O juiz, os auxiliares da Justiça e Órgãos Essenciais à Justiça (arts. 139 a 187) Flashcards
1
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Assegurar às partes igualdade de tratamento (inc. I).
Fale acerca.
A
- É um direito e princípio constitucional, previsto no art. 5º da CF/88.
- Não deve ser limitado à igualdade meramente formal, mas, principalmente, em sua acepção substancial.
- Tem-se a premissa de que deve-se tratar igualmente os que se encontram em condição de igualdade e desigualmente os que se encontram em condição de desigualdade, na medida de suas desigualdades.
2
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Velar pela duração razoável do processo (inc. II).
Fale acerca.
A
- Princípio e direito decorrente da própria CF/88, em seu art. 5º, LXXVIII, como a duração razoável do processo.
- Isso se dá porque, uma vez provocada a jurisdição, o processo se desenvolve por impulso oficial.
- O juiz é dotado de instrumentos processuais com o objetivo de tornar efetiva essa razoável duração do processo, tais como: a) ordenar e indeferir provas e diligências; b) determinar a condução de testemunhas; c) julgar antecipadamente o mérito; e d) determinar a reunião de processos que possam gerar decisões conflitantes.
3
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatóras (inc. III).
Fale acerca.
A
- Deve o juiz se valer dos institutos com o objetivo de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio do processo.
- Deve advertir e punir qualquer pessoa que tente obstruir a Justiça ou utilizar-se de artifícios de má-fé ou pratique atos atentatórios à dignidade da Justiça.
- Às partes do processo dá-se o direito de contestar, requerer diligências, recorrer. Entretanto, quando se valerem de tal instituto com o objetivo de procrastinar ou obstaculizar o normal andamento do processo, deve o juiz indeferir tais diligências, quando entender que estas são protelatórias, impertinentes ou inúteis, desde que sua decisão seja devidamente motivada.
- O juiz pode determinar a produção de provas de ofício, desde que de maneira complementar.
4
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (inc. IV).
Fale acerca.
Distinga;
- Medidas indutivas.
- Medidas coercitivas.
- Medidas mandamentais.
- Medidas sub-rogatórias.
A
- Tais medidas possuem o objetivo de assegurar a efetivação da tutela pretendida, assim como das decisões judiciais. O juiz pode determinar tais medidas, seja de ofício ou a requerimento do ofendido.
a) Medida indutiva: entendido por muitos como uma espécie das medidas coercitivas, consistem em medidas que também possuem o fito de FORÇAR o destinatário da ordem a cumpri-la.
b) Medida coercitiva: são medidas que objetivam forçar o cumprimento da ordem judicial, fazendo com que este raciocine que satisfazer a obrigação é mais vantajoso que assumir a medida coercitiva.
c) Medida mandamental: são destinadas às partes ou a um terceiro e possuem o objetivo de produzir parte dos efeitos de uma sentença de natureza constitutiva, sem, contudo, com ela se confundir.
d) Medida sub-rogatória: são mecanismos de cumprimento da ordem judicial que dispensam a colaboração do ordenado, já que podem ser impostos a terceiro, tendo resultado idêntico àquele que seria operado pelo sujeito passivo.
5
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (inc. V).
Fale acerca.
A
Tem o objetivo de permitir que as próprias partes encontrem a solução para o caso concreto, de modo a que cheguem a uma decisão mais democrática e mais acertada.
6
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meio de prova, adequando-as às necessidades do conflito a conferir maior efetividade à tutela do direito (inc. VI).
Fale acerca.
- Até que momento o juiz pode dilatar os prazos?
- Qual a ordem para a produção de provas orais.
A
- Enquanto não encerrado o prazo, o juiz pode dilatá-lo, de acordo com as necessidades do caso concreto.
- Só o juiz pode aumentar o prazo. Entretanto, segundo o art. 191 do CPC, as partes capazes poderão, por meio de acordo procedimental antes ou depois do início do processo, alterar qualquer regra do procedimento, ampliando ou reduzindo os prazos processuais.
- A ordem para a produção de provas orais é preferencial:
a) Perito e assistentes técnicos responderão aos quesitos formulados pelas partes, caso não tenham sido respondidas por escrito.
b) O AUTOR prestará depoimento pessoal e, na sequência, se ouvirá o RÉU.
c) Depois o juiz passará a inquirir as testemunhas: primeiro as arroladas pelo AUTOR; depois as indicadas pelo RÉU. - A ordem poderá ser invertida, desde que haja concordância entre as partes (art. 456, parágrafo único). Entretanto, tendo havido a inversão, mesmo sem o consentimento de uma das partes, o entendimento é que, tendo ocorrido por motivo justificável e não acarretar prejuízo a qualquer dos litigantes, a prova poderá ser considerada válida.
7
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais (inc. VII).
Fale acerca.
A
- Deve o juiz exercer o poder de polícia, com o objetivo de garantir a manutenção da ordem durante todo o trâmite processual.
- Dentre esses poderes, está a prerrogativa de manter a ordem e o decoro, bem como determinar a retirada de pessoas inconvenientes, bem como requisitar força policial, quando necessário.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os poderes do juiz está o de determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que incidirá a pena de confesso.
A
Falso. Art. 139, VIII, “determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;”.
9
Q
Segundo o art. 139 do CPC, dentre os deveres do Juiz durante o processo, incumbe-lhe:
Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (inc. IX).
Fale acerca.
A
- Surge do princípio da primazia da decisão de mérito.
- Desse modo, sempre que possível de correção, o magistrado deve determinar o suprimento dos pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, evitando a invalidação do ato e permitindo o seu aproveitamento.
10
Q
O que o magistrado deve fazer sempre que se deparar com diversas demandas individuais repetitivas.
A
- Segundo o art. 139, X, deverá oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública, bem como outros legitimados das demandas coletivas, para que, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Embora o Juiz deva respeitar e aplicar a lei, não esta ele, ainda que se trate de jurisdição contenciosa, obrigado a respeitar o critério da legalidade estrita.
A
Verdadeiro.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz só decidirá por equidade nos casos expressamente previstos em lei.
A
Verdadeiro. Art. 140, parágrafo único.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz decidirá o mérito NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES (princípio da adstrição), sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
A
Verdadeiro. Art. 141.
14
Q
Complete:
O juiz não pode decidir aquém do pedido (_______), nem além (_______), nem fora do que foi pedido (______).
A
- Citra petita.
- Ultra petita.
- Extra petita.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz pode apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes.
A
Verdadeiro.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da identidade física do juiz, que antes era previsto no art. 132 do CPC/73, não mais encontra amparo no CPC/2015.
A
Verdadeiro.
17
Q
Em que hipóteses o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos (art. 143 do CPC).
A
- No exercício de suas funções, quando proceder com DOLO ou FRAUDE;
- RECUSAR, OMITIR ou RETARDAR, SEM JUSTO MOTIVO, providência que deva determinar de ofício ou a requerimento da parte.
2.1) Nessa hipótese, sua responsabilização somente será verificada depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não seja apreciado no prazo de 10 dias.
18
Q
Em regra, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE GERAL do magistrado (agente público) ou do Estado por atos jurisdicionais próprios, em decorrência do primado do livre convencimento motivado e da independência do juiz. Essa premissa, porém, comporta exceções. Quais são:
A
- Em relação ao condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
- Quando o juiz, no exercício de suas funções, atua com dolo ou fraude;
- Quando o juiz recusa, omite ou retarda, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
19
Q
Distinga Impedimento de Suspeição estabeleça as principais diferenças:
A
- Impedimento:
- Cunho objetivo;
- Podem ser arguidos a qualquer momento, podendo alcançar, inclusive, a coisa julgada.
- A verificação de uma das hipóteses legais, é suficiente para afastá-lo do processo. - Suspeição:
- Cunho subjetivo;
- Se não arguida em momento oportuno, é alcançada pela coisa julgada;
- Além da verificação de alguma das hipóteses legais, é necessário que se demonstre que tal condição fere a sua imparcialidade.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
No impedimento há presunção absoluta de parcialidade do magistrado, enquanto na suspeição a presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário.
A
Verdadeiro.
21
Q
Quais são as hipóteses de impedimento do magistrado no processo?
Art. 144, CPC.
A
- Quando ele interveio como MANDATÁRIO da parte, PERITO, como MEMBRO do Ministério Público ou como TESTEMUNHA;
- Conheceu do processo em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
- Estiver postulando, como MEMBRO do Ministério Público, DEFENSOR público ou ADVOGADO, seu cônjuge, companheiro, parente, em linha reta ou colateral, consanguíneo ou afim, ATÉ O 3º GRAU;
3.1) Quando tais pessoas integrem o processo antes do início da atividade judicante do juiz (§1º).
3.2) Também se configura tal impedimento quando o mandato conferido seja a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros pessoa que ostente qualquer uma das condições elencadas no inciso, ainda que não intervenha diretamente no processo. - FOR PARTE NO PROCESSO ele próprio, seu cônjuge ou companheiro ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau;
- For SÓCIO ou MEMBRO DA ADMINISTRAÇÃO OU DIREÇÃO de pessoa jurídica parte no processo;
- For HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO ou EMPREGADOR de qualquer das partes;
- For PARTE DO PROCESSO INSTITUIÇÃO DE ENSINO com a qual mantenha relação de emprego ou de contrato de prestação de serviços;
- Figurar como parte do processo CLIENTE de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, AINDA QUE ESTEJA SENDO PATROCINADO POR ADVOGADO DE OUTRO ESCRITÓRIO;
- PROMOVER AÇÃO contra a parte ou seu advogado.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.
A
Verdadeiro (art. 144, §2º).
23
Q
Quais são as hipóteses de suspeição do magistrado no processo?
Art. 145.
A
- AMIGO íntimo ou INIMIGO de qualquer das partes ou de seus advogados;
- RECEBIDO PRESENTES de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo (I), que ACONSELHAR alguma das partes acerca do objeto da causa (II) ou que subministrar meios para ATENDER ÀS DESPESAS do litígio (III);
- Qualquer das partes for sua CREDORA ou DEVEDORA, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, EM LINHA RETA ATÉ O TERCEIRO;
- INTERESSADO no julgamento do processo em FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES;
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quando dois ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU, O PRIMEIRO que conhecer da causa IMPEDE que o outro atue no processo, caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
A
Verdadeiro.
Art. 147, CPC.
25
Além do juiz, a quem mais se aplicam as regras de impedimento e suspeição?
Art. 148.
1. Membros do Ministério Público;
2. Auxiliares da justiça; e
3. Demais sujeitos imparciais do processo (ex.: perito e intérprete).
26
Em não havendo declaração de impedimento ou suspeição por parte dos impedidos ou suspeitos, eles poderão ser recusados (ter seu impedimento ou suspeição arguidos) por qualquer das partes. Como se dará tal arguição? E o processamento?
1. Em relação ao magistrado;
> prazos.
> se se declara suspeito ou impedido, ou não se declara suspeito.
> como se dará o processamento do incidente no Tribunal.
> Efeitos do acolhimento ou não acolhimento do incidente.
2. Em relação aos agentes previstos no art. 148.
> momento.
> procedimento.
1. EM RELAÇÃO AO MAGISTRADO: se dará no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, devendo a parte alegar o impedimento ou suspeição em PETIÇÃO ESPECÍFICA DIRIGIDA AO JUIZ DO PROCESSO, devendo indicar os motivos, podendo instruí-la com documentos e com rol de testemunhas (art. 146, caput).
1. X. Em relação ao impedimento, embora a lei traga prazo, entende-se que não há preclusão, podendo ser suscitado em qualquer tempo. inclusive na fase recursal. Ainda pode servir de fundamento para ação rescisória.
1. 1. CONHECENDO O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO: ordenará a remessa imediata dos autos a seu substituto legal (art. 146, §1º).
1. 2. NÃO CONHECENDO: determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 DIAS, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao Tribunal (art. 146, §1º).
- - - JULGAMENTO DO INCIDENTE PELO TRIBUNAL - -
1. IMPROCEDENTE: o Tribunal rejeitará e o processo continuará a correr perante o juízo originário (art. 146, §4º).
2. PROCEDENTE: remeterá ao substituto legal.
2. 1. Em se tratando de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão (art. 146, §5º).
2. 2. O Tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia atuado (art. 146, §6º).
2. 3. Os atos praticados pelo juiz quando já presente o motivo de impedimento ou suspeição deverão ser decretados NULOS pelo Tribunal (art. 146, §7º).
2) Em relação aos demais agentes (Membro do MP, Auxiliares da Justiça e demais sujeitos imparciais do processo).
1. Deverá ser arguido o impedimento ou suspeição pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição apartada, fundamentada e devidamente instruída (art. 148, §1º).
2. O juiz mandará processar o incidente em separado e SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO, ouvindo o arguido no prazo de 15 dias e facultando a produção de prova, quando necessária (§2º).
3. Nos Tribunais, a arguição se fará de acordo com o seu regimento interno (§3º).
4. As regras "1" e "2" não se aplicam à arguição de impedimento ou suspeição de testemunha. Tal deverá ser feito antes do início do depoimento e não em petição apartada (§4º).
27
Em relação ao processo de julgamento do incidente de suspeição ou impedimento, como se dará a fixação dos efeitos de tal incidente. (art. 146, §§2º e 3º).
1. Os efeitos serão fixados pelo relator, após distribuído o incidente.
2. Poderá fixar com efeito suspensivo ou sem efeito suspensivo:
2. 1. Se for com efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente;
2. 2. Se for sem efeito suspenso, o processo voltará a correr.
3. Enquanto não for declarado o efeito em que o incidente será recebido ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a TUTELA DE URGÊNCIA será requerida ao SUBSTITUTO LEGAL.
3. 1. Ressalva-se que os DEMAIS ATOS URGENTES NÃO PODEM SER REALIZADOS ENQUANTO O PROCESSO ESTIVER SUSPENSO em razão da arguição de parcialidade, nos termos do art. 314, CPC.
28
Quais são as atribuições do escrivão ou chefe de secretaria?
Art. 152.
1. REDIGIR ofícios, mandatos, cartas precatórias e demais atos que sejam de sua competência;
2. EFETIVAR ordem judiciais, REALIZAR citações e intimações, assim como os demais atos que lhes são atribuídos pelas normas de organização judiciária;
3. COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
4. MANTER SOB GUARDA e responsabilidade OS AUTOS, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham que seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à defensoria pública, ao MP ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou partidor; e
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência.
5. FORNECER CERTIDÃO de qualquer ato ou termo do processo, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; e
6. PRATICAR, de ofício, atos MERAMENTE ORDINATÓRIOS (o juiz titular deve editar ato para regulamentar essa atribuição).
29
O que deve o juiz fazer no caso de impedimento do escrivão ou chefe de secretaria?
Deverá convocar o substituto e, não o havendo, nomeará pessoa idônea para o ato.
Art. 152, §2º.
30
Verdadeiro ou Falso:
O escrivão ou chefe de secretaria ATENDERÁ, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Verdadeiro. Art. 153.
31
A regra é no sentido de que o escrivão ou chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Quais são as exceções (art. 153, §2º)?
A parte que se considerar preterida poderá fazer o quê (art. 153, §§4º e 5º)?
1) Exceções:
- Atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado; e
- Preferências legais.
2) Se a parte se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar, nos PRÓPRIOS AUTOS, ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas no PRAZO DE 2 DIAS.
3) Se tiver ocorrido a preterição, o juiz determinará o IMEDIATO CUMPRIMENTO do ato e a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA O SERVIDOR.
32
Quais são as atribuições do oficial de justiça (art. 154).
1. REALIZAR PESSOALMENTE prisões, citações, penhoras, arrestos e demais diligências próprias de seu ofício, SE P0SSÍVEL, NA PRESENÇA DE 2 TESTEMUNHAS, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, dia e hora;
2. EXECUTAR ORDENS DO JUIZ a que estiver subordinado;
3. ENTREGAR O MANDADO EM CARTÓRIO após o seu cumprimento;
4. AUXILIAR o juiz na manutenção da ORDEM;
5. EFETUAR AVALIAÇÕES, quando for o caso;
6. CERTIFICAR em mandado, PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.
- Certificada a proposta de autocomposição, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 5 dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendo-se o SILÊNCIO COMO RECUSA.
33
Em que hipóteses o oficial de justiça, escrivão e chefe de secretaria serão responsabilizados civil e regressivamente?
Art. 155, CPC.
1. Sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos por lei ou determinados pelo juiz A QUE ESTÃO SUBORDINADOS.
2. Praticarem ATO NULO com DOLO ou CULPA.
34
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as atribuições do oficial de justiça previstos no CPC está a de estar presente nas audiências e coadjuvar com o juiz na manutenção da ordem.
Falso.
Tal disposição prevista no CPC/73 não se encontra abarcada no CPC/2015.
35
Acerca dos peritos, complete:
Art. 156. O juiz será assistido por perito quando _______________.
§ 1º Os peritos serão nomeados entre _____________.
A prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
Profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.
36
Verdadeiro ou Falso:
Para a formação do cadastro de peritos, os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, para a indicação de profissionais ou de órgãos técnicos interessados.
Verdadeiro. Art. 156, §2º.
37
Nas hipóteses em que houver necessidade de perícia, mas na localidade não houver nenhum inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, o que deverá o juiz fazer?
Art. 156, §5º
O juiz poderá livremente nomear um perito, que deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.
38
Complete:
Art. 157. O perito TEM O DEVER DE CUMPRIR O OFÍCIO no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, PODENDO ESCUSAR-SE do encargo alegando motivo legítimo.
§1º. A escusa será apresentada no prazo de ____, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de _______.
15 dias.
Renúncia ao direito de alegá-la.
39
Complete:
Art. 158.O perito que, por DOLO ou CULPA, prestar ___________ responderá pelos ________ e ficará __________ no prazo de _____ a ______, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao _____________ para adoção das ___________.
(essas regras que aplicam aos intérpretes e tradutores)
1. Informações inverídicas.
2. Prejuízos que causar à parte.
3. Inabilitado para atuar em outras perícias.
4. dois a cinco anos.
5. respectivo órgão de classe.
6. medidas que entender cabíveis.
40
Quais as funções do depositário e do administrador.
1. São responsáveis pela GUARDA E CONSERVAÇÃO de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados.
Art. 159, CPC.
41
Complete:
Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por ______, causar à parte, perdendo a ________, mas tem o direito a haver o que ________ no exercício do encargo.
Parágrafo único. O depositário INFIEL responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.
Dolo ou culpa.
Remuneração que lhe foi arbitrada.
Legitimamente despendeu.
42
Segundo o art. 163 do CPC, quem não pode atuar como intérprete ou tradutor?
1. Não tiver a livre administração dos seus bens;
2. For arrolado como testemunha ou para atuar como perito no processo;
3. Estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória, enquanto durarem seus efeitos.
43
Estabeleça as distinções entre a Conciliação e Mediação.
Art. 165, CPC.
1) Na conciliação, a preferência é de que NÃO haja prévio relacionamento entre as partes.
1.1) O conciliador tem o objetivo de OFERECER SOLUÇÕES às partes, com o objetivo de agilizar a prestação jurisdicional, sem impor nada.
2) Na mediação, a preferência é de HAJA prévio relacionamento entre as partes.
2.1) O objetivo do mediador é ESTABELECER UMA PONTE para que as partes voltem a se comunicar e. por si sós, cheguem a um acordo.
44
Um dos princípios que norteiam a conciliação e a mediação é a confidencialidade, segundo o qual toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo em que hipóteses?
Se eventualmente algum documento ou informação decorrente da mediação for apresentado em processo arbitral ou judicial fora dessas situações, o que deverá o juiz ou arbitro fazer?
1. Quando as partes expressamente disporem de maneira diversa;
2. Quando a sua divulgação for exigida por lei;
3. Necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação; e
4. Quando houver informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
- Fora dessas hipóteses, o juiz ou árbitro não poderá admiti-los.
45
Verdadeiro ou Falso:
As partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.
Em tais casos, o conciliador ou mediador não precisa estar cadastrado no tribunal.
Verdadeiro. Art. 168, caput e §1º.
46
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais CRIARÃO (imposição) CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
Verdadeiro. Art. 165, caput.
47
Verdadeiro ou Falso:
Os conciliadores e mediadores judiciais inscritos no cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, se advogados, estão impedidos de EXERCER a advocacia NOS JUÍZOS EM QUE DESEMPENHAREM SUAS FUNÇÕES.
Verdadeiro. Art. 167, §5º.
48
Verdadeiro ou Falso:
Nunca será possível a designação de mais de um mediador ou conciliador.
Falso.
Art. 168, §3º. Sempre que recomendável...
49
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
Verdadeiro. Art. 169, §2º.
50
Como se dará a remuneração do conciliador e do mediador?
Art. 169 e §1º.
1. Será de acordo com a tabela fixada pelo tribunal, nos parâmetros estabelecidos pelo CNJ, ressalvada a hipótese de concurso público para a contratação de mediadores e conciliadores.
2. Essas atividades também poderão ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
51
Como deve-se proceder no caso de impedimento do conciliador ou mediador judicial.
1. Deverá fazer a comunicação imediata, preferencialmente pelo meio eletrônico, devolvendo os autos ao JUIZ DO PROCESSO ou ao COORDENADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, devendo este realizar nova distribuição.
2. Em caso de impedimento superveniente, deverá INTERROMPER A ATIVIDADE, lavrando-se ata informando o ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.
52
Por quanto tempo o conciliador e o mediador ficam impedidos de atuarem, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes?
1 ano, a contar do término da última audiência (art. 172, CPC).
53
Em que hipóteses o conciliador e o mediador será excluído do cadastro?
Como se dará a apuração dessas hipóteses?
Art. 173, CPC.
Hipóteses:
1. AGIR COM DOLO OU CULPA na condução da conciliação ou da mediação sob sua responsabilidade ou VIOLAR quaisquer dos SEUS DEVERES.
2. Atuar em conciliação ou mediação, apesar de impedido ou suspeito.
3. A apuração dos casos será feita em processo administrativo.
3. 1. Poderá ser afastado de suas atividades por ATÉ 180 DIAS, por decisão fundamentada, informando o fato imediatamente ao tribunal para instauração do PA.
54
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios criação câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
Verdadeiro. Art. 174, CPC.
55
Verdadeiro ou Falso:
As disposições trazidas no CPC acerca de Mediadores e Conciliadores excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais.
Falso. Não excluem.
56
Verdadeiro ou Falso:
Conforme o entendimento do STJ, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, o reconhecimento, pelo juiz, de sua suspeição por motivo SUPERVENIENTE tem EFEITOS RETROATIVOS e acarreta nulidade dos atos processuais praticados em MOMENTO ANTERIOR ao fato que tiver dado ensejo à suspeição.
Falso. Segundo o entendimento do STJ, a declaração SUPERVENIENTE de suspeição NÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS, não importando em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição.
57
Dentre as competências das câmaras de mediação e conciliação criadas pela União, Estados, DF e Municípios, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, está a de:
I - Dirimir conflitos envolvendo órgãos e entidades da administração pública;
II - Avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública; e
III - promover, quando couber, a celebração de TAC.
Verdadeiro. Art. 174, CPC.
58
Segundo o Art. 166 do CPC, quais são os princípios da conciliação e da mediação.
II ACOID.
1. Informalidade;
2. Imparcialidade;
3. Autonomia de Vontade;
4. Confidencialidade;
5. Oralidade;
6. Independência;
7. Decisão Informada.
59
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, anda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Verdadeiro. Art. 10.
60
Verdadeiro ou Falso:
Com esteio nos princípios da cooperação e da não surpresa, o CPC veda a prolação de quaisquer decisões concessivas de tutela da evidência em desfavor de uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Falso. Incs. II e III do art. 311.
61
Verdadeiro ou Falso:
Nos termos do NCPC, o juiz pode dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.
Verdadeiro. Art. 139, VI.
62
Verdadeiro ou Falso:
Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, DE OFÍCIO, as penalidades da litigância de má-fé.
Verdadeiro. Art. 142, CPC.
63
Verdadeiro ou Falso:
Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, NO MÍNIMO, TANTOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUANTOS SEJAM OS JUÍZOS.
Verdadeiro. Art. 151, CPC.
64
Verdadeiro ou Falso:
O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, PREFERENCIALMENTE, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais.
Para permitir tal fiscalização, a lista de processos recebidos deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública.
Verdadeiro.
Art. 153, "caput" e §1º.
65
Verdadeiro ou Falso:
Será organizada lista de peritos na varas ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta dos interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.
Verdadeiro.
Art. 157, §2º.
66
Como se dará a fixação da remuneração do depositário ou do administrador?
Art. 160. A remuneração será fixada pelo Juiz e levará em conta a situação dos bens, o tempo do serviço e as dificuldades de sua execução.
67
Quando que o juiz nomeará intérprete ou tradutor?
Art. 162.
1. TRADUZIR documento redigido em língua estrangeira;
2. VERTER PARA O PORTUGUÊS AS DECLARAÇÕES das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
3. REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SIMULTÂNEA dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da LIBRAS, ou equivalente, quando assim for solicitado.
68
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - Assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - Velar pela duração razoável do processo;
III - Prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - Promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - Dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - Exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - Determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - Determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - Quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
69
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Verdadeiro.
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
STJ. 1ª Seção. REsp 1.682.836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo) (Info 624).
70
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.
Verdadeiro.
Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versarsobre direitos individuais indisponíveis. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ, REsp
1.681.690 - SP (2017/0160213-7), Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento 25Abr. 2018)
71
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de recurso em processo judicial em que uma das partes seja advogado dativo atuando em causa patrocinada pelo Estado na modalidade de assistência judiciária, o defensor dativo terá o prazo contado em dobro para recorrer.
Falso.
Não se aplica aos defensores dativos.
72
Verdadeiro ou Falso:
Em processo judicial cível no âmbito do DF cuja parte autora seja patrocinada por advogado particular e cuja parte ré seja assistida por defensor público da DPDF, somente este defensor terá a prerrogativa de ser intimado pessoalmente.
Verdadeiro.
Os constituídos são os que o próprio autor ou réu escolhem. Advogado particular. Nesses casos, a intimação dar-se-á por publicação no órgão oficial. Ou seja, desta forma caso a pessoa que contrate um advogado para atuar na causa, então é de obrigação ao se defensor ficar atento a toda a toda movimentação no Diário oficial acerca do processo.
Defensores dativos, defensores públicos e Ministério Público, são convocados pela justiça na Defensoria pública, Neste caso não há a obrigação do defensor ficar de olho no DO, pois o mesmo será pessoalmente intimado.
73
Verdadeiro ou Falso:
São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
Verdadeiro.
Art. 149.
74
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, NÃO PODERÃO DIVULGAR OU DEPOR acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
Verdadeiro.
Art. 166, §2º.
75
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de PROVAS E TÍTULOS.
Verdadeiro.
Art. 167, §6º.
76
Verdadeiro ou Falso:
No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, DE PREFERÊNCIA POR MEIO ELETRÔNICO, e devolverá os autos ao juiz do processo ou ao coordenador do centro judiciário de solução de conflitos, devendo este realizar nova distribuição.
Se apurada quando já iniciado o procedimento, a atividade será interrompida, lavrando-se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.
Verdadeiro.
Art. 170.
77
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, NO PRAZO DE _____, intervir como fiscal da ordem jurídicas nas hipóteses previstas em lei ou na CF e em que processos que envolvam:
30 dias.
1. Interesse público ou social;
2. Interesse de incapaz; e
3. Litígios COLETIVOS pela posse de terra urbana ou rural.
78
Verdadeiro ou Falso:
A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 178, parágrafo único.
79
De acordo com o art. 179, CPC, quais são as prerrogativas que o Ministério Público possui nos casos em que intervier como fiscal da ordem jurídica?
1. Ter VISTA dos autos depois das partes;
2. Ser INTIMADO de todos os atos do processo;
3. Poderá PRODUZIR PROVAS;
4. REQUERER as medidas processuais pertinentes; e
5. RECORRER.
80
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública gozarão de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal.
Não se aplica tal benefício quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o MP.
Verdadeiro.
Art. 180, caput, e §2º + 183 + 186, CPC.
81
De acordo com o art. 180, §1º, CPC, nas hipóteses em que o MP atuar como fiscal da lei, o que acontece se, findo o prazo para sua manifestação o MP não oferecer parecer?
O juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
82
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do MP, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com DOLO ou FRAUDE no exercício de suas funções.
Verdadeiro.
Arts. 181, 184 e 187, CPC.
83
De acordo com o art. 183, §1º, em que hipóteses se configura a intimação pessoal do ente público, da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público?
1. Carga;
2. Remessa; ou
3. Meio eletrônico.
84
Verdadeiro ou Falso:
A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
Verdadeiro.
Art. 186, §2º.
85
Verdadeiro ou Falso:
O prazo em dobro que a Defensoria Pública goza se aplica aos ESCRITÓRIOS DE PRÁTICA JURÍDICA das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA em razão de convênios firmados com a DP.
Verdadeiro.
Art. 186, §3º.
86
Verdadeiro ou Falso:
Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados.
Verdadeiro.
REsp 1.673.327-SC.
87
Verdadeiro ou Falso:
A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
Verdadeiro.
88
Verdadeiro ou Falso:
O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.
Falso.
Título executivo extrajudicial.
89
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se a intervenção da Defensoria Pública da União no feito como "custos vulnerabilis" nas hipóteses em que há formação de precedentes em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos. Diferentemente do "amicus curiae", pode interpor qualquer espécie de recurso.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Seção. EDcl no REsp 1.712.163-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 25/09/2019 (Info 657).
90
Verdadeiro ou Falso:
É NULO o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o JUIZ INVALIDARÁ os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
Verdadeiro.
Art. 279, CPC.
91
Verdadeiro ou Falso:
O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.
Falso.
Somente as ordens daqueles a que estão subordinados.
92
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público é parte legítima para pleitear a entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, salvo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
Falso.
“O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).” (STJ. 1ª Seção. REsp 1682836-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 25/04/2018 (recurso repetitivo).
93
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.
Verdadeiro.
94
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público deve oficiar, como fiscal da ordem jurídica, em todas as ações de família.
Falso.
O MP somente atuará nas ações de família em que interesses de incapazes estiverem em voga (art. 178).
95
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público não pode suscitar, perante o tribunal, conflito de competência.
Falso.
Art. 951, CPC. O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
96
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
Verdadeiro.
Súmula 99/STJ.
97
Verdadeiro ou Falso:
O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo CONCILIAÇÃO e encaminhamento da PROPOSTA DE TRANSAÇÃO.
Verdadeiro.
Enunciado 70, JONAJE.
98
Verdadeiro ou Falso:
Não é necessária a presença do juiz togado ou leigo na Sessão de Conciliação, nem a do juiz togado na audiência de instrução conduzida por juiz leigo.
Verdadeiro.
Enunciado 6, JONAJE.
99
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
Verdadeiro.
Enunciado 71, JONAJE.
100
Verdadeiro ou Falso:
A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
Falso.
Enunciado 32 do Fórum Nacional do Poder Público – FNPP: A suspensão dos prazos processuais do período de 20 de dezembro a 20 de janeiro aplica-se à advocacia pública, sem prejuízo das demais atribuições administrativas do órgão.
Enunciado 21, I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal: A suspensão dos prazos processuais prevista no caput do art. 220 do CPC estende-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.
101
Verdadeiro ou Falso:
O dever de mandar riscar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo e o de manter a ordem e o decoro na audiência integram o rol dos deveres vinculados ao exercício do poder jurisdicional do juiz.
Falso.
Tais deveres decorrem do PODER DE POLÍCIA e não do poder jurisdicional.
102
Verdadeiro ou Falso:
O prazo para apelação do ente público no Mandado de Segurança será computado em dobro.
Verdadeiro.
Isso porque a Lei do MS não traz prazo. Logo, aplica-se a regra geral do CPC.
103
Verdadeiro ou Falso:
É ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como mero auxiliar da justiça.
Verdadeiro.
STJ, RMS 49.265-MG. Seria necessária outra ação judicial, na qual ela figuraria como parte.
104
Verdadeiro ou Falso:
A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Verdadeiro.
Art. 166, §4º.
105
Verdadeiro ou Falso:
A dilação dos prazos processuais somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
Verdadeiro.
Art. 139, p.ú.
106
Verdadeiro ou Falso:
O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Verdadeiro.
Art. 140, caput.
107
Verdadeiro ou Falso:
O juiz poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
Verdadeiro.
Art. 145, §1º.
108
Quando que a alegação de suspeição será tida por ilegítima?
1. Houver sido provocada por quem a alega;
2. A parte que a alega houver praticado ato que significa manifesta aceitação do arguido.
Art. 145, §2º.
109
Verdadeiro ou Falso:
Na conciliação e na mediação admite-se a aplicação de técnicas negociais.
Verdadeiro.
Art. 166, §3º.
110
A lista de câmaras privadas de conciliação e mediação, bem como de conciliadores e mediadores, deverá ser publicada pelo tribunal com que frequência mínima?
Anualmente
Art. 167, §4º.
111
Complete:
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa ______, _______ e dos ________.
Da ordem jurídica;
Do regime democrático; e
Dos direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis.
112
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
Verdadeiro.
Art. 182.
113
Verdadeiro ou Falso:
A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma INTEGRAL e GRATUITA.
Verdadeiro.
Art. 185.
114
Verdadeiro ou Falso:
A curatela especial deve ser exercida, prioritariamente, pelo Ministério Público.
Falso.
Pela Defensoria Pública.
Art. 72, p. ú.
115
Verdadeiro ou Falso:
O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis.
Falso.
Não há previsão de prazo específico nesse caso, de modo que aplica-se o prazo em dobro.
116
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público participa de todo e qualquer processo de conflito de competência que tramita nos tribunais porque, quando não atua como parte em conflito que suscitou, deve, obrigatoriamente, manifestar-se na qualidade de fiscal da ordem jurídica.
Falso.
O Ministério Público será ouvido somente nos conflitos de competência relativos aos processos em que deva intervir como fiscal da ordem jurídica (art. 951 par. único, CPC).
117
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Verdadeiro.
Súmula 421/STJ.
118
Verdadeiro ou Falso:
Afigura-se correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, já que presente a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas.
Falso.
Para o STJ, associação com fins específicos de proteção ao consumidor não possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT. STJ, REsp 1.091.756-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 13/12/2017, DJe 05/02/2018 (Info 618). Importante anotar que o Plenário do STF decidiu que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT , dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos. (STF. RE 631.111/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 07.08.2014, publicado em 30.10.2014)
119
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público Federal é parte legítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos.
Falso.
O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. REsp 1.687.821-SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017 (Info 616).
120
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses individuais homogêneos restringe-se, nas relações de consumo, a situações em que seja comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor.
Falso.
A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, sendo a condição jurídica de 'necessitado' interpretado de forma ampliativa, de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas dos hipossuficientes sob o aspecto econômico (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 282.741/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2019).
121
Verdadeiro ou Falso:
A DP atua de forma atípica na função de curadora especial, visto que não há de se analisar se a parte é hipossuficiente financeiramente.
Verdadeiro.
FUNÇÃO ATÍPICA DA DP - Importante: a atuação da Defensoria Pública como curadora especial não exige que o réu seja hipossuficiente economicamente. Nesses casos do art. 72 entende-se que o réu ostenta hipossuficiência jurídica, sendo, portanto, necessária a atuação da Defensoria Pública. (DIZER O DIREITO)
122
Verdadeiro ou Falso:
Ao curador especial é defeso ajuizar ação autônoma de embargos à execução, visto que sua atuação limita-se à defesa da parte curatelada.
Falso.
Possui os mesmos poderes processuais que uma “parte”, podendo oferecer as diversas defesas (contestação, exceção, impugnação etc.), produzir provas e interpor recursos.
Obviamente, o curador especial não pode dispor do direito do réu (não pode, por exemplo, reconhecer a procedência do pedido), sendo nulo qualquer ato nesse sentido. (DOD)
123
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.
Falso.
Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo.
STJ. Corte Especial. EAREsp 978895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018 (Info 641).
124
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público pode ter sua função de fiscal da ordem jurídica mitigada através de comum acordo entre as partes.
Falso.
É inválida a convenção para excluir a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (E254, FPPC). Negócio jurídico processual não pode dispor sobre ato regido por norma de ordem pública (STJ, REsp 1.810.444, 2021).
125
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Ministério Público podem requerer ao juiz que se pronuncie sobre a validade de termo de convenção realizada entre as partes e o Parquet.
Verdadeiro.
O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção (E115, CJF).
126
Em determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se reflete em diversas demandas de consumidores economicamente vulneráveis, foi admitido o ingresso da Defensoria Pública da União na qualidade de guardião dos vulneráveis (custos vulnerablis).
Nessa hipótese, de acordo com a jurisprudência atual do STJ, a atuação como guardião dos vulneráveis representa uma forma interventiva da Defensoria Pública em nome próprio e em favor de seus interesses institucionais, sendo-lhe permitida a interposição de recurso.
Verdadeiro.
127
Verdadeiro ou Falso:
O juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que tenha por objetivo a solução de conflito de interesse relativo a uma mesma relação jurídica plurilateral, cuja solução, por sua natureza ou por disposição de lei, deva ser necessariamente uniforme, assegurando-se tratamento isonômico para todos os membros do grupo.
Falso.
1. Não é possível converter ações individuais em coletiva, já que tal possibilidade foi vetada (art. 333 CPC);
2. O juiz pode oficiar o MP e a DPE e até mesmo outros legitimados quando se deparar com diversas demandas tratando da mesma matéria, porque, nesse caso, perceberá que há direitos difusos e coletivos sendo frequentemente ofendidos e carecendo de tutela.
128
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de direito individual indisponível ou de relevância social, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar demanda individual, mesmo sem repercussão para interesses difusos ou coletivos.
Verdadeiro.
6. Tese jurídica firmada: O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 7. No caso, o aresto prolatado pelo eg. Tribunal de origem está conforme o posicionamento desta Corte Superior, ao considerar a atuação do Ministério Público, por versarsobre direitos individuais indisponíveis. 8. Recurso especial conhecido e não provido. 9. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (STJ, REsp
1. 681.690 - SP (2017/0160213-7), Relator Ministro OG FERNANDES, julgamento 25Abr. 2018)
129
Verdadeiro ou Falso:
A CONFIDENCIALIDADE ESTENDE-SE A TODAS AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS no curso do procedimento de conciliação ou mediação, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
Verdadeiro.
Art. 166, §1º.
130
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
Falso.
No Recurso Especial nº 1870834 – SP, o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva deferiu o pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo para atuar como “amicus curiae”.
131
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Verdadeiro.
Súmula 601/STJ.
132
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.
Verdadeiro.
A questão é tratada no art. 279 do CPC. Como regra, será nulo o processo se o MP não foi intimado quando deveria ter sido. Porém, nesses casos, o membro do MP deve ser intimado para se manifestar sobre a existência de prejuízo. Caso entenda que não houve prejuízo, poderá dizer que concorda com o prosseguimento do processo e, a partir de então, atuará no feito.
133
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.
Verdadeiro.
A questão é tratada no art. 279 do CPC. Como regra, será nulo o processo se o MP não foi intimado quando deveria ter sido. Porém, nesses casos, o membro do MP deve ser intimado para se manifestar sobre a existência de prejuízo. Caso entenda que não houve prejuízo, poderá dizer que concorda com o prosseguimento do processo e, a partir de então, atuará no feito.
134
Verdadeiro ou Falso:
Nas hipóteses de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, caso não ocorra sua intimação, poderá ocorrer, ou não, nulidade processual.
Verdadeiro.
A questão é tratada no art. 279 do CPC. Como regra, será nulo o processo se o MP não foi intimado quando deveria ter sido. Porém, nesses casos, o membro do MP deve ser intimado para se manifestar sobre a existência de prejuízo. Caso entenda que não houve prejuízo, poderá dizer que concorda com o prosseguimento do processo e, a partir de então, atuará no feito.
135
Verdadeiro ou Falso:
Desde que RESPEITADO O TETO REMUNERATÓRIO, lei estadual pode destinar aos Procuradores do Estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5910/RO, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/5/2022 (Info 1056).
136
Verdadeiro ou Falso:
A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de INSTITUIÇÕES PRIVADAS de ensino superior.
Verdadeiro.
A partir da entrada em vigor do art. 186, § 3º, do CPC/2015, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de
instituições privadas de ensino superior.
STJ. Corte Especial. REsp 1.986.064-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/06/2022 (Info 740).
