Processo legislativo III Flashcards
O que e quais são as limitações materiais ao poder de reforma?
São os assuntos que não podem ser abolidos nem por Emenda à Constituição:
Expressas: cláusulas pétreas
1) Forma federativa de Estado;
2) Voto direto, secreto, universal e periódico;
3) Separação de Poderes;
4) Direitos e garantias individuais.
Qual o remédio cabível para trancar PEC tendente a abolir cláusula pétrea?
O STF admite mandado de segurança, que só poderá ser impetrado por parlamentar da Casa em está tramitando a PEC, cujo objeto é o trancamento da proposição inconstitucional, por vício material.
Obs. se houver perda do mandato parlamentar, superveniente à impetração do mandado de segurança e anterior ao seu julgamento, a ação constitucional será extinta sem julgamento de mérito, dada a ilegitimidade ad causam.
Entre outros, quais inconstitucionalidades estão ligadas à forma federativa de Estado?
Retirada de autonomia de qualquer dos entes federativos;
a admissão da secessão;
a extinção do órgão que representa os estados (Senado);
a tomada da função de guarda da Constituição do STF;
a transformação da nossa Constituição rígida em flexível.
Quais outros direitos e garantias o STF reconheceu como cláusula pétrea, além dos do art. 5º?
- legalidade tributária e a administrativa;
- anterioridade e irretroatividade tributária;
- anterioridade eleitoral.
Quais outros assuntos também não poderão ser abolidos nem por emenda? CP implícitas de acordo com a doutrina
a) a titularidade do Poder Constituinte (povo);
b) o exercício do Poder Constituinte;
c) o próprio processo de modificação da Constituição;
d) os Princípios Fundamentais contidos entre o artigo primeiro e o artigo quarto da Constituição;
e) forma republicana e sistema presidencialista de governo.
Quais são as limitações circunstanciais?
Proibição de modificar a CF enquanto perdurar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
Quais as limitações formais?
Dizem respeito ao processo legislativo especial das emendas: iniciativa, turnos de votação, quórum de aprovação, tramitação, promulgação, irrepetibilidade.
O que basta para que os Estados/DF/Municípios possam utilizar medida provisória?
Que conste na respectiva Constituição/Lei orgânica e o PS guardar simetria com a CF.
Quais os requisitos para que se edite uma MP?
Relevância E urgência.
O judiciário pode avaliar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência das MP?
Apenas excepcionalmente, nas situações em que se verifica haver abuso institucional ou excesso de poder.
Como é o PS da MP?
Presidente da Rep. edita e envia ao CN - MP é examinada por uma Comissão Mista de Dep. e Senadores, que emite parecer favorável ou desfavorável - a MP é apreciada em sessão separada, pelo plenário de cada Casa.
Qual a importância do parecer da comissão mista quanto às MP?
É indispensável, apesar de não ser vinculante. Assim, se a MP for aprovada sem esse parecer, será formalmente inconstitucional.
Qual o quórum de aprovação da MP?
Maioria simples.
Qual a diferença de aprovação da MP pelo CN com ou sem alterações?
Sem alterações: o próprio presidente do senado promulga;
Com alterações: o projeto de conversão é remetido ao presidente da república ara sancionar ou vetar em 15 dias úteis.
Qual é o prazo de validade da MP?
Inicialmente por 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias automaticamente caso não seja encerrada a votação no CN. Se acabar esse prazo sem que a votação tenha sido encerrada, a MP perde a eficácia.
Obs. a contagem do prazo fica suspensa nos períodos de recesso parlamentar.
No que consiste o regime de urgência?
É o sobrestamento da pauta na Casa em que estiver a MP, caso não tenha sido apreciada após 45 dias contados da edição.
Obs. só há o sobrestamento de pauta de projetos de lei ordinária e de assuntos que admitem medida
provisória.
O que acontece com as relações jurídicas estabelecidas pela MP rejeitada? Como ficam os direitos, as garantias e as vedações do período em que produziu afeitos?
Cabe ao Congresso Nacional, por
decreto legislativo, promover a devida regulamentação. Se não editar em 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia, as relações
jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
Quais algumas limitações materiais às MP?
- não podem dispor sobre matéria reservada às leis complementares;
- não pode ter assunto de PJ aprovado pelo CN e pendente de sanção/veto pelo Presidente da rep.;
- não pode dispor sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
direito penal, processual penal e processual civil;
organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, exceto os créditos extraordinários;
que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.
O STF admite a utilização de MP para tratar de direito penal?
Admitiu para abolir crimes ou lhes restringir o alcance; para extinguir ou abrandar penas ou ampliar os casos de isenção de pena ou de extinção de punibilidade.
É cabível MP para criar tributos ou majorar-lhes a alíquota?
Sim, pode utilizar MP em matéria tributária, desde que não trate de assunto reservado à lei complementar. Nessa linha, é cabível a MP para instituir ou majorar alíquota de imposto não regulamentado por lei complementar.
A MP que implique instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos quando?
No exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que
foi editada. Ex. a MP foi editada em 2019 mas só foi convertida em lei em 2020, a alíquota nova só poderá ser exigida no exercício financeiro de 2021.
Obs. dos impostos não sujeitos à anterioridade tributária: II, IE, IPI, IOF, e impostos extraordinários de guerra.
A delegação do CN ao Presidente da república para editar lei delegada é feita pelo que?
Por resolução do CN, votada em 1 turno em sessão bicameral, e aprovada por maioria simples.
Deverá especificar a matéria sobre a qual o Presidente poderá legislar, bem como fixar prazo e limites (o conteúdo e os termos de seu conteúdo).
