Poder legislativo Flashcards
Em regra, qual o quórum utilizado nas deliberações das Casas legislativas e comissões?
Maioria relativa.
Somente será outro quórum quando a CF expressamente dispuser (ex. 3/5 para EC, maioria absoluta para LC, 2/3 para a CD autorizar processo contra o Presidente da República).
Devido ao sistema proporcional, somente em quais hipóteses os deputados e vereadores podem mudar de legenda sem a perda do mandato?
a) incorporação ou fusão do
partido; b) criação de novo partido; c) desvio no programa partidário ou grave discriminação pessoal.
(NOVA) d) troca de legenda nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para filiação partidária (que ocorre 6 meses antes do pleito).
Qual o número de deputados federais por Estado e DF? E Território?
Deve ser respeitada a proporcionalidade da população de cada um, respeitados o limite mínimo de 8 e máximo de 70 deputados.
Território são 4 deputados, independente da população.
Quem é o suplente do deputado?
É o candidato que não atingiu o número de votos necessários para ser eleito, mas figura, na ordem decrescente dos votos recebidos, na lista de suplência do partido e aguarda ser convocado para substituir o titular, temporariamente, nos seus afastamentos e licenças, ou, definitivamente, nas hipóteses de morte, renúncia ou perda do mandato.
Como é feita a suplência do senador?
O senador já é eleito com 2 suplentes, que tem registro de suas candidaturas junto com o titular.
Qual a diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral?
Sessão conjunta: a atuação do CN é bicameral, embora as discussões e votações ocorram no mesmo ambiente, a votação é separada, de cada Casa.
Ex. competência do CN em sessão conjunta para decidir sobre o veto do Presidente da República a projeto de lei.
Sessão unicameral: as decisões são tomadas pelos deputados e senadores em conjunto, sendo considerados apenas parlamentares sem distinção. Somente é utilizada de maneira excepcional, visto que fragiliza o Senado.
Quais 4 exemplos dados pela CF de sessão conjunta da CD e SF?
Inaugurar sessão legislativa;
Elaborar regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
Receber o compromisso do Pr e vice;
Conhecer do veto e sobre ele deliberar.
Como se chama o encontro em que se ocorrem os trabalhos legislativos?
Sessões, que podem ser Ordinárias, Extraordinárias e Preparatórias.
As sessões ordinárias ocorrem quando?
No Período Legislativo de 2/02 a 17/07; e no PL de 1/08 a 22/12.
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias?
Não, de modo que, se não for aprovado o projeto da LDO até dia 17/07, a SLO será automaticamente prorrogada, não havendo recesso.
Quem pode convocar a SLE? O atendimento a convocação será feito por qual quórum?
Pr da Rep., Pr da Câmara, Pr do Senado, e a maioria dos membros de ambas as Casas.
Será pela maioria absoluta de cada uma das Casas do CN.
Em quais casos a convocação extraordinária será feita pelo Pr do Senado, e que os parlamentares não poderão recusar?
Em caso de decretação de estado de defesa e intervenção federal; pedido de autorização para decretar estado de sítio; compromisso e posse do Presidente e Vice da Rep.
É possível o pagamento de parcela indenizatória pela convocação de SLE?
Não, é vedado. Inclusive, essa norma é de reprodução obrigatória pelos Estados.
O que ocorre na sessão preparatória? Quando ela ocorre?
Ela ocorre antes da abertura da SLO, para dar posse aos parlamentares e para eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara e do Senado.
De acordo com a CF, deve ocorrer a partir de 1º de fev no primeiro ano da legislatura. No entanto, como os membros das Mesas tem mandato de 2 anos, ocorrem 2 SP durante a legislatura (4 anos).
Quais os principais órgãos das Casas do CN?
Plenário - instância máxima de deliberação e composto por todos os parlamentares da Casa.
Mesas Diretoras - dirigem os trabalhos legislativos e serviços administrativos das Casas. Composição: Presidente, 2 Vices e 4 secretários - mandato de 2 anos, vedada a recondução para o MESMO cargo na eleição imediatamente subsequente na MESMA legislatura.
E as Comissões.
