Princípios fundamentais Flashcards
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil? (5)
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
Qual a:
Forma de Estado;
Forma de governo;
Sistema de governo;
Regime de governo do Brasil?
Forma de Estado - Federação;
Forma de governo - República;
Sistema de governo - Presidencialista;
Regime de governo - Democrático.
Quais as formas diretas de participação do povo no poder?
Plebiscito, referendo e iniciativa popular de lei.
Na hipótese de ausência ou deficiência grave do serviço, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes?
Não viola. A atuação judicial deve, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação de meios adequados para alcança-los.
São constitucionais normas locais que excluem da política municipal de ensino referências à diversidade de gênero e à orientação sexual?
Não, são inconstitucionais por afrontar os princípios e objetivos fundamentais de pluralismo político, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer preconceitos, bem como ao direito à liberdade de ensino, ao pluralismo de ideais e concepções pedagógicas, ao fomento à liberdade e à tolerância, à diversidade de gênero e orientação sexual.
A norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, que apresenta as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação de infração penal a envolver organização criminosa, é constitucional?
Sim, não viola o princípio da legalidade.
O que é “candidatura nata” e ela é compatível com a Constituição Federal?
A “candidatura nata” é entendida como um direito potestativo de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária. O STF entende que é “absolutamente incompatível com a atual atmosfera de liberdade de ação partidária”, por violar os princípios da fidelidade partidária.
A obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos pode ser afastada?
Sim, por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. Isso porque a limitação imposta pelo CC, caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
