Processo legislativo II Flashcards
Quais podem ser as razões para o veto presidencial?
Pode ser político (contrário ao interesse público) ou jurídico (inconstitucional).
No caso de veto, em qual prazo o Presidente da República deve comunicar ao Presidente do Senado os motivos?
Em 48 horas.
Qual o prazo para o CN se reunir em sessão conjunta em caso de veto ao PL?
30 dias, a contar do recebimento. Esgotado o prazo, o veto deve ser colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições (do CN), até sua votação final.
Caso o veto seja derrubado, qual prazo o Presidente da República tem para promulgar a lei?
48 horas. Se não promulgar, o Presidente do Senado o fará, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
No caso de veto parcial, o que deve acontecer com o resto do PL?
O presidente sanciona e promulga o restante, concomitantemente ao envio da motivação do veto ao CN para apreciação.
Como se dá o ato de promulgação da lei?
Quando a sanção é expressa, os dois atos (sanção e promulgação) ocorrem ao mesmo tempo;
Se houver derrubada de veto pelo CN, o presidente deve promulgar em 48 horas.
De quem é a responsabilidade pela publicação da lei?
De quem a promulgou. (presid. da república, do senado, ou vice do senado).
Quais leis podem ser votadas em procedimento legislativo abreviado? Como se dá?
Somente as leis ordinárias.
As Comissões, em razão da matéria de sua competência,
discutem e votam projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa.
Quando seguirá o procedimento legislativo sumário?
Quando o Presidente da Rep. solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
Obs. a CF veda que seja adotado esse procedimento para:
- projeto de código;
- as matérias que já têm prazo constitucionalmente estabelecido: matéria orçamentária (LDO, PPA, LOA) e concessão ou renovação de concessão de rádio ou televisão (artigo 233, § 1o, da CF).
Quais serão os prazos no procedimento sumário?
Apreciação pela Câmara: 45 dias;
Senado: 45 dias. Se emendar: volta para Câmara que terá o prazo de 10 dias para apreciar.
Não respeitados os prazos, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Quais alguns assuntos reservados para lei complementar? (não intuitivos)
- Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa;
- Definição de proventos para aposentadoria compulsória aos 75 anos;
- Regulamentação da avaliação periódica de desempenho;
- Destituição dos PGE (quem legisla é o Estado);
- conflitos de competência, em matéria tributária, entre a U/E/DF/M; regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar; normas gerais em matéria de legislação tributária; critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência;
- Estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação;
Quem são os legitimados a apresentar proposta de emenda à Constituição?
- UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS;
- UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DO SENADO FEDERAL;
- O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
- MAIS DA METADE DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS, MANIFESTANDO-SE, CADA UMA DELAS, PELA MAIORIA RELATIVA DE SEUS MEMBROS.
Há iniciativa reservada (privativa) no processo de reforma da Constituição Federal?
Não.
Obs. no processo legislativo de emenda à Constituição estadual, sim: se um determinado assunto, no processo legislativo das leis, for de iniciativa privativa do Governador ou de outra autoridade ou órgão, também será de iniciativa privativa no processo de reforma da Constituição estadual.
Qual será a Casa iniciadora no caso de PEC?
Depende de quem foi a iniciativa:
se foi da Câmara, esta a será; se foi o Senado, este a será.
Mas a CF não prevê qual será no caso de proposta do Presidente e de mais da metade das assembleias legislativas.
Assim, SE UMA PROPOSTA DE EMENDA FOR APRESENTADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO E SUA TRAMITAÇÃO TIVER INÍCIO NO SENADO FEDERAL, NÃO SE FALARÁ DE INCONSTITUCIONALIDADE, POIS A CF NÃO TRATA DESSE
ASSUNTO.
Qual será a regra para o turno e quórum de votação das PECs?
2 turnos, em cada Casa, e devem atingir, para a aprovação, o quórum qualificado de 3/5 (60%) do total dos membros.
