Dos Processos nos Tribunais - Espécies (arts. 947 a 993) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe a instauração de IRDR se já foi encerrado o julgamento de mérito do recurso ou da ação originária, mesmo que pendente de julgamento embargos de declaração.
A
Verdadeiro.
Para se admitir o cabimento do IRDR, é necessário que ainda esteja pendente análise de mérito no Tribunal.
STJ, AREsp 1.470.017-SP + En. 344 do FPPC.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
No IRDR. a inadmissão do incidente por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que seja o incidente novamente suscitado.
A
Falso.
Pode sim, após presentes os requisitos.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
É presumida a repercussão geral da questão constitucional discutida nos casos em que houver a interposição de recurso extraordinário contra acórdão em que tenha sido examinado o mérito do IRDR.
A
Verdadeiro.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
É irrecorrível o acórdão que admite ou inadmite o IRDR.
A
Verdadeiro.
REsp 1.631.846/DF.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento de distinção (distinguishing) previsto no art. 1.037, §§ 9º a 13, do CPC (aplicável ao RE e REsp) aplica-se também ao IRDR.
A
Verdadeiro.
REsp 1.846.109-SP.
6
Q
Acerca do Incidente de Assunção de Competência, complete:
Art. 947. É admissível a Assunção de Competência quando o julgamento de _______, ______ ou ______ envolver _____________, _____ repetição em múltiplos processos.
A
Recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária.
Relevante questão de direito, com grande repercussão social.
Sem.
7
Q
Caso seja reconhecido o relevante interesse público, no incidente de assunção de competência, quem ficará competente para julgar o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária?
Art. 947, §2º.
A
O órgão colegiado do Tribunal.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
O acórdão proferido em assunção de competência VINCULARÁ todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão da tese.
A
Verdadeiro.
Art. 947, §3º.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o disposto sobre o IAC quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
A
Verdadeiro.
Art. 947, §4º.
10
Q
Acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, complete:
Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à TURMA ou à CÂMARA à qual competir o conhecimento do processo.
Art. 949. Se a arguição for:
I - rejeitada, ___________;
II - acolhida, ______________.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando _______________.
A
I - Prosseguirá o julgamento.
II - A questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.
Já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na sessão de julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, assim como os legitimados para a propositura da ADI e ADC, poderão manifestar-se se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno do tribunal.
A
Verdadeiro.
Art. 950, §§1º e 2º.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
No julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho recorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.
A
Falso.
CPC, art. 950, §5º. Despacho irrecorrível.
13
Q
Nos termos do art. 951, quem poderá suscitar conflito de competência?
A
- Qualquer uma das partes;
- Ministério Público; e
- Juiz.
14
Q
O Ministério Público apenas será ouvido nos conflitos de competência relativos a processos que versem o quê?
Art. 951, § único.
A
Que versem sobre:
- Interesse público ou social;
- Interesse de incapaz; e
- Litígios COLETIVOS pela posse de terra rural ou urbana.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178 (que deva intervir como fiscal da ordem jurídica) , mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
A
Verdadeiro.
Art. 951, § único.
16
Q
Complete:
CPC, art. 952. Não pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, arguiu ___________.
A
Incompetência relativa.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
O conflito de competência não obsta a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
A
Verdadeiro.
Art. 952, § único.
18
Q
Complete:
Art. 953. O conflito de competência será suscitado ao tribunal:
I - pelo juiz, por ______;
II - pela parte e pelo Ministério Público, por ______.
A
Ofício.
Petição.
19
Q
Nos termos do art. 954, após a distribuição da arguição de conflito de competência, o relator determinará a oitiva de quem?
A
Dos juízes em conflito ou, se um deles for suscitante, apenas do suscitado.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
A
Verdadeiro.
Art. 955, CPC.
21
Q
De acordo com o parágrafo único do art. 955, em que hipóteses o relator poderá julgar, de plano, o conflito de competência?
A
Quando sua decisão se fundar em:
- SÚMULA do STF, do STJ ou do próprio tribunal;
- TESE firmada em julgamento de casos repetitivos ou em IAC.
22
Q
Acerca do conflito de competência, complete:
Art. 951, parágrafo único. O Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no art. 178, mas terá qualidade de parte nos conflitos que suscitar.
Art. 956. Decorrido o prazo designado pelo relator, será ouvido o Ministério Público, no prazo de ________, ainda que as informações não tenham sido prestadas, e, em seguida, o conflito irá a julgamento.
A
5 (cinco) dias.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Ao decidir o conflito, o tribunal declarará qual o juízo competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juízo incompetente. Os autos do processo em que se manifestou o conflito serão remetidos ao juiz declarado competente.
A
Verdadeiro.
Art. 957.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
A homologação de decisão estrangeira será requerida por AÇÃO de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.
A
Verdadeiro.
Art. 960, caput.
25
Complete:
Art. 960, §1º. A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de __________.
Carta Rogatória.
26
Complete:
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a ________________ ou a _____________, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.
Homologação de sentença estrangeira.
Concessão do exequatur às cartas rogatórias.
27
Verdadeiro ou Falso:
É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional.
Verdadeiro.
Art. 961, §1º.
28
Verdadeiro ou Falso:
A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente.
Falso.
Poderá sim. Art. 961, §2º.
29
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade judiciária brasileira poderá deferir pedidos de urgência e realizar atos de execução provisória no processo de homologação de decisão estrangeira.
Verdadeiro.
Art. 961, §3º.
30
Verdadeiro ou Falso:
Haverá homologação de decisão estrangeira para fins de execução fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade brasileira.
Verdadeiro.
Art. 961, §4º.
31
Verdadeiro ou Falso:
A sentença estrangeira de divórcio consensual só produzirá efeitos no Brasil após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Falso.
Art. 961, §5º. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
32
Complete:
Art. 962. É passível de execução a decisão estrangeira concessiva de medida de urgência.
§1º A execução no Brasil de decisão interlocutória estrangeira concessiva de medida de urgência dar-se-á por _______.
§2º A medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que ____________.
§3º O juízo sobre a urgência da medida compete exclusivamente à ___________.
Carta rogatória.
Garantido o contraditório em momento posterior.
Autoridade jurisdicional prolatora da decisão estrangeira.
33
Verdadeiro ou Falso:
Quando dispensada a homologação para que a sentença estrangeira produza efeitos no Brasil, a decisão concessiva de medida de urgência dependerá, para produzir efeitos, de ter sua validade expressamente reconhecida pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Verdadeiro.
Art. 962, §4º.
34
Quais são os requisitos essenciais para que haja a homologação de decisão estrangeira?
Art 963.
1. Ser proferida por autoridade competente;
2. Ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia;
3. Ser eficaz no país em que foi proferida;
4. Não ofender a coisa julgada brasileira;
5. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado;
6. Não conter manifesta ofensa à ordem pública.
35
Verdadeiro ou Falso:
Não será homologada a decisão estrangeira nem será concedida exequatur à carta rogatória na hipótese de competência exclusiva da autoridade brasileira.
Verdadeiro.
Art. 964.
36
De quem será a competência para cumprir decisão estrangeira?
Art. 965.
O juízo federal competente.
37
Verdadeiro ou Falso:
Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade pela câmara ou turma, o feito será remetido ao tribunal pleno ou ao seu órgão especial, que examinará a questão da constitucionalidade da lei ou do ato normativo do poder público e, em seguida, concluirá o julgamento do recurso.
Falso.
Após o julgamento da questão incidental de inconstitucionalidade pelo pleno ou órgão especial do tribunal, o órgão fracionário, vinculado à decisão, seja em que sentido for, julgará a questão principal de mérito.
38
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de execução deverá ser instruído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur.
Verdadeiro.
CPC, art. 965, parágrafo único.
39
Acerca da Ação Rescisória, complete:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - Se verificar que foi proferida por força de ______, _____ ou ________;
II - For proferida por juiz ________ ou por ____________;
III - Resultar de __________ da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de ______________;
IV - Ofender a _________;
V - Violar manifestamente ________;
VI - For fundada em prova ___________;
VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, _______________________;
VIII - For fundada em _____________.
I - Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II - Juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III - DOLO OU COAÇÃO da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de SIMULAÇÃO OU COLUSÃO entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - Ofender a coisa julgada;
V - Violar MANIFESTAMENTE norma jurídica;
VI - For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em ERRO DE FATO verificável do exame dos autos.
40
Para fins de ação rescisória, o que se entende por erro de fato?
Art. 966, §1º.
Quando decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido.
É indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
41
De acordo com o art. 966, §2º, SERÁ RESCINDÍVEL a decisão transitada em julgado que, embora NÃO SEJA DE MÉRITO, IMPEÇA:
1. A propositura de nova demanda; ou
2. Admissibilidade do recurso correspondente.
42
Verdadeiro ou Falso:
A ação rescisória pode ter por objeto vários capítulos da decisão.
Falso.
Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão (art. 966, §3º).
43
Complete:
Art. 966, §4º. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à ________
ANULAÇÃO.
44
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ação rescisória, com fundamento na violação à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
Verdadeiro.
Art. 966, §5º.
45
Quem tem legitimidade para propor ação rescisória?
Art. 967.
1. Quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
2. O terceiro juridicamente interessado;
3. Aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
4. O Ministério Público:
a) Se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) Se a ação rescindenda é efeito de simulação ou de colusão das partes;
c) Em outros casos em que se imponha sua atuação.
46
De acordo com o art. 968, caput, do CPC, a petição inicial deverá ser acompanhada do depósito de _______ sobre o valor da causa, que se converterá em MULTA caso _____________.
Essa exigência não se aplica a quem (§1º)?
De quanto será o limite do depósito (§2º)?
5%.
A ação seja, por UNANIMIDADE DE VOTOS, declarada inadmissível ou improcedente.
União, Estados, DF, Municípios, suas Autarquias e Fundações de Direito Público, Ministério Público, Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
O depósito não poderá ultrapassar 1.000 salários-mínios.
47
Verdadeiro ou Falso:
Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emenda a inicial, a fim de adequar o objeto da ação. Após, será permitido ao réu complementar os fundamentos da defesa e, em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.
Verdadeiro.
Art. 968, §§5º e 6º.
48
Verdadeiro ou Falso:
A propositura da ação rescisória NÃO IMPEDE o cumprimento da ação rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
Verdadeiro.
Art. 969.
49
Recebida a petição de ação rescisória, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe qual prazo para, querendo, apresentar resposta?
Art. 970.
Prazo de 15 a 30 dias.
50
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao julgamento da ação rescisória, a escolha do relator recairá, necessariamente, sobre juiz que não tenha participado do julgamento rescindendo.
Falso.
SEMPRE QUE POSSÍVEL (art. 971, parágrafo único).
51
Acerca da Ação Rescisória, complete:
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de ____________ para a devolução dos autos.
1 (um) a 3 (três) meses.
52
Acerca da ação rescisória, complete:
Art. 973. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, SUCESSIVAMENTE, pelo prazo de ________.
Parágrafo único. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.
10 (DEZ) dias.
53
Caso a ação rescisória seja, por UNANIMIDADE, julgada inadmissível ou improcedente, qual será a destinação da importância do depósito?
CPC, art. 974, § único.
Será revertida em favor do réu.
54
Em quanto tempo se extingue o direito à rescisão?
Art. 975.
REGRA: 2 (DOIS) ANOS contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
EXCEÇÃO 1: na hipótese de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o terceiro ou para o MP, que não interveio no processo, começa a contar a partir da ciência do fato.
EXCEÇÃO 2: no caso de prova, começa a contar a partir da sua descoberta, observado o prazo de 5 (CINCO) anos do trânsito em julgado da última decisão.
PRORROGA-SE até o primeiro dia útil subsequente o prazo, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia que não haja expediente.
55
Quando será cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Art. 976.
1. EFETIVA REPETIÇÃO de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão UNICAMENTE DE DIREITO; e
2. Risco de ofensa à ISONOMIA e à SEGURANÇA JURÍDICA.
56
Verdadeiro ou Falso:
A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.
Falso.
NÃO IMPEDE (art. 976, §1º).
57
Verdadeiro ou Falso:
No incidente de resolução de demandas repetitivas, se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.
Verdadeiro
Art. 976, §2º.
58
Verdadeiro ou Falso:
A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade NÃO IMPEDE que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
Verdadeiro.
Art. 976, §3º.
59
Verdadeiro ou Falso:
É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Verdadeiro.
Art. 976, §4º.
60
Verdadeiro ou Falso:
Serão exigidas custas processuais de 2% sobre o valor da causa no incidente de resolução de demandas repetitivas.
Falso.
Não são exigidas custas processuais no IRDR (ART. 976, §5º).
61
Complete;
Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:
I - pelo juiz ou relator, por ______;
II - pelas partes, por _______;
III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por _______.
I - Ofício.
II - Petição.
III = Petição.
62
A quem competirá o julgamento do IRDR?
Art. 978.
Ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização da jurisprudência do Tribunal.
63
Verdadeiro ou Falso:
O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.
Verdadeiro.
Art. 978, parágrafo único.
64
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:
Art. 979. A instauração e o julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no ____________.
§1º Os tribunais manterão banco eletrônico de dados atualizados com informações específicas sobre questões de direito submetidas ao incidente, comunicando-o imediatamente ao Conselho Nacional de Justiça para inclusão no cadastro.
§2º Para possibilitar a identificação dos processos abrangidos pela decisão do incidente, o registro eletrônico das teses jurídicas constantes do cadastro conterá, no mínimo, os ___________ e os __________.
§3º Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de ____________ e da _________________.
Conselho Nacional de Justiça.
Fundamentos determinantes da decisão.
Dispositivos normativos a ela relacionados.
Recursos repetitivos.
Repercussão geral em recurso extraordinário.
65
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:
Art. 980. O incidente será julgado no prazo de _______ e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus
Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos, salvo ______________.
1 (UM) ano.
Decisão fundamentada do relator em sentido contrário.
66
Acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas, complete:
Art. 982. Admitido o incidente, o relator:
I - __________________;
II - poderá requisitar ____________;
III - intimará o ____________.
I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso.
II - Informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias.
III - Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
67
Durante a suspensão dos processos em razão da admissão do IRDR, a quem será dirigido os pedidos de tutela de urgência?
Art. 982, §2º.
Será dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.
68
Verdadeiro ou Falso:
Visando à garantia da segurança jurídica, as partes, o MP, a DP ou terceiro que possua demanda similar, poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do Recurso Extraordinário ou Especial, a SUSPENSÃO de todos os processos individuais ou coletivos em curso NO TERRITÓRIO NACIONAL que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
Verdadeiro.
Art. 982, §§3º e 4º.
69
Verdadeiro ou Falso:
Julgado o IRDR, cessará a suspensão dos processos se não houver a interposição de RE ou REsp.
Verdadeiro.
Art. 982, §5º.
70
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, qual prazo o relator dará que se manifestem as partes e demais interessados? Após, em que prazo o MP se manifestará?
Art. 983, caput.
15 dias, em ambos os casos.
71
Acerca do julgamento do IRDR, complete:
Art. 984. No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:
I - o relator fará a exposição do objeto do incidente;
II - poderão sustentar suas razões, sucessivamente:
a) o ______ e o ______ e o _______, pelo prazo de _________;
b) os demais interessados, no prazo de ____________, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com ______________.
§1º Considerando o número de inscritos, o prazo poderá ser ampliado.
§2º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.
1. Autor e o réu do processo originário e o Ministério Público.
2. 30 (trinta) minutos.
3. 30 (trinta) minutos.
4. 2 (dois) dias de antecedência.
72
Julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a tese jurídica será aplicada onde?
Art. 985.
1. A todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo Tribunal, inclusive nos JUIZADOS ESPECIAIS; e
2. Aos processos futuros, até que haja revisão da tese.
73
Qual é o recurso cabível caso não seja observada a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas?
Art. 985, §1º.
Reclamação.
74
Quem tem competência para revisar a tese jurídica firmada no IRDR e de quem é a iniciativa para requerer?
Art. 986.
1. A competência pertence ao Tribunal que fixou a tese.
2. Pode ser de ofício ou mediante requerimento do MP ou da DP.
75
Do julgamento do mérito do IRDR caberá que recurso?
Art. 987, caput.
Especial ou Extraordinário, conforme o caso.
76
O RE ou REsp interposto contra decisão de mérito que fixa tese em IRDR possui efeito suspensivo?
Art. 987, §1º.
SIM, presumindo-se a repercussão geral da tese discutida.
77
Verdadeiro ou Falso:
Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
Verdadeiro.
Art. 987, §2º.
78
Em que hipóteses caberá Reclamação? Quem tem legitimidade?
Art. 988.
1. Preservar a competência do Tribunal;
2. Garantir a autoridade das decisões do Tribunal;
3. Garantir a observância de Súmula Vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade.
4. Garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de IRDR ou de IAC.
São legítimos: as partes e o Ministério Público.
79
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
Verdadeiro.
Art. 988, §1º.
80
A quem a reclamação deverá ser dirigida? Após, a quem deverá ser distribuída?
Art. 988, §§2º e 3º..
Ao Presidente do Tribunal.
Deverá ser distribuída, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ao relator do processo principal.
81
Quando será inadmissível a reclamação?
Art. 988, §5º.
1. Quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; ou
2. Quando proposta para garantir a observância de acórdão de RE com repercussão geral ou de acórdão proferido em julgamento de RE ou REsp repetitivos, quando NÃO ESGOTADAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
82
Complete:
Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
I - Requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de _________;
II - Se necessário, ordenará a ________ do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;
III - Determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de _________ para apresentar a sua contestação.
10 (DEZ) dias.
Suspensão.
15 (quinze) dias.
83
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Verdadeiro.
Art. 990.
84
Complete:
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por _______, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
5 (CINCO) dias.
85
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível ação rescisória contra decisão do Presidente do STJ proferida em Suspensão de Liminar e de Sentença, ainda que transitada em julgado.
Verdadeiro.
AR 5.857-MA.
86
Verdadeiro ou Falso:
Cabe reclamação ao STF contra decisão do STJ que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão monocrática do Vice-Presidente do STJ que negou seguimento ao RE sob alegação de que houve incorreta aplicação de tese do STF fixada de repercussão geral.
Verdadeiro.
STF, Rcl 26874 AgR/SP
Fundamento: art. 988, §5º, CPC.
87
Verdadeiro ou Falso:
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo em REsp.
Verdadeiro.
Nesse caso, cabe REsp.
STJ: Corte Especial – Recl nº 36.476-SP, Rel: Min. Nancy Andrighi, j. 05/02/2020
88
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Justiça do Estado é competente para julgar reclamação proposta contra decisão do juiz de direito de primeiro grau que faz juízo negativo de admissibilidade de recurso de apelação cível.
Verdadeiro.
FPPC 207: cabe reclamação por usurpação de competência do TJ ou TRF contra decisão de juiz de 1o grau que não admitir APELAÇÃO.
89
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação somente é admitida caso seja proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, mas a ulterior inadmissão do recurso não obsta o julgamento da reclamação.
Verdadeiro.
§ 5º É inadmissível a reclamação:
I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
90
Verdadeiro ou Falso:
É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.
Verdadeiro.
Não cabe reclamação constitucional por alegada violação de entendimento jurisprudencial, independentemente de ele estar consolidado na Súmula da Jurisprudência Dominante do Supremo Tribunal Federal ("Súmula Tradicional"). Hipótese na qual a orientação sumulada tida por ofendida não era vinculante, nos termos do art. 103-A, § 3º da Constituição. Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento. Rcl 6.135-AgR.
91
Verdadeiro ou Falso:
É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.
Falso.
"A norma contida no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva quanto ao cabimento da reclamação para hipóteses em que se discute aplicação de tese em repercussão geral reconhecida, tendo a jurisprudência do STF fixado os seguintes critérios para o cabimento da reclamação nesses casos:
a) o prévio esgotamento dos meios recursais; e
b) a demonstração da teratologia da decisão reclamada."
STF. 1ª Turma. Rcl 39305 AgR, Rel. Luiz Fux, julgado em 03/04/2020.
92
Verdadeiro ou Falso:
Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.
Falso.
Exige-se estrita aderência.
93
Verdadeiro ou Falso:
O prazo decadencial da ação rescisória conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.
Falso.
O Superior Tribunal de Justiça não admite a tese da coisa julgada parcial e reafirma o entendimento de que somente após a última decisão proferida no processo passa a ser contado o prazo da ação rescisória (Informativo 547/STJ - julgamento da Corte Especial).
94
Verdadeiro ou Falso:
Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública apresentar a ação rescisória.
Falso.
Por ser um prazo decadencial (material), não há falar em prazo diferenciado para a defensoria pública. A ação rescisória tem natureza de ação não de recurso.
95
Contra a decisão que admite ou inadmite o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) cabe algum recurso?
Apenas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Enunciado 556 da ENFAM. É irrecorrível a decisão do órgão colegiado que, em sede de juízo de admissibilidade, rejeita a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, salvo o cabimento dos embargos de declaração.
96
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação pode ser proposta contra uma decisão que seja objeto de recurso, mas o julgamento do recurso interposto contra a decisão reclamada prejudica a reclamação.
Falso.
Art. 988, § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
97
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação admite ampla possibilidade de produção probatória, desde que observados os meios de prova admitidos em direito.
Falso.
Art. 988, § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova DOCUMENTAL e dirigida ao presidente do tribunal.
98
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende ser incabível a ação rescisória quando, contra decisão impugnada, não se tenham esgotado todos os recursos.
Falso.
Súmula 514 do STF: Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
99
Verdadeiro ou Falso:
Não caberá ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do STF à época da formalização do acórdão rescindendo, salvo a hipótese em que ocorra posterior superação do precedente.
Falso.
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. STF, RE 590809, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 22-10-2014, DJE 230 de 24-11-2014
100
Verdadeiro ou Falso:
O valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária corrigido monetariamente, ainda que se tenha determinado o benefício econômico obtido por intermédio de liquidação de sentença.
Falso.
O valor da causa em ação rescisória deve corresponder, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originária e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer esse último. STJ. REsp 1.811.781/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 20/2/2020
101
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TRF processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afetar interesses de órgão federal.
Verdadeiro.
Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal. STF. Plenário. RE 598650/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2021
102
Cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem em julgamento de IRDR?
NÃO CABE recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de
cabimento de “causa decidida”, mas apenas naquele que aplique a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da
Constituição Federal e dos dispositivos do Código de Processo Civil que regem o tema. STJ.
Corte Especial. REsp 1.798.374-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/05/2022 (Info 737).
103
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Seção. AgInt na AR 7.237/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 10/8/2022 (Info 744).
104
Verdadeiro ou Falso:
Não se exige o esgotamento da instância ordinária como pressuposto de conhecimento da
reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de
Assunção de Competência (IAC)
Verdadeiro.
O prévio esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido quando a reclamação
objetivar a preservação da competência do STJ e a observância do recurso especial repetitivo.
É isso que se extrai do art. 988, § 5º, II, do CPC.
STJ. 2ª Seção. Rcl 40.617-GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/08/2022 (Info 746).
105
106
Verdadeiro ou Falso:
É devida a fixação de honorários advocatícios quando, em julgamento de ação rescisória, o Tribunal reconhece a sua incompetência, realizando apenas o juízo rescindendo, e submete ao órgão jurisdicional competente o juízo rescisório.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. REsp 1.848.704-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. Acd. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/08/2022 (Info 747).
107
