Org. político adm.

Question 1

Na competência concorrente, os Estados podem renunciar a competência para legislar sobre as normas específicas para a União?

Answer 1

Não.

Question 2

Na competência concorrente, se a União não legislar sobre as normas gerais, os Estados podem o fazer. Se for ao contrário e os Estados não legislarem sobre as normas específicas, a União pode o fazer?

Answer 2

Não.

Question 3

Nas competências concorrentes, os Municípios tem alguma participação?

Answer 3

Sim, os Municípios podem, no que couber, suplementar a lei federal e a lei estadual.

Question 4

É constitucional lei estadual que institui “meia entrada” aos doadores regulares de sangue?

Answer 4

Sim, pois trata de direito econômico.

Question 5

Quanto ao poder legislativo do Estado, é certo afirmar que o subsídio dos Dep. Estaduais é 75% do subsídio dos Dep. Federais?

Answer 5

Não, 75% é o limite máximo. Outra observação é que o subsídio dos parlamentares estaduais não está vinculado ao pago aos federais, de forma que caso estes tenham aumento, os primeiros não terão automaticamente também.

Question 6

Quais 2 diferenças entre o subsídio dos parlamentares federais e estaduais?

Answer 6

Federais - é definido por decreto legislativo e tem como teto o subsídio do STF;
Estaduais - definido por lei e teto 75% dos federais.

Question 7

Qual a diferença entre o subsídio do presidente e vice da rep. e ministros pro do governador, vice e secretários?

Answer 7

Dos primeiros, definido por decreto legislativo;
Dos outros, por lei estadual.
Nos dois casos, tem como teto o subsídio do STF.

Question 8

Quais são as formas de formar novos Estados?

Answer 8

Pelo desmembramento, subdivisão e incorporação.

Question 9

Quais passos para a formação de novos Estados?

Answer 9

1º Convocação de plebiscito feita pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo;
2º A consulta popular direta (plebiscito), para que a população diretamente interessada se manifeste;
3º Oitiva da(s) Assembleia(s) Legislativa(s) envolvida(s);
4º Aprovação, promulgação e publicação de lei complementar federal.

Question 10

O Estado, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar anualmente quantos % na manutenção e desenvolvimento do ensino?

Answer 10

25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Obs. a União aplica não menos de 18%.

Question 11

É constitucional lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos consumidores?

Answer 11

Não, pois invade a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local.

Question 12

O pressuposto da dupla vacância previsto no modelo federal é de observância obrigatória pelos Estados?

Answer 12

Sim, o pressuposto é. O que os Estados podem fazer diferente é o procedimento.

Question 13

É constitucional norma estadual que dispõe sobre a suspensão temporária do pagamento de tarifas de energia elétrica aos trabalhadores que não dispuserem de qualquer remuneração?

Answer 13

Não, pois invade competência privativa da União para legislar sobre energia.
Assim como norma estadual que veda ao consumidor abastecimento de veículos em local diverso do posto; e
Norma estadual que proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias façam o corte do fornecimento de água, energia elétrica e dos serviços de telefonia, por falta de pagamento, em determinados dias; e
Lei estadual que obriga as concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residência.

Question 14

É constitucional norma estadual que institui o dever de empresas fornecerem atendimento gratuito a clientes?

Answer 14

Sim, pois, o viés do fortalecimento do “federalismo centrífugo”, não fere o modelo de repartição constitucional de competências a legislação estadual supletiva que amplie a esfera protetiva do consumidor.

Question 15

Quais são as competências dos Estados expressamente previstas na CF?

Answer 15

• Exploração, direta ou mediante CONCESSÃO, de serviços locais de gás canalizado, na forma da lei (VEDADA MEDIDA PROVISÓRIA);
• Instituição (LEI COMPLEMENTAR) de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões (municípios limítrofes) - organização, planejamento e execução de função pública de interesse comum;
• Criação de novos municípios;
• Organizar a justiça estadual;
• Instituição de segurança viária.

Question 16

É possível norma estadual autorizar a transformação, mediante decreto, de função de confiança em cargo em comissão?

Answer 16

Não, seria inconstitucional por ultrapassar a prerrogativa pautada na mera reorganização administrativa e ofender o princípio da reserva legal.

Question 17

É constitucional norma de Constituição estadual que amplia as competências da Assembleia Legislativa para, além das contas do chefe do Executivo, promover o julgamento de contas dos chefes do Legislativo e do Judiciário?

Answer 17

Não, contraria o princípio da simetria.