Poder legislativo II Flashcards
CPI, atribuições do CN e da Câmara
Qual a natureza da investigação feita pela CPI?
Político-administrativa.
Quais os requisitos para a criação da CPI?
- Requerimento de, pelo menos, 1/3 dos membros da casa;
- Objeto: fato determinado;
- Prazo certo e apresentação de relatório.
Os Estados e Municípios podem prever outros requisitos para a criação de uma CPI?
Não, pois é norma de reprodução obrigatória.
É possível a criação simultânea de CPI na Câmara e no Senado, para investigar um mesmo assunto?
Sim, em razão da autonomia das Casas.
O prazo para finalização da CPI admite prorrogação?
Sim, desde que não ultrapasse a legislatura.
A CPI poderá aplicar medidas restritivas de direitos a pessoas investigadas mediante qual quórum? Ex. quebra de sigilo de dados
Pela decisão da maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros da CPI.
Sobre o que os magistrados e membros do MP podem e não podem ser intimados a depor em CPI?
Pode em relação a atos de natureza administrativa, praticados na gestão da coisa pública.
Não pode sobre atos de natureza jurisdicional, pois é vedado o controle externo da atividade jurisdicional, nem atuação institucional (MP).
Os chefes do executivo podem ser convocados por CPI?
Não, apenas convidados, que poderá ou não ser atendido.
Quais os requisitos para que a CPI ouça alguém da comunidade indígena?
- Depoimento prestado na área indígena;
- Dia e horário combinados com a comunidade;
- Representante da FUNAI e um antropólogo devem acompanhar.
A CPI pode promover a condução coercitiva do depoente que injustificadamente não comparecer?
O investigado não.
A Lei 1.579/62, que trata do
funcionamento de CPI, prescreve que a intimação de testemunha, em caso de não comparecimento injustificado, será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou onde se encontre.
Pode a CPI determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da pessoa investigada?
Sim, desde que devidamente fundamentada, limitada por tempo e decidida pela maioria absoluta de seus membros.
Pode a CPI determinar busca e apreensão?
Domiciliar, não. Não domiciliar sim, inclusive requisitar informações e documentos de órgãos públicos e autarquias.
E busca e apreensão pessoal, sim, quando tiver razões para acreditar que alguém está portando indevidamente arma de fogo.
A CPI tem poderes para pedir perícia, exames e vistorias?
Sim, bem como requisitar servidores de qualquer Poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais.
A quem compete processar e julgar, originariamente, mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra CPI federal?
Ao STF.
Essas ações são prejudicadas quando a Comissão conclui o seu trabalho de investigação e apresenta um relatório, independentemente de sua aprovação.
A CPI Estadual poderá investigar autoridades que estão submetidas a foro privilegiado federal?
Não.
Qual a diferença entre a transferência temporária da sede do Governo Federal e a mudança temporária da sede do CN?
Do Gov. Federal: competência do CN por Lei (sanção do Pr. da Rep.);
Do CN: CN por decreto legislativo.
Qual a diferença na fixação do subsídio dos Ministros do STF e dos dep. federais, senadores, Pr. e Vice da Rep., e Ministros de Estado?
Ministros do STF: compete ao CN por Lei com sanção do Pr. da Rep.;
Dep. federais, senadores, Pr. e Vice da Rep., e Ministros de Estado: compete ao CN por decreto legislativo.
Qual a diferença entre dispor sobre radiodifusão e apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão?
Dispor sobre radiodifusão: CN por Lei com sanção do Pr. da Rep.;
Apreciar os atos: CN por decreto legislativo.
A respeito dos tratados, acordos e atos internacionais, qual a competência do Presidente da República e do CN?
Presidente celebra;
CN referenda, por decreto legislativo (resolve definitivamente).
Em qual situação pode o Presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente sem a necessidade de autorização do CN?
Nos casos previstos em Lei Complementar.
Como se dá a prestação de contas do Presidente da República?
Deve ser prestada ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Cabe ao TCU apreciar as contas, mediante parecer prévio a ser elaborado em 60 dias a contar do recebimento.
Se o Presidente perder o prazo de 60 dias, a Câmara dos Deputados procederá a tomada de contas.
Como se dá a outorga e renovação da concessão, permissão e autorização para serviço de radiodifusão?
O Poder executivo outorga/renova;
O CN aprecia o ato no prazo do regime de urgência (45 dias para cada Casa);
A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal.
Como são escolhidos os 9 ministros do TCU?
1/3 é escolhido pelo Presidente da Rep. com aprovação do Senado;
2/3 é escolhido pelo CN.
Compete a quem e por qual quórum autorizar a instauração de processo contra o presidente e vice e ministros de estado?
À Câmara dos Dep., por 2/3 dos membros.
Em relação aos ministros, só se dá em caso de crime de responsabilidade conexo do o do Presidente (Senado julga).
Compete a quem autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios?
Ao Senado.
Qual é a competência da Câmara dos Deputados quanto a fixação da respectiva remuneração?
É apenas a iniciativa de lei.
A própria fixação depende de lei, votada e aprovada pelas duas Casas Legislativas e sancionada pelo Presidente da República.
A quem compete eleger os membros do Conselho da República?
6 vagas de cidadãos brasileiros natos com +35 anos de idade:
- 2 pela Câmara;
- 2 pelo Senado;
- 2 pelo Presidente da República.
Mandato de 3 anos, vedada a recondução.
