Poder legislativo II

Question 1

Qual a natureza da investigação feita pela CPI?

Answer 1

Político-administrativa.

Question 2

Quais os requisitos para a criação da CPI?

Answer 2

• Requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros da casa;
• Objeto: fato determinado;
• Prazo certo e apresentação de relatório.

Question 3

Os Estados e Municípios podem prever outros requisitos para a criação de uma CPI?

Answer 3

Não, pois é norma de reprodução obrigatória.

Question 4

É possível a criação simultânea de CPI na Câmara e no Senado, para investigar um mesmo assunto?

Answer 4

Sim, em razão da autonomia das Casas.

Question 5

O prazo para finalização da CPI admite prorrogação?

Answer 5

Sim, desde que não ultrapasse a legislatura.

Question 6

A CPI poderá aplicar medidas restritivas de direitos a pessoas investigadas mediante qual quórum? Ex. quebra de sigilo de dados

Answer 6

Pela decisão da maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da CPI.

Question 7

Sobre o que os magistrados e membros do MP podem e não podem ser intimados a depor em CPI?

Answer 7

Pode em relação a atos de natureza administrativa, praticados na gestão da coisa pública.
Não pode sobre atos de natureza jurisdicional, pois é vedado o controle externo da atividade jurisdicional, nem atuação institucional (MP).

Question 8

Os chefes do executivo podem ser convocados por CPI?

Answer 8

Não, apenas convidados, que poderá ou não ser atendido.

Question 9

Quais os requisitos para que a CPI ouça alguém da comunidade indígena?

Answer 9

• Depoimento prestado na área indígena;
• Dia e horário combinados com a comunidade;
• Representante da FUNAI e um antropólogo devem acompanhar.

Question 10

A CPI pode promover a condução coercitiva do depoente que injustificadamente não comparecer?

Answer 10

O investigado não.
A Lei 1.579/62, que trata do
funcionamento de CPI, prescreve que a intimação de testemunha, em caso de não comparecimento injustificado, será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou onde se encontre.

Question 11

Pode a CPI determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da pessoa investigada?

Answer 11

Sim, desde que devidamente fundamentada, limitada por tempo e decidida pela maioria absoluta de seus membros.

Question 12

Pode a CPI determinar busca e apreensão?

Answer 12

Domiciliar, não. Não domiciliar sim, inclusive requisitar informações e documentos de órgãos públicos e autarquias.
E busca e apreensão pessoal, sim, quando tiver razões para acreditar que alguém está portando indevidamente arma de fogo.

Question 13

A CPI tem poderes para pedir perícia, exames e vistorias?

Answer 13

Sim, bem como requisitar servidores de qualquer Poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais.

Question 14

A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI federal?

Answer 14

Ao STF.
Essas ações são prejudicadas quando a Comissão conclui o seu trabalho de investigação e apresenta um relatório, independentemente de sua aprovação.

Question 15

A CPI Estadual poderá investigar autoridades que estão submetidas a foro privilegiado federal?

Answer 15

Não.

Question 16

Qual a diferença entre a transferência temporária da sede do Governo Federal e a mudança temporária da sede do CN?

Answer 16

Do Gov. Federal: competência do CN por Lei (sanção do Pr. da Rep.);
Do CN: CN por decreto legislativo.

Question 17

Qual a diferença na fixação do subsídio dos Ministros do STF e dos dep. federais, senadores, Pr. e Vice da Rep., e Ministros de Estado?

Answer 17

Ministros do STF: compete ao CN por Lei com sanção do Pr. da Rep.;
Dep. federais, senadores, Pr. e Vice da Rep., e Ministros de Estado: compete ao CN por decreto legislativo.

Question 18

Qual a diferença entre dispor sobre radiodifusão e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?

Answer 18

Dispor sobre radiodifusão: CN por Lei com sanção do Pr. da Rep.;

Apreciar os atos: CN por decreto legislativo.

Question 19

A respeito dos tratados, acordos e atos internacionais, qual a competência do Presidente da República e do CN?

Answer 19

Presidente celebra;
CN referenda, por decreto legislativo (resolve definitivamente).

Question 20

Em qual situação pode o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente sem a necessidade de autorização do CN?

Answer 20

Nos casos previstos em Lei Complementar.

Question 21

Como se dá a prestação de contas do Presidente da República?

Answer 21

Deve ser prestada ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Cabe ao TCU apreciar as contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento.
Se o Presidente perder o prazo de 60 dias, a Câmara dos Deputados procederá a tomada de contas.

Question 22

Como se dá a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão?

Answer 22

O Poder executivo outorga/renova;
O CN aprecia o ato no prazo do regime de urgência (45 dias para cada Casa);
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal.

Question 23

Como são escolhidos os 9 ministros do TCU?

Answer 23

1/3 é escolhido pelo Presidente da Rep. com aprovação do Senado;
2/3 é escolhido pelo CN.

Question 24

Compete a quem e por qual quórum autorizar a instauração de processo contra o presidente e vice e ministros de estado?

Answer 24

À Câmara dos Dep., por 2/3 dos membros.
Em relação aos ministros, só se dá em caso de crime de responsabilidade conexo do o do Presidente (Senado julga).

Question 25

Compete a quem autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios?

Answer 25

Ao Senado.

Question 26

Qual é a competência da Câmara dos Deputados quanto a fixação da respectiva remuneração?

Answer 26

É apenas a iniciativa de lei.
A própria fixação depende de lei, votada e aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República.

Question 27

A quem compete eleger os membros do Conselho da República?

Answer 27

6 vagas de cidadãos brasileiros natos com +35 anos de idade:
- 2 pela Câmara;
- 2 pelo Senado;
- 2 pelo Presidente da República.
Mandato de 3 anos, vedada a recondução.