Juizados Especiais Federais (Lei 10.259) Flashcards
Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais, qual a regra geral?
- Compete a estes processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos, bem como executar suas sentenças.
Segundo o art. 3º, §1º, da Lei 10.259/01, quais são as matérias que os juizados especiais cíveis federais não poderão conhecer.
Não podem conhecer:
1 - Entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional E Município Brasileiro ou pessoa domiciliada ou residente no Brasil;
2 - Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional;
3 - Ações que versem sobre direitos indígenas;
4 - Ações de Mandado de Segurança, Populares, de desapropriação, de divisão e demarcação, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
5 - Que versem sobre bens imóveis da União, Autarquias e Fundações Públicas Federais;
6 - Para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo se for de matéria previdenciária e o de lançamento fiscal;
7 - Que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o fato de haver procedimento especial para determinada demanda não impede que esta seja admitida pelo JEF, salvo quando houver vedação expressa nesse sentido.
Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há existência de procedimento especial impede que a demanda seja proposta perante tal Juizado, salvo se houver permissão legal.
Verdadeiro
Fale acerca da competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis Federais.
- Nas Comarcas onde houver tais juizados especiais, sua competência será absoluta;
- Caso não possua juizado, será de competência da Vara Federal comum.
- Não havendo nem uma, nem outra, caberá ao autor escolher onde propor a demanda, MAS: (1) Havendo Juizado Especial no foro escolhido, a competência será absoluta; (2) Não havendo, a competência será da Vara Federal Comum.
Verdadeiro ou Falso:
Nos juizados especiais federais, à Fazenda Pública não é aplicada os prazos processuais diferenciados nem a decisão será submetida à reexame necessário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução
Verdadeiro.
O art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009 afirma que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o
que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em ações coletivas.
A Lei nº 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de
seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.
(STJ. 1ª Seção. REsp 1.804.186-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/08/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1029) (Info 679)).
Verdadeiro ou Falso:
Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.665-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 28/10/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1030) (Info 683).
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível a Turma Recursal nos Juizados Especiais da Fazenda Pública realizar juízo prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) a ser julgado pelo STJ.
Verdadeiro.
O que a Turma Recursal
irá fazer será apenas receber o pedido, intimar a parte contrária para responder e, depois
disso, remeter os autos ao STJ.
STJ. 1ª Seção. Rcl 42.409-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/06/2022 (Info 743).
