Direitos fundamentais Flashcards
Quando há quebra de sigilo e, pelo fenômeno da serendipidade, encontra-se uma pessoa com foro especial, como a autoridade deve proceder?
Os autos devem ser enviados para o tribunal competente para julgar a pessoa com foro especial, que vai decidir sobre a divisão da investigação.
Quando tiver em conflito a atribuição do Tribunal do Júri e o foro especial, qual deve prevalecer?
Depende. Se o foro especial for previsto na Constituição Federal, prevalece sobre o Júri, porque é regra especial. Mas se for o foro especial estiver previsto somente em Constituição Estadual (ex. deputados estaduais e distritais, vice-governador, secretário de Estado e comandantes da polícia e bombeiro), a competência do Tribunal do Júri prevalece.
O particular, como cidadão, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade?
Não, porque o mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no CN, ou organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
É correto afirmar que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes; e que a decisão judicial, como regra, deve determinar medidas pontuais e apontar as finalidades a serem alcançadas, descabendo determinar à Administração Pública que apresente um plano para alcançar o resultado, sob pena de invasão na esfera administrativa?
Não, pois o poder judiciário pode determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
De acordo com a teoria dos status, qual a diferença entre o status passivo, negativo, positivo e ativo?
Passivo: indivíduo como detentor de DEVERES perante o Estado, posição de subordinação (alistamento eleitoral e voto);
Negativo: indivíduo goza de espaço de liberdade diante das ingerências do Estado (art. 5º);
Positivo: indivíduo tem direito de exigir do Estado determinadas prestações materiais ou jurídicas;
Ativo: indivíduo tem competência para influenciar a formação da vontade estatal.
É constitucional a imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais?
Não, pois configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa.
Pode o Poder Judiciário determinar que o Google desvincule o nome de determinada pessoa, sem qualquer outro termo empregado, com fato desabonador a seu respeito dos resultados de pesquisa?
Sim, isso não se confunde com direito ao esquecimento. STJ
É possível o compartilhamento de dados fiscais entre o MP e os órgãos de fiscalização financeira (COAF ou receita federal), sem autorização judicial?
Depende. Se as informações partirem dos órgãos de fiscalização financeira, sim.
No entanto, em regra, o MP precisa de autorização judicial para requisitar informações sigilosas (bancárias).
A exceção é a possibilidade de o MP requerer informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, em que não se pode falar em quebra ilegal de sigilo bancário.
O TCU pode requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?
Em regra, não, necessária autorização judicial.
Como exceção, o envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário.
No processo de desapropriação, os juros compensatórios são devidos desde qual marco? súmula 164 do STF
Desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz por motivo de urgência.
É possível a cumulação de juros compensatórios e moratórios em desapropriação?
De acordo com a súmula 12 do STJ, sim.
No entanto, o par. 12 do art. 100 da CF prevê que os juros compensatórios somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto os moratórios incidem apenas se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. Dessa forma, a forma de interpretar a súmula é no sentido de que essa cumulação não se refere ao mesmo período, mas sim a momentos diferentes.
Os juros compensatórios são devidos desde qual marco na desapropriação direta e indireta?
Na direta, desde a antecipada imissão na posse. Na indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
Quais algumas hipóteses de jurisdição condicionada?
Lides esportivas (o Poder Judiciário só aprecia depois de esgotadas as vias administrativas);
Habeas data;
Reclamação para garantir a aplicação de súmula vinculante (o ato administrativo contrário a SV só pode ser objeto de reclamação depois de esgotadas as vias administrativas);
Requerimento de beneficiário previdenciário.
