Controle de const. III

Question 1

Como será concedida a medida cautelar em ADI?

Answer 1

Pelo plenário, por maioria absoluta dos votos (6), devendo estar presentes pelo menos 8 ministros. Nos períodos de recesso ou em urgência, será deferida pelo relator (presidente ou vice), ad referendum do plenário.

Question 2

Quais os efeitos da medida cautelar?

Answer 2

Tem eficácia contra todos, efeito vinculante e será concedida com efeito EX NUNC (diferente da decisão de mérito)

Question 3

O julgamento da medida cautelar poderá ser convertido em julgamento de mérito?

Answer 3

Sim, a pedido do relator. Nesse caso, será após a prestação das
informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do AGU e do PGR, sucessivamente, no prazo de 5 dias, o relator submete o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Question 4

O pedido de medida cautelar admite desistência?

Answer 4

Não, igual o pedido de mérito, pois o processo é objetivo.

Question 5

Qual será o legitimado passivo nas ADOs?

Answer 5

Os órgãos ou autoridades que deveriam regulamentar a Constituição e não fizeram:
- Se a competência legislativa for da União, o Congresso Nacional figurará no polo passivo, mas se for dos Estados-membros, a Assembleia Legislativa será a requerida.
- Se a iniciativa da lei for privativa de alguma autoridade ou de órgão e este deixar de apresentar o projeto, não poderá o Legislativo ser apontado como omisso, porque não poderia ter iniciado o processo legislativo.
Assim, se a iniciativa for privativa do Presidente da República, por exemplo, e este não tiver encaminhado o projeto ao Congresso Nacional, no polo passivo quem figurará será o chefe do Executivo e não o Legislativo.

Question 6

Quais normas podem ser objeto de ADO?

Answer 6

As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático e as normas de eficácia limitada de princípio institutivo de natureza impositiva.

Question 7

Somente omissão quanto lei pode ser objeto de ADO?

Answer 7

Não, a omissão é normativa, engloba leis e atos administrativos, como regulamentos, resoluções e instruções normativas.

Question 8

Cabe ADO para questionar a falta de lei municipal?

Answer 8

Não.

Question 9

Qual a diferença entre a ADO e ADI no tocante à participação do AGU e PGR?

Answer 9

Na ADO, o AGU não é obrigatório, se o relator solicitar, deve se manifestar em 15 dias;
Quanto ao PGR, continua sendo obrigatória e deverá se manifestar no prazo de 15 dias. Entretanto, quando o PGR for o autor da ação, o STF não abrirá vista dos autos ao Ministério Público (diferente da ADI, que o MP deve sempre participar).

Question 10

É cabível medida cautelar em ADO?

Answer 10

Sim, que poderá produzir 3 efeitos:
- suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos relacionados ao pedido contido na inicial;
- suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial;
- providência diversa tomada pelo STF a partir da situação narrada na inicial.

Question 11

O que será feito caso a omissão seja declarada?

Answer 11

O STF dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. Se a omissão for de órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente.

Question 12

Quais as diferenças entre ADO e MI?

Answer 12

ADO:
- controle concentrado;
- direito objetivo;
- omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa;
- admite cautelar;

MI:
- controle difuso;
- direito subjetivo;
- falta total ou parcial de norma
regulamentadora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
- não admite liminar;
- efeitos da decisão: determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados - eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

Question 13

Qual é o pedido em ADC?

Answer 13

É a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.

Question 14

Quais tópicos devem conter na inicial da ADC?

Answer 14

• dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido;
• pedido e especificações;
• a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

Question 15

Na ADC, há pedido de informação e legitimado passivo, e participação do AGU?

Answer 15

Não, pois a lei não está sendo atacada.

Question 16

Qual é o efeito da medida cautelar na ADC?

Answer 16

É a determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Question 17

Quando a cautelar é deferida, há prazo para julgar o mérito?

Answer 17

Na ADI, não. Na ADC, sim, 180 dias, sob pena de perda da eficácia.

Question 18

Quais as categorias da ADPF?

Answer 18

1) arguição autônoma (ou direta): tem a finalidade evitar (repressiva) ou reparar (preventiva) lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Seu cabimento não depende de demonstração de qualquer controvérsia constitucional.
2) arguição paralela (ou incidental ou indireta): será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, contestados em face de preceito fundamental.

Question 19

Quais os objetos da ADPF?

Answer 19

• ato do Poder Público que causa ou possa causar lesão a preceito fundamental;
• leis ou atos normativos federal, estadual ou municipal que causam controvérsia constitucional, inclusive os anteriores à Constituição.

Question 20

Podem ser atacados por ADPF atos de particulares que exercem, por delegação, atribuição pública, e atos administrativos?

Answer 20

Sim. (adm. regulamentares, concretos, de execução).

Question 21

É cabível ADPF para questionar veto presidencial, decisão judicial transitada em julgado e enunciados de súmulas do STF?

Answer 21

Não.

Question 22

Existe fungibilidade entre ADPF e ADI ou ADC?

Answer 22

Sim, desde que estejam presentes todos os requisitos da ação substituta e não haja erro grosseiro.