Org. político adm.

Question 1

Quais são as três proibições aos entes federativos previstos na CF?

Answer 1

• estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança - ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
• recusar fé aos documentos públicos;
• criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 2

O poder legislativo da união é formado por quem?

Answer 2

Pelo Congresso Nacional, união da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Question 3

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta, será exercida por qual órgão?

Answer 3

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

Question 4

Quais terras devolutas pertencem à União?

Answer 4

As indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

Question 5

Em regra, as ilhas fluviais (rios) e lacustres (lago) pertencem aos Estados-membros, em quais situações passam a pertencer à União?

Answer 5

Quando estiverem situadas na fronteira com outros países.

Question 6

Quais são as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Answer 6

Aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as
utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Question 7

Dentre as competências exclusivas da união, quais são desempenhadas pelo Presidente da República?

Answer 7

• Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;
• Declarar guerra e celebrar paz (declarar guerra estando autorizado pelo CN ou referendado);
• Permitir forças estrangeiras transitem pelo território nacional (CN emite um decreto legislativo autorizando o presidente a agir);
• decretar estado de sítio (prévia autorização do CN), estado de defesa e intervenção federal (CN aprova depois: maioria absoluta p/ estado de defesa, e maioria simples p/ intervenção federal);

Question 8

Quais competências exclusivas da união são desempenhadas pelo CN?

Answer 8

• Conceder anistia;
• Legislar sobre moeda, limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal;
• Autorizar o estado de sítio;
• Aprovar o estado de defesa (maioria absoluta) e a intervenção federal (maioria simples);
• Autorizar, por meio de decreto legislativo, o Presidente a agir em caso de forças estrangeiras no Brasil.

Question 9

É constitucional lei estadual que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de
estabelecimentos situados no respectivo território?

Answer 9

Não, pois a competência para organizar e executar a inspeção do trabalho é da União.

Question 10

A competência administrativa comum confere a competência para legislar sobre a matéria também?

Answer 10

Não de forma imediata, mas não impede os entes de legislar, pois, de acordo com o STF, negar a competência legislativa seria o mesmo
que anular a competência material.

Question 11

É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, guarda e responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos?

Answer 11

Não, pois a responsabilidade pela proteção do patrimônio comum é encargo que não pode ser usurpado nem renegado por nenhum ente.

Question 12

Quais os requisitos para que a União, discricionariamente, delegue competência legislativa privativa aos Estados?

Answer 12

• Delegação por lei complementar (requisito formal);
• Não pode ser por completo nem genericamente, apenas partes específicas (requisito material).

Question 13

É constitucional norma estadual que dispõe sobre obrigatoriedade de informações nas embalagens de produtos alimentícios comercializados no estado-membro?

Answer 13

Não, pois dispõe sobre comércio interestadual, competência privativa da União.

Question 14

Os Estados podem legislar sobre horário de verão?

Answer 14

Não, pois é privativo da União.

Question 15

De quem é a competência para legislar sobre licitações?

Answer 15

Sobre as normas gerais, é a União.
Os demais entes podem legislar sobre licitação e contratação, desde que fiquem restritos à produção de normas específicas.
Obs. não ofende a competência privativa da União lei estadual que reproduza o conteúdo da lei federal sobre licitações e contratos.

Question 16

As competências do Presidente da Rep. delegáveis, só o são para pessoas que são diretamente subordinadas ao Presid.?

Answer 16

Não, pois os possíveis delegatários são Ministro de Estado, PGR e AGU, sendo que o PGR não é subordinado ao Presidente.

Question 17

Quais as competências do presidente da rep. que são delegáveis?

Answer 17

Editar decreto autônomo;
Conceder indulto e comutar penas;
Prover e desprover cargos públicos.

Question 18

De quem é a competência para legislar sobre registros públicos?

Answer 18

Privativa da união.

Question 19

É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro?

Answer 19

Não, pois é competência privativa da união legislar sobre radiodifusão de sons e imagens.