Controle de constitucionalidade II

Question 1

No tocante às entidades de classe de âmbito nacional, o que consiste o “âmbito nacional”?

Answer 1

A existência de associados em, pelo menos, nove Estados da Federação, não sendo suficiente a mera declaração formal em seus atos constitutivos.
Além disso, precisa haver homogeneidade entre os seus membros, e precisa representar a categoria em sua totalidade.

Question 2

Quais legitimados precisam constituir advogado para propor ADI?

Answer 2

Apenas os partidos políticos e confederações sindicais ou entidades de classe.

Question 3

Quais legitimados tem que comprovar pertinência temática?

Answer 3

Mesa de assembleia legislativa; Governador; Confederação sindical ou entidade de classe.

Question 4

Qual o objeto da ADI?

Answer 4

Lei ou ato normativo federal ou estadual que, dotados de vigência e eficácia, violem diretamente dispositivos da Constituição Federal.

Question 5

Quais atos são considerados normativos, passíveis de impugnação por ADI?

Answer 5

• regimentos internos dos tribunais;
  -deliberações administrativas dos órgãos do Judiciário (resolução administrativa);
• Portaria do Ministério da Saúde
  que proíbe a doação de sangue por homossexuais (ADI 5.543);
• decretos autônomos editados na forma do artigo 84, VI da CF/88;
• resoluções do CNJ ou do CNMP.

Question 6

É possível impugnar a LDO por ADI?

Answer 6

Sim, cabe ADI para impugnar ato de efeito concreto aprovado sob a forma de lei em sentido
estrito.

Question 7

Cabe ADI de decreto regulamentar do Presidente que exorbite o poder regulamentar?

Answer 7

Não, pois a ofensa à CF é apenas indireta.
Obs. do decreto do CN que susta esse ato normativo, cabe ADI.

Question 8

Se para questionar a inconstitucionalidade da norma for necessário o seu confronto com outras normas infraconstitucionais, é cabível ADI?

Answer 8

Não, pois a ofensa à CF será apenas indireta.

Question 9

Medidas provisórias podem ser impugnadas por ADI?

Answer 9

Sim, entretanto, os pressupostos de relevância e urgência só serão analisados pelo STF excepcionalmente, quando for evidente a ausência dos requisitos.
Se perder a eficácia antes do julgamento, a ADI fica prejudicada; se for convertida em lei, basta o aditamento da inicial pra prosseguir.

Question 10

Leis e atos normativos municipais podem ser declarados inconstitucionais pelo STF?

Answer 10

Apenas por meio do controle difuso de constitucionalidade.

Question 11

Nos processos objetivos, cabe arguição de suspeição do Relator?

Answer 11

Não, pois é própria de processo subjetivo.
Cabe alegação de IMPEDIMENTO nas hipóteses em que o Ministro tenha anteriormente atuado no processo na qualidade de requerente, requerido PGR ou AGU.

Question 12

Nos processos objetivos, é possível a intervenção de 3º e litisconsórcio ativo?

Answer 12

Intervenção, não, exceto amicus curiae. Litisconsórcio, sim.

Question 13

A pessoa natural é admitida como amicus curiae no processo objetivo?

Answer 13

Por enquanto, não.

Question 14

O amicus curiae pode interpor recurso no processo objetivo?

Answer 14

Não, nem embargos de declaração, nem pode pedir medida cautelar.

Question 15

O relator ouvirá o AGU e o PGR em qual prazo? Qual o papel de cada um?

Answer 15

15 dias, sucessivamente.

O AGU atua como defensor legis, ainda que a norma seja estadual ou distrital.
Porém, o AGU tem autonomia para apontar em seu parecer a eventual inconstitucionalidade, de acordo com sua convicção jurídica.

O PGR atua como fiscal da Constituição, mesmo quando foi quem propôs a ação.

Question 16

Qual os quóruns para julgamento da ADI?

Answer 16

Para instalar a sessão: 2/3 (8 ministros);
Para declarar a inconstitucionalidade: maioria absoluta (6 ministros).

Question 17

O que acontece caso não seja alcançado o quórum de maioria absoluta na ADI?

Answer 17

A norma atacada permanecerá válida, em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, mas a decisão não produzirá efeito para todos e nem efeito vinculante, de modo que a constitucionalidade da norma poderá ser novamente questionada perante os demais órgãos do Judiciário.

Question 18

O que acontece com os atos e decisões judiciais embasados na lei que foi declarada inconstitucional?

Answer 18

É preciso que a parte prejudicada ingresse com a devida ação anulatória e utilize como argumentação a decisão do STF. Ou seja, não atinge automaticamente os atos e as decisões judiciais embasados na lei que foi declarada inconstitucional.

Question 19

A decisão de mérito na ADI provoca efeito repristinatório?

Answer 19

Sim. Caso o efeito repristinatório não seja desejado, será necessário que o autor da ADI, na petição, faça a impugnação tanto da lei vigente quanto da lei revogada pela norma atacada.

Question 20

Os efeitos da decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade começam a ser produzidos a partir de que?

Answer 20

Da publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico.
Obs. não depende do trânsito em julgado e nem da publicação do inteiro teor do acórdão.

Question 21

Quais efeitos podem ser modulados? mediante qual quórum?

Answer 21

Os efeitos erga omnes e ex tunc. Mediante 2/3 dos membros.