Processo legislativo III Flashcards
O que e quais são as limitações materiais ao poder de reforma?
São os assuntos que não podem ser abolidos nem por Emenda à Constituição:
Expressas: cláusulas pétreas
1) Forma federativa de Estado;
2) Voto direto, secreto, universal e periódico;
3) Separação de Poderes;
4) Direitos e garantias individuais.
Qual o remédio cabível para trancar PEC tendente a abolir cláusula pétrea?
O STF admite mandado de segurança, que só poderá ser impetrado por parlamentar da Casa em está tramitando a PEC, cujo objeto é o trancamento da proposição inconstitucional, por vício material.
Obs. se houver perda do mandato parlamentar, superveniente à impetração do mandado de segurança e anterior ao seu julgamento, a ação constitucional será extinta sem julgamento de mérito, dada a ilegitimidade ad causam.
Entre outros, quais inconstitucionalidades estão ligadas à forma federativa de Estado?
Retirada de autonomia de qualquer dos entes federativos;
a admissão da secessão;
a extinção do órgão que representa os estados (Senado);
a tomada da função de guarda da Constituição do STF;
a transformação da nossa Constituição rígida em flexível.
Quais outros direitos e garantias o STF reconheceu como cláusula pétrea, além dos do art. 5º?
- legalidade tributária e a administrativa;
- anterioridade e irretroatividade tributária;
- anterioridade eleitoral.
Quais outros assuntos também não poderão ser abolidos nem por emenda? CP implícitas de acordo com a doutrina
a) a titularidade do Poder Constituinte (povo);
b) o exercício do Poder Constituinte;
c) o próprio processo de modificação da Constituição;
d) os Princípios Fundamentais contidos entre o artigo primeiro e o artigo quarto da Constituição;
e) forma republicana e sistema presidencialista de governo.
Quais são as limitações circunstanciais?
Proibição de modificar a CF enquanto perdurar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal.
Quais as limitações formais?
Dizem respeito ao processo legislativo especial das emendas: iniciativa, turnos de votação, quórum de aprovação, tramitação, promulgação, irrepetibilidade.
O que basta para que os Estados/DF/Municípios possam utilizar medida provisória?
Que conste na respectiva Constituição/Lei orgânica e o PS guardar simetria com a CF.
Quais os requisitos para que se edite uma MP?
Relevância E urgência.
O judiciário pode avaliar o preenchimento dos requisitos de relevância e urgência das MP?
Apenas excepcionalmente, nas situações em que se verifica haver abuso institucional ou excesso de poder.
Como é o PS da MP?
Presidente da Rep. edita e envia ao CN - MP é examinada por uma Comissão Mista de Dep. e Senadores, que emite parecer favorável ou desfavorável - a MP é apreciada em sessão separada, pelo plenário de cada Casa.
Qual a importância do parecer da comissão mista quanto às MP?
É indispensável, apesar de não ser vinculante. Assim, se a MP for aprovada sem esse parecer, será formalmente inconstitucional.
Qual o quórum de aprovação da MP?
Maioria simples.
Qual a diferença de aprovação da MP pelo CN com ou sem alterações?
Sem alterações: o próprio presidente do senado promulga;
Com alterações: o projeto de conversão é remetido ao presidente da república ara sancionar ou vetar em 15 dias úteis.
Qual é o prazo de validade da MP?
Inicialmente por 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias automaticamente caso não seja encerrada a votação no CN. Se acabar esse prazo sem que a votação tenha sido encerrada, a MP perde a eficácia.
Obs. a contagem do prazo fica suspensa nos períodos de recesso parlamentar.
