Poder legislativo IV

Question 1

Quais as vedações aos deputados e senadores desde a expedição do diploma?

Answer 1

• Firmar ou manter contrato com PJ de direito público, da adm. direta ou indireta, ou concessionária, SALVO quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
• Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os “ad nutum’, com PJ de direito público, da adm. direta ou indireta, ou concessionária.

Question 2

Quais as vedações aos deputados e senadores desde a posse?

Answer 2

• Ser proprietários, controladores, diretores ou exercer função remunerada em empresa que tenha contrato com PJ de direito público;
• Ocupar cargo ou função “ad nutum”, e patrocinar causa em que seja interessada, PJ de direito público, adm. direta e indireta e concessionárias;
• Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 3

Ao infringir as vedações, o parlamentar sofrerá qual sanção?

Answer 3

Perderá o mandato, por decisão da maioria absoluta dos membros da Casa, mediante provocação da respectiva mesa ou partido político representado no CN.

Question 4

Quais os casos de perda do mandato por maioria absoluta em votação aberta?

Answer 4

• Procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar (abuso das prerrogativas asseguradas a membro do CN ou percepção de vantagens indevidas, além dos casos definidos em RI);
• Condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 5

Quais os casos de perda do mandato por mera DECLARAÇÃO da Mesa, de ofício ou mediante provocação?

Answer 5

• Não comparecimento, em cada sessão legislativa, à 1/3 das sessões ordinárias da Casa, salvo LICENÇA OU MISSÃO autorizada;
• Perda ou suspensão dos direitos políticos;
• Decreto da Justiça Eleitoral.

Question 6

Não perderá o mandato de deputado ou senador, e poderá optar pela remuneração, o parlamentar investido em quais cargos?

Answer 6

De:
- Ministro de Estado;
- Gov. de Território;
- Secretário de Estado/DF/T;
- Prefeitura de CAPITAL;
- Chefe de missão diplomática TEMPORÁRIA.

Question 7

Em quais casos de licença o parlamentar também não perderá o mandato?

Answer 7

• licença por motivo de doença (qualquer prazo);
• licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular (até 120 dias por sessão legislativa).

Question 8

Em quais situações será convocado o suplente? O que acontece se não houver suplente?

Answer 8

Convocado: vaga, ou investidura do parlamentar nas funções listadas (na pergunta 6), ou de licença superior a 120 dias.

Não havendo suplente, se faltar mais de 15 meses p/ término do mandato, far-se-á eleição.

Question 9

Os auditores do TCU terão quais garantias e impedimentos?

Answer 9

Quando substituindo um Ministro, terão as mesmas do titular; quando no exercício das demais atribuições, as de um juiz do TRF.

Question 10

Será exercido o contraditório e ampla defesa nos processos de concessão de aposentadoria, reforma e pensão perante o TCU?

Answer 10

De acordo com a SV 03, não.

Question 11

As multas do TCU serão executadas por quem?

Answer 11

As multas tem eficácia de título executivo, e serão executadas pela AGU.

Question 12

Quando é exercida a competência corretiva do TCU?

Answer 12

Quando é detectada alguma irregularidade na formação de um ato:
- Em caso de ilegalidade, compete ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias;
- não cumpriu o prazo, caberá ao TCU sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Obs. no caso de CONTRATO, caberá ao CN. Entretanto, se o CN ou Poder executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar tais, o Tribunal decidirá a respeito.