Organização político-administrativa Flashcards
Quais as classificações da federação adotada no Brasil? (4)
É federalismo por segregação (antes unitário), centrípeta (governo central detém a maior parte do poder), assimétrica (desigualdades regionais) e cooperativa (os entes exercem suas competências em conjunto).
Quais são os princípios constitucionais sensíveis (devem ser observados obrigatoriamente sob pena de intervenção federal)? (5)
Direitos da pessoa humana; forma republicana, sistema representativo e regime democrático; aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde; prestação de contas da administração pública direta e indireta; e autonomia municipal.
O teto para subsídio dos Estados-membros possui duas possibilidades constantes na CF, quais são?
O Poder Executivo estadual (exceto os procuradores estaduais) pode ter como teto o subsídio do Governador; o Poder Legislativo, o subsídio dos Deputados Estaduais; e Poder Legislativo, o subsídio dos desembargadores do TJ.
OU
Pode-se adotar um teto único para o Legislativo, Executivo e Judiciário, que seria o subsídio mensal dos desembargadores do TJ (não se aplicaria aos Deputados Estaduais/Distritais e Vereadores), por EC/Emenda à LODF.
Quais os requisitos para os Estados instituírem regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões? (3)
Lei Complementar estadual, municípios serem limítrofes e finalidade de integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
Quando há instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões, é certo dizer que há transferência ao Estado do poder concedente de funções e serviços públicos?
Não, há uma divisão de responsabilidades entre o Estado e os Municípios.
É certo afirmar que a autonomia do DF e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais?
Sim, pois a autonomia do DF é parcialmente tutelada pela União, ex. é competência da União organizar e manter a
polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, além do Judiciário e MP.
Como se dá as consultas populares na eleição municipal?
São concomitantes, a respeito das questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.
O número de vereadores é determinado com base no que?
Conforme a população do município.
Os municípios contribuem na formação da vontade legislativa da União?
Não, em que pese os municípios serem entidades federativas e integrarem a estrutura da
federação, não há representantes dos municípios no Congresso Nacional.
É correto afirmar que a lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar
a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça?
Sim, pois a Lei Orgânica é o instrumento por meio do qual o Município manifesta o seu poder de
auto-organização, sendo, portanto, projeção da autonomia municipal. Assim, deve observar as regras gerais estabelecidas pela CF/88, não sendo possível a Constituição Estadual versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.
Quais os requisitos para que sejam realizadas alterações na estrutura dos Estados (fusão, incorporação, subdivisão, desmembramento-anexação, desmembramento-formação)? (3)
Consulta prévia por plebiscito às populações diretamente interessadas, oitiva das assembleias legislativas (meramente opinativa), e edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Quais os requisitos para a formação de Municípios? (4)
Lei complementar federal: determina o período para a criação;
Estudos de viabilidade municipal;
Consulta prévia por plebiscito;
Aprovação de lei ordinária estadual.
Quais as competências dos Estados/DF previstas na CF?
A exploração, direta ou mediante concessão, de serviço local de gás canalizado (vedada a edição de medida provisória); instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e a organização da justiça (Só os Estados).
Norma estadual pode conceder de forma incondicionada o porte de arma de fogo a agentes penitenciários?
Não, seria inconstitucional por violar a competência privativa da União.
Quais são os casos de intervenção federal espontânea? (4)
Manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade federativa em outra, grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças do Estado (suspensão de pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos e deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias).