declaração judicial?
3. Pode a parte provar algo para evitar a preclusão?

Art. 223.

Answer 55

1. Extingue-se o direito da parte de praticar ou de emendar o ato processual.
2. Não depende de declaração judicial, bastando acabar o prazo.
3. A parte pode provar que não praticou o ato por justa causa.

3.1. Verificada a justa causa, o juiz dará à parte o tempo que achar razoável para que pratique o ato.

Art. 223.

Question 56

Como serão contados os prazos processuais (art. 224)?

Answer 56

1. Salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
2. Se o prazo final coincidir com dia em que o expediente seja encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Question 57

No que se refere aos processos eletrônicos, Complete:

“Art. 224, §3º. A contagem do prazo terá início no _______ que seguir ao da publicação.”

“Art. 224, §2º. Considera-se como data de publicação o _______ seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.”

Answer 57

1. Primeiro dia útil.
2. Primeiro dia útil.

** Desse modo, a contagem do prazo será, oficialmente, o 2º dia útil a contar da data da publicação.

Ex.: disponibilização da intimação em 11/03/2014, considera-se como data da publicação 12/03/2014, iniciando o prazo a partir do dia 13/03/2014.

Question 58

Determine o dia do começo do prazo (a contagem será no primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 224) nas seguintes hipóteses:

Citação, intimação ou notificação pelo…
1. Correios;

2. Oficial de Justiça;
3. Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
4. Por edital;
5. Via eletrônica;
6. Por diário de justiça;
7. Por retirada dos autos de cartório;
8. Por carta precatória, rogatória ou de ordem.
9. Citação realizada por meio eletrônico.

Answer 58

1. DATA DA JUNTADA do aviso de recebimento;
2. DATA DA JUNTADA do Mandado cumprido;
3. Na DATA ATESTADA;
4. DIA ÚTIL SEGUINTE ao fim do prazo estabelecido pelo juiz (a contagem do prazo fixado pelo juiz deverá ocorrer em dias corridos);
5. DIA ÚTIL SEGUINTE à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias corridos);
6. DATA DA PUBLICAÇÃO (considera-se “data da publicação” o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário);
7. DIA DA CARGA;
8. DATA DA JUNTADA do comunicado de cumprimento da carta, ou, não havendo, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

9.. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO: quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação.

Art. 231.

Question 59

Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar se dá quando? (art. 231, §1º)

E quando houver mais de um intimado? (art. 231, §2º)

Answer 59

1. No caso de 2 ou mais réus, começa a contar da DATA EM QUE O ÚLTIMO FOR CITADO, exceto quando:
   - Ocorrer por meio de publicação no Diário de Justiça; e
   - Retirada do autos de cartório.
2. Havendo mais de um intimado, o prazo será CONTADO INDIVIDUALMENTE.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Quando o ato tiver de ser PRATICADO DIRETAMENTE pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o DIA DO COMEÇO DO PRAZO para cumprimento da determinação judicial CORRESPONDERÁ À DATA EM QUE SE DER A COMUNICAÇÃO.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 231, §3º.

Question 61

Faça a contagem do prazo na seguinte hipótese:

Quando será o termo inicial (dies ad quo).
Quando se dará o início da contagem do prazo.
Quando se dará o fim da contagem do prazo (dies ad quem).

Despacho do juiz em 1º/11/2016, determinando a citação da parte por edital, a ser afixado por 20 dias, para contestar no prazo de 15 dias. O servidor cumpriu a diligência no dia útil seguinte, ou seja, 3/11/2016.

Answer 61

1. Publicação do edital: dia 3/11.
2. Início da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 04/11.
3. Final da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 20/11.
4. Início da contagem do prazo para praticar o ato - dia útil seguinte ao prazo afixado no edital pelo juiz: 21/11.
5. Final do prazo para a prática do ato: 14/12.

Question 62

Qual o prazo para o juiz proferir:
- Despachos;
- Decisões interlocutórias;
- Sentenças.

Trata-se de um prazo preclusivo?

Answer 62

1. 5 dias;
2. 10 dias; e
3. 30 dias.

Desde que por motivo justificado, poderá o juiz exceder, por igual período, os prazos.
Nada impede que a parte que se sentir lesada reclame perante as corregedorias e o CNJ.

Trata-se de um prazo impróprio, pois não gera preclusão ao juiz.

Arts. 226 e 227.

Question 63

Qual o prazo que o serventuário da justiça tem para:
- Remeter os autos conclusos;
- Executar os atos processuais.

Quando se dará o início do prazo?

Art. 228, CPC

Answer 63

• 1 dia;
• 5 dias.

O início do prazo se dará quando:
1. Houver concluído o ato processual anterior, quando lhe foi imposto pela lei; ou
2. Quando tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

Question 64

Em caso de litisconsórcio, quais as condições para que os litisconsortes tenham seus prazos contados em dobro para TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES em qualquer juízo ou tribunal?

Depende de requerimento?

Art. 229.

Answer 64

1. Necessário que tenham DIFERENTES PROCURADORES, de ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS.
2. Independe de requerimento.
3. O prazo em dobro cessa se apenas um dos réus apresenta defesa (bem como quando apenas um deles sucumbe - Súmula 641/STF) ou se o processo corre em autos eletrônicos.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Nos atos de comunicação por CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA OU DE ORDEM, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Answer 65

Verdadeiro. Art. 232, CPC.

Question 66

O que deve ser feito caso o servidor público responsável DEIXAR de remeter os autos conclusos ou executar os atos judiciais, exceder os prazos legais, sem justo motivo?

Answer 66

1. O juiz ordenará a instauração de processo administrativo. (art. 233, §1º)

1.1. O juiz poderá ordenar de ofício ou por representação das partes interessadas, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Question 67

No caso de excesso de prazo em razão de carga dos autos, qualquer interessado poderá exigir a sua devolução. O juiz, então, determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos, dando prazo de quantos dias?
Quais as consequências do não cumprimento da determinação?

(Art. 234)

Answer 67

1. Para devolver em 3 dias.
2. As consequências são:
   - Perda do direito à vista fora do cartório;
   - Multa de 1/2 do salário-mínimo (se a situação envolver membro do MP, DP ou Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato); e
   - Comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar.

Question 68

De acordo com o art. 235 do CPC, quais são as atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo?

Answer 68

1. Representação à corregedoria do respectivo tribunal; ou
2. Representação ao CNJ.

Question 69

Em caso de representação contra o magistrado, qual o procedimento previsto no CPC (art. 235, §1º).

Answer 69

1. Oitiva prévia do Juiz;

1.1. Verificação se é o caso de arquivamento liminar;

1.2. Não sendo o caso de arquivamento liminar, haverá a instauração do procedimento;

2. Será intimado o juiz para se manifestar no PRAZO DE 15 DIAS;

3.. Após apresentado ou findo o prazo, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis em 48 HORAS, sem prejuízo de outros;

4. Será determinado que o juiz pratique o ato que gerou a representação em 10 dias;

4.1. Não praticado o ato no prazo, será determinado que um substituto o faça em 10 dias.

Question 70

Em linhas gerais, em que consiste a preclusão?

Answer 70

É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.

PRECLUSÃO NÃO É SANÇÃO.

Question 71

Cite e explique as espécies de preclusão.

Answer 71

1. Preclusão Temporal: consiste na perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.
2. Preclusão Lógica: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de, anteriormente, ter praticado um ato incompatível com ele.
3. Preclusão Consumativa: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de já tê-lo exercido, ainda que o prazo não tenha se escoado.
4. Preclusão sanção: perda do direito de praticar o ato processual decorrente da prática de ato ilícito.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do novo CPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 139, VI.

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.

Answer 73

Verdadeiro.

Question 74

Quem deve verificar se o serventuário excedeu, sem justo motivo, o prazo para a prática do ato processual?

Answer 74

O juiz.

Question 75

Caso a intimação ocorra na sexta-feira, ou a sua publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, quando se inicia o prazo judicial?

Answer 75

1. No primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
2. Súmula 310 do STF.

Question 76

É possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de recurso cujo nome da parte constou incorreto?

Answer 76

Sim, desde que tenham sido preenchidos os demais pressupostos processuais e seja possível identificar a decisão que se pretende atacar.

Question 77

É possível que um processo que esteja tramitando publicamente tenha peças em apartado processados em segredo de justiça?

Answer 77

Falso.

REsp 1.349.363/SP. Tal hipótese não é possível, por não haver disposição nesse sentido no CPC.

Sendo o caso de peças sigilosas, deverá o juiz decretar o sigilo de todo o processo.

Question 78

A exclusão de litisconsorte constitui decisão interlocutória ou sentença? Qual o recurso cabível?

Answer 78

• Decisão interlocutória.
• Por isso, cabe agravo regimental.

Question 79

Segundo o art. 237, quando será expedida a seguinte espécie de carta:

1. De ordem.
2. Rogatória.
3. Precatória.
4. Arbitral.

Answer 79

1. Carta de Ordem: expedida pelo tribunal ao juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
2. Carta Rogatória: dirigida a autoridade judiciária estrangeira, para fins de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
3. Carta Precatória: dirigida a autoridade judiciária brasileira, quando esta se encontrar em competência territorial diversa.
4. Carta Arbitral: cooperação entre juízes e árbitros, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine a prática, em sua área de competência territorial, de ato determinado pelo juízo arbitral.

Art. 237.

Question 80

As cartas (de ordem, precatória, rogatória ou arbitral), possuem caráter itinerante, de modo que, se remetidas a determinado juízo, mas ficar comprovado que deveria ter sido remetido a outro juízo, o que deve ser feito?

Answer 80

Deverá o juiz originalmente deprecado encaminhar a carta ao outro juízo onde a diligência tenha que ser cumprida, comunicando o fato ao órgão expeditos

Art. 262, caput e parágrafo único.

Question 81

Em que consiste a citação?

Answer 81

1. Consiste em ato pelo qual se convoca a juízo o RÉU, O EXECUTADO ou o INTERESSADO, para integrar a relação processual.
2. Consiste em ato indispensável à validade do processo (excetuadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido), pois, sem ela, não se completa a relação processual.

Art. 238 e 239, caput.

Question 82

Verdadeiro ou Falso

O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 239, §1º.

Question 83

Em caso de citação válida e o réu ou executado não integrar a relação processual, o que acontecerá?

Answer 83

1. O réu se tornará revel e o executado terá que se contentar com o prosseguimento do feito.

Art. 239, §2º.

Question 84

De acordo com o art. 242 do CPC, como se dará a citação:

1. Regra:
2. Ausência do citando:
3. Locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação:
4. Citação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Answer 84

1. Em regra, será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado;
2. Na ausência do citando, será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
3. Nesse caso, será citado o responsável pelo recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
4. Será realizada perante órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Question 85

Nos casos em que a citação pelo correio for frustrada, qual a via alternativa?

Answer 85

Por Oficial de Justiça.

Art. 249

Question 86

Em que hipóteses admite-se a citação por edital?

Art. 256.

Answer 86

1. Quando desconhecido ou incerto o citando;
2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando; e
3. Nos casos expressos em lei.

Question 87

Quais são os efeitos da citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente (art. 240)?

Answer 87

1. Induz a litispendência;
2. Torna litigiosa a coisa; e
3. Constitui em mora o devedor, exceto os caso de:
   - Mora “ex re” (art. 397, CC);
   - Ato ilícito, cuja mora é desde a data da sua prática (art. 398, CC).

Question 88

Complete:

Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo __________, ainda que proferido por juízo INCOMPETENTE, retroagirá à ___________.

Answer 88

Despacho que ordena a citação.

Data de propositura da ação.

Question 89

Complete:

Art. 240. §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de ________, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não haver a interrupção dos prazos extintivos desde o protocolo da ação.

Answer 89

10 dias.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, podendo este, ainda, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a existência de quaisquer desses institutos.

Answer 90

Verdadeiro. Art. 332, §1º.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Se o juiz, por qualquer motivo, não julgar improcedente liminarmente a petição em razão da prescrição ou decadência, não poderá fazê-lo posteriormente, sem antes intimar as partes para que se manifestam sobre.

Answer 91

Verdadeiro.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.

Answer 92

Verdadeiro. Súmula 106 do STJ.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.

Answer 93

Verdadeiro. Súmula 429 do STJ.

Question 94

Em que consiste a intimação?

Answer 94

Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Art. 269, parágrafo único.

Question 95

Preferencialmente, como serão realizadas as intimações?

Answer 95

Por meio eletrônico.

Art. 270, caput.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Salvo quando a lei expressamente dispor em sentido contrário, o juiz poderá determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.

Answer 96

Verdadeiro. Art. 271, CPC.

Question 97

Consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272, CPC), mas onde não houver órgão (jornal) oficial ou conveniado, incumbidos de publicar os atos do Judiciário, como serão feitas as intimações aos advogados das partes?

Answer 97

1. Pessoalmente, se domiciliados na sede do juízo;
2. Por carta registrada, se domiciliados fora do juízo.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, as partes devem ser intimadas. Ressalva-se, porém, a hipótese de as partes e o juiz tenham formalizado um calendário processual, de modo que estas serão dispensadas, vez que se presume que todos estão previamente cientes das datas designadas no calendário.

Answer 98

Verdadeiro.

Question 99

O que se entende por nulidade absoluta e por nulidade relativa?

Answer 99

1. Nulidade absoluta: refere-se, tão somente, ao interesse público, e não eventual comodidade dos litigantes. Tais nulidades podem ser reconhecidas ex officio.
2. Nulidade relativa: além do interesse público, busca tutelar o interesse privado. Tal nulidade pode ser sanada e NÃO pode ser conhecida ex officio pelo juiz, exigindo provocação no momento adequado.

As nulidades, sejam quais forem, só invalidarão o ato após a decretação da nulidade por parte do juiz, não havendo que se falar que tais atos perdem sua validade de forma automática.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da instrumentalidade das formas tem aplicação tanto quando se tratar de nulidades relativas quanto se estiver diante de nulidades absolutas.

Answer 100

Verdadeiro.

Ex.: a ausência de citação é nulidade absoluta. Entretanto, se o réu comparecer e contestar, tal vício estará superado, porque a sua finalidade fora alcançada.

Question 101

Qual o momento para a arguição da nulidade, quando se tratar de nulidade absoluta e quando se tratar de nulidade relativa.

Answer 101

1. Nulidade relativa: na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo justo motivo.
2. Nulidade absoluta: pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive pelo próprio juiz.

Art. 278.

Question 102

Qual o primeiro passo a ser tomado pelo juiz, assim que verificar a existência de um vício no ato processual?

Após, fale sobre o que ocorre em caso de impedimento.

Answer 102

1. Deverá verificar se há a viabilidade de retificação do ato processual. Se sim, tomará as medidas necessárias a tanto.
2. Sendo o caso de impossibilidade de saneamento, o magistrado deverá declarar a nulidade, declarando quais os atos atingidos, e determinar as providências para que sejam repetidos.
3. Em caso de impedimento, todo o processo será contaminado pela presunção de falta de imparcialidade, sendo a nulidade total.

Question 103

Qual a natureza jurídica do ato que anula todo o processo, e qual o recurso cabível? Qual a natureza jurídica do ato que anula determinado ato processual, e qual o recurso cabível?

Answer 103

1. Sentença, cabível APELAÇÃO.
2. Decisão interlocutória, cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dele dependam. Todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

Answer 104

Verdadeiro.

Art. 281, CPC.

Question 105

Verdadeiro ou Falso:

O que enseja nulidade nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público é a ausência de intimação do seu representante, e não a ausência de manifestação.

Answer 105

Verdadeiro.

Question 106

O que deve ser feito caso o processo tenha tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público?

Art. 279.

Answer 106

1. Será nulo o processo em que deva intervir o Ministério Público, mas ele não tenha sido intimado a acompanhá-lo.
2. O juiz só pode decretar a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência de prejuízo.
3. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do MP, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, poderá a citação ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria.

Answer 107

Verdadeiro.

Question 108

Em caso de citação por carta precatória, quando se inicia o prazo para a resposta?

Answer 108

1. Começa a contar a partir da data da juntada da comunicação do seu cumprimento;
2. Excepcionalmente, não havendo, da data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

A desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente.

Answer 109

Falso.

Somente a desistência da ação exige homologação.

Contudo, não há necessidade de homologação para a desistência do recurso.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Nos termos do novo CPC, nas ações de família, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 694, §1º, do CPC/15.

Question 111

O que são imóveis confinantes, quando se trata de ação de usucapião em relação a uma casa? Nesses casos (usucapião) é necessária a citação dos proprietários dos imóveis confinantes?z

Answer 111

1. Imóveis confinantes são imóveis vizinhos fronteiriços.
2. Em tais ações, os proprietários de imóveis confiantes deverão ser CITADOS PESSOALMENTE, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (caso em que a citação será dispensada).
3. Se o autor não determinar a citação, o juiz dará 15 dias para proceder com a retificação, findo o prazo, se não proceder com a retificação, o juiz INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLVER O MÉRITO.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.

Answer 112

Falso.

É considerado uma decisão interlocutória.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contra fé (assinatura) junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.

Answer 113

Verdadeiro.

A falta de assinatura não é causa de vício porque o oficial de justiça possui fé pública. De toda forma, nada impede que a parte, no prazo da contestação, faça prova da irregularidade e, com isso, se houvesse prejuízo, seria decretada a nulidade da citação.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Os ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de OFÍCIO PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ quando necessário.

Answer 114

Verdadeiro.

Art. 203, §4º.

Question 115

Se o ato relativo a processo em curso na Justiça Federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.

Answer 115

Verdadeiro.

Art. 237, parágrafo único.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público IMPLICARÁ INTIMAÇÃO de qualquer decisão contida no processo retirado, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO.

Answer 116

Verdadeiro.

Art. 272, §6º.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.

Answer 117

Falso.

Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 201.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Ao receber a petição inicial do processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.

Answer 119

Verdadeiro.

Art. 206.

Question 120

De acordo com o art. 215, o que se processa durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas?

Answer 120

1. Os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2. Ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; e
3. Os processos que a lei determinar.

Question 121

De acordo do art. 216 do CPC, além dos declarados em lei, que dias são considerados feriados, para efeito forense?

Answer 121

1. Sábados
2. Domingos; e
3. Dias sem expediente forense.

Question 122

Segundo o art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

Qual será o prazo nos casos de:
1. Omissão legal (§1º);
2. Omissão legal e judicial para comparecimento em juízo (§2º)?
3. Omissão legal e judicial para a prática de ato processual a cargo da parte (§3º)?

Answer 122

1. O juiz determinará os prazos levando em consideração à complexidade do ato.
2. Só torna obrigatária o comparecimento após decorridos 48 horas.
3. Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

** Começa a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à citação ou intimação.

Question 123

Segundo o art. 225, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor?

Answer 123

Sim, desde que o faça de maneira expressa.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.

Answer 124

Verdadeiro.

Art. 236, “caput”.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

Answer 125

Verdadeiro.

Art. 241, CPC.

Question 126

Segundo o art. 243, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Onde se dará a citação do militar em serviço ativo, quando não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado?

Answer 126

Será na unidade em que estiver servindo.

Question 127

Segundo o art. 244, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, em que hipóteses?

Answer 127

1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;
2. De cônjuge, companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral ATÉ O SEGUNDO GRAU, no dia do falecimento e nos 7 DIAS CONSEGUINTES;
3. De noivos, nos 3 DIAS após o casamento; e
4. De doente, enquanto grave o seu estado.

Question 128

Segundo o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que o citando for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de recebê-la.

Fale acerca das regras previstas no CPC.

Answer 128

1. O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência;
2. Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias.
   2.1. Será dispensado o laudo se pessoa da família apresentar declaração médica atestando a incapacidade dele.
3. Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
4. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.

Question 129

De acordo com o art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por qual meio? Qual é o prazo?

Answer 129

Preferencialmente por meio eletrônico.

No prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar.

Por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Question 130

De acordo com os §§1º e 2º do art. 246, quais empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio?

Answer 130

As empresas públicas e privadas, SEM EXCEÇÃO.

A obrigação também se aplica à União, Estados, DF e Municípios e às entidades da administração indireta.

As Microempresas e as Pequenas Empresas somente se sujeitam à obrigação QUANDO NÃO POSSUÍREM ENDEREÇO ELETRÔNICO cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Question 131

Complete:

Art. 246, §3º. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ______, EXCETO QUANDO ____________, caso em que tal citação é dispensada.

Answer 131

Pessoalmente.

TIVER POR OBJETO UNIDADE AUTÔNOMA de prédio em condomínio.

Question 132

De acordo com o art. 247 do CPC, “A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País”, exceto em que situações?

Answer 132

1. Ações de estado;
2. Quando o citando for INCAPAZ;
3. Quando o citando for pessoa de DIREITO PÚBLICO;
4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou
5. Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

Question 133

De acordo com o art. 248, em caso de citação pelo correio, o que deve ser remetido pelo escrivão ou chefe de secretaria ao citando?

Answer 133

1. Cópias da petição inicial e do despacho do juiz.
2. Comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.

Answer 134

Verdadeiro.

Art. 248, §1º.

Question 135

Caso a citação seja dirigida a pessoa jurídica, quem poderá recebê-la?

Art. 248, §2º.

Answer 135

1. Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração; ou
2. Funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

Nos CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, PODERÁ RECUSAR o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Answer 136

Verdadeiro.

Art. 248, §4º.

Question 137

De acordo com o art. 250 do CPC, quais são os elementos que o mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça deverá conter?

Answer 137

1. Nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
2. Finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
3. Aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
4. Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
5. Cópia da inicial, do decisão ou da decisão que deferir tutela provisória; e
6. Assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Question 138

Fale acerca da citação por hora certa:

1. Quando é cabível?
2. Como deverá ser feita esse citação?
   2.1. Condomínios edilícios.
   2.2. A citação depende de novo despacho?
   2.3. Ausência do citando.
   2.4. Ausência ou recusa do intimado.
3. O que ocorre se o citando for revel?

Arts. 252/

Answer 138

1. É cabível quando, por DUAS VEZES, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação.
2. O oficial de justiça deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, QUE VOLTARÁ NO DIA ÚTIL IMEDIATO, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

2.1. Em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

2.2. O oficial comparecerá ao domicílio do citando no dia e hora designados, independentemente de novo despacho.

2.3. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra comarca, seção ou subseção.

2.4. A citação por hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, ela se recuse a receber o mandado.

3. Se houver revelia, será nomeado curador especial.

Question 139

Complete:

“Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de ______, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Answer 139

10 dias.

Question 140

Verdadeiro ou Falso:

Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR, EM QUALQUER DELAS, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.

Answer 140

Verdadeiro.

Art. 255.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se INACESSÍVEL, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

Answer 141

Verdadeiro.

Art. 256, §1º.

Question 142

Complete:

Art. 256, §2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo ____________.

Answer 142

Rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

Question 143

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de citação por edital, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

Answer 143

Verdadeiro. Art. 256, §3º.

Question 144

De acordo com o art, 257 do CPC, quais são os requisitos da citação por edital?

Answer 144

1. A afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
2. Publicação do edital na rede mundial de computadores, no site do respectivo tribunal e na plataforma de edital do CNJ, que deve ser certificada nos autos;
3. Determinação, pelo juiz, de prazo entre 20 e 60 dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
4. Advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também por jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Answer 145

Verdadeiro.

Art. 257, parágrafo único.

Question 146

De acordo com o art. 258 do CPC, qual é a sanção processual a ser aplicada à parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadas para sua realização?

Answer 146

1. Multa equivalente a 5x o salário mínimo.
2. Essa multa reverterá em favor do citando.

Question 147

De acordo com o art. 259 do CPC, em quais ações serão necessariamente publicados editais?

Answer 147

1. Ação de usucapião de imóvel;
2. Ação de recuperação ou substituição de título ao portador; e
3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

Question 148

De acordo com o art. 260 do CPC, quais são os requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória?

Answer 148

1. INDICAÇÃO DOS JUÍZES de origem e de cumprimento do ato;
2. INTEIRO TEOR da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
3. Menção do ato processual que lhe constitui o objeto; e
4. Encerramento com a assinatura do juiz.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

O juiz mandará trasladar para a carta (de ordem, rogatória ou precatória) quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

Answer 149

Verdadeiro.

Art. 260, §1º.

Question 150

Complete:

Art. 260, §2º. Quando o objeto da carta (precatória, rogatória ou de ordem) for exame pericial sobre documentos, ___________.

Answer 150

Este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

Question 151

Verdadeiro ou Falso:

As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que os prazos sejam cumpridos.

Answer 151

Verdadeiro.

Art. 261, §§1º a 3º.

Question 152

As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por qual meio?

Art. 263, CPC.

Answer 152

Meio eletrônico. Nesse caso, a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

Question 153

Verdadeiro ou Falso:

Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, DEVENDO A PARTE DEPOSITAR, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Answer 153

Verdadeiro.

Art. 266, CPC.

Question 154

Em que hipóteses o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral?

Art. 267, CPC.

Answer 154

1. A carta não estiver revestida dos requisitos legais;
2. Faltar ao juiz competência em razão da MATÉRIA ou da HIERARQUIA; ou
3. O juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 267, parágrafo único.

Question 156

Complete:

Art. 268. Cumprida a carta (de ordem, precatória ou rogatória), será devolvida ao juízo de origem no prazo de _____, independentemente de ___________.

Answer 156

• 10 dias.
• Traslado, pagas as custas pela parte.

Question 157

Verdadeiro ou Falso:

É FACULTADO aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Answer 157

Verdadeiro.

Art. 269, §1º.

Question 158

Como deverá ser instruído o ofício de intimação?

Answer 158

Deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

Art. 269, §2º.

Question 159

Complete:

Art. 269. §3º. A intimação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante ____________.

Answer 159

O órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Question 160

Verdadeiro ou Falso:

É dever do juiz determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.

Answer 160

Verdadeiro.

Art. 271,

Question 161

Complete:

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela ________.

§1º. Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que ________.

§2º. Sob pena de ______, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

§3º. A grafia dos nomes das partes _____ conter abreviaturas.

§4º. A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma da procuração ou que estiver registrada na OAB.

§5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará _____.

Answer 161

1. Publicação dos atos no órgão oficial.
2. Devidamente registrada na OAB.
3. Nulidade.
4. NÃO DEVE.
5. Nulidade.

Question 162

De acordo com o art. 273, se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes de que modo?

Answer 162

1. Pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
2. Por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.

Question 163

Segundo o art. 274, não sendo o caso por via eletrônica, como serão feitas as intimações das partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo?

Answer 163

1. Será pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

1.1. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Question 164

Como será feita a intimação caso frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio?

Art. 275.

Answer 164

Por meio de oficial de justiça.

Question 165

De acordo com o art. 275, §1º, o que a certidão de intimação deve conter?

Answer 165

1. Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
2. Declaração de entrega da contrafé; e
3. Nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

Question 166

Verdadeiro ou Falso:

A intimação poderá ser feita por hora certa ou edital.

Answer 166

Verdadeiro.

Art. 275, §2º.

Question 167

O que deve ser feito se juntado documento sigiloso aos autos do processo?

Answer 167

Esse documento ficará normalmente dentro dos autos principais, mas o processo passará a tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA.

Question 168

De acordo com o art. 276 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade,. quem não poderá requerer sua decretação?

Answer 168

A parte que lhe deu causa.

Question 169

Verdadeiro ou Falso:

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE.

Answer 169

Verdadeiro.

Art. 277, CPC.

Question 170

Complete:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando _____.

§2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, ________.

Answer 170

[1] Não prejudicar a parte.

[2] O juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Question 171

Verdadeiro ou Falso:

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Answer 171

Verdadeiro.

Art. 283, CPC.

Question 172

Quando que as causas serão distribuídas por dependência?

Art. 286, CPC.

Answer 172

1. Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
2. Quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e
3. Quando houver o ajuizamento de ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, ao juízo prevento.

Question 173

Segundo o art. 287 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.

Quando será dispensada a juntada de procuração?

Answer 173

1. Quando o advogado postular para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente;
2. Se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; ou
3. Se a representação decorrer diretamente de norma prevista na CF ou em lei.

Question 174

Verdadeiro ou Falso:

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.

Answer 174

Verdadeiro.

Art. 288, CPC.

Question 175

Verdadeiro ou Falso:

A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

Answer 175

Verdadeiro.

Art. 289, CPC.

Question 176

Segundo o art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em que prazo?

Answer 176

15 dias.

Question 177

Verdadeiro ou Falso:

A toda causa será atribuído valor certo, AINDA QUE não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Answer 177

Verdadeiro.

Art. 291, CPC.

Question 178

Como será calculado o valor da causa da petição inicial ou reconvenção nos seguintes casos (art. 292, CPC):

1. Ação de cobrança de dívida.
2. Ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico.
3. Ação de alimentos.
4. Ação de divisão, demarcação e de reivindicação.
5. Ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral.
6. Ação em que há cumulação de pedidos.
7. Ação em que os pedidos são alternativos.
8. Ação em que houver pedido subsidiário.
9. Se pedirem prestações vencidas e vincendas.

Answer 178

1. A soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
2. Valor do ato ou o de sua parte controvertida.
3. Soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor.
4. Valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
5. O valor pretendido.
6. A quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
7. O de maior valor.
8. O valor do principal.
9. Considerar-se-á o valor de umas e outras.

9.1. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Question 179

Verdadeiro ou Falso:

O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Answer 179

Verdadeiro.

Art. 292, §3º.

Question 180

Verdadeiro ou Falso:

O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA pelo autor, SOB PENA DE PRECLUSÃO, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

Answer 180

Verdadeiro.

Art. 293, CPC.

Question 181

Verdadeiro ou Falso:

No caso em que advogado não tenha devolvido os autos ao cartório no prazo legal, não é possível estender a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório, aplicada àquele advogado, aos demais causídicos e estagiários que, apesar de representarem a mesma parte, não tenham sido responsáveis pela retenção indevida.

Answer 181

Verdadeiro.

AgRg no REsp 1.089.181/DF.

Question 182

O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto

A) não poderá ser firmado pela fazenda pública.

B) não poderá ser celebrado em contrato de convivência.

C) não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.

D) poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.

E) poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.

Answer 182

E.

A - Enunciado n. 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”.

B – Enunciado 492, do FPPC: “O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter negócios processuais.”

C - Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

D – Enunciado 20, FPPC: “Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão de primeira instância.

E – “Os principais exemplos de convenções processuais atípicas advêm de negócios celebrados para operar efeitos no processo de conhecimento. Fala-se na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos; para vedar denunciação à lide; para renunciar antecipadamente ao recurso de apelação contra a sentença; para partilhar as eventuais verbas de sucumbência; entre tantos outros.” FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/convencoes-processuais-atipicas-na-execucao-civil-30102017

Question 183

Verdadeiro ou Falso:

As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção.

Answer 183

Verdadeiro.

En. 17, FPPC.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: (1) acordo para modificação da competência absoluta, (2) acordo para supressão da primeira instância, (3) acordo para afastar motivos de impedimento do juiz,(4) acordo para criação de novas espécies recursais, (5) acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos.

Answer 184

Verdadeiro.

En. 20, FPPC.

Question 185

Verdadeiro ou Falso:

O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 (negócio jurídico processual) obriga herdeiros e sucessores.

Answer 185

Verdadeiro.

En. 115, FPPC.

Question 186

Verdadeiro ou Falso:

A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.

Answer 186

Verdadeiro.

En. 135, FPPC.

Question 187

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.

Answer 187

Verdadeiro.

En. 253, FPPC.

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.

Answer 188

Verdadeiro.

En. 254, FPPC.

Question 189

Verdadeiro ou Falso:

É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

Answer 189

Verdadeiro.

En. 262, FPPC.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae.

Answer 190

Verdadeiro.

En. 392, FPPC.

Question 191

Verdadeiro ou Falso:

A convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual.

Answer 191

Verdadeiro.

En. 409, FPPC.

Question 192

Verdadeiro ou Falso:

Admite-se o negócio processual que estabeleça a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.

Answer 192

Verdadeiro.

En. 579, FPPC.

Question 193

Verdadeiro ou Falso:

A admissibilidade de autocomposição não é requisito para o calendário processual.

Answer 193

Verdadeiro.

En. 494, FPPC.

Question 194

Verdadeiro ou Falso:

O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter negócios processuais

Answer 194

Verdadeiro.

En. 492, FPPC.

Question 195

Verdadeiro ou Falso:

Todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.

Answer 195

Falso.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Decisão interlocutória não é apta a versar sobre o mérito do processo.

Answer 196

Falso.

Decisão interlocutória pode decidir o mérito sim, mas não põe fim à fase processual.

“A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito.

Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643).”

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

Atos meramente ordinatórios, como a vista ao órgão da Defensoria Pública, independem de despacho;

Answer 197

Verdadeiro.

Art. 203:

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Question 198

Verdadeiro ou Falso:

Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.

Answer 198

Verdadeiro.

Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
[…]
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
[…]
§ 2 Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.

Question 199

Verdadeiro ou Falso:

É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso à internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura.

Answer 199

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.560.976-RJ.

Question 200

Verdadeiro ou Falso:

A apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber a citação NÃO configura comparecimento espontâneo do réu.

Answer 200

Verdadeiro.

REsp 1.468.906/RJ.

Question 201

Verdadeiro ou Falso:

Não supre a falta de citação em ação revisional de alimentos o comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento contra decisão denegatória de tutela antecipada, sem que haja qualquer pronunciamento na ação principal por parte do demandado.

Answer 201

Verdadeiro.

REso 1.310.704/MS.

Question 202

Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com:

Answer 202

A juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta.

REsp 1.632.777/SP.

Question 203

Verdadeiro ou Falso:

É VÁLIDA a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo.

Answer 203

Verdadeiro.

AgRg na Pet 10.157/SP.

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

A habilitação de advogado em autos eletrônicos é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões.

Answer 204

Falso.

Para ter ciência do conteúdo das decisões, é necessário que o advogado acesse a decisão, gerando, automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do seu conteúdo.

AgInt no REsp 1.592.443-PR.

Question 205

Em caso de duplicidade de intimações (uma feita eletronicamente, e outra feita pelo Diário de Justiça), qual deve prevalecer?

Answer 205

A intimação eletrônica.

AgInt no AREsp 1330052/RJ.

OBS: há entendimento do STJ prevendo o contrário também.

QUESTÃO POLÊMICA.

Question 206

Verdadeiro ou Falso:

É válida a intimação da ECT na pessoa do advogado que está cadastrado no PJe, sendo desnecessária a intimação em nome da entidade.

Answer 206

Verdadeiro.

REsp 1.574.008/SE.

Question 207

Verdadeiro ou Falso:

Durante a suspensão do expediente forense por conta do recesso, ficam suspensos não apenas os prazos processuais, como também os prazos prescricionais.

Answer 207

Verdadeiro.

REsp 1.446.608/RS.

Question 208

Verdadeiro ou Falso:

A greve de advogados públicos constitui motivo de força maior a ensejar a devolução dos prazos processuais.

Answer 208

Falso.

A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais.

REsp 1.280.063/RJ.

Question 209

Verdadeiro ou Falso:

A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.

Answer 209

Falso.

A preclusão NÃO É SANÇÃO.

Question 210

Verdadeiro ou Falso:

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica APENAS AOS PRAZOS PROCESSUAIS.

Answer 210

Verdadeiro.

Art. 219.

Question 211

Verdadeiro ou Falso:

A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.

Answer 211

Falso.

Processo civil. Somente prazos processuais.

Question 212

Verdadeiro ou Falso:

É regular a citação da pessoa jurídica por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.

Answer 212

Verdadeiro.

Corte Especial. HDE 410-EX.

Question 213

Verdadeiro ou Falso:

Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.

Answer 213

Falso.

O simples fato de ser defensor público não o torna terceiro juridicamente interessado na causa.

Art. 189, CPC. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

[…]

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Question 214

Quais são as espécies de citação real e ficta admitidas em nosso CPC:

Answer 214

A. REAL:
1. Pelo correio;

2. Por oficial de justiça;
3. Por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
4. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

B. FICTA:
1. Hora certa;

2. Edital.

Question 215

Quando há pluralidade de réus, qual será o termo inicial para a contagem dos juros de mora?

Answer 215

Será a data da primeira citação válida.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).

Question 216

De acordo com o art. 238, parágrafo único, a citação deverá ser efetivada em que prazo?

Answer 216

Até 45 (QUARENTA E CINCO) dias a partir da propositura da ação.

Question 217

De acordo o art. 246, §1º, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a fim de que recebam as citações e intimações através desse meio.

§1º-A. A ausência de confirmação, em até _____ dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por:

I - ______;

II - ______;

III - _____;

IV - ______.

§1º-C. Considera-se ___________, passível de multa de até ________ do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico

Answer 217

3 (TRÊS).

I - Correio.

II - Oficial de Justiça.

III - Escrivão ou chefe de secretaria, se comparecer em cartório;

IV - Edital.

Ato atentatório à dignidade da justiça.

5%.

Question 218

Verdadeiro ou Falso:

As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.

Answer 218

Verdadeiro.

Art. 246, §4º.

Question 219

Verdadeiro ou Falso:

A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.

Answer 219

Verdadeiro.

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurando, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Question 220

Verdadeiro ou Falso:

O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz.

Answer 220

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.810.444-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 (Info 686).

Question 221

Verdadeiro ou Falso:

Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.

Answer 221

Verdadeiro.

Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

CPC, art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Question 222

Verdadeiro ou Falso:

O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

Answer 222

Verdadeiro.

Question 223

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.

Answer 223

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.976.741-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022 (Info 734).

Question 224

Verdadeiro ou Falso:

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

Answer 224

Falso.

“Ao Estado estrangeiro não pode ser conferida a benesse do prazo em dobro para apresentação de recurso, com base na legislação destinada aos entes de direito público interno, uma vez que não há previsão normativa para tal equiparação”. (TRT10, RO 01173-2008-001-10-00-2, j. 19.05.2009)

Question 225

Verdadeiro ou Falso:

Não intimada a fazenda pública de ato em processo no qual seja ré, presume-se o prejuízo.

Answer 225

Falso.

4. Pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que não se declara nulidade processual sem a comprovação do prejuízo decorrente do vício de forma. Precedentes. 5. No caso dos autos, conquanto o Estado noticie que, na fase de cumprimento de sentença, houve vício formal na forma de intimação, não há qualquer alegação do prejuízo decorrente, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento de eventual nulidade, notadamente porque o Estado teve oportunidade de manifestar-se a tempo e modo próprios e obteve decisão favorável, com redução substancial da multa cominatória. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865072 / SP, Primeira Turma, DJe 01/12/2021)

Question 226

Verdadeiro ou Falso:

Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato
administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos.

A cópia de PÁGINA DO DIÁRIO de Justiça Eletrônico, editado na forma do disposto no art. 4º, da
Lei nº 11.419/2006, é documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal.652

Answer 226

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.788.341-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio
Carlos Ferreira, julgado em 03/05/2022 (Info 738).

Question 227

Verdadeiro ou Falso:

O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.

Answer 227

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. RHC 168.440-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/08/2022 (Info 745).

Question 228

Verdadeiro ou Falso:

Incide a Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da
demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.

Answer 228

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 (Info 746)

Question 230

Verdadeiro ou Falso:

A ISENÇÃO prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei 6.830/80 NÃO PODE SER ESTENDIDA ÀS despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.

Answer 230

Verdadeiro.

Sua natureza jurídica é de “remuneração de terceiras pessoas acionadas
pelo aparelho jurisprudencial” (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 06/04/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022 (Info 747).