Controle de const. IV Flashcards
Quais as hipóteses de intervenção provocada por requisição do Judiciário?
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços
públicos de saúde.
Como será requerida a intervenção no caso de desobediência à ordem ou decisão judicial? e na hipótese de recusa de cumprimento de lei federal?
1º caso: O STF, STJ, ou TSE, requererá.
2º caso: o PGR apresentará ao STF uma ação de executoriedade de lei federal.
Em quais hipóteses de intervenção haverá a ação direta de inconstitucionalidade interventiva? Quem apresentará?
No caso de descumprimento dos princípios constitucionais sensíveis. O PGR.
Qual o objeto da ADII? E da da ação de executoriedade de lei federal?
ADII: lei, o ato normativo, o ato administrativo ou o ato governamental que violam princípios constitucionais sensíveis.
Na ação de executoriedade de lei federal, o objeto é a recusa de cumprimento de lei federal.
Julgada a ação procedente a ADII, o que o STF fará?
Após a publicação do acórdão, requisitará do Presidente da República a intervenção federal, que terá prazo improrrogável de até 15 dias para dar cumprimento à determinação, sob risco de responder por crime de responsabilidade.
Há controle de constitucionalidade em face da Lei Orgânica do Distrito Federal?
Sim, diferente dos municípios, que há controle de legalidade em face da LO.
A Constituição Federal pode ser utilizada como referência autônoma do controle abstrato de constitucionalidade estadual?
Não, pois o parâmetro de controle de constitucionalidade é a Constituição estadual.
Todavia, as normas constitucionais estaduais de reprodução obrigatória, de imitação ou de remissão material são normas constitucionais vigentes e válidas no âmbito estadual e constituem parâmetro idôneo de fiscalização concentrada de constitucionalidade no âmbito estadual.
Quais os objetos da representação de inconstitucionalidade estadual?
Leis e atos normativos municipais e estaduais contrários à Constituição estadual.
Há alguma determinação na CF quanto aos legitimados da ADI estadual?
Somente a proibição de que seja dada a legitimação de agir a um único órgão.
Afrontam a Constituição Federal as normas estaduais que atribuem a outras autoridades a função de defesa da constitucionalidade da norma?
Não, ex. Procurador-Geral da Assembleia Legislativa pode ser legitimado para defender a norma.
É possível que o TJ, ao apreciar a ação de inconstitucionalidade,
reconheça que a norma da Constituição estadual utilizada como parâmetro é inconstitucional?
Sim, seria um controle incidental no curso de uma ação de controle abstrato. Dessa decisão cabe RE.
Quando é cabível RE da decisão do TJ em ADI?
Quando a norma de referência adotada tiver sido de reprodução
obrigatória. Assim, é correto concluir que as decisões do TJ no controle abstrato de constitucionalidade são irrecorríveis, salvo quando fundadas em normas constitucionais de reprodução obrigatória, pois na hipótese, caberá RE.
Nesse caso, não há a necessidade de observância de quórum de maioria absoluta no julgamento do RE, afastando-se a cláusula da Reserva de Plenário.
Obs. não cabe quando a norma é de imitação.
