Intervenção Flashcards
Quais são as 4 hipóteses de intervenção federal voluntária?
- Manter a integridade nacional;
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Fed. em outra;
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- Reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos
prazos estabelecidos em lei.
Por qual instrumento o Presidente da República promove a intervenção federal?
Por meio de decreto, não há necessidade de lei nem MP.
O decreto interventivo deve especificar a amplitude, as condições de execução, o prazo e a nomeação, se
for o caso, de interventor.
Como se dá o controle do judiciário quanto à intervenção federal?
Se dá a posteriori, em que o decreto será submetido à apreciação do CN no prazo de 24h.
O CN, em sessão bicameral, em um turno de votação em cada Casa Legislativa, toma a decisão por maioria simples dos membros.
Quais as hipóteses de intervenção federal provocada?
- Por solicitação: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes (legislativo ou executivo).
- Por requisição:
Prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
Assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
No caso de violação contra os Poderes dos Estados, qual a diferença para a decretação da intervenção?
Se for no Legislativo ou Executivo: o prejudicado solicita ao presidente que decrete;
Se for no Judiciário: o TJ do Estado leva o caso ao STF, que, se entender necessário, requisita a intervenção ao Presidente.
Quais são os princípios constitucionais sensíveis?
Forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
Direito da pessoa humana;
Autonomia municipal;
Prestação de contas da administração pública direta e indireta;
Aplicação do mínimo exigido em ensino e saúde.
Em caso de descumprimento de ordens ou decisões do TST ou do STM, de quem é a competência para requisitar a intervenção federal?
Do STF, ainda que fundadas apenas em leis infraconstitucionais.
Quais as hipóteses de intervenção estadual voluntária?
- Deixar de ser paga por 2 anos consecutivos a dívida fundada;
- Não forem prestadas as contas;
- Não tiver aplicado o mínimo exigido no ensino e na saúde.
Qual a hipótese de intervenção estadual provocada por requisição do TJ?
Assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
Obs. não se submete a controle político.
É constitucional a atribuição conferida por Constituição Estadual ao Tribunal de Contas, para requerer ao Governador do Estado a intervenção em Município?
Não,
O estado de defesa busca preservar ou restabelecer o que?
A ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, em locais RESTRITOS E DETERMINADOS.
Qual o prazo do estado de defesa?
Prazo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período (mas não ultrapassar 30 dias).
Quais medidas coercitivas podem ser adotadas no estado de defesa?
- restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de
correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. - na hipótese de calamidade pública, ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos,
respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Como se dará o controle político do estado de defesa?
O Presidente, dentro de 24h, submete o ato com a justificação ao CN, que apreciará o decreto dentro de 10 dias (se em recesso, são convocados em 5 dias).
O quórum necessário é o de maioria absoluta.
Com efeito, o controle político exercido pelo Congresso Nacional se dá em três distintos momentos: a)
apreciação inicial (no prazo de dez dias contados do recebimento do decreto); b) durante a aplicação da
medida (Comissão acompanha e fiscaliza a execução); c) a posteriori (análise do relatório encaminhado pelo
Presidente da República).
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quantos dias?
10 dias.
Em quais casos está autorizado o estado de sítio?
- comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa; - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Como se dá a declaração de estado de sítio?
O Chefe do Executivo, ao analisar a
situação fática, antes de decretar o estado de sítio, deverá primeiro convocar o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional. Tendo ouvido os dois órgãos, mas não vinculado à orientação de nenhum
deles, o Chefe do Executivo solicitará ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
O CN decide por maioria absoluta (se em recesso, convocados em 5 dias).
Qual o prazo do estado de sítio?
Depende da razão da decretação:
Repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa - máx. 30 dias, pode ser prorrogado sucessivamente.
Guerra ou resposta a agressão armada estrangeira - não tem prazos em dias.
Quais medidas coercitivas podem ser aplicadas no estado de sítio?
I - obrigação de permanência em localidade determinada;
II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à
prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;
IV - suspensão da liberdade de reunião;
V - busca e apreensão em domicílio;
VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;
VII - requisição de bens.
Quais as atribuições do Conselho da República e do Conselho de Defesa quanto ao estado de defesa, de sítio e intervenção federal?
Da república - se pronuncia;
De defesa - opina.
Os parlamentares federais mantêm as imunidades no estado de sítio?
Sim, só podem ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da casa respectiva, nos atos fora do recinto do CN e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
