Remédios constitucionais Flashcards
Quais as duas modalidades (mais utilizadas) de Habeas Corpus e qual deve ser o pedido em cada uma delas?
HC preventivo - o pedido deve ser de salvo conduto.
HC repressivo - o pedido deve ser de alvará de soltura.
Quais os dois profissionais que não podem impetrar HC?
Juiz (ele concede de ofício), e o delegado.
O Habeas Data precisa da assistência de advogado?
Sim.
O Município Alfa instituiu um programa assistencial para famílias hipossuficientes, com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos e que não contassem com casa própria.
Inês, embora resida sozinha com seus quatro filhos, todos com idade inferior a 10 (dez) anos, receba exatamente aquele valor e more em casa alugada, teve o seu requerimento de inscrição no programa negado sob o argumento de que, no cadastro mantido pela Prefeitura, era proprietária de imóveis, não preenchendo um dos requisitos exigidos para a inscrição no referido programa.
Ao requerer uma certidão dessa informação, ela teve o requerimento expressamente negado, em todas as instâncias administrativas, de maneira ilegal, sob o argumento de que eram informações de natureza interna. Com isso, Inês teve violado o seu direito líquido e certo ao conhecimento das informações mantidas pelo Município, as quais estariam obstando a sua inscrição no programa assistencial.
Qual medida deve ser adotada para a retificação das informações?
Habeas Data.
O HD cabe contra ato de particular?
Sim, caso os particulares sejam detentores de banco de dados de caráter público.
A Ação Civil Pública é julgada em qual instância e qual o foro competente?
Sempre na 1ª instância, mesmo contra ato de autoridade que tem foro por prerrogativa de função. O foro competente é o do local onde ocorrer o dano.
Quais os legitimados para entrar com ACP?
MP, DP, os entes federados, entes da administração indireta, e associação constituída há pelo menos 1 ano e que tenha como finalidade a proteção dos direitos que a ACP pode tratar.
O compromisso de ajustamento de conduta previsto na Lei da ACP tem eficácia de que?
Tem eficácia de título executivo extrajudicial.
O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada.
É cabível o ajuizamento de ACP nesse caso?
Sim, podendo o promotor de justiça postular a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;
V ou F
a) o MP, se não intervier no processo judicial como parte, atuará facultativamente no feito como fiscal da lei;
b) Será admitido o litisconsórcio facultativo entre os MP da União, DF e dos Estados na defesa dos interesses e direitos da Lei;
c) O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito policial, para apurar a ocorrência de dano ambiental e subsidiar ajuizamento de ação civil pública.
a) é falso, porque a intervenção será OBRIGATÓRIA;
b) é verdadeiro, será admitido.
c) é falso, pois o inquérito é o CIVIL, não policial.
