Ordem social Flashcards
É possível a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, da área da saúde?
Não, é vedada.
Deve ser cobrada carência ou contribuições para benefícios da assistência social?
Não, ainda que haja um “grande desequilíbrio nas contas públicas”
De quem é a competência para legislar sobre seguridade social e previdência social?
Seguridade - privativa da União (pode ser delegada);
Previdência, proteção e defesa da saúde - concorrente.
O Sistema Nacional de Cultura é organizado como?
No que consiste?
Como será feita sua regulamentação?
Qual o papel dos E/DF/M?
Em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa.
Consiste em um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Sua regulamentação é por lei federal (não complementar);
E os E/DF/M organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
