Administração pública Flashcards
Qual dois exemplos de órgãos exercendo a personalidade judiciária?
- Câmara municipal impetrando MS contra Prefeito;
- CDC: órgão da adm. pública direta e indireta promovendo liquidação e execução de indenização.
A vedação ao nepotismo inclui cargos políticos de livre nomeação ou exoneração?
Por serem titulares de um múnus governamental decorrente da CF e os ocupantes não estarem enquadrados na classificação de agentes administrativos, a configuração de eventual nepotismo deverá ser analisada caso a caso, a fim de se verificar se houve “troca de favores” ou fraude a lei. A nomeação de parente
ou cônjuge, quando se trata de cargo político, não é bastante para configurar violação a Súmula Vinculante 13.
Quais os princípios que justificam a vedação ao nepotismo?
Da moralidade, impessoalidade e da eficiência.
De quem é a iniciativa da lei específica para criar autarquia?
Do chefe do executivo.
De qual justiça é a competência para julgar ação sobre acidente de trabalho envolvendo autarquia federal?
Da justiça estadual (súmula 501 do STF).
As autarquias gozam de imunidade tributária?
Sim, apesar de ser condicional, pois só é sobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das autarquias, desde que
vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.
