Controle de constitucionalidade Flashcards
O que é “abstrativização do controle difuso”? e um exemplo.
É a aproximação dos efeitos da decisão em controle difuso dos efeitos da decisão em controle abstrato. Ex. Quando o STF atribui (expressamente) efeitos “erga omnes” e vinculante à decisão em controle incidental (difuso), o que ocorre automaticamente no controle abstrato e que, de acordo com o art. 52, X, da CF, seria papel do Senado Federal.
A súmula vinculante tem efeito vinculante sobre:
Os demais órgãos do poder judiciário e administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tem efeito sobre o poder legislativo na sua função atípica de administrar, mas não na função típica de legislar.
No caso de uma lei ter sido declarada, em sede incidental, incompatível com a CF por Tribunal de Justiça, e posteriormente o STF decidir pela constitucionalidade da mesma lei, o que ocorre com as situações jurídicas pretéritas?
Depende. Se o STF decidiu em controle incidental sem o regime de repercussão geral, essa decisão não impacta automaticamente a coisa julgada já formada, mesmo em relação jurídica tributária de trato sucessivo.
Já se a decisão for em sede de ação direta ou repercussão geral, interrompe automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado, respeitadas as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Os municípios são legitimados a propor súmula vinculante?
Sim, apenas incidentalmente no curso de um processo em que sejam parte, podem propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
O Tribunal de Justiça pode conhecer ação de inconstitucionalidade de lei estadual frente à CF?
Sim, desde que a norma da CF seja de reprodução obrigatória pela Constituição do Estado, mas tal norma não precisa estar reproduzida de maneira expressa na CE.
Qual a ação cabível para que a constitucionalidade de norma estadual seja reconhecida, a fim de cessar a sua desautorização em decisões judiciais?
Cabe ADPF.
Quais os quóruns nas ações de constitucionalidade?
- 2/3 para modular efeitos;
- maioria absoluta para: declarar a inconstitucionalidade, quórum de instalação e deferimento de liminar.
O que é inconstitucionalidade nomoestática e nomodinâmica?
Nomoestática: material, conteúdo;
Nomodinâmica: formal, procedimental.
O que é inconstitucionalidade orgânica?
É quando há a inobservância das regras constitucionais de competência para a produção da norma. ex. município legislar com a finalidade de criação de aglomeração urbana (competência dos Estados).
Qual a diferença entre a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e a na interpretação conforme a Constituição?
Na primeira, ocorre a declaração de inconstitucionalidade da norma, embora o texto permaneça no ordenamento jurídico - assim, precisa respeitar a cláusula da Reserva de Plenário.
Na segunda, o STF afasta as interpretações incongruentes com a Constituição e indica aquela que se compatibiliza, a norma é declarada constitucional.
O que é inconstitucionalidade derivada?
É a que resulta da declaração de inconstitucionalidade de norma primária que leva ao consequente e automático reconhecimento de nulidade de suas normas regulamentadoras (secundárias).
O que é o modelo concentrado e difuso? E o que é a via principal e via incidental?
Concentrado: feito por 1 órgão;
Difuso: feito por todos os órgãos do judiciário.
Principal: a norma é questionada em tese, em abstrato.
Incidental: a análise de uma controvérsia concreta permite o afastamento da norma ao caso.
Os tribunais de justiça podem fazer controle abstrato de norma em face da CF?
STF: apenas quando o parâmetro de controle invocado seja norma de reprodução obrigatória (mesmo que não esteja expressa na CE) ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal. (m
O decreto legislativo do CN para sustar o ato do Executivo que extrapola os limites da delegação pode ser questionado como?
Perante o STF por ação direta de inconstitucionalidade.
Órgão administrativo autônomo pode declarar em caráter abstrato inconstitucionalidade?
Não, pois não exercem função jurisdicional. Mas podem afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.
