Processo legislativo I Flashcards
Quais são os 3 sentidos do conceito de lei?
- Sentido material: conteúdo de lei (abstração e generalidade) sem a forma de lei, ex. regimento interno;
- Sentido formal: forma de lei, sem o conteúdo, que é concreto e específico, ex. lei orçamentária;
- sentido material e formal: conteúdo e forma de lei.
O procedimento do processo legislativo se divide em quais?
Em comum, que pode ser ordinário, abreviado e sumário; e
Especial: para emendas, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Quais assuntos são de iniciativa do Presidente da República p/ lei? 7
- fixe ou modifique os efetivos das forças armadas;
- militares da FA, regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para reserva;
- criação e extinção de Ministérios e órgãos da adm. pública (do poder executivo);
- criação de cargos, funções ou empregos públicos na adm. direta e autárquica ou aumento da remuneração (executivo);
- Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (independente do poder);
- Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
- Organização do MPU e DPU, e normas gerais para MPE e DPE/DFT.
De quem pode ser a iniciativa da lei para fixar a organização, as atribuições e o estatuto do MPU?
Organização e funcionamento: pode ser do PGR ou do Presidente da República.
Se for sobre criação de cargos: privativa do PGR.
Pode haver emenda parlamentar nos projetos de iniciativa privativa?
Sim, exceto se destinada a aumentar despesa.
Quais os requisitos para a iniciativa popular no âmbito federal?
Participação mínima de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
O que a CF dispõe sobre a iniciativa popular para PL no âmbito dos estados e municípios?
Estados: será definida por lei do ente;
Municípios: depende da subscrição de no mínimo 5% do eleitorado local.
A vedação de iniciativa popular às Emendas à Constituição Federal se estende aos Estados e Municípios?
Não.
O bicameralismo é diferente nos processos legislativos?
Sim, nos de lei ordinária e complementar, é mitigado. Isso porque as Casas não atuam em condição de igualdade, visto que a Casa iniciadora tem proeminência em relação à Revisora. Isso não ocorre no processo legislativo de emenda à constituição.
Qual Casa atuará como iniciadora em projeto de comissão mista?
Será a Câmara e o Senado alternadamente.
O que acontece com o projeto de lei ao chegar na Casa iniciadora?
Será enviado às comissões:
- 1) Comissão temática, que avalia a matéria e, após discussão, emite parecer favorável, com ou sem emendas, ou contrário à aprovação. O parecer negativo é apenas opinativo, não implica na rejeição do projeto.
- 2) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa pressupostos formais, regimentais, jurídicos e
constitucionais. Parecer é terminativo.
O que diz o princípio da irrepetibilidade?
Que a matéria que constou no projeto rejeitado não poderá, em regra, ser apreciado novamente na mesma sessão legislativa.
No caso das leis ordinárias e complementares, é relativo, visto que pode ser apreciada mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Qual o prazo que o presidente da rep. tem para sancionar ou vetar um projeto de lei?
15 dias úteis. o silêncio importa sanção tácita.
