Poder executivo II Flashcards
Qual a diferença entre a autorização e a efetiva instauração do processo de impeachment contra o presidente?
autorização - a câmara faz;
instauração - o senado decide se instaura, em votação nominal aberta, com quórum de maioria simples.
Se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra o presidente pelo STF em crime comum ou se o senado instaurar o processo de impeachment, o que acontece com ele?
Fica suspenso de suas atividades. Se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento.
No que consiste a imunidade formal do presidente?
- não pode ser preso em flagrante, nem por crime inafiançável - só pode ser preso depois do trânsito em julgado;
- só pode ser processado e julgado por crimes que tenham sido praticados em razão do cargo (não isenta de responsabilidade civil, nem de infrações político-administrativas ou procedimento pra apurar responsabilidade tributária);
- autorização para ser julgado.
É necessária autorização da câmara para instaurar IP contra o presidente?
Não, desde que as medidas pré-processuais sejam adotadas no âmbito do STF, o competente para ordenar providências necessárias à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração da prática delitiva, inclusive para decretar a quebra de sigilo bancário.
É correto afirmar que as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas?
Sim.
Para que serve a competência dos Ministros de Estado para referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República?
Para gerar ao Ministro responsabilidade solidária.
A ausência de referendo por parte do Ministro não provoca a invalidade do ato do Presidente da República.
Qual o foro privilegiado dos Ministros?
Crime comum e de responsabilidade: STF
Crime de responsabilidade conexo com o do Presidente: Senado - após a autorização da câmara por 2/3
Quais as 2 hipóteses de crime de responsabilidade que pode ser cometido por Ministro de Estado?
- A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado
Federal, ou qualquer das suas comissões, quando convocado para pessoalmente prestar informação acerca de assunto previamente determinado; - Não prestarem dentro em 30 dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.
Sobre o que o Conselho da República deve se pronunciar?
- intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
- questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
Qual a composição do Conselho da República?
- o Vice-Presidente da República
- o Presidente da Câmara dos Deputados
- o Presidente do Senado Federal
- os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal
- o Ministro da Justiça
- 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.
Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?
- opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz;
- opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
- propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança e OPINAR sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
- estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?
- o Vice-Presidente da República
- o Presidente da Câmara dos Deputados
- o Presidente do Senado Federal
- o Ministro da Justiça
- o Ministro de Estado da Defesa
- o Ministro das Relações Exteriores
- o Ministro do Planejamento
- os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
O poder judiciário pode determinar o Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?
Não, nem para fixar o respectivo índice de correção.
Governador do estado pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto?
Não, por se tratar de matéria submetida à reserva legal.
De quem é a iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual?
Do Defensor Público Geral.
Obs. não é do chefe do executivo estadual.
