Poder Judiciário Flashcards
Quanto a modalidade de controle, como se classifica o CNJ e o CNMP?
Controle interno e controle externo, respectivamente.
As turmas recursais são órgãos do Poder Judiciário?
De acordo com o STF, não, porque o acesso não é por promoção e sim por mera designação.
A experiência acadêmica é considerada como atividade jurídica para fins de completar os 3 anos de prática jurídica?
Para carreira do MP, sim. Para a magistratura, não.
Maria, juíza federal, pela 5 vez alternada, faz parte da lista tríplice para promoção por merecimento a um dado TRF. É certo falar que a Maria deve ser obrigatoriamente promovida?
Sim, nos termos do art. 93, II, d, da CF.
No processo de promoção, o juiz mais antigo pode ser recusado?
Sim, mediante voto fundamentado de 2/3 dos membros APTOS para votar, assegurada a ampla defesa.
Pode haver permuta de magistrados na esfera da justiça estadual?
Sim, a EC 130/2023 criou essa possibilidade com a inserção do inciso VIII-B no art. 93.
Vale dizer que anteriormente o STF tinha entendimento de que essa permuta não era constitucional pois violaria a regra do concurso público, pacto federativo e a competência da União para legislar sobre a magistratura.
Se advisse uma lei com esse teor, ela nasceria com presunção de inconstitucionalidade, no entanto, como foi por emenda constitucional, nasceu com presunção de constitucionalidade.
Qual o quórum pra decidir ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado?
É por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.
O que acontece se o poder judiciário não enviar a proposta orçamentária anual? E se enviar mas em desacordo com os limites?
O poder executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
O poder executivo procede os ajustes.
Obs. Se a proposta estiver de acordo com os limites, o executivo não pode cortar. O legislativo pode cortar, mesmo que a proposta esteja dentro dos limites da LDO.
Os entes públicos podem fixar por lei própria valor distinto do previsto no art. 87 do ADCT?
Sim, de acordo com o parágrafo 4º do art. 100 da CF, levando em conta a sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Todavia, não pode ser valor inferior ao valor do maior benefício do RGPS.
Quando uma pessoa com foro por prerrogativa de função previsto somente na Constituição Estadual comete crime doloso contra a vida, deve ser julgado onde?
No tribunal do júri, pois essa competência é prevista na CF e assim deve prevalecer.
