Direitos sociais Flashcards
O que são direitos sociais?
São uma espécie de direitos fundamentais, criam direitos subjetivos adjudicáveis, pois criam para o Estado a obrigação de fazer, de desenvolver políticas públicas para reduzir as desigualdades socioeconômicas (caráter prestacional, status positivo e 2ª geração de direitos fundamentais).
Pode haver cobrança de mensalidade em curso de especialização em univerdades?
Sim, não afronta a garantia constitucional de gratuidade do ensino (STF)
Pode haver vedação, no
âmbito do SUS, de internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da
diferença dos valores correspondentes?
Sim, é constitucional essa vedação (STF).
Quais os requisitos estabelecidos pelo STJ para a concessão judicial de medicamentos não previstos pelo SUS?
- Comprovação (laudo médico) da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento E da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS;
- Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento;
- Registro na ANVISA do medicamento.
Mesmo que o Estado não seja obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, há situações excepcionais, para as quais o STF estabeleceu requisitos para a concessão, quais são eles?
A situação excepcional é o caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o
pedido de registro. E os requisitos são:
- a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
- a existência de registro do
medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;
- a inexistência de substituto
terapêutico com registro no Brasil.
Obs. a ação deve ser necessariamente em face da União.
Pode haver incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário?
Sim, súmula 688 do STF.
Quais os 9 direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF que não foram destinados ao doméstico?
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- participação nos lucros;
- jornada de 6 horas turnos ininterruptos de revezamento;
- proteção ao mercado de trabalho da mulher;
- ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE;
- proteção em face da automação;
- prazos prescricionais de 2 e 5 anos;
- proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual;
- igualdade entre o permanente e o avulso.
Sobre a vedação de usar o salário-mínimo como base de cálculo ou índice de indexação de contratos, qual a interpretação do STF quanto ao cálculo da pensão alimentícia e do piso salarial?
Sobre a pensão alimentícia, o STF entende que é exceção a essa regra, pois a prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e garantia do padrão de vida daquele que a recebe;
Todavia, o piso salarial não é exceção, não pode ser fixado com base no salário-mínimo.
Como o STF interpreta o fato de a CF não ter estendido aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo?
Pois aqueles que prestam serviço militar obrigatório exercem um múnus público relacionado com a defesa da
soberania da pátria. Assim, a SV 6 diz que não viola a CF o ESTABELECIMENTO DE
REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS
PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL.
Incide contribuição social sobre o adicional de 1/3 das férias?
De acordo com o STF, se for sobre as férias efetivamente gozadas, sim; mas se for sobre as férias indenizadas, não.
Quais as duas faces da liberdade sindical?
Por um lado, proíbe o Poder Público de interferir na organização sindical; por outro, assegura que ninguém poderá ser compelido a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Por que o art. que prevê o direito a greve aos trabalhadores da iniciativa privada é uma norma de eficácia contida?
Porque tem aplicabilidade direta e imediata, porém pode ter sua eficácia limitada pela previsão do § 1º do artigo 9º da CF, que estabelece que a “lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.”
Quais as diferenças entre o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos? 2
- a norma dos servidores públicos é de eficácia limitada;
- a justiça competente para julgar abusividade de greve dos servidores públicos é a comum, federal ou estadual, seja servidor estatutário ou celetista. Obs. não inclui empregados públicos (ep ou sem) que é da justiça do trabalho, igual dos trabalhadores da iniciativa privada.
Qual o caso de naturalização ordinária constitucional e a prevista na Lei 13.455/2017?
Na CF = É o caso dos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, dos quais se exige 1 ano de residência no Brasil e idoneidade moral, além do requerimento da nacionalidade, cuja decisão é discricionária (retrata a soberania do Estado brasileiro).
Na lei = concedida ao estrangeiro capaz de praticar atos da vida civil, que sabe se comunicar em português, não possui condenação penal/reabilitado, e residir no Brasil por 4 anos.
Qual caso da naturalização extraordinária?
É a concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade.
Nesse caso, o estrangeiro que preencher os requisitos e requerer a nacionalidade brasileira terá direito líquido e certo de obtê-la.
O ato é vinculado, diferente da nat. ordinária.
