HC, HC, MS e MS coletivo

Question 1

Quais remédios admitem a modalidade preventiva?

Answer 1

HC, MS e ação popular.

Question 2

É possível que o HC tenha sua abrangência diminuída?

Answer 2

Apesar de não poder ser suprimido, nem por EC, pode ter sua abrangência diminuída em estado de defesa e estado de sítio, já que as prisões poderão ser decretadas por autoridades administrativas.

Question 3

É possível a impetração de novo HC ao STF contra a decisão do STJ que indeferiu a liminar em HC?

Answer 3

Em regra. não. A exceção é quando a decisão atacada for teratológica, flagrantemente ilegal, abusiva ou manifestamente contrária à jurisprudência do STF.

Question 4

Qual é o objeto do Habeas Data?

Answer 4

É a garantia do exercício da pretensão jurídica de acesso, retificação ou complementação de informações pessoais que constam em registros de dados, sempre que não opte por processo sigiloso judicial ou administrativo.

Question 5

Qual banco de dados pode ser considerado público para fins de HD?

Answer 5

É todo registro ou banco de dados que contenha informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

Question 6

Qual a hipótese de cabimento de HD trazida pela lei 9.507/97?

Answer 6

Para anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado
que, embora verdadeiro, possa ser justificado, porque ainda sob pendência judicial ou amigável.

Question 7

É possível, em sede de MS, a requisição pelo impetrante de documentos constantes de repartições públicas para demonstrar o seu direito líquido e certo?

Answer 7

Sim, apesar de a juntada de provas dever ser feita na inicial, caso o documento necessário à prova do alegado se achar em repartição pública que se recusa a fornecê-lo, a autoridade judicial ordenará a exibição do documento em 10 dias.

Question 8

Segundo a lei 12.016/09, o MS não será admitido quando se tratar de?

Answer 8

1. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
   Obs. isso se o administrado já tiver INTERPOSTO o recurso adm. Se já tiver escoado o prazo, a mera existência dessa possibilidade não impede o uso do MS (súmula 429 do STF);
2. De decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
3. De decisão judicial transitada em julgado.

Question 9

Quais outros casos, além dos previstos na lei, em que não cabe MS?

Answer 9

• Para atacar decreto com efeito normativo, genérico, sem operatividade imediata, ex. decretos autônomos.
• Contra lei em tese;
• Contra ato do presidente do STF quando tiver caráter normativo, força de lei.
• E o MS não substitui a ação de cobrança.

Question 10

É possível um terceiro impetrar MS em favor da pessoa que tem o direito líquido e certo?

Answer 10

É possível que o terceiro, titular do direito líquido e certo decorrente de direito de terceiro, impetre MS a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 dias.

Question 11

Dentre os legitimados passivos do MS, estão as empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público?

Answer 11

Depende, o MS NÃO pode ser utilizado contra os atos de gestão COMERCIAL dessas entidades.
Todavia, cabe MS contra ato praticado em licitação por EP ou SEM.

Question 12

Se as consequências de ordem patrimonial do ato atacado forem suportadas pela União ou entidade por ela controlada, de quem será a competência para julgar o MS?

Answer 12

Do juiz federal, ressalvada a competência do STF, tribunais superiores e TRFs. Isso porque a autoridade coatora será considerada federal.

Question 13

Qual a consequência da impetração de MS contra a autoridade coatora errada?

Answer 13

Segundo o STF, isso leva à extinção do processo sem resolução de mérito, porque o juiz não pode substituir de ofício.
Por outro lado, segundo o STJ, adotando a teoria da encampação, a ilegitimidade passiva pode ser suprimida, por emenda à inicial ou, em erro escusável, pelo juiz de ofício. Isso poderia ocorrer quando:
- Existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou
a prática do ato impugnado (entre o encampante e o encampado);
- As informações prestadas pela autoridade encampada esclarecerem a questão (manifestação acerca do mérito);
- Não mudar a competência para julgar a ação.

Question 14

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o MS?

Answer 14

Não, o prazo é decadencial, não suspende nem interrompe.

Question 15

Caso o juiz conceda a liminar em MS, pode exigir caução?

Answer 15

Sim, é facultado ao juiz exigir caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Question 16

O que acontece caso a segurança seja concedida pelo juiz de 1ª instância?

Answer 16

A sentença está sujeita ao reexame necessário, ou seja, obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (não acontece quando a segurança é concedida por tribunal em processo de sua competência originária).

Question 17

Há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em MS?

Answer 17

Não, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Question 18

Quais os legitimados para impetrar MS coletivo?

Answer 18

Partido político com representação no CN;
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Question 19

De acordo com a Lei 12.016, art. 21, o que entende-se por direito líquido e certo protegido por MS coletivo?

Answer 19

direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e
individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade
ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Question 20

A legitimidade da entidade de classe para impetrar MS coletivo está condicionada a defesa de interesse de todos os membros?

Answer 20

Não, tem legitimidade mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da categoria.

Question 21

O favorecido pela sentença mandamental coletiva é obrigado a executá-la coletivamente também?

Answer 21

Não, pode executar individualmente, desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante.

Question 22

O MS coletivo induz litispendência para as ações individuais com o mesmo objeto?

Answer 22

Não, mas para que os
efeitos da coisa julgada beneficiem o impetrante a título individual, este deverá requerer a desistência de
seu mandado de segurança individual no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração
da segurança coletiva.

Question 23

É correto afirmar que o HC não admite em tempo de paz nenhuma hipótese de restrição de cabimento, ressalvadas as limitações decorrentes da decretação de estado de sítio ou de estado de defesa, enquanto durarem seus efeitos?

Answer 23

Não, pois mesmo em tempo de paz há restrições ao HC, ex. não cabimento para punições disciplinares militares.

Question 24

É cabível HD para fins de obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais?

Answer 24

Segundo o STF, sim.
Tema 582 - Cabimento de habeas data para fins de acesso a informações incluídas em banco de dados denominado SINCOR - Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica, da Receita Federal.

Question 25

Pode a decisão do MI que estabelece as condições em que se dará o exercício do direito se estender a outras pessoas?

Answer 25

Sim, apesar de a decisão ter eficácia subjetiva limitada às partes, é possível que seja conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando for indispensável ou inerente ao exercício do direito, da liberdade ou prerrogativa.
Após o trânsito em julgado, o relator pode estender os efeitos por decisão monocrática.

Question 26

Quais as funções da autoridade coatora no MS?

Answer 26

a) uma, internamente, de natureza processual, consistente em defender o ato impugnado pela impetração; trata-se de hipótese excepcional de legitimidade ad processum, em que o órgão da pessoa jurídica, não o representante judicial desta, responde ao pedido inicial;

b) outra, externamente, de natureza executiva, vinculada à sua competência administrativa; ela é quem cumpre a ordem judicial.

Question 27

Secretário de Estado da Fazenda possui legitimidade para figurar como autoridade coatora em MS que visa afastar exigência fiscal?

Answer 27

Não, pois não é ele o competente para a prática de lançamento fiscal. E não se aplica a teoria da encampação, pois isso modificaria a regra de competência jurisdicional disciplinada pela CE.

Question 28

Admite-se impetração de HD pelos herdeiros do titular da informação?

Answer 28

Sim.

Question 29

Admite-se HC da apreensão de passaporte do devedor?

Answer 29

Sim, de CNH que não.

Question 30

Como será feito o pagamento devido ao particular pela FP em decorrência de sentença concessiva de MS?

Answer 30

Será por precatório, não de restituição administrativa.