Competência e Cooperação Nacional (arts. 42 a 69) Flashcards
1
Q
Qual o foro competente para julgar demandas de EXECUÇÃO FISCAL?
Art .46, §5º.
A
Foro do Domicílio, residência do réu, ou, quando desconhecido, o local em que for encontrado.
Art. 46, §3º.
2
Q
Em caso de imóvel localizado em território de mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, e tendo sido instauradas ações em juízos distintos, como será definido o juízo competente?
Art. 60.
A
Será definido pela prevenção. Prevento se dará pelo registro ou distribuição.
3
Q
Fale acerca do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
A
- Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstração de incapacidade, seja por razões políticas, econômicas, materiais etc., de julgamento.
- Pode se dar tanto na fase pré-processual quanto processual, em processo civil ou criminal. - O Procurador-Geral da República pode requerer ao STJ o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Deverá o STJ ouvir o juízo onde a ação está sendo processada, para tirar tirar suas conclusões.
- Decidindo pelo deferimento do requerimento, deverão os autos serem remetidos à Justiça Federal, sendo consideradas válidas as decisões até então proferidas.
- Da decisão do STJ cabe Recurso Extraordinário, a ser julgado pelo STF.
4
Q
Em regra, a Justiça Federal é competente para julgar MS e HD contra ato de autoridade federal.
Essa regra é excetuada pelas competências do STF e do STJ. Quais são essas hipóteses?
A
STJ: cabe julgar MS e HD contra ato de:
1. Ministro de Estado (o Advogado-Geral da União agora é considerado Ministro de Estado),
2. Comandante da Marinha, aeronáutica e exército,
3. Seus próprios atos.
STF: cabe julgar MS e HD contra ato do:
1. Presidente da República,
2. Mesas do Senado e Câmara dos Deputados,
3. TCU e PGR
4. Seus próprios membros.
5
Q
Competência para solução de conflito de competência.
- Envolvendo um ou mais Tribunais Superiores?
- Entre juízes e/ou tribunais de competência ou território diversos?
- Entre juízes de uma mesma Justiça e território, incluindo Juizados?
- Órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvada a competência do STF?
A
- STF;
- STJ;
- Respectivo Tribunal;
- Justiça do Trabalho.
6
Q
Qual é o foro competente para o reconhecimento ou dissolução de união estável, separação, divórcio ou anulação de casamento?
Art. 53, I.
A
- HAVENDO MENOR SOB GUARDA de um dos cônjuges, será o domicílio respectivo. Se a guarda for compartilhada ou os filhos estiveram sob a guarda de ambos, qualquer um será competente.
- NÃO HAVENDO FILHOS MENORES, será o do último domicílio do casal.
- SE NENHUM RESIDIR NO ÚLTIMO DOMICÍLIO, será o do domicílio do Réu.
- DOMICÍLIO da vítima de violência doméstica e familiar.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se ação meramente declaratória caso tenha havido violação do direito.
A
Verdadeiro.
Art. 20.
8
Q
Qual a solução a ser tomada em caso de ações conexas, mas em andamento em juízos com competência material/ funcional/pessoa distintos.
A
A solução possível é a suspensão de um dos processos até que seja proferida a decisão pelo outro órgão jurisdicional.
A suspensão é de, no máximo, 1 ano.
9
Q
De quem é a competência para julgar ação entre pessoa residente no Brasil ou Município brasileiro e embaixada, consulado, estado estrangeiro ou organismo internacional?
A
Justiça Federal da 1ª instância.
10
Q
De quem é a competência para processar ação entre Estado estrangeiro ou organização internacional contra a União, Estado, DF ou Território.
A
STF.
Art. 102, I, “e”;
11
Q
Em que hipóteses o relator pode decidir monocraticamente acerca do conflito de competência.
A
- Quando baseado em Súmula do STF, STJ ou do Tribunal ao qual está vinculado;
- Baseado em julgamento de casos repetitivos; e
- Baseado em tese de incidente de assunção de competência.
12
Q
Em que consiste o princípio da Perpetuatio Jurisditionis, expressamente previsto no art. 43 do CPC?
Há exceções?
A
Uma vez definida a competência do órgão jurisdicional pela DISTRIBUIÇÃO ou pelo REGISTRO, mudanças supervenientes de fato ou de direito serão IRRELEVANTES para a modificação de sua competência.
Cabe exceções:
I - Supressão de órgão jurisdicional;
II - Modificação de competência ABSOLUTA (M, P , F);
III - Conexão;
IV - Continência;
V - Convenção de eleição de foro;
VI - Incidente de deslocamento de competência; e
VII - Pedido de modificação de competência pelo autor na fase de execução da sentença para o domicílio do réu.
13
Q
Qual será o Foro territorial competente no caso de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS.
Art. 47.
A
Será o foro do local onde se ENCONTRA O IMÓVEL (forum rei sitae) nos casos de:
a. Ações POSSESSÓRIAS imobiliárias;
b. Ações reais que versem sobre:
- Propriedade,
- Vizinhança,
- Servidão,
- Nunciação de obra,
- Divisão e demarcação de terras.
- Nas demais ações reais imobiliárias, a competência será a do (1) local do imóvel ou do (2) domicílio do réu ou (3) foro de eleição
14
Q
Quais são as regras acerca do estabelecimento da competência nos casos de AÇÕES QUE TRATAM DE DIREITO PESSOAL OU REAL SOBRE BENS MÓVEIS (art. 46, CPC).
- Regra geral (caput).
- Réu pessoa jurídica.
- Réu com mais de um domicílio (§1º).
- Dois ou mais réus com domicílios distintos (§4º).
- Réu sem domicílio no Brasil (§3º).
- Autor e réu sem domicílio no Brasil (§4º).
- Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu (§2º).
- Réu incapaz.
A
- A regra geral é a do DOMÍCILIO DO RÉU;
- Sendo o réu pessoa jurídica, será o domicílio de sua SEDE. Sendo contra ato praticado por uma de suas agências ou sucursais, será a do local onde esta se localize;
3, Havendo o réu mais de um domicílio, qualquer um deles;
- Havendo dois ou mais réus com domicílios distintos, foro de qualquer um deles, a critério do autor;
- Não possuindo o réu domicílio no Brasil, será o foro de domicílio do autor;
- Autor e réu não domiciliados no Brasil, qualquer foro brasileiro;
- Domicílio do réu desconhecido ou incerto, o local onde for encontrado ou o foro de domicílio do autor;
- Sendo o réu incapaz, domicílio do seu representante ou assistente (art. 50).
15
Q
Qual o foro competente para julgar ação de reparação de danos decorrente de ilícito penal ou acidente de veículos, incluindo aeronaves (art. 53, V, CPC).
A
Foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato ou domicílio do réu.
16
Q
Qual o foro competente para julgar ação de anulação ou declaração de validade de contrato?
A
Foro do local onde deva ser cumprido.
17
Q
Em caso de ações que versem sobre sucessão “causa mortis”, inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e demais ações em que o espólio seja réu, estabeleça as regras definidoras do foro territorial competente (art. 48 e 23. II, CPC).
A
- Tendo o de cujus (autor da herança) domiciliado no Brasil, será o foro do seu último domicílio, ainda que o falecimento tenha ocorrido no exterior.
1.1. Tendo possuído mais de um domicílio, qualquer um deles. - Não tendo domicílio certo:
- Havendo imóvel, será o foro do local onde se encontra.
- Se dois ou mais imóveis, qualquer um dos foros será competente.
- Não havendo imóvel, foro de qualquer um dos locais onde hajam bens integrantes do espólio.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ação Civil Pública ajuizada por AUTARQUIA FEDERAL com o objetivo de proteger BEM IMÓVEL PÚBLICO, o juízo competente será o juiz de primeiro grau da Justiça Estadual, se na localidade do imóvel não houver Vara Federal.
A
Falso.
A Súmula (183 do STJ) que previa tal hipótese foi cancelada. Desse modo, toda Ação Civil Pública deve ajuizada perante a JUSTIÇA FEDERAL. Se no município não houver Justiça Federal, DEVERÁ SER JULGADA PELO JUÍZO FEDERAL QUE POSSUI COMPETÊNCIA SOBRE TAL MUNICÍPIO.
19
Q
A quem compete processar e julgar, originariamente, ação que verse sobre sobre INFRAÇÃO PENAL COMUM ou CRIME DE RESPONSABILIDADE contra ato de
- Ministro de Estado,
- Comandante da Marinha, Exército e Aeronáutica;
- Membros de Tribunais Superiores;
- TCU;
- Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente
A
STF.
Art. 102, I, “C”.
20
Q
A quem compete julgar habeas corpus contra ato de
- Ministro de Estado;
- Comandante da Marinha, Aeronáutica e do Exército,
- Membro do TCU,
- Procurador-Geral da República,
- Presidente e Vice-Presidente da República e
- Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados
A
STF.
21
Q
Em regra, reconhecida a incompetência, deverá haver remessa dos autos ao juízo competente (art. 64, §3º).
Quais são exceções, em que o reconhecimento da incompetência resultará na extinção do processo sem resolução de mérito?
A
- Incompetência dos Juizados Especiais (Lei 9.099, art. 51, III); e
- Incompetência da Justiça Brasileira.
22
Q
Qual será o foro competente para processar e julgar ações de reparação de danos ou aqueles em que o réu for administrador ou gestor de negócio alheio (art. 53, IV, CPC).
A
Local de ocorrência ou fato.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se muda competência absoluta em razão de conexão ou continência,
A
Verdadeiro.
Art. 54.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, só há modificação de competência quando se trata de competência relativa.
A
Verdadeiro.
Exceções:
1. Mudança de competência absoluta;
2. Supressão de órgão jurisdicional.
25
Em que hipóteses cabe recurso ordinário ao STF?
1. DECISÃO DENEGATÓRIA proferida EM ÚNICA INSTÂNCIA por Tribunal Superior em face de HC, HD, MS e MI; e
2. Crime político.
26
Em que hipóteses cabe recurso extraordinário ao STF.
1. Em decisões proferidas em ÚLTIMA ou ÚNICA instância, quando:
a. Contrariar a CF;
b. Declarar inconstitucional tratado ou lei federal;
c. Julgar constitucional lei ou ato de governo local contestado em face da CF;
d. Julgar válida lei local em face de lei federal;
2. Decisão proferida pelo STJ em incidente de deslocamento de competência.
27
De que modo deve ser alegada a incompetência, seja ela absoluta ou relativa.
Por meio de PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.
28
Verdadeiro ou Falso:
A ação em que se pleiteia somente o reconhecimento da paternidade, deve ser proposta no foro do domicílio do autor.
Falso. Deve ser proposta no domicílio do RÉU.
29
Em que consiste o KOMPETENZ-KOMPETENZ.
1. Princípio formulado pela doutrina alemã, segundo o qual todo juiz possui um âmbito de competência mínima, consistente na capacidade de declarar se é ou não competente para julgar uma determinada demanda.
2. Sua decisão, em regra, não vincula o órgão para o qual os autos foram remetidos, podendo este revisá-la.
30
Qual o foro competente em caso de ação contra ato de ofício notarial ou registro.
Art. 53, III, "d".
Sede da serventia.
31
Qual o valor da causa que legitima o interessado a ingressar com uma ação junto ao juizado especial cível, juizado especial federal e juizado especial da fazenda pública. Fale também acerca da obrigatoriedade.
Juizado Especial Cível: 40 salários mínimos. - Facultativo nos municípios em que houver.
Juizado Especial Federal e da Fazenda Pública: 60 salários mínimos - Obrigatório nos municípios em que houver.
Se ingressar, o interessado deve renunciar aos valores excedentes.
32
Qual será o foro competente para processar e julgar ação que verse sobre o cumprimento de obrigação.
Local onde a obrigação deva ser cumprida.
33
Acerca da definição da jurisdição internacional, fale acerca dos critérios da efetividade, interesse e submissão.
- Efetividade: terá jurisdição o país que puder aplicar a decisão.
- Interesse: terá jurisdição o país que considere o tema relevante para a sua nação, mesmo que não possa executar a decisão.
- Submissão: terá jurisdição o país cujos interessados voluntariamente optaram por se submeterem à sua jurisdição.
34
Verdadeiro ou Falso:
Há conexão entre Ações Civis Públicas que possuam a mesma causa de pedir ou objeto, tornando-se prevento o juiz que conheceu da primeira ação.
Se propostas perante a Justiça Estadual e Federal, serão reunidas perante esta última.
Verdadeiro.
Súmula 489/STF.
35
Quem será competente para julgar as seguintes ações:
a) Ação previdenciária contra o INSS decorrente de acidente de trabalho.
b) Ação previdenciária contra o INSS não decorrente de acidente de trabalho.
c) Ação indenizatória contra o causador do dano - empregador.
d) Ação indenizatória contra o causador do dano - não empregador.
a) Justiça Estadual;
b) Justiça Federal;
c) Justiça do Trabalho;
d) Justiça Comum.
36
A quem processar e julgar extradição solicitada por Estado Estrangeiro.
STF.
37
A quem compete executar sentença estrangeira e carta rogatória.
Justiça Federal.
38
Qual o critério adotado pelo Brasil para definir qual sentença deverá prevalecer quando houver vários países em competência concorrente.
A sentença que primeiro transitar em julgado. A estrangeira só transita quando for homologada pelo STJ.
39
Em caso de ações que versem sobre alimentos, cumulados ou não com investigação de paternidade, qual será o foro competente?
Foro do domicílio ou residência do alimentando.
Art. 53, II.
40
Demandas relacionadas às relações de trabalho movidas por servidor público contra ente da Administração Direta e Indireta terão que órgãos como competentes.
a) se ocupante de emprego público, Justiça do Trabalho.
b) se ocupante de cargo público, Justiça Federal ou Estadual.
41
Nas ações em que a União, Estado e DF forem partes, qual será o foro competente.
Arts. 51 e 52.
a) Como autores: será foro competente o domicílio do réu.
b) Como rés: serão foros competentes o (1) domicílio do autor, (2) local do ato ou fato, (3) local de situação da coisa ou (4) capital do ente (5 - quando contra a União, o autor também pode optar por demandar na capital do Estado em que reside).
42
De quem é a competência para processar e julgar sociedade de economia mista federal.
Justiça Estadual.
43
Qual será o foro competente para processar e julgar ações em face de associações ou sociedades despersonalizados.
Foro do local onde ela exerça suas atividades.
44
Qual será o foro competente para julgar causas que:
a) Versem sobre direitos individuais previstos no Estatuto do Idoso.
b) Versem sobre direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos.
a) Residência do Idoso.
b) Domicílio do Idoso, salvo quando a competência for da Justiça Federal ou Tribunais Superiores.
45
Qual o foro competente para processar e julgar ações que versem responsabilidade civil extracontratual.
Local do ato ou fato ou domicílio do réu.
46
Qual o foro competente para processar julgar casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
a) Foro do domicílio ou residência da vítima,
b) Foro de domicílio do autor da infração e
c) L0ocal do ato ou fato.
47
Em caso de demandas decorrentes de REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, qual será o foro competente.
Domicílio do representante.
48
Explique:
"A sucessão de bens de estrangeiro situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus." (art. 5º, XXXI, CF). Consiste exceção à regra da competência exclusiva.
Falso. Aqui só se define qual a lei a ser aplicada, e não qual será o órgão competente, que sempre será o Brasileiro.
49
Em caso de reconvenção em face de uma demanda principal e sendo o juiz incompetente para julgá-la, o que deve ser feito.
Deve desconhecer a questão incidental (reconvenção) e decidir sobre a demanda principal.
50
Quais são os critérios utilizados para a definição da competência interna:
- Critério Territorial;
- Critério Funcional;
- Critério Objetivo (valor da causa, em razão da pessoa, em razão da matéria);
51
Quais os três principais princípios norteadores da Competência Jurisdicional.
1. Juiz Natural: juízo pré-constituído. Tese do implied powers, impossibilidade de vácuo de competência.
2. Princípio da competência sobre a competência - Kompetenz-Kompetenz.
3. Princípio da Perpetuação da competência - não absoluto.
52
Fale acerca da Modificação de Competência no Curso do Processo da JE p/ JF:
a) cabimento;
b) exceção;
c) procedimento;
d) hipótese de retorno dos autos ao juízo originário; e
e) possibilidade inversa.
a) Cabimento: ação originária correndo na Justiça Estadual em que há intervenção da União, Autarquia Federal, Fundação Federal, Empresa Pública Federal ou Entidade de Fiscalização de atividade profissional como PARTE ou TERCEIRO INTERVENIENTE.
b) Exceção: TARIFE
- Trabalhista;
- Acidente de Trabalho;
- Recuperação Judicial;
- Insolvência Civil;
- Falência;
- Eleitoral.
c) Procedimento: em havendo questões que devam ser resolvidas necessariamente pelo Juízo Estadual, deve resolvê-las antes de remeter os autos à Justiça Federal. Caso não haja, deve remeter diretamente à Justiça Federal.
d) Retorno dos Autos: se o juiz federal decidir por excluir tais pessoas do processo, deverá a ação retomar à Justiça Estadual, se não houver outro motivo para que permaneça da competência da Justiça Federal. NÃO CABE REVISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL (Súmula 254 STJ).
e) Hipótese Inversa: é possível que a ação fosse originariamente de competência da Justiça Federal em decorrência da participação de uma dessas pessoas e ela ser posteriormente removida da relação processual, podendo os autos serem remetidos à justiça estadual.
53
Fale acerca da relativização da perpetuatio jurisdictionis e a modificação da competência de processo em curso nos casos de ações que versem sobre direito de menores.
Visando proteger os direitos dos menores, em havendo modificação de domicílio do guardião do menor sem motivos escusos, será possível a modificação da comarca do processo em curso.
É a posição do STJ.
54
Defina as principais diferenças entre competência absoluta e relativa.
- Interesse preservado.
- Conhecimento de ofício.
- Admite derrogação por vontade das partes.
- Momento para alegação.
- Cabimento de rescisória.
1. Em regra, pessoa, matéria e funcional.
2. Em regra, valor da causa e território.
1. Proteção do interesse público (indisponível).
2. Proteção do interesse privado (disponível).
1. Pode o juiz conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição, devendo ouvir antes as partes.
2. Não pode o juiz conhecer de ofício, em regra, devendo o réu ou MP alegar no primeiro momento em que se manifestar, sob pena de preclusão.
1. Não admite derrogação, seja por vontade das partes, por conexão ou continência
2. Admite derrogação, seja por vontade das partes, por conexão ou continência.
1. Pode ser alegada a qualquer momento e não prorroga a competência, podendo a parte responsável por alegar tardiamente responder por litigância de má-fé,
2, Deve ser alegada no primeiro momento em que se manifestar, sob pena de prorrogar a competência.
1. Em havendo trânsito em julgado, ainda cabe rescisória no prazo de 2 anos. Em caso de violação à Constituição, cabe "querella nulitatis" a qualquer momento.
2. Em havendo trânsito em julgado, não cabe rescisória.
55
Verdadeiro ou Falso:
A citação válida, ainda que feita por um juiz incompetente, induz LITISPENDÊNCIA PARA O RÉU e FAZ LITIGIOSA A COISA e CONSTITUI EM MORA o devedor, além de INTERROMPER A PRESCRIÇÃO.
Mas não torna prevento o juízo.
Verdadeiro.
56
Verdadeiro ou Falso:
Mudança superveniente de competência absoluta induz o deslocamento da causa para outro juízo. Mudança superveniente de competência relativa, em regra, não induz deslocamento da causa para outro juízo.
Verdadeiro.
57
Fale acerca da competência hierárquica ou funcional.
1. Divide-se em competência originária e recursal.
2. Determina qual é o órgão jurisdicional que pode praticar determinados atos dentro de um processo.
58
Defina competência funcional horizontal e vertical.
1. Na competência funcional horizontal, o mesmo órgão jurisdicional, por meio de suas repartições, se manifesta mais de uma vez acerca do mesmo processo.
2. Competência Funcional Vertical, dois ou mais órgãos jurisdicionais manifestam-se acerca do mesmo processo.
59
Fale acerca da competência delegada.
1. Hipótese em que, embora a matéria deve ser julgada pela Justiça Federal ou do Trabalho, será de competência da Justiça Estadual.
2. Competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual: os possíveis recursos se darão perante o Tribunal Regional Federal.
2.1. Processos referentes à benefícios previdenciários ou benefícios assistenciais contra o INSS quando no município de domicílio do autor não houver vara federal. SOMENTE SE NÃO HOUVER. A competência será do juiz estadual de 1ª instância.
- Nada impede que o autor demande perante a Justiça Federal da capital, independentemente de no seu município haver ou não vara federal, pois é uma opção sua.
- Não pode o INSS demandar perante juízo federal da capital, se no município em que o réu domicilie não tenha vara da justiça federal. Trata-se, porém, de INCOMPETÊNCIA RELATIVA, devendo o interessado alegar em momento oportuno, sob pena de ter a competência prorrogada.
2.2. Produção antecipada de provas (independentemente de urgência) em face da União, autarquia federal ou empresa pública federal, se não houver vara da Justiça Federal no domicílio.
3. Competência da Justiça do Trabalho para a Estadual: a lei pode determinar em quais hipóteses competência da JT pode ser delegada à JE, mas tal norma de eficácia limitada.
60
Verdadeiro ou Falso:
A presença da União, Autarquia Federal, Fundação Federal ou Empresa Pública Federal em ação de usucapião, enseja na modificação de competência do foro do imóvel.
Falso. A Súmula 11 do STJ prevê o inverso. Não altera a competência.
61
O que se entende pela tese do Forum non conveniens.
Em havendo dois ou mais foros igualmente competentes para julgar uma demanda, o juiz pode se declarar incompetente caso entenda que outro seja o mais adequado para atender aos interesses das partes ou aos ideais de justiça.
Teoria não admitida no Brasil, em razão de expressa previsão, segundo o STJ.
62
Contra a decisão de competência cabe algum recurso?
REGRA GERAL:
Interpretando restritivamente o art. 1.015 do CPC, não caberia agravo de instrumento, não havendo recurso cabível. O que a parte pode fazer é apelar da sentença do juiz para arguir a incompetência.
Entretanto, nos termos do Tema 988 do STJ ("O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação") ADMITE-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXCEÇÃO:
Nos juizados especiais, como a incompetência gera a extinção do processo, o recurso cabível será o RECURSO INOMINADO.
63
Diferencie:
- Conexão, Continência e Afinidade;
Fale acerca da necessidade de reunião de processos;
1. CONEXÃO: quando dois ou mais processos possuam em comum o mesmo pedido OU causa de pedir (art. 55).
2. CONTINÊNCIA: quando dois ou mais processos possuam as partes E causa de pedido, mas o pedido de uma das ações é mais abrangente que o pedido da outra (art. 56).
3. AFINIDADE: ações que possam gerar risco de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, caso decididas separadamente.
Em caso de conexão ou afinidade, há entendimento de que é OBRIGATÓRIA (assim como de que é uma faculdade do juiz) a reunião dos processos, SALVO SE JÁ HOUVER SENTENÇA.
A reunião deverá se dar no JUÍZO PREVENTO (o primeiro a que foi distribuído ou registrado o processo) (arts. 58 e 59).
Em caso de continência, duas soluções (art. 57):
a) Se a ação continente for posterior: reunião,
b) Se a ação contida for posterior: essa será extinta sem resolução de mérito.
64
Acerca da cláusula de eleição de foro, responda:
1. Requisitos e limites?
2. Vincula herdeiros e sucessores?
3. Reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro.
Art. 63.
1. Deve constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
2. Sim. O foro contratual obriga herdeiros e sucessores das partes.
3. ANTES DA CITAÇÃO: o juiz pode reconhecer a abusividade de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
3.1. Não há necessidade de que se trate de contrato de adesão ou relação de consumo.
4. APÓS A CITAÇÃO: compete ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão.
65
O que se entende por "Prevenção", consequências e momento para a sua definição.
1. Critério de definição para saber qual é o juiz competente dentes os vários concorrentemente competentes.
2. Tem como consequências a) define que ele será o juiz competente para as demandas conexas e continentes; e b) julgar demandas demandas que estejam relacionadas, por dependência, à principal.
3. Momento de definição de qual é o juízo prevento: se dá com a distribuição ou registro.
66
"Não há relação de conexão ou de acessoriedade entre ações de natureza cível e de natureza criminal."
O que deve ser feito quando a decisão de mérito da ação cível depender da verificação da ocorrência do delito.
1. Nesses casos, poderá o juiz determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a Justiça Criminal.
2. Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 meses, a contar da intimação da suspensão, a suspensão será revogada e o juiz deverá decidir a questão prévia incidentalmente.
3. Havendo a propositura da ação penal no prazo, a ação ficará suspensa por até 1 ano. Não havendo o julgamento nesse prazo, deverá a suspensão ser revogada e o juiz decidirá previamente a questão incidental.
67
Verdadeiro ou Falso:
É possível haver conflito de competência entre juízos de hierarquias distintas.
Falso. Se pertencerem à mesma justiça, será competente o órgão de nível superior.
68
Fale acerca do procedimento para o julgamento de conflito de competência
1. Em regra, o conflito deve ser distribuído a um relator. O relator poderá: a) em caso de conflito positivo, sobrestar o processo; b) em caso de sobrestamento ou conflito negativo, designar um dos juízes para resolver, em caráter provisórios, as questões urgentes.
2. O conflito deve ser resolvido, em regra, pela Câmara ou Turma, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Tribunal. Pode o relator decidir monocraticamente naquelas "3 hipóteses". Contra sua decisão cabe AGRAVO INTERNO no prazo de 15 dias.
3. Não sendo o caso de decisão monocrática, deve o juiz determinar a oitiva dos juízes envolvidos no caso, exceto se um deles tiver sido o suscitador do conflito. Após isso, se for o caso, deve o MP ser ouvido.
4. Após isso, o juiz deve apresentar o conflito em sessão de julgamento, que deverá decidir sobre: a) qual o juiz competente; e b) validade dos atos praticados pelo incompetente.
69
De quem é a competência para processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Justiça Estadual.
70
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Justiça Federal é taxativa, não admitindo extensões ou restrições pelo legislador infraconstitucional.
Verdadeiro.
71
Sabe-se que, em caso de ação contra brasileiro ou município promovida por estado estrangeiro ou organismo internacional, a competência para julgamento é da Justiça Federal de 1ª instância. Em caso de recurso, quem será competente para julgá-lo.
Será o STJ e não o TRF.
72
Qual será o órgão jurisdicional competente para julgar ações relativas aos movimentação do FGTS, ressalvadas as hipóteses de envolver reclamação trabalhista..
Justiça Federal. (Súmula 82 do STJ).
73
Qual será o órgão jurisdicional competente para julgar ações relativas à autorização de levantamento do FGTS e do PIS/PASEP, quando da morte do titular da conta.
Justiça Estadual. (Súmula 161 do STJ).
74
Qual a justiça competente para julgar as obrigações derivadas de contratos internacionais ou tratados firmados pela União.
Justiça Federal.
75
Qual a justiça competente para julgar ações referentes aos direitos indígenas, coletivamente considerados. E quando individualmente considerado.
Coletivamente considerados, Justiça Federal.
Individualmente considerados, Justiça Estadual.
76
Em regra, de quem é a competência para julgar ações de Nacionalidade e Naturalização.
Justiça Federal. Salvo para a adição de patronímico de brasileiro naturalizado e mudança de registro de brasileiro naturalizado.
77
Em caso de Justiça Estadual com competência delegada da Justiça Federal, o que acontece se for criada vara da Justiça Federal na localidade.
Deve haver o deslocamento dos autos, em razão de modificação de competência absoluta.
78
Verdadeiro ou Falso:
A intervenção da União, Autarquia Federal, Fundação Federal, Empresa Pública Federal, Conselho de Classe Profissional, após proferida decisão em primeira instância na Justiça Estadual tem o condão de transferir a competência para a justiça federal.
Falso.
79
Se a União em litisconsórcio com ente privado, atuar no processo em primeira instância na Justiça Federal e na fase recursal, perante TRF, for excluída do processo, deverá a ação ser remetida à Justiça Estadual?
Falso. A competência do TRF é funcional.
80
Qual o foro competente para julgar ação de cobrança de seguro DPVAT (Súmula 540, STJ).
Foro de domicílio do autor. do local do ato ou fato, ou foro de domicílio do réu.
81
Como se dá a composição dos Tribunais Regionais Federais.
1. É composto por, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
2. Devem ser brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos.
3. 1/5 desses juízes devem escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional e membros do MP com mais de 10 anos de carreira.
4. Os demais dentre juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
82
Segundo o art. 108 da CF, qual a competência originária dos TRFs.
Processar e julgar:
1. Julgar os juízes federais de sua jurisdição, incluindo os juízes militares e do trabalho, quanto aos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
2. Revisões criminais e ações rescisórias contra suas próprias decisões ou decisões dos juízes federais sob sua jurisdição;
3. Mandado de segurança ou habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
4. Habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e
5. Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.
83
Segundo o art. 108 da CF, qual a competência recursal do TRF.
1. Recursos contra decisões proferidas pelos juízes federais, bem como juízes estaduais no exercício da competência delegada, dentro de sua área de jurisdição.
84
Sabe-se que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, Entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
Que ressalva deve ser feito, com base na própria lei.
Art. 45.
Exceto as ações de falência e às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
85
Qual a justiça competente para julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Justiça Federal de primeira instância.
86
De quem é a competência para julgar crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Justiça federal de primeira instância, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral. art. 109, IV.
87
De quem é a competência para julgar os crimes previstos em convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou vice-versa.
Juiz federal. Art. 109, V.
88
De quem será a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados em lei, contra a ordem financeira e a ordem econômico-financeira.
Juiz federal. Art. 109, VI.
89
De quem a competência para julgar os crimes cometidos a bordo de aeronaves e embarcações, quando sujeitos à jurisdição brasileira.
Juiz federal, ressalvada a competência da Justiça Militar. Art. 109, IX.
90
De quem é a competência para julgar crimes de ingresso ou permanência de estrangeiro no território brasileiro, ações referentes à nacionalidade, inclusive opção, e naturalização.
Juiz federal. Art. 109, X.
91
De quem é a competência para julgar ações envolvendo disputa de terras indígenas.
Juiz federal. Art. 109, XI.
92
A quem competente processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.
À justiça federal. Súmula 66/STJ.
93
Em caso de conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e Estadual, de quem será a competência para julgar, casos os processos sejam reunidos.
Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
94
De quem é a competência para julgar crimes de contrabando e descaminho.
Justiça Federal. Súmula 151/stj.
95
De quem é a competência para processar e julga crime de uso de passaporte falso.
Juiz federal do local onde o delito de consumou. Súmula 200/stj.
96
A quem compete julgar ações que envolvam a Fundação Habitacional do Exército.
Justiça Federal, pois esta se equipara à Autarquia Federal. Súmula 324/stj.
97
A quem compete processar e julgar as causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Justiça Federal, nas duas instância. Súmula 504/stf.
98
Em que hipótese sociedade de economia mista terá foro na Justiça Federal.
Quando a União atuar no processo como assistente ou opoente. Súmula 517/stf.
99
A quem compete processar e julgar crimes relativos entorpecentes.
Justiça estadual, salvo quando envolver o tráfico para o exterior, caso em que a competência será da Justiça Federal. Súmula 522/stf.
100
De quem é a competência para processar e julgar causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.
Justiça Federal. Súmula 557/stf.
101
A quem compete julgar as causas referentes a acidentes de trabalho, quando forem partes União, Autarquia, Empresas Públicas.
Justiça Estadual. Súmula 501, STF, Súmula 15/stj e art. 109, I, CF.
102
A quem compete processar e julgar crime de falsa anotação na CTPS, atribuída à empresa privada.
Justiça Estadual. Súmula 62/stj.
103
A justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB
Falso. A competência é da Justiça Federal.
104
Conforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em constatação.
Verdadeiro.
105
Verdadeiro ou Falso:
A nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
Falso.
Um dos requisitos previstos no art. 26 do CPC é, justamente, a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação
106
Verdadeiro ou Falso:
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respetivo estado por expressa previsão constitucional.
Falso.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento de crimes relativos a desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou comum dela e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal
107
Verdadeiro ou Falso:
Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 340, CPC.
108
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Verdadeiro.
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
(REsp /SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)
109
Verdadeiro ou Falso:
A justiça federal possui competência para julgar demanda proposta por estudante acerca de credenciamento de instituição privada de ensino superior junto ao Ministério da Educação, com vistas à expedição de diploma de ensino a distância ao autor.
Verdadeiro.
Súmula 570/STJ.
110
Verdadeiro ou Falso:
A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador com vista ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista deve ser julgada pela Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
EREsp 1.115.527/MG.
111
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo cumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.
Verdadeiro.
Súmula 170/STJ.
112
Verdadeiro ou Falso:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Verdadeiro.
SV. 23.
113
Complete:
SV 36. Compete à _______ processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Justiça Federal Comum.
114
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
Verdadeiro.
SV 27.
115
Verdadeiro ou Falso:
Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.
Verdadeiro.
Art. 67.
116
O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado por quais meios?
Art. 69, caput.
1. Auxílio direto;
2. Reunião ou apensamento de processos;
3. Prestação de informações; e
4. Atos concertados entre os juízes cooperantes.
117
Art. 69, §2º.
Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
Verdadeiro.
118
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Art. 69, §3º.
119
De quem é a competência para julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais por motorista de aplicativo contra a empresa?
Da Justiça Estadual, já que não há relação de emprego.
120
Verdadeiro ou Falso:
O dirigente de entidade do Sistema S, como o Sebrae, ao praticar atos em certame público para ingresso de empregados, está a desempenhar ato típico de direito privado, vinculando-se ao regime jurídico administrativo.
Diante disso, compete à 1ª Seção do STJ (que aprecia matérias de direito público) julgar recurso no qual se discute a contratação ou não de aprovado em processo seletivo.
Verdadeiro.
STJ, Corte Especial, CC 157.870-DF.
121
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF processar e julgar ação proposta por Estado-membro contra a União e Instituição Financeira cobrando a execução de lei estadual, que determina o repasse dos depósitos judiciais judiciais que estão no banco para o caixa único d o Estado.
Falso.
Trata-se de controvérsia meramente patrimonial.
STF, ACO 989/BA.
122
Complete:
Em regra, as ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser processadas e julgadas pelo(a) ______.
No entanto, será de competência originária do STF julgar a ações ordinárias que:
I - ________;
II - ________; e
III - __________.
Por outro lado, não será de competência do STF as demandas contra atos do CNJ que:
I - ________;
II - _________; ou
III - _____________.
(a) Justiça Federal de 1º Grau.
I - Impugnem atos do CNJ que possuam caráter normativo ou regulamentar;
II - Desconstituam ato normativo de Tribunal Local;
III - Envolva interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário.
I - Atinjam somente servidores dos órgãos fiscalizado ou mesmo as serventias extrajudiciais;
II - Não digam respeito a interesse exclusivo de toda magistratura; ou
III - Revejam atos administrativo gerais dos tribunais, como licitação ou concurso público.
123
Verdadeiro ou Falso:
A inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio implica conflito federativo, o que atrai a competência do STF para julgamento da causa.
Verdadeiro.
STF, ACO 2764-AgR.
124
Segundo o art. 55, §2º, haverá conexão em duas hipóteses específicas. Quais são?
1. Execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e
2. Execuções fundadas no mesmo título executivo.
125
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.
Falso.
AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUAL HAVERÁ RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar demanda proposta em face do INSS com o objetivo de ver reconhecido exclusivamente o direito da autora de receber pensão decorrente da morte do alegado companheiro, ainda que seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência, ou não, da união estável. STJ. 1ª Seção. CC 126.489-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/4/2013 (Info 517).
126
Verdadeiro ou Falso:
Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.
Falso.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os Tribunais de Contas, federais ou dos estados, não são entes dotados de personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, uma vez que constituem órgãos da Administração Direta. 2. Tratando-se de ação em que servidores públicos pleiteiam reajuste salarial, a legitimidade passiva é do respectivo ente a que pertence o Tribunal de Contas, uma vez que referido órgão só possui legitimidade jurídica nas demandas relativas à defesa de direitos institucionais, concernentes à sua organização e funcionamento. 3. Agravo regimental improvido.
127
Verdadeiro ou Falso:
Se a ação de conhecimento for proposta no foro do domicílio do réu, eventual mudança deste para outra comarca importa modificação da competência, pois a regra é a de que o réu deve sempre ser demandado no foro de seu domicílio.
Falso.
Perpetuatio Jurisdictionis.
128
Verdadeiro ou Falso:
Sentença proferida por juízo incompetente, após o trânsito em julgado e decorrido o prazo da rescisória, tem o vício da incompetência convalidado, sendo válida e eficaz para todos os efeitos.
Verdadeiro.
129
Complete:
Art. 47, §2º. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de ________, cujo juízo tem _________.
Situação da coisa.
Competência absoluta.
130
Verdadeiro ou Falso:
As ações que visam à desconstituição de sentença já transitada, seja a rescisória, seja a anulatória de sentença que homologue acordo das partes, serão sempre da competência originária dos tribunais.
Falso.
Rescisória = competência do Tribunal.
Anulação de sentença homologatória = juízo que homologou.
131
Verdadeiro ou Falso:
Sendo a incompetência absoluta arguível a qualquer momento ou grau de jurisdição, nada impede que o juiz, uma vez prolatada e publicada a sentença, verificando a sua incompetência absoluta, profira decisão de ofício, ou a requerimento da parte, anulando a sentença e remetendo os autos ao juízo competente, onde o feito prosseguirá.
Falso.
Com a prolação da sentença, exaure a competência do juízo.
132
Verdadeiro ou Falso:
É vedado ao órgão do Ministério Público alegar a incompetência relativa nas causas em que intervier.
Falso.
Pode alegar sim.
133
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de reconhecimento da incompetência, absoluta ou relativa, os atos decisórios serão preservados, salvo decisão em contrário do juízo competente.
Verdadeiro.
134
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança que envolva instituição de ensino superior particular, em razão do interesse da União.
Verdadeiro.
Ensino Superior:
MANDADO DE SEGURANÇA
- Impetrado contra dirigente de instituição de ensino federal ou particular: JUSTIÇA FEDERAL.
- Impetrado contra dirigente de instituições de ensino estaduais e municipais: JUSTIÇA ESTADUAL.
OUTRAS AÇÕES
- Propostas contra a União ou suas autarquias: JUSTIÇA FEDERAL.
- Propostas apenas contra Instituição estadual, municipal ou particular: JUSTIÇA ESTADUAL.
135
De quem e a competência para julgar ações envolvendo matrícula de crianças e adolescentes
em creches ou escolas?
Da Vara da Infância e Juventude, COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.846.781/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1058) (Info 685).
136
Verdadeiro ou Falso:
O foro do local do imóvel possui competência territorial absoluta para julgar ação de reintegração de posse.
Verdadeiro.
art. 47: § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
137
Verdadeiro ou Falso:
A execução de título extrajudicial pode ser ajuizada no foro do local em que foi praticado o ato ou ocorreu o fato que deu origem ao título, independentemente de o executado não mais residir nessa localidade.
Verdadeiro.
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
138
Verdadeiro ou Falso:
O juízo em que foi prolatada sentença de mérito terá competência funcional exclusiva para processar o cumprimento provisório ou definitivo da referida decisão.
Falso.
Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o EXEQUENTE PODERÁ OPTAR pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.
139
Verdadeiro ou Falso:
A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.
Verdadeiro.
Art. 63. (...) § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
140
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os conflitos que não foram por ele suscitados.
Falso.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público nos conflitos de competência que versarem sobre:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
141
Verdadeiro ou Falso:
Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual.
Verdadeiro.
Art. 68.
142
Complete:
Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - ________;
II - _____________;
III - _____________;
IV - _______________.
I - auxílio direto;
II - reunião ou apensamento de processos;
III - prestação de informações;
IV - atos concertados entre os juízes cooperantes.
143
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
Art, 69, §2º.
144
Complete:
Art. 69, §2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para:
I - a prática de _________________;
II - a obtenção e apresentação de ____________;
III - a efetivação de _________;
IV - a efetivação de ___________________________;
V - a facilitação de ______________________;
VI - a centralização de ____________;
VII - a execução de _____________.
I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato;
II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;
III - a efetivação de tutela provisória;
IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas;
V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;
VI - a centralização de processos repetitivos;
VII - a execução de decisão jurisdicional.
145
Verdadeiro ou Falso:
A competência prevista no §3º do art. 109 da CF/88, da Justiça Comum, pressupõe inexistência de VARA FEDERAL NA COMARCA do domicílio do segurado.
Assim, se no Município não houver vara federal, mas ele estiver em uma Comarca que possua, então, nesse caso, o segurado terá que se deslocar até a Vara para ajuizar a ação.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 860508/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/3/2021 (Repercussão Geral – Tema 820) (Info 1008).
146
A quem compete processar e julgar Insolvência Civil, quando envolver a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal?
A Justiça Estadual.
RE 678162/AL. Tema 859 de Repercussão Geral.
147
De quem é a competência para discutir contribuição sindical:
1. De servidor público estatutário?
2. De empregado celetista, seja servidor público ou trabalhador da iniciativa privada?
CC 147.784/PR.
1. Justiça Comum.
2. Justiça do Trabalho.
148
Verdadeiro ou Falso:
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Verdadeiro.
Súmula 480/STJ.
149
Doutrinariamente, o que é competência?
É o critério utilizado para distribuir entre os vários órgãos jurisdicionais as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.
150
Acerca da competência ABSOLUTA, complete:
Art. 62. A competência determinada em razão da _______, _______ ou da ________ é ________ por vontade das partes.
Acerca da competência RELATIVA, complete:
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do _______ e _______, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
Matéria, da pessoa ou função. Inderrogável.
Valor e do território.
151
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a competência absoluta refere-se à matéria, à pessoa e à função. Excepcionalmente, refere-se ao território (ex.: foro do local de bens imóveis, local do dano na ACP) e ao valor (ex.: juizados especiais federais e da fazenda pública).
Verdadeiro.
152
Imagine que um Juiz de Direito profira uma sentença. Após o trânsito em julgado, a AGU resolve ingressar com uma ação rescisória objetivando anular a referida sentença.
De quem será a competência para julgar a ação rescisória?
Segundo o STF, a competência será do TRF.
TEMA 775/STF: "Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal."
153
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a competência territorial é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Entretanto, o CPC prevê hipótese em que a incompetência territorial poderá ser decretada de ofício ("art. 63, §3º. Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu").
Verdadeiro.
154
Em caso de reconhecimento da incompetência, o que acontece com o feito?
Em regra, os autos serão remetidos ao Juízo Competente.
Art. 64, §3º,
Exceção: Quando se tratar de juizados especiais e quando se tratar de incompetência do Brasil, o processo será extinto.
155
Verdadeiro ou Falso:
Caso o réu apresente contestação no foro do seu domicílio, pleiteando a declaração de incompetência, esta será submetida a livre distribuição ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o juízo da causa.
Verdadeiro.
Art. 340, §1º, CPC.
156
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida a competência do foro indicado pelo réu, o juízo para o qual for distribuída a contestação ou a carta precatória será considerado prevento.
Verdadeiro.
Art. 340, §2º.
157
Verdadeiro ou Falso:
NÃO HÁ preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou mediação, quanto à incompetência do juízo.
Verdadeiro.
Enunciado 124, II JDPC
158
Verdadeiro ou Falso:
Alegada a incompetência por meio de petição em foro diverso daquele em que tramita o processo, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada.
Definida a competência, o juízo competente designará nova data para a audiência de conciliação ou de mediação.
Verdadeiro.
Art. 340, §§3º e 4º.
159
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida a incapacidade, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
Verdadeiro.
Art. 64, §4º.
160
Verdadeiro ou Falso:
Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado NÃO desloca a competência já fixada.
Verdadeiro.
Súmula 58 do STJ.
161
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de cumprimento de sentença que reconhece o direito a alimentos, o exequente pode promover o seu cumprimento da sentença ou decisão que no juízo de seu domicílio.
Verdadeiro.
Art. 528, §9º.
162
Verdadeiro ou Falso:
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Verdadeiro.
Súmula 383 do STJ.
163
O ECA, art. 147, incs. I e II, estabelece o princípio do Juízo Imediato. Em que consiste?
Segundo o qual a competência será fixada:
1. Pelo domicílio dos pais ou responsável; ou
2. Pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
Exepciona-se, assim, as regras gerais do CPC, garantindo-se uma tutela jurisdicionais mais eficaz e segura ao menor.
164
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença, a previsão do art. 516, parágrafo único, que faculta ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, constitui uma PRERROGATIVA DO CREDOR e o juiz não poderá indeferir o pedido, caso esteja devidamente instruído.
Ademais, a lei impõe qualquer exigência e não dispõe sobre o momento em que o pedido de remessa dos autos deverá ser feito (se antes de iniciada a execução ou se incidentalmente).
Verdadeiro.
STJ, 3ª Turma, REsp 1.776.382/MT, rel. Min. Nancy Andrighi.
165
Verdadeiro ou Falso:
A conexão e a continência são formas de modificação da competência relativa, mas nem sempre haverá a modificação da competência, ainda que tenha havido a reunião das ações.
Verdadeiro.
Por exemplo, se duas ações estiverem correndo em varas cíveis de uma mesma comarca, a reunião desses processos por conexão não modificará a competência.
166
O juiz poderá conhecer a conexão de ofício e remeter os autos ao juízo competente, ainda que as partes não o aleguem?
Sim.
Art. 337, §5º.
167
Verdadeiro ou Falso:
Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, MESMO SEM CONEXÃO entre eles.
Verdadeiro.
Art. 55, §3º.
168
Complete:
CF/88, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou EMPRESA PÚBLICA federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto ____________ e as sujeitas à ____________;
II - as causas entre ___________;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato ___________;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as _________ e ressalvada a competência da ____________;
V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
V-A as causas relativas a direitos humanos;
VI - os crimes contra a ________ e, nos casos determinados por lei, contra o ___________;
VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
IX - os crimes cometidos a bordo de _________, ressalvada a competência da ___________;
X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
XI - a disputa sobre __________.
As de falência, as de acidentes de trabalho.
Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Contravenções.
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Organização do trabalho.
Sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
Navios ou aeronaves.
Justiça Militar.
Direitos indígenas.
169
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese a regra geral seja a alteração da competência para a Justiça Federal no caso de intervenção de ente federal, quando a sua participação se der na condição de Amicus Curiae, não haverá a modificação da competência.
Verdadeiro.
CPC, art. 138. §1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência [...].
170
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Justiça Federal é fixada, em regra, em razão da pessoa (rationae personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.
Verdadeiro.
STJ, CC 105.196/RJ.
171
Complete:
CF, art. 109, §1º. As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde ____________.
§2º. As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que ____________.
Tiver domicílio a outra parte.
For domiciliado o autor, naquela em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a causa, ou, ainda, no DF.
172
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese excepcional em que o juiz de direito estiver investido de jurisdição federal, o recurso cabível será sempre dirigido para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz.
Verdadeiro.
Art. 109, §4º.
173
Complete:
Súmula 150/STJ: Compete à _________ decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicos.
Justiça Federal.
174
Complete:
CPC, Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:
I - ______________;
II - _____________.
§1º Os autos não serão remetidos se houver pedido _______________.
§2º Na hipótese do §1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que ______________.
I - De Recuperação judicial, Falência, Insolvência civil e Acidente de trabalho;
II - sujeitas à Justiça Eleitoral e à justiça do Trabalho.
Cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.
Exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas,
175
Complete:
Súmula 224/STJ + CPC, art. 45, §3º O juízo federal ______________ se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.
Restituirá os autos ao juízo estadual SEM suscitar conflito.
176
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do juízo federal que exclui da relação processual ente federal NÃO PODE SER REEXAMINADA no Juízo Estadual.
Verdadeiro.
Súmula 254/STJ.
177
Fale acerca da intervenção anômala.
- Conceito.
- Posicionamento da Lei e do STJ quanto ao interesse que legitima a intervenção.
- Quando ocorrerá o deslocamento?
- Análise da existência de interesse pela Justiça.
Previsão na Lei 9.469/97.
1. Consiste na intervenção promovida pelas Pessoas de Direito Público (União e demais entes políticos), desde que figurem como partes no processo qualquer uma de suas entidades da Administração Indireta.
2. A lei diz que o interesse econômico já justificaria a intervenção anômala, independendo de interesse jurídico. Entretanto, segundo a SÚMULA 150 DO STJ, SOMENTE O INTERESSE JURÍDICO relevante poderia legitimar a intervenção, sendo o interesse econômico insuficiente.
3. O deslocamento apenas ocorreria se o ente federal RECORRER da decisão proferida, hipótese em que passaria a condição de parte. A mera manifestação não seria suficiente para gerar o deslocamento da competência.
4. Se a intervenção for da União, caberá à Justiça Federal determinar se há interesse que justifique a intervenção. Entretanto, somente o interesse jurídico resultaria no deslocamento da competência.
4.1. Decidido pela falta de interesse jurídico, os autos retomam à Justiça Estadual, que não pode reexaminar a decisão da Justiça Federal.
178
Verdadeiro ou Falso:
A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.
Súmula 11/STJ.
179
Verdadeiro ou Falso:
A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu ÚLTIMO DOMICÍLIO, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.
Verdadeiro.
Art. 49.
180
Verdadeiro ou Falso:
A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, NÃO ALTERA a competência territorial resultante das leis de processo.
Verdadeiro.
Súmula 206/STJ.
181
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Verdadeiro.
Art. 75, §4º.
182
Verdadeiro ou Falso:
A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Verdadeiro.
Art. 75, §5º.
183
Acerca da competência, complete:
Art. 53. É competente o foro: [...]
III - do lugar:
a) ________, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) ________, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) _____________, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;
d) onde a obrigação ________, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;
e) _________ do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto;
f) ________ da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;
IV - do lugar do _______ para a ação:
a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;
V - de _________, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
a) Onde está a sede.
b) Onde se acha agência ou sucursal.
c) Onde exerce suas atividades.
d) Deve ser satisfeita.
e) De residência.
f) da sede.
g) Ato ou fato.
h) Domicílio do autor ou do local do fato.
184
De acordo com o art. 66 do Código de Processo Civil, quando há conflito de competência?
1. Dois ou mais juízes se declaram competentes;
2. Dois ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
3. Entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
185
Complete:
Art. 66. [...] Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se ____________.
A atribuir a outro juízo.
186
Quando que ao STF competirá decidir sobre conflito de competência?
CF, art. 102, I, o.
Conflito de competência entre:
1. STJ e quaisquer tribunais;
2. Entre Tribunais Superiores; ou
3. Entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal.
187
Quando que ao STJ competirá decidir sobre conflito de competência?
CF, art. 105, I, d.
Ressalvada a competência do STF, os conflitos de competência entre:
1. Quaisquer tribunais;
2. Entre tribunal e juízes e ele não vinculados; e
3. Entre juízes vinculados a tribunais diversos.
188
Complete:
Súmula 3 do STJ: Compete ao __________ dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual investido de Jurisdição Federal.
Tribunal Regional Federal.
189
Complete:
Súmula 428 do STJ: Compete ao ___________ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Tribunal Regional Federal.
190
Acerca do conflito de competência, complete:
Art. 951. O conflito de competência pode ser suscitado por ____________.
Parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 (interesse do MP), mas terá qualidade de ______ nos conflitos que suscitar.
Qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.
Parte.
191
Acerca do conflito de competência, complete:
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu __________.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu __________.
Incompetência relativa.
Suscite a incompetência.
192
Complete:
Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, ______;
II - pela parte e pelo Ministério Público, ________.
Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos necessários à prova do conflito.
Por ofício.
Por petição.
193
Complete:
Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o CONFLITO FOR POSITIVO, o ______________ e, nesse caso, bem como no de CONFLITO NEGATIVO, designará _________________________.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em:
I - ____________________;
II - ___________________.
Sobrestamento do processo.
Um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
I - súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
194
Complete:
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de ________, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
Art. 957. Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente.
Parágrafo único. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
Art. 958. No conflito que envolva órgãos fracionários dos tribunais, desembargadores e juízes em exercício no tribunal, observar-se-á o que dispuser o regimento interno do tribunal.
Art. 959. O regimento interno do tribunal regulará o processo e o julgamento do conflito de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa.
5 (CINCO) dias.
195
Qual será o foro competente para a cobrança de quotas condominiais?
CPC, Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de SITUAÇÃO DA COISA.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de DOMICÍLIO DO RÉU ou pelo FORO DE ELEIÇÃO se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (...)
196
Verdadeiro ou Falso:
Se, na mesma decisão, é reconhecida a ilegitimidade passiva de autarquia federal e, em razão disso, é determinada a remessa do processo para a Justiça Estadual, a competência para a execução dos honorários sucumbenciais nela fixados é da JUSTIÇA FEDERAL.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Seção. CC 175.883-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 747).
197
A quem compete conhecer e julgar o conflito de competência
estabelecido entre Tribunais Arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma Câmara de Arbitragem, sobretudo se a solução interna para o impasse criado não é objeto de disciplina regulamentar?
Ao STJ.
STJ. 2ª Seção. CC 185.702/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/06/2022 (Info 749).
198
A quem compete processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor admitido sem concurso público e sob o regime celetista antes da CF/88, mesmo que haja cumulação de pedidos referente ao período trabalhado sob o regime de contratação temporária?
Justiça do Trabalho.
STJ. 1ª Seção. CC 188.950-TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 14/09/2022 (Info 749).
199
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a sua competência também abarca as relações de trabalho e não apenas as de emprego.
Falso.
A relação entre o representante e a empresa representada não é de trabalho, mas comercial. Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes”
200
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1.265.549/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/06/2020 (Repercussão Geral - Tema 1092).
201
Verdadeiro ou Falso:
É da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime de incitação à discriminação racial por meio da internet cometido contra pessoas determinadas, pois se presume que o resultado ultrapassa as fronteiras territoriais brasileiras.
Falso.
“Compete à justiça Estadual processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet, quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais brasileiras”. (STF, HC n.º 121.283/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/4/2014, Informativo n.º 744).
202
