Adm. pública II Flashcards
Todas as fundações públicas possuem imunidade tributária recíproca?
Sim, seja de direito público ou de direito privado.
Quanto ao foro e ao pessoal, existe diferença entre a fundação pública de direito público e a de direito privado?
Sim.
Pessoal - de direito público é o mesmo regime da adm. direta e autarquias; de direito privado, celetista.
Foro - de direito público da União, justiça federal; da de direito privado, inclusive da União, justiça estadual.
Em regra. os cargos, empregos e funções públicas devem ser criados e extintos por lei de iniciativa privativa do Presidente da Rep, exceto quais casos?
Da Câmara dos Dep. e Senado, que são criados, transformados e extintos por resolução da Casa Legislativa;
E do Poder Judiciário, cuja iniciativa é privativa do STF, Tribunal Superior ou TJ.
Além disso, os cargos vagos podem ser extintos por decreto do presidente da rep.
É constitucional a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses contados do término do contrato antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado?
Sim.
O prazo de validade do concurso começa a ser contado a partir de qual marco?
Da homologação do certame.
Quais requisitos para que a adm. não cumpra com o dever de nomear os aprovados no concurso dentro das vagas?
a) os fatos que geraram a situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
b) a situação deve ser determinada por circunstâncias imprevisíveis;
c) os acontecimentos devem ser extremamente graves;
d) o não cumprimento do dever de nomeação deve
ser extremamente necessário
O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital?
Não, salvo comprovada preterição arbitrária e imotivada por parte da adm
O servidor pode ser exonerado após o prazo de 3 anos fixados para o estágio probatório em decorrência de negativa na avaliação de desempenho?
Sim, pois o ato é meramente declaratório, desde que as avaliações tenham sido efetuadas dentro do prazo de 3 anos.
Para que o servidor estável seja exonerado por excesso de despesa com pessoal, qual a ordem de providências que devem ser tomadas antes disso?
- redução em pelo menos 20% dos cargos/funções de confiança;
- Exoneração dos não estáveis;
- Exoneração dos estáveis.
Os cargos em que se recaiu a redução de servidores serão considerados extintos, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Quem tem direito a vitaliciedade?
Magistrados, membros do MP e integrantes dos tribunais de contas.
É possível considerar como preceito de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos à FP do ente federativo, nas licitações?
Não, é inconstitucional, pois a CF exclui quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica que não sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações
É possível que os agentes políticos respondam cumulativamente por improbidade e por crime de responsabilidade?
Sim, exceto o presidente da república.
No que importarão os atos de improbidade?
Perda da função pública;
Ressarcimento ao erário;
Indisponibilidade dos bens; e
Suspensão dos direitos políticos.
Sem prejuízo da ação penal cabível.
Qual o prazo prescricional para a interposição de ações destinadas a aplicar sanções aos agentes causadores da ilegalidade, no caso de improbidade adm.?
De acordo com a lei, é de 8 anos.
O STF, entretanto, fixou tese de que são IMPRESCRITÍVEIS imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Em quais casos não há responsabilidade civil do Estado?
Autolesão (culpa exclusiva da vítima);
Culpa recíproca;
Fatos imprevisíveis (fortuito ou força maior);
Fato de terceiro; e
Atos de multidão.
