Org. político-adm. Flashcards

Municípios, DF e territórios

1
Q

Como se dá a aprovação da Lei Orgânica do Município?

A

É votada em 2 turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, que a promulga.

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2
Q

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar quantos % da receita do Município?

A

5%

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3
Q

A Câmara Municipal não poderá gastar mais de quantos % de sua receita com folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?

A

70%.

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4
Q

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer quando?

A

Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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5
Q

Qual previsão constitucional acerca da iniciativa popular municipal?

A

O projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, seja subscrito por, pelo menos, 5% do eleitorado.

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6
Q

A norma referente à dupla vacância no âmbito federal é de repetição obrigatória para os municipios?

A

Se for em razão de causas não eleitorais, não.
Mas se for eleitoral, segue o Código Eleitoral, que estabelece eleição indireta quando a dupla vacância acontece menos de seis meses antes do final do mandato e direta nos demais casos.

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7
Q

Qual a diferença entre a competência para julgar o Prefeito no caso de crime de responsabilidade próprio e impróprio?

A

No próprio (infração político-administrativa), a Câmara Municipal que julga;
No impróprio, é o TJ.

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8
Q

Quais as etapas para a formação de novo município?

A
  1. Lei complementar federal: define o período em que os Estados que quiserem poderão promover a
    reestruturação territorial;
  2. Ampla divulgação de estudo de viabilidade municipal;
  3. Consulta às populações dos Municípios envolvidos, mediante plebiscito (pela assembleia legislativa);
  4. Aprovação, pela Assembleia Legislativa, de lei ordinária.
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9
Q

Apesar de o DF não ser uma subdivisão administrativa da União e não ser a esta subordina, tem a sua autonomia parcialmente tutelada por ela, quais exemplos?

A

O DF não pode legislar sobre:
1. Organização Judiciária;
2. Ministério Público;
3. Polícia Civil;
4. Polícia Militar;
5. Corpo de Bombeiros Militares;
6. Polícia Penal.
Que são de competência da União.

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10
Q

Como são criados os territórios?

A

Por meio de lei complementar aprovada pelo CN. Se a formação se der a partir do desmembramento de algum Estado, deve haver aprovação por plebiscito da população diretamente interessada.

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11
Q

Como é feita a organização interna dos territórios?

A

Por meio de lei, cujo projeto é de iniciativa privativa do presidente da república.

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12
Q

Os territórios podem ser divididos em Municípios, estes terão autonomia política?

A

Sim, apesar de o próprio território não ter. Serão aplicadas todas as regras referentes a Municípios aos do território.

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13
Q

Os territórios terão parlamentares federais?

A

Apenas deputados federais (4), senadores não.

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14
Q

Os territórios tem competência legislativa?

A

Não, mas os que tiverem mais de cem mil habitantes
terão Câmara Territorial, com competência deliberativa (e não legislativa!).

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15
Q

A quem competem os impostos dos territórios?

A

Os de competência estadual e os municipais, se o território não for dividido em municípios, competem à União.

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16
Q

É constitucional lei municipal que determina às instituições financeiras que instalem, em favor dos usuários (clientes ou não), equipamentos para segurança ou para propiciar conforto?

A

Sim, é constitucional.

17
Q

O município pode fixar horário para que?

A

Para funcionamento de estabelecimento comercial e sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.
Mas não pode legislar sobre horário de funcionamento de agências bancárias.

18
Q

O Estado pode legislar sobre a competência municipal de criar, organizar e suprimir distritos?

A

Sim, “observada a legislação estadual”. O Estado legisla de forma geral, em forma de diretrizes.

19
Q

Os municípios podem prestar de que formas o serviço de interesse local, incluído o de transporte público?

A

Diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.

20
Q

É constitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular?

A

Sim, pois compete ao Município promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

21
Q

Quais são as hipóteses de intervenção espontânea nos municípios?

A
  • Deixar de ser paga a dívida fundada por +2 anos;
  • não forem prestadas as contas;
  • não aplicado o mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e serviços de saúde.
22
Q

Qual hipótese de intervenção provocada nos municípios?

A

Para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem e decisão judicial.

23
Q

As constituições estaduais podem acrescentar ou restringir as hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na CF?

A

Não, nenhum dos dois.

24
Q

A Lei Orgânica do Município constitui parâmetro de fiscalização abstrata de constitucionalidade para o fim de representação de inconstitucionalidade de lei municipal que a contrarie?

A

Não, o que pode fazer é controle de legalidade.