Org. político-adm. Flashcards
Municípios, DF e territórios
Como se dá a aprovação da Lei Orgânica do Município?
É votada em 2 turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulga.
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar quantos % da receita do Município?
5%
A Câmara Municipal não poderá gastar mais de quantos % de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
70%.
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer quando?
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Qual previsão constitucional acerca da iniciativa popular municipal?
O projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, seja subscrito por, pelo menos, 5% do eleitorado.
A norma referente à dupla vacância no âmbito federal é de repetição obrigatória para os municipios?
Se for em razão de causas não eleitorais, não.
Mas se for eleitoral, segue o Código Eleitoral, que estabelece eleição indireta quando a dupla vacância acontece menos de seis meses antes do final do mandato e direta nos demais casos.
Qual a diferença entre a competência para julgar o Prefeito no caso de crime de responsabilidade próprio e impróprio?
No próprio (infração político-administrativa), a Câmara Municipal que julga;
No impróprio, é o TJ.
Quais as etapas para a formação de novo município?
- Lei complementar federal: define o período em que os Estados que quiserem poderão promover a
reestruturação territorial; - Ampla divulgação de estudo de viabilidade municipal;
- Consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito (pela assembleia legislativa);
- Aprovação, pela Assembleia Legislativa, de lei ordinária.
Apesar de o DF não ser uma subdivisão administrativa da União e não ser a esta subordina, tem a sua autonomia parcialmente tutelada por ela, quais exemplos?
O DF não pode legislar sobre:
1. Organização Judiciária;
2. Ministério Público;
3. Polícia Civil;
4. Polícia Militar;
5. Corpo de Bombeiros Militares;
6. Polícia Penal.
Que são de competência da União.
Como são criados os territórios?
Por meio de lei complementar aprovada pelo CN. Se a formação se der a partir do desmembramento de algum Estado, deve haver aprovação por plebiscito da população diretamente interessada.
Como é feita a organização interna dos territórios?
Por meio de lei, cujo projeto é de iniciativa privativa do presidente da república.
Os territórios podem ser divididos em Municípios, estes terão autonomia política?
Sim, apesar de o próprio território não ter. Serão aplicadas todas as regras referentes a Municípios aos do território.
Os territórios terão parlamentares federais?
Apenas deputados federais (4), senadores não.
Os territórios tem competência legislativa?
Não, mas os que tiverem mais de cem mil habitantes
terão Câmara Territorial, com competência deliberativa (e não legislativa!).
A quem competem os impostos dos territórios?
Os de competência estadual e os municipais, se o território não for dividido em municípios, competem à União.
É constitucional lei municipal que determina às instituições financeiras que instalem, em favor dos usuários (clientes ou não), equipamentos para segurança ou para propiciar conforto?
Sim, é constitucional.
O município pode fixar horário para que?
Para funcionamento de estabelecimento comercial e sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Mas não pode legislar sobre horário de funcionamento de agências bancárias.
O Estado pode legislar sobre a competência municipal de criar, organizar e suprimir distritos?
Sim, “observada a legislação estadual”. O Estado legisla de forma geral, em forma de diretrizes.
Os municípios podem prestar de que formas o serviço de interesse local, incluído o de transporte público?
Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
É constitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular?
Sim, pois compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Quais são as hipóteses de intervenção espontânea nos municípios?
- Deixar de ser paga a dívida fundada por +2 anos;
- não forem prestadas as contas;
- não aplicado o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e serviços de saúde.
Qual hipótese de intervenção provocada nos municípios?
Para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem e decisão judicial.
As constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na CF?
Não, nenhum dos dois.
A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie?
Não, o que pode fazer é controle de legalidade.
