Poder legislativo III Flashcards
Qual é o quórum para condenar nos processos de impeachment no Senado?
2/3 dos membros.
Ao que as autoridades que são julgadas pelo Senado em processo de impeachment podem ser condenadas?
Sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, sofrerão a perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
O senado aprova a escolha de quais autoridades? como é feita a votação e arguição?
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; - Ministros do STF e dos Tribunais Superiores.
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
A votação é secreta, e a arguição é pública.
Como é feita a aprovação pelo Senado dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
Voto e arguição secretos.
Qual a diferença na competência do Senado para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada e para o montante da dívida mobiliária?
No primeiro caso, é para a dívida consolidada da União, Estados, DF e Municípios, após proposta do presidente da república.
No segundo caso, montante da dívida mobiliária, é dos Estados, DF e Municípios.
Como o Senado pode aprovar a exoneração de ofício do PGR antes do término do mandato?
Por maioria absoluta e voto secreto.
No que consiste a imunidade material dos parlamentares?
É a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
É preciso que tenha relação com o mandato, mesmo fora do recinto das Casas.
A imunidade material dos parlamentares se estende ao congressista candidato que vem a ofender terceira pessoa motivado por finalidade eleitoral?
Não.
A imunidade material se estende aos deputados estaduais/distritais e vereadores?
Deputados sim, nos mesmos termos dos federais.
Todavia, os vereadores só possuem dentro dos respectivos municípios.
O parlamentar pode renunciar da imunidade material?
Não, pois é uma prerrogativa do cargo, não da pessoa.
A ofensa irrogada em Plenário, independente de conexão com o mandato, elide a responsabilidade civil por dano moral?
Sim, STF.
No que consiste a imunidade formal dos parlamentares?
Proteção contra medidas de restrição de liberdade de locomoção, e que possam impedir o exercício da função;
e Impedir o prosseguimento de processos judiciais criminais eventualmente motivados por perseguição política.
Desde qual marco os membros do CN não poderão ser presos?
Desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Prisões temporária, preventiva e flagrante de crime afiançável alcançam os
parlamentares?
Não, independente se o crime foi praticado antes ou após a expedição do diploma.
O que acontece no caso de prisão em flagrante de crime inafiançável?
Os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), resolva sobre a prisão. É a continuidade da prisão que depende da formação de culpa pela Casa.
