Atos Processuais (arts. 188 a 293) Flashcards
1
Q
- Em que hipóteses é possível que as partes estipulem mudanças no procedimento?
- Como se dará essas mudanças e quando se admite?
- É possível a intervenção do juiz nesse negócio jurídico processual (ou acordo processual)?
A
- Quando o processo versar sobre direitos que admitam AUTOCOMPOSIÇÃO e as PARTES SEJAM PLENAMENTE CAPAZES.
- As partes poderão estipular mudanças no procedimento para que este se amolde às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, ANTES ou DURANTE o processo.
- De ofício ou a requerimento, o juiz poderá controlar a validade das convenções, PODENDO RECUSÁ-LAS quando houver (1) NULIDADE, (2) INSERÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO ou (3) quando a parte se encontre em MANIFESTA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
- Além do mais, esse negócio jurídico processual pode ser formulado apenas entre as partes ou entre as partes com intervenção do juiz.
Art. 190.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O negócio jurídico processual é válido independentemente de homologação do juiz.
A
Verdadeiro.
En. 133, FPPC: “Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 não dependem de homologação judicial.”
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que as partes flexibilizem quaisquer regras do procedimento por meio negócio jurídico processual.
A
Falso.
Só podem convencionar sobre ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo ser firmado ANTES ou DURANTE o processo.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada às partes, depois de iniciado o processo, a realização de negócio jurídico processual sobre a distribuição do ônus da prova no processo civil.
A
Falso.
Art. 190, CPC.
5
Q
Fale acerca do calendário processual.
Art. 191.
A
- De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso;
- O calendário VINCULA o juiz e as partes, e seus prazos só poderão ser modificados em casos excepcionais, devidamente justificados;
- DISPENSA-SE A INTIMAÇÃO das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.
A
Verdadeiro.
7
Q
Fale acerca do princípio da liberdade de formas (ou sistema da instrumentalidade das formas) e sua aplicabilidade no processo civil.
A
- Tal princípio tem a finalidade de flexibilizar o rigor excessivo em relação à forma do atos processuais.
- Assim, ainda que o ato seja praticado sem observar as regras de forma, ainda assim será considerado válido, desde que atinja a sua finalidade e não causar prejuízo à parte contrária (arts. 188 + 277).
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os atos e termos processuais INDEPENDEM de forma determinada, SALVO quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos o que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
A
Verdadeiro.
Art. 188, CPC.
9
Q
Em regra, os atos processuais serão públicos. Entretanto, alguns processos correrão em segredo de justiça. Que exceções são essas?
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
Art. 189, “caput”.
A
- Quando assim o exigir o interesse público ou social;
- Quando versem sobre:
- Casamento;
- União Estável;
- Separação;
- Divórcio;
- Separação de Corpos;
- Filiação;
- Alimentos; e
- Guarda de crianças de adolescentes. - Quando houver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
- Que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada seja demonstrada em juízo.
Trata-se de um rol EXEMPLIFICATIVO (STJ, AgRg na MC 14.949/SP).
10
Q
Em processos que corram em segredo de justiça, quem terá acesso aos autos e poderá pedir certidão?
Art. 189, §§1º e 2º.
A
- Poderão consultar os autos e pedir certidões somente as partes e os seus procuradores.
- O terceiro juridicamente interessado PODERÁ REQUERER ao juiz (1) certidão do dispositivo da sentença, bem como de (2) inventário e de (3) partilha resultantes de divórcio e separação.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.
A
Falso.
12
Q
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Então, em que hipóteses o documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos do processo.
A
Quando acompanhado de cópia traduzida para o português por:
- Via diplomática, ou seja, feita pelo órgão do Ministério das Relações Exteriores;
- Via autoridade central; ou
- Por tradutor juramento.
Art. 192.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais podem ser TOTAL OU PARCIALMENTE DIGITAIS, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
A
Verdadeiro.
Art. 193, CPC.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
As regras referentes ao processo eletrônico aplicam-se, em tese, à prática de atos notariais e de registro.
A
Verdadeiro.
Art. 193, parágrafo único.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da Disponibilidade, Independência da plataforma computacional, Acessibilidade e Interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
A
Verdadeiro.
Art. 194.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que a falha operacional do serviço eletrônico no dia cabal do prazo processual acarreta a consideração de tempestividade do ato praticado no primeiro dia útil subsequente.
A
Verdadeiro.
17
Q
Cite e explique os 6 requisitos quanto aos registros dos atos processuais eletrônicos.
Art. 195
A
- INTEGRIDADE: impossibilidade de alteração;
- TEMPORALIDADE: deve-se permitir a identificação do dia e hora da prática do ato;
- NÃO REPÚDIO: deve-se autenticar o recebimento e envio das mensagens, de modo a não se permitir a alegação de desconhecimento;
- AUTENTICIDADE: deve-se identificar o autor de cada ato processual.
- CONSERVAÇÃO: os atos processuais devem ser preservados no tempo.
- CONFIDENCIALIDADE, se necessário: nos casos de segredo de justiça.
18
Q
Quais são os órgãos competentes para regulamentar a prática e comunicação oficial dos atos processuais realizados por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários?
A
O CNJ e, supletivamente, os Tribunais.
Art. 196, CPC.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao processo eletrônico, nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223, §1º.
A
Verdadeiro.
Essa justa causa vem a permitir a dilação do prazo para a prática do ato processual.
Art. 197, parágrafo único.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
De modo a permitir o acesso ao processo eletrônico por todos, as unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Caso a unidade não disponibilize os equipamentos necessários, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico.
A
Verdadeiro.
Art. 198, CPC.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade (1) aos seus sítios na rede mundial de computadores, (2) ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, (3) à comunicação eletrônica dos atos processuais e (4) à assinatura eletrônica.
A
Verdadeiro.
Art. 199.
22
Q
Complete:
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações UNILATERAIS ou BILATERAIS de vontade produzem imediatamente a _________________.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após _________.
A
Constituição, modificação ou extinção de DIREITOS PROCESSUAIS.
Homologação judicial.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
O fato de atos das partes consistentes em declarações UNIlaterais ou BIlaterais de vontade produzirem imediatamente a constituição, modificação ou extinção processuais, sem a necessidade de homologação judicial, não impede que o magistrado possa controlar a legalidade dos atos processuais praticados.
A
Verdadeiro.
24
Q
Quais são as consequências da prática de um ato processual.
A
- Preclusão consumativa, impedindo que o ato seja novamente publicado;
- Irretratabilidade, uma vez que os efeitos são imediatos.
25
Segundo o art. 202 do CPC, é vedado lançar nos autos cotas MARGINAIS ou INTERLINEARES, as quais o juiz MANDARÁ RISCAR, impondo a quem as escrever MULTA CORRESPONDENTE À _______
Metade do salário mínimo.
26
Segundo o art. 203 do CPC, como podem ser classificados os pronunciamentos do juiz?
1. Sentença;
2. Decisões interlocutórias; e
3. Despachos.
27
Diferencie Sentença, Decisão Interlocutória e Despacho.
1. SENTENÇA:
1.1. RESSALVADAS as disposições expressas nos procedimentos especiais,
1.2.. Sentença é o pronunciamento judicial que, RESOLVENDO ou NÃO O MÉRITO,
1.3. Põe fim à fase de conhecimento; ou extingue a execução.
1.4. O recurso cabível é a APELAÇÃO.
2. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA:
2.1. Consiste no pronunciamento judicial de cunho decisório,
2.2 resolvendo questões incidentais, mas não pondo fim à fase de conhecimento ou de execução.
2.3. Em regra, o recurso cabível é o agravo de instrumento.
3. DESPACHO:
3.1. São pronunciamentos judiciais, também conhecidos como atos de mero expediente,
3.2. Não possuem caráter decisório, tendo por fim apenas impulsionar o processo.
3.3. Em regra, é irrecorrível. Se causar agravo, pode ensejar correição parcial.
28
O que se entende por acórdão.
1. Consiste no julgamento proferido pelos órgãos colegiados dos tribunais.
2. Seja pondo fim à fase de conhecimento, ou não.
29
De acordo com o art. 205 do CPC, quais são as formalidades que circundam as sentenças, despachos, decisões interlocutórias e acórdãos?
1. Devem ser redigidos, datados e assinados pelos juízes.
1.1. Se proferidos oralmente, o servidor as documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.
2. A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
3. Deverão ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico:
- Despachos;
- Decisões interlocutórias;
- Dispositivo das sentenças; e
- Ementa dos acórdão.
30
Verdadeiro ou Falso:
A autuação feita pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria nos processos, só existirá quando se tratar de processo físico, mas não nos processos eletrônicos.
Verdadeiro.
No processo eletrônico, os dados referentes à autuação são realizados pelo próprio advogado.
31
Verdadeiro ou Falso:
O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos que intervierem.
Verdadeiro.
Art. 207.
32
Os atos e termos do processo deverão ser assinados pelas pessoas que neles intervierem, como forma de garantir autenticidade ao documento processual. O que deverá o escrivão ou chefe de secretaria fazer, no caso de a parte se negar ou não puder assinar tal ato?
O escrivão ou o chefe de secretaria certificará a ocorrência.
Art. 209, "caput"
33
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de processo total ou parcialmente documentado em autos eletrônicos, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão se produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão ou chefe de secretaria, bem como pelos advogados das partes.
Em caso de eventuais contradições na transcrição, deverão ser suscitadas oralmente no momento de realização do ato, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo o juiz decidir de plano e ordenar o registro, no termo, da alegação e da decisão.
Verdadeiro.
Art. 209, §§ 1º e 2º.
34
Verdadeiro ou Falso:
É lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia ou de outro método idôneo em qualquer juízo ou tribunal.
Verdadeiro.
Art. 210, CPC.
35
Verdadeiro ou Falso:
NÃO SE ADMITEM nos autos e termos processuais espaços em branco, SALVO os que forem inutilizados, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, EXCETO quando expressamente ressalvadas.
Verdadeiro.
Art. 211, CPC.
36
Acerca do tempo dos atos processuais, responda:
1. Em quais dias e horários poderão ser realizados (art. 212)?
1.1. Possibilidade de ir além do horário?
1.2. A realização de citações, intimações e penhoras podem ser feitas em quais dias e horários?
1.3. Até que horas deve ser realizado ato a ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos?
2. Qual é o termo final para a prática eletrônica de ato processual (art. 213)?
1. Deverão ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h.
1.1. Serão concluídos após as 20h os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
1.2. INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de FÉRIAS FORENSES e feriados ou fora do horário estabelecido, observando o direito à inviolabilidade do domicílio.
1.3. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em AUTOS NÃO ELETRÔNICOS, essa deverá ser protocolada no HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
2. Poderá ocorrer em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo.
2.1. Levando-se em consideração local do juízo.
37
Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se quais?
Art. 214.
1. Citações, intimações e penhoras; e
2. Tutela de urgência, tanto a concessão quanto a efetivação.
** Por outro lado, o prazo só começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao término das férias ou feriado.
38
Verdadeiro ou Falso:
No que diz respeito às férias forenses, é importante deixar claro que o art. 93, XII, da CF/88, extinguiu a possibilidade de férias forenses nos juízos e nos tribunais de segunda instância. Isso, contudo, não impede que os tribunais superiores (ou superposição) fixem férias forenses. Assim, o STF, o STJ, o TST, o TSE e o STM gozam a prerrogativa de férias forenses.
Verdadeiro.
39
Verdadeiro ou Falso:
A superveniência de férias forenses interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.
Falso.
SUSPENDERÁ o prazo, mas não interromperá.
40
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.
Falso.
Suspenso.
41
Em regra, os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo onde tramita o processo (art. 217).
Quais as exceções?
1. Deferência: intimação de determinadas autoridades públicas (tais como Presidente da República), onde a prática do ato deva ser feita no local onde exerçam sua função;
2. Interesse da Justiça;
3. Natureza do ato;
4. Obstáculo arguido pela parte e acolhido pelo juiz.
42
Em que consistem os prazos processuais? A quem atingem?
1. Consiste em lapso temporal entre os termos inicial e final, dentro dos quais se pode praticar o ato.
2. Alcança as partes, juiz e os auxiliares de justiça.
43
Quanto à origem, como podem ser classificados os prazos?
1. Legal: é a regra. Ocorre quando a lei fixa o prazo.
2. Judicial: é o delimitado pelo juiz quando a lei for omissa.
3. Convencional: são as fixadas pelas próprias partes, quando admissível pela lei.
44
Quanto à consequência de seu descumprimento, como podem ser classificados os prazos?
1. Próprios: quando o descumprimento ocasionar a preclusão temporal.
2. Impróprio: quando o seu descumprimento não ocasionar a preclusão temporal.
2.1. ORDINÁRIOS: embora não haja preclusão, sujeita aquele que não o fez a sanções disciplinares.
2.2. ANÔMALOS: não há preclusão, mas apenas repercussão processual, como ocorre com a intervenção do Ministério Público quando atuar como custos legis, que, se não praticar o ato no momento oportuno, não resultará em preclusão, podendo o processo seguir.
45
Quanto à exclusividade do destinatário, como podem ser classificados os prazos processuais?
1. Comum: quando aplicável a ambas as partes;
2. Particular: quando destinado a apenas uma das partes.
46
Verdadeiro ou Falso:
As partes, de comum acordo, poderão reduzir ou prorrogar prazos; essa convenção tem eficácia mesmo quando requerido após o vencimento do prazo, entretanto, desde que fundada em motivo legítimo.
Falso.
Tanto as partes quanto o juiz podem reduzir ou prorrogar prazos. Entretanto, tal só deve ocorrer até antes da consumação do prazo.
47
Verdadeiro ou Falso:
Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Verdadeiro.
Art. 218, §4º.
48
Como se dará a contagem dos PRAZOS PROCESSUAIS, quando fixados em dias?
- Computar-se-ão somente os dias úteis.
(Art. 219, "caput")
49
Complete:
Art. 220. Suspende-se o curso do PRAZO PROCESSUAL nos dias compreendidos entre ___________.
§1º. Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES durante o período previsto no caput.
§2º. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão _________.
- 20 de dezembro e 20 de janeiro.
- Audiências nem sessões de julgamento.
** Além disso, os prazos só correm a partir do primeiro dia útil após o término das férias.
50
Verdadeiro ou Falso:
Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses de suspensão do processo, devendo o prazo ser RESTITUÍDO POR TEMPO IGUAL ao que faltava para sua complementação.
Verdadeiro.
Art. 221.
51
Verdadeiro ou Falso:
Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.
Verdadeiro.
Art. 221, parágrafo único.
52
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão do curso do prazo, por obstáculo criado pela parte contrária, importa restituição integral do prazo para implementação do ato processual.
Falso.
Restituição proporcional à parcela do prazo que fora obstaculizado.
Art. 221, caput.
53
Nas comarcas, seções ou subseções judiciárias onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos?
Sim. Por até 2 meses.
Em caso de calamidade pública, esse limite poderá ser excedido.
Art. 222, caput e §2º.
54
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não poderá reduzir prazos PEREMPTÓRIOS SEM ANUÊNCIA das partes.
Verdadeiro. Art. 222, §1º.
55
1. Quais as consequências após ter decorrido o prazo para a parte praticar um ato processual?
2. O reconhecimento da preclusão depende de declaração judicial?
3. Pode a parte provar algo para evitar a preclusão?
Art. 223.
1. Extingue-se o direito da parte de praticar ou de emendar o ato processual.
2. Não depende de declaração judicial, bastando acabar o prazo.
3. A parte pode provar que não praticou o ato por justa causa.
3.1. Verificada a justa causa, o juiz dará à parte o tempo que achar razoável para que pratique o ato.
Art. 223.
56
Como serão contados os prazos processuais (art. 224)?
1. Salvo disposição em contrário, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
2. Se o prazo final coincidir com dia em que o expediente seja encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
57
No que se refere aos processos eletrônicos, Complete:
"Art. 224, §3º. A contagem do prazo terá início no _______ que seguir ao da publicação."
"Art. 224, §2º. Considera-se como data de publicação o _______ seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico."
1. Primeiro dia útil.
2. Primeiro dia útil.
** Desse modo, a contagem do prazo será, oficialmente, o 2º dia útil a contar da data da publicação.
Ex.: disponibilização da intimação em 11/03/2014, considera-se como data da publicação 12/03/2014, iniciando o prazo a partir do dia 13/03/2014.
58
Determine o dia do começo do prazo (a contagem será no primeiro dia útil seguinte, conforme o art. 224) nas seguintes hipóteses:
Citação, intimação ou notificação pelo...
1. Correios;
2. Oficial de Justiça;
3. Por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;
4. Por edital;
5. Via eletrônica;
6. Por diário de justiça;
7. Por retirada dos autos de cartório;
8. Por carta precatória, rogatória ou de ordem.
9. Citação realizada por meio eletrônico.
1. DATA DA JUNTADA do aviso de recebimento;
2. DATA DA JUNTADA do Mandado cumprido;
3. Na DATA ATESTADA;
4. DIA ÚTIL SEGUINTE ao fim do prazo estabelecido pelo juiz (a contagem do prazo fixado pelo juiz deverá ocorrer em dias corridos);
5. DIA ÚTIL SEGUINTE à consulta ou ao término do prazo para consultar (10 dias corridos);
6. DATA DA PUBLICAÇÃO (considera-se "data da publicação" o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário);
7. DIA DA CARGA;
8. DATA DA JUNTADA do comunicado de cumprimento da carta, ou, não havendo, a data da juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
9.. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO: quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação.
Art. 231.
59
Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar se dá quando? (art. 231, §1º)
E quando houver mais de um intimado? (art. 231, §2º)
1. No caso de 2 ou mais réus, começa a contar da DATA EM QUE O ÚLTIMO FOR CITADO, exceto quando:
- Ocorrer por meio de publicação no Diário de Justiça; e
- Retirada do autos de cartório.
2. Havendo mais de um intimado, o prazo será CONTADO INDIVIDUALMENTE.
60
Verdadeiro ou Falso:
Quando o ato tiver de ser PRATICADO DIRETAMENTE pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o DIA DO COMEÇO DO PRAZO para cumprimento da determinação judicial CORRESPONDERÁ À DATA EM QUE SE DER A COMUNICAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 231, §3º.
61
Faça a contagem do prazo na seguinte hipótese:
Quando será o termo inicial (dies ad quo).
Quando se dará o início da contagem do prazo.
Quando se dará o fim da contagem do prazo (dies ad quem).
Despacho do juiz em 1º/11/2016, determinando a citação da parte por edital, a ser afixado por 20 dias, para contestar no prazo de 15 dias. O servidor cumpriu a diligência no dia útil seguinte, ou seja, 3/11/2016.
1. Publicação do edital: dia 3/11.
2. Início da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 04/11.
3. Final da contagem do prazo fixado no edital pelo juiz: 20/11.
4. Início da contagem do prazo para praticar o ato - dia útil seguinte ao prazo afixado no edital pelo juiz: 21/11.
5. Final do prazo para a prática do ato: 14/12.
62
Qual o prazo para o juiz proferir:
- Despachos;
- Decisões interlocutórias;
- Sentenças.
Trata-se de um prazo preclusivo?
1. 5 dias;
2. 10 dias; e
3. 30 dias.
Desde que por motivo justificado, poderá o juiz exceder, por igual período, os prazos.
Nada impede que a parte que se sentir lesada reclame perante as corregedorias e o CNJ.
Trata-se de um prazo impróprio, pois não gera preclusão ao juiz.
Arts. 226 e 227.
63
Qual o prazo que o serventuário da justiça tem para:
- Remeter os autos conclusos;
- Executar os atos processuais.
Quando se dará o início do prazo?
Art. 228, CPC
- 1 dia;
- 5 dias.
O início do prazo se dará quando:
1. Houver concluído o ato processual anterior, quando lhe foi imposto pela lei; ou
2. Quando tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.
64
Em caso de litisconsórcio, quais as condições para que os litisconsortes tenham seus prazos contados em dobro para TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES em qualquer juízo ou tribunal?
Depende de requerimento?
Art. 229.
1. Necessário que tenham DIFERENTES PROCURADORES, de ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA DISTINTOS.
2. Independe de requerimento.
3. O prazo em dobro cessa se apenas um dos réus apresenta defesa (bem como quando apenas um deles sucumbe - Súmula 641/STF) ou se o processo corre em autos eletrônicos.
65
Verdadeiro ou Falso:
Nos atos de comunicação por CARTA PRECATÓRIA, ROGATÓRIA OU DE ORDEM, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.
Verdadeiro. Art. 232, CPC.
66
O que deve ser feito caso o servidor público responsável DEIXAR de remeter os autos conclusos ou executar os atos judiciais, exceder os prazos legais, sem justo motivo?
1. O juiz ordenará a instauração de processo administrativo. (art. 233, §1º)
1.1. O juiz poderá ordenar de ofício ou por representação das partes interessadas, Ministério Público ou Defensoria Pública.
67
No caso de excesso de prazo em razão de carga dos autos, qualquer interessado poderá exigir a sua devolução. O juiz, então, determinará a intimação para que os autos sejam devolvidos, dando prazo de quantos dias?
Quais as consequências do não cumprimento da determinação?
(Art. 234)
1. Para devolver em 3 dias.
2. As consequências são:
- Perda do direito à vista fora do cartório;
- Multa de 1/2 do salário-mínimo (se a situação envolver membro do MP, DP ou Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato); e
- Comunicação ao órgão de classe para apuração disciplinar.
68
De acordo com o art. 235 do CPC, quais são as atitudes que podem ser tomadas contra o juiz em razão do excesso de prazo?
1. Representação à corregedoria do respectivo tribunal; ou
2. Representação ao CNJ.
69
Em caso de representação contra o magistrado, qual o procedimento previsto no CPC (art. 235, §1º).
1. Oitiva prévia do Juiz;
1.1. Verificação se é o caso de arquivamento liminar;
1.2. Não sendo o caso de arquivamento liminar, haverá a instauração do procedimento;
2. Será intimado o juiz para se manifestar no PRAZO DE 15 DIAS;
3.. Após apresentado ou findo o prazo, serão adotadas as medidas administrativas cabíveis em 48 HORAS, sem prejuízo de outros;
4. Será determinado que o juiz pratique o ato que gerou a representação em 10 dias;
4.1. Não praticado o ato no prazo, será determinado que um substituto o faça em 10 dias.
70
Em linhas gerais, em que consiste a preclusão?
É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual.
PRECLUSÃO NÃO É SANÇÃO.
71
Cite e explique as espécies de preclusão.
1. Preclusão Temporal: consiste na perda de um poder processual em razão da perda de um prazo.
2. Preclusão Lógica: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de, anteriormente, ter praticado um ato incompatível com ele.
3. Preclusão Consumativa: perda do direito de praticar um ato processual pelo fato de já tê-lo exercido, ainda que o prazo não tenha se escoado.
4. Preclusão sanção: perda do direito de praticar o ato processual decorrente da prática de ato ilícito.
72
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do novo CPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Verdadeiro.
Art. 139, VI.
73
Verdadeiro ou Falso:
A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.
Verdadeiro.
74
Quem deve verificar se o serventuário excedeu, sem justo motivo, o prazo para a prática do ato processual?
O juiz.
75
Caso a intimação ocorra na sexta-feira, ou a sua publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, quando se inicia o prazo judicial?
1. No primeiro dia útil subsequente, ou seja, na segunda-feira, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.
2. Súmula 310 do STF.
76
É possível a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de recurso cujo nome da parte constou incorreto?
Sim, desde que tenham sido preenchidos os demais pressupostos processuais e seja possível identificar a decisão que se pretende atacar.
77
É possível que um processo que esteja tramitando publicamente tenha peças em apartado processados em segredo de justiça?
Falso.
REsp 1.349.363/SP. Tal hipótese não é possível, por não haver disposição nesse sentido no CPC.
Sendo o caso de peças sigilosas, deverá o juiz decretar o sigilo de todo o processo.
78
A exclusão de litisconsorte constitui decisão interlocutória ou sentença? Qual o recurso cabível?
- Decisão interlocutória.
- Por isso, cabe agravo regimental.
79
Segundo o art. 237, quando será expedida a seguinte espécie de carta:
1. De ordem.
2. Rogatória.
3. Precatória.
4. Arbitral.
1. Carta de Ordem: expedida pelo tribunal ao juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.
2. Carta Rogatória: dirigida a autoridade judiciária estrangeira, para fins de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro.
3. Carta Precatória: dirigida a autoridade judiciária brasileira, quando esta se encontrar em competência territorial diversa.
4. Carta Arbitral: cooperação entre juízes e árbitros, para que o órgão jurisdicional pratique ou determine a prática, em sua área de competência territorial, de ato determinado pelo juízo arbitral.
Art. 237.
80
As cartas (de ordem, precatória, rogatória ou arbitral), possuem caráter itinerante, de modo que, se remetidas a determinado juízo, mas ficar comprovado que deveria ter sido remetido a outro juízo, o que deve ser feito?
Deverá o juiz originalmente deprecado encaminhar a carta ao outro juízo onde a diligência tenha que ser cumprida, comunicando o fato ao órgão expeditos
Art. 262, caput e parágrafo único.
81
Em que consiste a citação?
1. Consiste em ato pelo qual se convoca a juízo o RÉU, O EXECUTADO ou o INTERESSADO, para integrar a relação processual.
2. Consiste em ato indispensável à validade do processo (excetuadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido), pois, sem ela, não se completa a relação processual.
Art. 238 e 239, caput.
82
Verdadeiro ou Falso
O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, FLUINDO A PARTIR DESTA DATA o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
Verdadeiro.
Art. 239, §1º.
83
Em caso de citação válida e o réu ou executado não integrar a relação processual, o que acontecerá?
1. O réu se tornará revel e o executado terá que se contentar com o prosseguimento do feito.
Art. 239, §2º.
84
De acordo com o art. 242 do CPC, como se dará a citação:
1. Regra:
2. Ausência do citando:
3. Locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação:
4. Citação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
1. Em regra, será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado;
2. Na ausência do citando, será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.
3. Nesse caso, será citado o responsável pelo recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.
4. Será realizada perante órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
85
Nos casos em que a citação pelo correio for frustrada, qual a via alternativa?
Por Oficial de Justiça.
Art. 249
86
Em que hipóteses admite-se a citação por edital?
Art. 256.
1. Quando desconhecido ou incerto o citando;
2. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando; e
3. Nos casos expressos em lei.
87
Quais são os efeitos da citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente (art. 240)?
1. Induz a litispendência;
2. Torna litigiosa a coisa; e
3. Constitui em mora o devedor, exceto os caso de:
- Mora "ex re" (art. 397, CC);
- Ato ilícito, cuja mora é desde a data da sua prática (art. 398, CC).
88
Complete:
Art. 240, § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo __________, ainda que proferido por juízo INCOMPETENTE, retroagirá à ___________.
Despacho que ordena a citação.
Data de propositura da ação.
89
Complete:
Art. 240. §2º. Incumbe ao autor adotar, no prazo de ________, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não haver a interrupção dos prazos extintivos desde o protocolo da ação.
10 dias.
90
Verdadeiro ou Falso:
Tanto a prescrição quanto a decadência legal podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, podendo este, ainda, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar a existência de quaisquer desses institutos.
Verdadeiro. Art. 332, §1º.
91
Verdadeiro ou Falso:
Se o juiz, por qualquer motivo, não julgar improcedente liminarmente a petição em razão da prescrição ou decadência, não poderá fazê-lo posteriormente, sem antes intimar as partes para que se manifestam sobre.
Verdadeiro.
92
Verdadeiro ou Falso:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de arguição de prescrição ou decadência.
Verdadeiro. Súmula 106 do STJ.
93
Verdadeiro ou Falso:
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Verdadeiro. Súmula 429 do STJ.
94
Em que consiste a intimação?
Ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Art. 269, parágrafo único.
95
Preferencialmente, como serão realizadas as intimações?
Por meio eletrônico.
Art. 270, caput.
96
Verdadeiro ou Falso:
Salvo quando a lei expressamente dispor em sentido contrário, o juiz poderá determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.
Verdadeiro. Art. 271, CPC.
97
Consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial (art. 272, CPC), mas onde não houver órgão (jornal) oficial ou conveniado, incumbidos de publicar os atos do Judiciário, como serão feitas as intimações aos advogados das partes?
1. Pessoalmente, se domiciliados na sede do juízo;
2. Por carta registrada, se domiciliados fora do juízo.
98
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, as partes devem ser intimadas. Ressalva-se, porém, a hipótese de as partes e o juiz tenham formalizado um calendário processual, de modo que estas serão dispensadas, vez que se presume que todos estão previamente cientes das datas designadas no calendário.
Verdadeiro.
99
O que se entende por nulidade absoluta e por nulidade relativa?
1. Nulidade absoluta: refere-se, tão somente, ao interesse público, e não eventual comodidade dos litigantes. Tais nulidades podem ser reconhecidas ex officio.
2. Nulidade relativa: além do interesse público, busca tutelar o interesse privado. Tal nulidade pode ser sanada e NÃO pode ser conhecida ex officio pelo juiz, exigindo provocação no momento adequado.
As nulidades, sejam quais forem, só invalidarão o ato após a decretação da nulidade por parte do juiz, não havendo que se falar que tais atos perdem sua validade de forma automática.
100
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da instrumentalidade das formas tem aplicação tanto quando se tratar de nulidades relativas quanto se estiver diante de nulidades absolutas.
Verdadeiro.
Ex.: a ausência de citação é nulidade absoluta. Entretanto, se o réu comparecer e contestar, tal vício estará superado, porque a sua finalidade fora alcançada.
101
Qual o momento para a arguição da nulidade, quando se tratar de nulidade absoluta e quando se tratar de nulidade relativa.
1. Nulidade relativa: na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, salvo justo motivo.
2. Nulidade absoluta: pode ser arguida em qualquer fase do processo, inclusive pelo próprio juiz.
Art. 278.
102
Qual o primeiro passo a ser tomado pelo juiz, assim que verificar a existência de um vício no ato processual?
Após, fale sobre o que ocorre em caso de impedimento.
1. Deverá verificar se há a viabilidade de retificação do ato processual. Se sim, tomará as medidas necessárias a tanto.
2. Sendo o caso de impossibilidade de saneamento, o magistrado deverá declarar a nulidade, declarando quais os atos atingidos, e determinar as providências para que sejam repetidos.
3. Em caso de impedimento, todo o processo será contaminado pela presunção de falta de imparcialidade, sendo a nulidade total.
103
Qual a natureza jurídica do ato que anula todo o processo, e qual o recurso cabível? Qual a natureza jurídica do ato que anula determinado ato processual, e qual o recurso cabível?
1. Sentença, cabível APELAÇÃO.
2. Decisão interlocutória, cabível AGRAVO DE INSTRUMENTO.
104
Verdadeiro ou Falso:
Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dele dependam. Todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Verdadeiro.
Art. 281, CPC.
105
Verdadeiro ou Falso:
O que enseja nulidade nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público é a ausência de intimação do seu representante, e não a ausência de manifestação.
Verdadeiro.
106
O que deve ser feito caso o processo tenha tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público?
Art. 279.
1. Será nulo o processo em que deva intervir o Ministério Público, mas ele não tenha sido intimado a acompanhá-lo.
2. O juiz só pode decretar a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência de prejuízo.
3. Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do MP, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
107
Verdadeiro ou Falso:
Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, poderá a citação ser feita pelo correio e terá validade mesmo que seja entregue a um funcionário da portaria.
Verdadeiro.
108
Em caso de citação por carta precatória, quando se inicia o prazo para a resposta?
1. Começa a contar a partir da data da juntada da comunicação do seu cumprimento;
2. Excepcionalmente, não havendo, da data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida.
109
Verdadeiro ou Falso:
A desistência da ação ou do recurso só produz efeito depois de homologada judicialmente.
Falso.
Somente a desistência da ação exige homologação.
Contudo, não há necessidade de homologação para a desistência do recurso.
110
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do novo CPC, nas ações de família, o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.
Verdadeiro.
Art. 694, §1º, do CPC/15.
111
O que são imóveis confinantes, quando se trata de ação de usucapião em relação a uma casa? Nesses casos (usucapião) é necessária a citação dos proprietários dos imóveis confinantes?z
1. Imóveis confinantes são imóveis vizinhos fronteiriços.
2. Em tais ações, os proprietários de imóveis confiantes deverão ser CITADOS PESSOALMENTE, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio (caso em que a citação será dispensada).
3. Se o autor não determinar a citação, o juiz dará 15 dias para proceder com a retificação, findo o prazo, se não proceder com a retificação, o juiz INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL SEM RESOLVER O MÉRITO.
112
Verdadeiro ou Falso:
O ato do juiz que julga procedente a exceção de incompetência formulada pelo requerido é considerado uma sentença.
Falso.
É considerado uma decisão interlocutória.
113
Verdadeiro ou Falso:
Nas citações realizadas por oficial de justiça, a falta da contra fé (assinatura) junto com o mandado de citação não vicia o ato processual nem provoca a nulidade do processo, se o réu apresentar contestação no prazo legal e não alegar esse defeito processual.
Verdadeiro.
A falta de assinatura não é causa de vício porque o oficial de justiça possui fé pública. De toda forma, nada impede que a parte, no prazo da contestação, faça prova da irregularidade e, com isso, se houvesse prejuízo, seria decretada a nulidade da citação.
114
Verdadeiro ou Falso:
Os ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de OFÍCIO PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ quando necessário.
Verdadeiro.
Art. 203, §4º.
115
Se o ato relativo a processo em curso na Justiça Federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Verdadeiro.
Art. 237, parágrafo único.
116
Verdadeiro ou Falso:
A retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público IMPLICARÁ INTIMAÇÃO de qualquer decisão contida no processo retirado, AINDA QUE PENDENTE DE PUBLICAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 272, §6º.
117
Verdadeiro ou Falso:
É dever do magistrado manifestar-se de ofício quanto ao inadimplemento de qualquer negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, já que, conforme expressa determinação legal, as convenções processuais devem ser objeto de controle pelo juiz.
Falso.
Enunciado 252 do FPPC: O descumprimento de uma convenção processual válida é matéria cujo conhecimento depende de requerimento.
118
Verdadeiro ou Falso:
As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Verdadeiro.
Art. 201.
119
Verdadeiro ou Falso:
Ao receber a petição inicial do processo, o escrivão ou o chefe de secretaria a autuará, mencionando o juízo, a natureza do processo, o número de seu registro, os nomes das partes e a data de seu início, e procederá do mesmo modo em relação aos volumes em formação.
Verdadeiro.
Art. 206.
120
De acordo com o art. 215, o que se processa durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas?
1. Os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;
2. Ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; e
3. Os processos que a lei determinar.
121
De acordo do art. 216 do CPC, além dos declarados em lei, que dias são considerados feriados, para efeito forense?
1. Sábados
2. Domingos; e
3. Dias sem expediente forense.
122
Segundo o art. 218, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Qual será o prazo nos casos de:
1. Omissão legal (§1º);
2. Omissão legal e judicial para comparecimento em juízo (§2º)?
3. Omissão legal e judicial para a prática de ato processual a cargo da parte (§3º)?
1. O juiz determinará os prazos levando em consideração à complexidade do ato.
2. Só torna obrigatária o comparecimento após decorridos 48 horas.
3. Será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
** Começa a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à citação ou intimação.
123
Segundo o art. 225, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor?
Sim, desde que o faça de maneira expressa.
124
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
Verdadeiro.
Art. 236, "caput".
125
Verdadeiro ou Falso:
Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.
Verdadeiro.
Art. 241, CPC.
126
Segundo o art. 243, a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
Onde se dará a citação do militar em serviço ativo, quando não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado?
Será na unidade em que estiver servindo.
127
Segundo o art. 244, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, em que hipóteses?
1. De quem estiver participando de ato de culto religioso;
2. De cônjuge, companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral ATÉ O SEGUNDO GRAU, no dia do falecimento e nos 7 DIAS CONSEGUINTES;
3. De noivos, nos 3 DIAS após o casamento; e
4. De doente, enquanto grave o seu estado.
128
Segundo o art. 245 do CPC, não se fará citação quando se verificar que o citando for mentalmente incapaz ou estiver impossibilitado de recebê-la.
Fale acerca das regras previstas no CPC.
1. O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência;
2. Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias.
2.1. Será dispensado o laudo se pessoa da família apresentar declaração médica atestando a incapacidade dele.
3. Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa.
4. A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando.
129
De acordo com o art. 246 do CPC, a citação será feita preferencialmente por qual meio? Qual é o prazo?
Preferencialmente por meio eletrônico.
No prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar.
Por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.
130
De acordo com os §§1º e 2º do art. 246, quais empresas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por este meio?
As empresas públicas e privadas, SEM EXCEÇÃO.
A obrigação também se aplica à União, Estados, DF e Municípios e às entidades da administração indireta.
As Microempresas e as Pequenas Empresas somente se sujeitam à obrigação QUANDO NÃO POSSUÍREM ENDEREÇO ELETRÔNICO cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
131
Complete:
Art. 246, §3º. Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ______, EXCETO QUANDO ____________, caso em que tal citação é dispensada.
Pessoalmente.
TIVER POR OBJETO UNIDADE AUTÔNOMA de prédio em condomínio.
132
De acordo com o art. 247 do CPC, "A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País", exceto em que situações?
1. Ações de estado;
2. Quando o citando for INCAPAZ;
3. Quando o citando for pessoa de DIREITO PÚBLICO;
4. Quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; ou
5. Quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.
133
De acordo com o art. 248, em caso de citação pelo correio, o que deve ser remetido pelo escrivão ou chefe de secretaria ao citando?
1. Cópias da petição inicial e do despacho do juiz.
2. Comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.
134
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de citação pelo correio, a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.
Verdadeiro.
Art. 248, §1º.
135
Caso a citação seja dirigida a pessoa jurídica, quem poderá recebê-la?
Art. 248, §2º.
1. Pessoa com poderes de gerência geral ou de administração; ou
2. Funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.
136
Verdadeiro ou Falso:
Nos CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, PODERÁ RECUSAR o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.
Verdadeiro.
Art. 248, §4º.
137
De acordo com o art. 250 do CPC, quais são os elementos que o mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça deverá conter?
1. Nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências;
2. Finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;
3. Aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver;
4. Se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento;
5. Cópia da inicial, do decisão ou da decisão que deferir tutela provisória; e
6. Assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
138
Fale acerca da citação por hora certa:
1. Quando é cabível?
2. Como deverá ser feita esse citação?
2.1. Condomínios edilícios.
2.2. A citação depende de novo despacho?
2.3. Ausência do citando.
2.4. Ausência ou recusa do intimado.
3. O que ocorre se o citando for revel?
Arts. 252/
1. É cabível quando, por DUAS VEZES, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação.
2. O oficial de justiça deverá intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho, QUE VOLTARÁ NO DIA ÚTIL IMEDIATO, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
2.1. Em condomínios edilícios ou em loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
2.2. O oficial comparecerá ao domicílio do citando no dia e hora designados, independentemente de novo despacho.
2.3. Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra comarca, seção ou subseção.
2.4. A citação por hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, ela se recuse a receber o mandado.
3. Se houver revelia, será nomeado curador especial.
139
Complete:
"Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de ______, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.
10 dias.
140
Verdadeiro ou Falso:
Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR, EM QUALQUER DELAS, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Verdadeiro.
Art. 255.
141
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se INACESSÍVEL, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
Verdadeiro.
Art. 256, §1º.
142
Complete:
Art. 256, §2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo ____________.
Rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
143
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de citação por edital, o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, INCLUSIVE MEDIANTE REQUISIÇÃO pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Verdadeiro. Art. 256, §3º.
144
De acordo com o art, 257 do CPC, quais são os requisitos da citação por edital?
1. A afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
2. Publicação do edital na rede mundial de computadores, no site do respectivo tribunal e na plataforma de edital do CNJ, que deve ser certificada nos autos;
3. Determinação, pelo juiz, de prazo entre 20 e 60 dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
4. Advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
145
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também por jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.
Verdadeiro.
Art. 257, parágrafo único.
146
De acordo com o art. 258 do CPC, qual é a sanção processual a ser aplicada à parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadas para sua realização?
1. Multa equivalente a 5x o salário mínimo.
2. Essa multa reverterá em favor do citando.
147
De acordo com o art. 259 do CPC, em quais ações serão necessariamente publicados editais?
1. Ação de usucapião de imóvel;
2. Ação de recuperação ou substituição de título ao portador; e
3. Em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.
148
De acordo com o art. 260 do CPC, quais são os requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória?
1. INDICAÇÃO DOS JUÍZES de origem e de cumprimento do ato;
2. INTEIRO TEOR da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
3. Menção do ato processual que lhe constitui o objeto; e
4. Encerramento com a assinatura do juiz.
149
Verdadeiro ou Falso:
O juiz mandará trasladar para a carta (de ordem, rogatória ou precatória) quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
Verdadeiro.
Art. 260, §1º.
150
Complete:
Art. 260, §2º. Quando o objeto da carta (precatória, rogatória ou de ordem) for exame pericial sobre documentos, ___________.
Este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
151
Verdadeiro ou Falso:
As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.
Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.
A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que os prazos sejam cumpridos.
Verdadeiro.
Art. 261, §§1º a 3º.
152
As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por qual meio?
Art. 263, CPC.
Meio eletrônico. Nesse caso, a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.
153
Verdadeiro ou Falso:
Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, DEVENDO A PARTE DEPOSITAR, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.
Verdadeiro.
Art. 266, CPC.
154
Em que hipóteses o juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral?
Art. 267, CPC.
1. A carta não estiver revestida dos requisitos legais;
2. Faltar ao juiz competência em razão da MATÉRIA ou da HIERARQUIA; ou
3. O juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
155
Verdadeiro ou Falso:
No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente.
Verdadeiro.
Art. 267, parágrafo único.
156
Complete:
Art. 268. Cumprida a carta (de ordem, precatória ou rogatória), será devolvida ao juízo de origem no prazo de _____, independentemente de ___________.
- 10 dias.
- Traslado, pagas as custas pela parte.
157
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
Verdadeiro.
Art. 269, §1º.
158
Como deverá ser instruído o ofício de intimação?
Deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.
Art. 269, §2º.
159
Complete:
Art. 269. §3º. A intimação da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante ____________.
O órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
160
Verdadeiro ou Falso:
É dever do juiz determinar, de ofício, as intimações em processos pendentes.
Verdadeiro.
Art. 271,
161
Complete:
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela ________.
§1º. Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que ________.
§2º. Sob pena de ______, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na OAB, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
§3º. A grafia dos nomes das partes _____ conter abreviaturas.
§4º. A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma da procuração ou que estiver registrada na OAB.
§5º. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará _____.
1. Publicação dos atos no órgão oficial.
2. Devidamente registrada na OAB.
3. Nulidade.
4. NÃO DEVE.
5. Nulidade.
162
De acordo com o art. 273, se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes de que modo?
1. Pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
2. Por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
163
Segundo o art. 274, não sendo o caso por via eletrônica, como serão feitas as intimações das partes, seus representantes legais, advogados e demais sujeitos do processo?
1. Será pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
1.1. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.
164
Como será feita a intimação caso frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio?
Art. 275.
Por meio de oficial de justiça.
165
De acordo com o art. 275, §1º, o que a certidão de intimação deve conter?
1. Indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
2. Declaração de entrega da contrafé; e
3. Nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
166
Verdadeiro ou Falso:
A intimação poderá ser feita por hora certa ou edital.
Verdadeiro.
Art. 275, §2º.
167
O que deve ser feito se juntado documento sigiloso aos autos do processo?
Esse documento ficará normalmente dentro dos autos principais, mas o processo passará a tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA.
168
De acordo com o art. 276 do CPC, quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade,. quem não poderá requerer sua decretação?
A parte que lhe deu causa.
169
Verdadeiro ou Falso:
Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, LHE ALCANÇAR A FINALIDADE.
Verdadeiro.
Art. 277, CPC.
170
Complete:
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando _____.
§2º. Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, ________.
[1] Não prejudicar a parte.
[2] O juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
171
Verdadeiro ou Falso:
O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Verdadeiro.
Art. 283, CPC.
172
Quando que as causas serão distribuídas por dependência?
Art. 286, CPC.
1. Quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;
2. Quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; e
3. Quando houver o ajuizamento de ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes, ao juízo prevento.
173
Segundo o art. 287 do CPC, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.
Quando será dispensada a juntada de procuração?
1. Quando o advogado postular para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente;
2. Se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; ou
3. Se a representação decorrer diretamente de norma prevista na CF ou em lei.
174
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
Verdadeiro.
Art. 288, CPC.
175
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Verdadeiro.
Art. 289, CPC.
176
Segundo o art. 290, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em que prazo?
15 dias.
177
Verdadeiro ou Falso:
A toda causa será atribuído valor certo, AINDA QUE não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Verdadeiro.
Art. 291, CPC.
178
Como será calculado o valor da causa da petição inicial ou reconvenção nos seguintes casos (art. 292, CPC):
1. Ação de cobrança de dívida.
2. Ação que tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação, resolução, resilição ou rescisão de ato jurídico.
3. Ação de alimentos.
4. Ação de divisão, demarcação e de reivindicação.
5. Ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral.
6. Ação em que há cumulação de pedidos.
7. Ação em que os pedidos são alternativos.
8. Ação em que houver pedido subsidiário.
9. Se pedirem prestações vencidas e vincendas.
1. A soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação.
2. Valor do ato ou o de sua parte controvertida.
3. Soma de 12 prestações mensais pedidas pelo autor.
4. Valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido.
5. O valor pretendido.
6. A quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
7. O de maior valor.
8. O valor do principal.
9. Considerar-se-á o valor de umas e outras.
9.1. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.
179
Verdadeiro ou Falso:
O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
Verdadeiro.
Art. 292, §3º.
180
Verdadeiro ou Falso:
O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA pelo autor, SOB PENA DE PRECLUSÃO, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Verdadeiro.
Art. 293, CPC.
181
Verdadeiro ou Falso:
No caso em que advogado não tenha devolvido os autos ao cartório no prazo legal, não é possível estender a sanção de proibição de vista dos autos fora do cartório, aplicada àquele advogado, aos demais causídicos e estagiários que, apesar de representarem a mesma parte, não tenham sido responsáveis pela retenção indevida.
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1.089.181/DF.
182
O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto
A) não poderá ser firmado pela fazenda pública.
B) não poderá ser celebrado em contrato de convivência.
C) não poderá ser objeto de controle de ofício pelo juiz.
D) poderá estipular a interposição de recurso per saltum às cortes superiores.
E) poderá estipular a cláusula “sem recurso” bilateralmente.
E.
A - Enunciado n. 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”.
B – Enunciado 492, do FPPC: “O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter negócios processuais.”
C - Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
D – Enunciado 20, FPPC: “Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão de primeira instância.
E – “Os principais exemplos de convenções processuais atípicas advêm de negócios celebrados para operar efeitos no processo de conhecimento. Fala-se na admissão de convenções para ampliar prazos de contestação e recursos; para vedar denunciação à lide; para renunciar antecipadamente ao recurso de apelação contra a sentença; para partilhar as eventuais verbas de sucumbência; entre tantos outros.” FONTE: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/novo-cpc/convencoes-processuais-atipicas-na-execucao-civil-30102017
183
Verdadeiro ou Falso:
As partes podem, no negócio processual, estabelecer outros deveres e sanções para o caso do descumprimento da convenção.
Verdadeiro.
En. 17, FPPC.
184
Verdadeiro ou Falso:
Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: (1) acordo para modificação da competência absoluta, (2) acordo para supressão da primeira instância, (3) acordo para afastar motivos de impedimento do juiz,(4) acordo para criação de novas espécies recursais, (5) acordo para ampliação das hipóteses de cabimento de recursos.
Verdadeiro.
En. 20, FPPC.
185
Verdadeiro ou Falso:
O negócio jurídico celebrado nos termos do art. 190 (negócio jurídico processual) obriga herdeiros e sucessores.
Verdadeiro.
En. 115, FPPC.
186
Verdadeiro ou Falso:
A indisponibilidade do direito material não impede, por si só, a celebração de negócio jurídico processual.
Verdadeiro.
En. 135, FPPC.
187
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte.
Verdadeiro.
En. 253, FPPC.
188
Verdadeiro ou Falso:
É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
Verdadeiro.
En. 254, FPPC.
189
Verdadeiro ou Falso:
É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.
Verdadeiro.
En. 262, FPPC.
190
Verdadeiro ou Falso:
As partes não podem estabelecer, em convenção processual, a vedação da participação do amicus curiae.
Verdadeiro.
En. 392, FPPC.
191
Verdadeiro ou Falso:
A convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual.
Verdadeiro.
En. 409, FPPC.
192
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se o negócio processual que estabeleça a contagem dos prazos processuais dos negociantes em dias corridos.
Verdadeiro.
En. 579, FPPC.
193
Verdadeiro ou Falso:
A admissibilidade de autocomposição não é requisito para o calendário processual.
Verdadeiro.
En. 494, FPPC.
194
Verdadeiro ou Falso:
O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter negócios processuais
Verdadeiro.
En. 492, FPPC.
195
Verdadeiro ou Falso:
Todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
Falso.
196
Verdadeiro ou Falso:
Decisão interlocutória não é apta a versar sobre o mérito do processo.
Falso.
Decisão interlocutória pode decidir o mérito sim, mas não põe fim à fase processual.
"A decisão interlocutória que afasta (rejeita) a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento com fundamento no art. 1.015, II, do CPC/2015. Isso porque se trata de decisão de mérito.
Embora a ocorrência ou não da prescrição ou da decadência possam ser apreciadas somente na sentença, não há óbice para que essas questões sejam examinadas por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015, sob pena de formação de coisa julgada material sobre a questão.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.738.756-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/02/2019 (Info 643)."
197
Verdadeiro ou Falso:
Atos meramente ordinatórios, como a vista ao órgão da Defensoria Pública, independem de despacho;
Verdadeiro.
Art. 203:
§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.
198
Verdadeiro ou Falso:
Quando o advogado, que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 106. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado:
[...]
II - comunicar ao juízo qualquer mudança de endereço.
[...]
§ 2 Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos.
199
Verdadeiro ou Falso:
É cabível multa cominatória para compelir provedor de acesso à internet ao fornecimento de dados para identificação de usuário, de modo a permitir eventual ação indenizatória futura.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.560.976-RJ.
200
Verdadeiro ou Falso:
A apresentação de procuração e a retirada dos autos efetuada por advogado destituído de poderes para receber a citação NÃO configura comparecimento espontâneo do réu.
Verdadeiro.
REsp 1.468.906/RJ.
201
Verdadeiro ou Falso:
Não supre a falta de citação em ação revisional de alimentos o comparecimento do réu para contraminutar agravo de instrumento contra decisão denegatória de tutela antecipada, sem que haja qualquer pronunciamento na ação principal por parte do demandado.
Verdadeiro.
REso 1.310.704/MS.
202
Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com:
A juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da juntada da carta.
REsp 1.632.777/SP.
203
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDA a intimação realizada com a grafia incorreta do nome do advogado se o erro é insignificante e possível a identificação do feito pelo exato nome das partes e número do processo.
Verdadeiro.
AgRg na Pet 10.157/SP.
204
Verdadeiro ou Falso:
A habilitação de advogado em autos eletrônicos é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões.
Falso.
Para ter ciência do conteúdo das decisões, é necessário que o advogado acesse a decisão, gerando, automaticamente, informação no movimento do processo acerca da leitura do seu conteúdo.
AgInt no REsp 1.592.443-PR.
205
Em caso de duplicidade de intimações (uma feita eletronicamente, e outra feita pelo Diário de Justiça), qual deve prevalecer?
A intimação eletrônica.
AgInt no AREsp 1330052/RJ.
OBS: há entendimento do STJ prevendo o contrário também.
QUESTÃO POLÊMICA.
206
Verdadeiro ou Falso:
É válida a intimação da ECT na pessoa do advogado que está cadastrado no PJe, sendo desnecessária a intimação em nome da entidade.
Verdadeiro.
REsp 1.574.008/SE.
207
Verdadeiro ou Falso:
Durante a suspensão do expediente forense por conta do recesso, ficam suspensos não apenas os prazos processuais, como também os prazos prescricionais.
Verdadeiro.
REsp 1.446.608/RS.
208
Verdadeiro ou Falso:
A greve de advogados públicos constitui motivo de força maior a ensejar a devolução dos prazos processuais.
Falso.
A greve de advogados públicos não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão ou devolução dos prazos processuais.
REsp 1.280.063/RJ.
209
Verdadeiro ou Falso:
A preclusão constitui sanção processual para a parte que não é diligente na condução dos seus interesses dentro do processo.
Falso.
A preclusão NÃO É SANÇÃO.
210
Verdadeiro ou Falso:
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis, disposição que se aplica APENAS AOS PRAZOS PROCESSUAIS.
Verdadeiro.
Art. 219.
211
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão dos processos, que ocorre entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em virtude do recesso forense, suspenderá tanto os prazos processuais quanto os relativos a direito material.
Falso.
Processo civil. Somente prazos processuais.
212
Verdadeiro ou Falso:
É regular a citação da pessoa jurídica por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente aquela mesma pessoa jurídica ou agência ou filial.
Verdadeiro.
Corte Especial. HDE 410-EX.
213
Verdadeiro ou Falso:
Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defensor público o fornecimento de certidão do dispositivo de sentença proferida em processo tramitado em segredo de justiça, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico.
Falso.
O simples fato de ser defensor público não o torna terceiro juridicamente interessado na causa.
Art. 189, CPC. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
[...]
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
214
Quais são as espécies de citação real e ficta admitidas em nosso CPC:
A. REAL:
1. Pelo correio;
2. Por oficial de justiça;
3. Por escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
4. Por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
B. FICTA:
1. Hora certa;
2. Edital.
215
Quando há pluralidade de réus, qual será o termo inicial para a contagem dos juros de mora?
Será a data da primeira citação válida.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.868.855-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/09/2020 (Info 680).
216
De acordo com o art. 238, parágrafo único, a citação deverá ser efetivada em que prazo?
Até 45 (QUARENTA E CINCO) dias a partir da propositura da ação.
217
De acordo o art. 246, §1º, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, a fim de que recebam as citações e intimações através desse meio.
§1º-A. A ausência de confirmação, em até _____ dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por:
I - ______;
II - ______;
III - _____;
IV - ______.
§1º-C. Considera-se ___________, passível de multa de até ________ do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico
3 (TRÊS).
I - Correio.
II - Oficial de Justiça.
III - Escrivão ou chefe de secretaria, se comparecer em cartório;
IV - Edital.
Ato atentatório à dignidade da justiça.
5%.
218
Verdadeiro ou Falso:
As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante.
Verdadeiro.
Art. 246, §4º.
219
Verdadeiro ou Falso:
A preclusão temporal, que consiste na perda da faculdade ou direito processual pelo seu não exercício no momento oportuno, não depende de declaração judicial.
Verdadeiro.
Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurando, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
220
Verdadeiro ou Falso:
O negócio jurídico processual que transige sobre o contraditório e os atos de titularidade judicial se aperfeiçoa validamente se a ele aquiescer o juiz.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.810.444-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/02/2021 (Info 686).
221
Verdadeiro ou Falso:
Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.
Verdadeiro.
Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.
CPC, art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
222
Verdadeiro ou Falso:
O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.
Verdadeiro.
223
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.976.741-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/04/2022 (Info 734).
224
Verdadeiro ou Falso:
Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.
Falso.
"Ao Estado estrangeiro não pode ser conferida a benesse do prazo em dobro para apresentação de recurso, com base na legislação destinada aos entes de direito público interno, uma vez que não há previsão normativa para tal equiparação". (TRT10, RO 01173-2008-001-10-00-2, j. 19.05.2009)
225
Verdadeiro ou Falso:
Não intimada a fazenda pública de ato em processo no qual seja ré, presume-se o prejuízo.
Falso.
4. Pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que não se declara nulidade processual sem a comprovação do prejuízo decorrente do vício de forma. Precedentes. 5. No caso dos autos, conquanto o Estado noticie que, na fase de cumprimento de sentença, houve vício formal na forma de intimação, não há qualquer alegação do prejuízo decorrente, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento de eventual nulidade, notadamente porque o Estado teve oportunidade de manifestar-se a tempo e modo próprios e obteve decisão favorável, com redução substancial da multa cominatória. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1865072 / SP, Primeira Turma, DJe 01/12/2021)
226
Verdadeiro ou Falso:
Na contagem dos prazos em dias úteis, não se deve computar o dia em que, por força de ato
administrativo editado pela presidência do Tribunal local, os prazos processuais estavam suspensos.
A cópia de PÁGINA DO DIÁRIO de Justiça Eletrônico, editado na forma do disposto no art. 4º, da
Lei nº 11.419/2006, é documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal.652
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1.788.341-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Antonio
Carlos Ferreira, julgado em 03/05/2022 (Info 738).
227
Verdadeiro ou Falso:
O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. RHC 168.440-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/08/2022 (Info 745).
228
Verdadeiro ou Falso:
Incide a Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em
montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."), no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da
demanda, vencedores em seu pedido indenizatório.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022 (Info 746)
229
230
Verdadeiro ou Falso:
A ISENÇÃO prevista em favor da Fazenda Pública no art. 39 da Lei 6.830/80 NÃO PODE SER ESTENDIDA ÀS despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça para a prática do ato citatório.
Verdadeiro.
Sua natureza jurídica é de “remuneração de terceiras pessoas acionadas
pelo aparelho jurisprudencial” (REsp 1.036.656/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 06/04/2009), motivo pelo qual não estão abrangidas pela isenção de que trata o art. 39 da Lei nº 6.830/80, estando a Fazenda Pública obrigada a realizar o depósito prévio da quantia correspondente.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.995.692-PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2022 (Info 747).
