Dos Processos nos Tribunais - Espécies (arts. 947 a 993)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Não cabe a instauração de IRDR se já foi encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.

Answer 1

Verdadeiro.

Para se admitir o cabimento do IRDR, é necessário que ainda esteja pendente análise de mérito no Tribunal.

STJ, AREsp 1.470.017-SP + En. 344 do FPPC.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

No IRDR. a inadmissão do incidente por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que seja o incidente novamente suscitado.

Answer 2

Falso.

Pode sim, após presentes os requisitos.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

É presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver a interposição de recurso extraordinário contra acórdão em que tenha sido examinado o mérito do IRDR.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o IRDR.

Answer 4

Verdadeiro.

REsp 1.631.846/DF.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC (aplicável ao RE e REsp) aplica-se também ao IRDR.

Answer 5

Verdadeiro.

REsp 1.846.109-SP.

Question 6

Acerca do Incidente de Assunção de Competência, complete:

Art. 947. É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de _______, ______ ou ______ envolver _____________, _____ repetição em múltiplos processos.

Answer 6

Recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária.

Relevante questão de direito, com grande repercussão social.

Sem.

Question 7

Caso seja reconhecido o relevante interesse público, no incidente de assunção de competência, quem ficará competente para julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária?

Art. 947, §2º.

Answer 7

O órgão colegiado do Tribunal.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

O acórdão proferido em assunção de competência VINCULARÁ todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 947, §3º.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Aplica-se o disposto sobre o IAC quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 947, §4º.

Question 10

Acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, complete:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à TURMA ou à CÂMARA à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. Se a arguição for:

I - rejeitada, ___________;

II - acolhida, ______________.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando _______________.

Answer 10

I - Prosseguirá o julgamento.

II - A questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

Já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Na sessão de julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, assim como os legitimados para a propositura da ADI e ADC, poderão manifestar-se se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 950, §§1º e 2º.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

No julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho recorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Answer 12

Falso.

CPC, art. 950, §5º. Despacho irrecorrível.

Question 13

Nos termos do art. 951, quem poderá suscitar conflito de competência?

Answer 13

1. Qualquer uma das partes;
2. Ministério Público; e
3. Juiz.

Question 14

O Ministério Público apenas será ouvido nos conflitos de competência relativos a processos que versem o quê?

Art. 951, § único.

Answer 14

Que versem sobre:

1. Interesse público ou social;
2. Interesse de incapaz; e
3. Litígios COLETIVOS pela posse de terra rural ou urbana.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 (que deva intervir como fiscal da ordem jurídica) , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 951, § único.

Question 16

Complete:

CPC, art. 952. Não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu ___________.

Answer 16

Incompetência relativa.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O conflito de competência não obsta a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 952, § único.

Question 18

Complete:

Art. 953. O conflito de competência será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ______;

II - pela parte e pelo Ministério Público, por ______.

Answer 18

Ofício.

Petição.

Question 19

Nos termos do art. 954, após a distribuição da arguição de conflito de competência, o relator determinará a oitiva de quem?

Answer 19

Dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 955, CPC.

Question 21

De acordo com o parágrafo único do art. 955, em que hipóteses o relator poderá julgar, de plano, o conflito de competência?

Answer 21

Quando sua decisão se fundar em:

1. SÚMULA do STF, do STJ ou do próprio tribunal;
2. TESE firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC.

Question 22

Acerca do conflito de competência, complete:

Art. 951, parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.

Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de ________, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.

Answer 22

5 (cinco) dias.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 957.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A homologação de decisão estrangeira será requerida por AÇÃO de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 960, caput.

Question 25

Complete:

Art. 960, §1º. A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de __________.

Answer 25

Carta Rogatória.

Question 26

Complete:

Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a ________________ ou a _____________, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.

Answer 26

Homologação de sentença estrangeira.

Concessão do exequatur às cartas rogatórias.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 961, §1º.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente.

Answer 28

Falso.

Poderá sim. Art. 961, §2º.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 961, §3º.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 961, §4º.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

A sentença estrangeira de divórcio consensual só produzirá efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 31

Falso.

Art. 961, §5º. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Question 32

Complete:

Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.

§1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por _______.

§2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que ____________.

§3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à ___________.

Answer 32

Carta rogatória.

Garantido o contraditório em momento posterior.

Autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 962, §4º.

Question 34

Quais são os requisitos essenciais para que haja a homologação de decisão estrangeira?

Art 963.

Answer 34

1. Ser proferida por autoridade competente;
2. Ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
3. Ser eficaz no país em que foi proferida;
4. Não ofender a coisa julgada brasileira;
5. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
6. Não conter manifesta ofensa à ordem pública.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Não será homologada a decisão estrangeira nem será concedida exequatur à carta rogatória na hipótese de competência exclusiva da autoridade brasileira.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 964.

Question 36

De quem será a competência para cumprir decisão estrangeira?

Art. 965.

Answer 36

O juízo federal competente.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso.

Answer 37

Falso.

Após o julgamento da questão incidental de inconstitucionalidade pelo pleno ou órgão especial do tribunal, o órgão fracionário, vinculado à decisão, seja em que sentido for, julgará a questão principal de mérito.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur.

Answer 38

Verdadeiro.

CPC, art. 965, parágrafo único.

Question 39

Acerca da Ação Rescisória, complete:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - Se verificar que foi proferida por força de ______, _____ ou ________;

II - For proferida por juiz ________ ou por ____________;

III - Resultar de __________ da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de ______________;

IV - Ofender a _________;

V - Violar manifestamente ________;

VI - For fundada em prova ___________;

VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, _______________________;

VIII - For fundada em _____________.

Answer 39

I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - Juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - DOLO OU COAÇÃO da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de SIMULAÇÃO OU COLUSÃO entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - Ofender a coisa julgada;

V - Violar MANIFESTAMENTE norma jurídica;

VI - For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em ERRO DE FATO verificável do exame dos autos.

Question 40

Para fins de ação rescisória, o que se entende por erro de fato?

Art. 966, §1º.

Answer 40

Quando decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.

É indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

Question 41

De acordo com o art. 966, §2º, SERÁ RESCINDÍVEL a decisão transitada em julgado que, embora NÃO SEJA DE MÉRITO, IMPEÇA:

Answer 41

1. A propositura de nova demanda; ou
2. Admissibilidade do recurso correspondente.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

A ação rescisória pode ter por objeto vários capítulos da decisão.

Answer 42

Falso.

Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão (art. 966, §3º).

Question 43

Complete:

Art. 966, §4º. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ________

Answer 43

ANULAÇÃO.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ação rescisória, com fundamento na violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

Answer 44

Verdadeiro.

Art. 966, §5º.

Question 45

Quem tem legitimidade para propor ação rescisória?

Art. 967.

Answer 45

1. Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
2. O terceiro juridicamente interessado;
3. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
4. O Ministério Público:
   a) Se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
   b) Se a ação rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes;
   c) Em outros casos em que se imponha sua atuação.

Question 46

De acordo com o art. 968, caput, do CPC, a petição inicial deverá ser acompanhada do depósito de _______ sobre o valor da causa, que se converterá em MULTA caso _____________.

Essa exigência não se aplica a quem (§1º)?

De quanto será o limite do depósito (§2º)?

Answer 46

5%.

A ação seja, por UNANIMIDADE DE VOTOS, declarada inadmissível ou improcedente.

União, Estados, DF, Municípios, suas Autarquias e Fundações de Direito Público, Ministério Público, Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

O depósito não poderá ultrapassar 1.000 salários-mínios.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emenda a inicial, a fim de adequar o objeto da ação. Após, será permitido ao réu complementar os fundamentos da defesa e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 968, §§5º e 6º.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A propositura da ação rescisória NÃO IMPEDE o cumprimento da ação rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 969.

Question 49

Recebida a petição de ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe qual prazo para, querendo, apresentar resposta?

Art. 970.

Answer 49

Prazo de 15 a 30 dias.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao julgamento da ação rescisória, a escolha do relator recairá, necessariamente, sobre juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo.

Answer 50

Falso.

SEMPRE QUE POSSÍVEL (art. 971, parágrafo único).

Question 51

Acerca da Ação Rescisória, complete:

Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de ____________ para a devolução dos autos.

Answer 51

1 (um) a 3 (três) meses.

Question 52

Acerca da ação rescisória, complete:

Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, SUCESSIVAMENTE, pelo prazo de ________.

Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Answer 52

10 (DEZ) dias.

Question 53

Caso a ação rescisória seja, por UNANIMIDADE, julgada inadmissível ou improcedente, qual será a destinação da importância do depósito?

CPC, art. 974, § único.

Answer 53

Será revertida em favor do réu.

Question 54

Em quanto tempo se extingue o direito à rescisão?

Art. 975.

Answer 54

REGRA: 2 (DOIS) ANOS contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

EXCEÇÃO 1: na hipótese de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o terceiro ou para o MP, que não interveio no processo, começa a contar a partir da ciência do fato.

EXCEÇÃO 2: no caso de prova, começa a contar a partir da sua descoberta, observado o prazo de 5 (CINCO) anos do trânsito em julgado da última decisão.

PRORROGA-SE até o primeiro dia útil subsequente o prazo, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia que não haja expediente.

Question 55

Quando será cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Art. 976.

Answer 55

1. EFETIVA REPETIÇÃO de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão UNICAMENTE DE DIREITO; e
2. Risco de ofensa à ISONOMIA e à SEGURANÇA JURÍDICA.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 56

Falso.

NÃO IMPEDE (art. 976, §1º).

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

No incidente de resolução de demandas repetitivas, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Answer 57

Verdadeiro

Art. 976, §2º.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade NÃO IMPEDE que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

Answer 58

Verdadeiro.

Art. 976, §3º.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 976, §4º.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Serão exigidas custas processuais de 2% sobre o valor da causa no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Answer 60

Falso.

Não são exigidas custas processuais no IRDR (ART. 976, §5º).

Question 61

Complete;

Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:

I - pelo juiz ou relator, por ______;

II - pelas partes, por _______;

III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por _______.

Answer 61

I - Ofício.

II - Petição.

III = Petição.

Question 62

A quem competirá o julgamento do IRDR?

Art. 978.

Answer 62

Ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização da jurisprudência do Tribunal.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 978, parágrafo único.

Question 64

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:

Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no ____________.

§1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.

§2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os ___________ e os __________.

§3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de ____________ e da _________________.

Answer 64

Conselho Nacional de Justiça.

Fundamentos determinantes da decisão.

Dispositivos normativos a ela relacionados.

Recursos repetitivos.

Repercussão geral em recurso extraordinário.

Question 65

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:

Art. 980. O incidente será julgado no prazo de _______ e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus

Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos, salvo ______________.

Answer 65

1 (UM) ano.

Decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Question 66

Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:

Art. 982. Admitido o incidente, o relator:

I - __________________;

II - poderá requisitar ____________;

III - intimará o ____________.

Answer 66

I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.

II - Informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias.

III - Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Question 67

Durante a suspensão dos processos em razão da admissão do IRDR, a quem será dirigido os pedidos de tutela de urgência?

Art. 982, §2º.

Answer 67

Será dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

Visando à garantia da segurança jurídica, as partes, o MP, a DP ou terceiro que possua demanda similar, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do Recurso Extraordinário ou Especial, a SUSPENSÃO de todos os processos individuais ou coletivos em curso NO TERRITÓRIO NACIONAL que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 982, §§3º e 4º.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Julgado o IRDR, cessará a suspensão dos processos se não houver a interposição de RE ou REsp.

Answer 69

Verdadeiro.

Art. 982, §5º.

Question 70

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, qual prazo o relator dará que se manifestem as partes e demais interessados? Após, em que prazo o MP se manifestará?

Art. 983, caput.

Answer 70

15 dias, em ambos os casos.

Question 71

Acerca do julgamento do IRDR, complete:

Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:

I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;

II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:

a) o ______ e o ______ e o _______, pelo prazo de _________;

b) os demais interessados, no prazo de ____________, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com ______________.

§1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.

§2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Answer 71

1. Autor e o réu do processo originário e o Ministério Público.
2. 30 (trinta) minutos.
3. 30 (trinta) minutos.
4. 2 (dois) dias de antecedência.

Question 72

Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a tese jurídica será aplicada onde?

Art. 985.

Answer 72

1. A todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal, inclusive nos JUIZADOS ESPECIAIS; e
2. Aos processos futuros, até que haja revisão da tese.

Question 73

Qual é o recurso cabível caso não seja observada a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?

Art. 985, §1º.

Answer 73

Reclamação.

Question 74

Quem tem competência para revisar a tese jurídica firmada no IRDR e de quem é a iniciativa para requerer?

Art. 986.

Answer 74

1. A competência pertence ao Tribunal que fixou a tese.
2. Pode ser de ofício ou mediante requerimento do MP ou da DP.

Question 75

Do julgamento do mérito do IRDR caberá que recurso?

Art. 987, caput.

Answer 75

Especial ou Extraordinário, conforme o caso.

Question 76

O RE ou REsp interposto contra decisão de mérito que fixa tese em IRDR possui efeito suspensivo?

Art. 987, §1º.

Answer 76

SIM, presumindo-se a repercussão geral da tese discutida.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 987, §2º.

Question 78

Em que hipóteses caberá Reclamação? Quem tem legitimidade?

Art. 988.

Answer 78

1. Preservar a competência do Tribunal;
2. Garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
3. Garantir a observância de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.
4. Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou de IAC.

São legítimos: as partes e o Ministério Público.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Answer 79

Verdadeiro.

Art. 988, §1º.

Question 80

A quem a reclamação deverá ser dirigida? Após, a quem deverá ser distribuída?

Art. 988, §§2º e 3º..

Answer 80

Ao Presidente do Tribunal.

Deverá ser distribuída, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ao relator do processo principal.

Question 81

Quando será inadmissível a reclamação?

Art. 988, §5º.

Answer 81

1. Quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; ou
2. Quando proposta para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral ou de acórdão proferido em julgamento de RE ou REsp repetitivos, quando NÃO ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

Question 82

Complete:

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de _________;

II - Se necessário, ordenará a ________ do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - Determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de _________ para apresentar a sua contestação.

Answer 82

10 (DEZ) dias.

Suspensão.

15 (quinze) dias.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Answer 83

Verdadeiro.

Art. 990.

Question 84

Complete:

Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por _______, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Answer 84

5 (CINCO) dias.

Question 85

Verdadeiro ou Falso:

Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, ainda que transitada em julgado.

Answer 85

Verdadeiro.

AR 5.857-MA.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Cabe reclamação ao STF contra decisão do STJ que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática do Vice-Presidente do STJ que negou seguimento ao RE sob alegação de que houve incorreta aplicação de tese do STF fixada de repercussão geral.

Answer 86

Verdadeiro.

STF, Rcl 26874 AgR/SP

Fundamento: art. 988, §5º, CPC.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo em REsp.

Answer 87

Verdadeiro.

Nesse caso, cabe REsp.

STJ: Corte Especial – Recl nº 36.476-SP, Rel: Min. Nancy Andrighi, j. 05/02/2020

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível.

Answer 88

Verdadeiro.

FPPC 207: cabe reclamação por usurpação de competência do TJ ou TRF contra decisão de juiz de 1o grau que não admitir APELAÇÃO.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação.

Answer 89

Verdadeiro.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

Answer 90

Verdadeiro.

Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal (“Súmula Tradicional”). Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Rcl 6.135-AgR.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

Answer 91

Falso.

“A norma contida no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de tese em repercussão geral reconhecida, tendo a jurisprudência do STF fixado os seguintes critérios para o cabimento da reclamação nesses casos:

a) o prévio esgotamento dos meios recursais; e

b) a demonstração da teratologia da decisão reclamada.”

STF. 1ª Turma. Rcl 39305 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 03/04/2020.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

Answer 92

Falso.

Exige-se estrita aderência.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

O prazo decadencial da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.

Answer 93

Falso.

O Superior Tribunal de Justiça não admite a tese da coisa julgada parcial e reafirma o entendimento de que somente após a última decisão proferida no processo passa a ser contado o prazo da ação rescisória (Informativo 547/STJ - julgamento da Corte Especial).

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública apresentar a ação rescisória.

Answer 94

Falso.

Por ser um prazo decadencial (material), não há falar em prazo diferenciado para a defensoria pública. A ação rescisória tem natureza de ação não de recurso.

Question 95

Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) cabe algum recurso?

Answer 95

Apenas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Enunciado 556 da ENFAM. É irrecorrível a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, salvo o cabimento dos embargos de declaração.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

A reclamação pode ser proposta contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.

Answer 96

Falso.

Art. 988, § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

A reclamação admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.

Answer 97

Falso.

Art. 988, § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova DOCUMENTAL e dirigida ao presidente do tribunal.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.

Answer 98

Falso.

Súmula 514 do STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.

Answer 99

Falso.

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. STF, RE 590809, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 22-10-2014, DJE 230 de 24-11-2014

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.

Answer 100

Falso.

O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. STJ. REsp 1.811.781/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.

Answer 101

Verdadeiro.

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. STF. Plenário. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021

Question 102

Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?

Answer 102

NÃO CABE recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de
cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da
Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. STJ.

Corte Especial. REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/05/2022 (Info 737).

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015.

Answer 103

Verdadeiro.

STJ. 2ª Seção. AgInt na AR 7.237/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/8/2022 (Info 744).

Question 104

Verdadeiro ou Falso:

Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da
reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de
Assunção de Competência (IAC)

Answer 104

Verdadeiro.

O prévio esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido quando a reclamação
objetivar a preservação da competência do STJ e a observância do recurso especial repetitivo.
É isso que se extrai do art. 988, § 5º, II, do CPC.

STJ. 2ª Seção. Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 746).

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.

Answer 106

Verdadeiro.

STJ. 2ª Turma. REsp 1.848.704-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/08/2022 (Info 747).