Poder executivo I Flashcards
Que dia o Presidente e vice tomam posse?
dia 5 de janeiro do ano posterior ao da eleição.
Em quantos dias o cargo de presidente OU vice (sucessivamente) será declarado vago pelo CN caso os eleitos não tomem posse?
Em 10 dias da posse, salvo motivo de força maior.
Quais são as hipóteses de impedimento do presidente em que o vice o substitui?
- afastamento imposto pelo CN, por até 180 dias, para que responda a processo por crime comum ou de responsabilidade;
- viagem;
- licença médica;
- licença p/ períodos de descanso.
Quais as hipóteses de vacância do presidente em que o vice o sucede?
- Perda do cargo por sentença transitada em
julgado; - Impeachment (perda do cargo por crime de responsabilidade);
- Deixar de tomar posse, injustificadamente, dez dias após a data marcada;
- Sair do país, sem a licença do Congresso Nacional, por mais de 15 dias;
- Falecimento;
- Renúncia.
Qual a particularidade dos sucessores do presidente em caso de vacância?
Os eventuais substitutos (o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal) forem réus em processo criminal, não poderão fazer a substituição do Chefe do Executivo, uma vez que o próprio titular quando se torna réu, fica afastado do cargo por um período de até 180 dias.
Obs. não há prejuízo do exercício das próprias funções quando responderem em ação penal, só retira a condição de interino do presidente.
Quais os casos de eleição extemporânea e como se dará?
Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice da república, e se dará:
Se for nos 2 primeiros anos do mandato: eleição direta em 90 dias após a última vaga;
Nos 2 últimos anos: indireta em 30 dias após a última vaga pelo CN.
O dispositivo constitucional que dispõe sobre os substitutos eventuais do Presidente e do Vice
no caso de dupla vacância é de reprodução obrigatória?
Não, a Lei Orgânica do Município pode estabelecer regramento diferente para a substituição do Prefeito e do Vice.
É compatível com a Constituição Federal dispositivo de Lei Orgânica que atribui ao Juiz de Direito da Comarca a prerrogativa para substituir o Prefeito?
Não, por se tratar de autoridade estadual.
Quais as atribuições do Presidente como Chefe de Estado? 7
- manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN;
- nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; nomear magistrados para os TRT e TRE; e nomear os Ministros do TCU;
- declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do CN;
- conferir condecorações e distinções honoríficas;
- permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo
território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Quais as atribuições do Presidente como Chefe de Governo? 13
- nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- iniciar o processo legislativo;
- sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; e vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
- decretar e executar a intervenção federal;
- remeter mensagem e plano de governo ao CN na abertura da
sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; - conceder indulto e comutar penas;
- exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da MAE, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
- nomear membros do Conselho da República; e convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- enviar ao CN o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;
- prestar contas em 60 dias ao CN;
- editar MP com força de lei;
- propor ao CN a decretação do estado de calamidade pública.
O que acontece se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar?
Caracterizará crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade. Não é viável ação direta de inconst., porque o caso seria de inconst. reflexa, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.
Quais as atribuições do Presidente como Chefe da Administração Pública?
- exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
- dispor, mediante decreto, sobre: DECRETO AUTÔNOMO
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; - nomear o Advogado-Geral da União;
- prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quais as diferenças entre decreto regulamentar e decreto autônomo?
Regulamentar:
- espécie infralegal;
- não admite questionamento via concentrada;
- vinculado a uma lei;
- não inova no ordenamento jurídico;
- previsto em norma originária da CF;
- O PR o utiliza para cumprir as suas funções administrativas constitucionais.
Autônomo:
- espécie primária;
- Admite questionamento na via concentrada;
- vinculado à CF;
- inova no ordenamento jurídico;
- criado por emenda;
- Só pode ser editado nos casos previstos taxativamente na CF.
Quais são as competências delegáveis do presidente e a quem podem ser delegadas?
- decreto autônomo;
- conceder indulto e comutar penas;
- prover cargos públicos federais. (não pode extinguir)
Pode ser aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.
Os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para legislar sobre crime de responsabilidade?
Não, é competência privativa da União.
