RJU do Pará Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O RJU dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Pará se estende aos Militares
Verdadeiro.
D. 2.397/94.
Diferencie “categoria funcional” de “grupo ocupacional”?
- CATEGORIA FUNCIONAL: conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho.
- GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de “categorias funcionais” de mesma natureza, escalonadas segundo a escolaridade, complexidade e grau de responsabilidade.
Complete:
Art. 3°. - É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao
seu cargo, exceto ______.
Participação consentida em órgãos colegiados e comissões legais,
Verdadeiro ou Falso:
A designação para o exercício de FUNÇÃO GRATIFICADA recairá, exclusivamente, sobre SERVIDOR EFETIVO.
Verdadeiro.
Art. 6º, p.u.
O ato de provimento deverá conter o que, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse?
Art. 8º.
- Modalidade do provimento e nome do interessado;
- Denominação de cargo e forma de nomeação; e
- Fundamento legal.
Em caso de empate no concurso público, quais são os critérios de desempate?
Art. 10, §1º.
- Aquele que já pertence ao serviço público estadual; e
- Aquele com mais tempo de serviço público ao Estado.
- Se o empate for entre não servidores, terá preferência o mais idoso.
Complete:
Art. 14, I. Não se publicará Edital, na ________, se ainda houver _________, ou enquanto houver _______.
II. Poderão inscrever-se candidatos até ______.
[1] Vigência do prazo de validade de concurso anterior, para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não convocado.
[2] Servidor de igual categoria em disponibilidade.
[3] 69 anos de idade.
Qual é o percentual das vagas a serem reservadas às pessoas com deficiência?
20%.
Art. 15, p. ú.
Das formas de provimento de cargo público, em quais não haverá posse?
Promoção e Reintegração.
Art. 16, p. u.
Verdadeiro ou Falso:
Em casos especiais, a critério da autoridade, a posse poderá ser tomada por PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.
Verdadeiro.
Art. 20, p. u.
Qual é o prazo para a tomada da posse?
30 dias + 15.
A contar da publicação do ato de provimento ou do término do impedimento, em caso de férias, licença ou afastamento.
Verdadeiro ou Falso:
Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.
Verdadeiro.
Art. 22-A
Qual é o prazo para o servidor entrar em exercício?
15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15.
Art. 25.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor poderá ausentar-se do Estado, para estudo, ou missão de qualquer natureza, COM OU SEM vencimento, mediante prévia autorização ou designação.
Caso autorizado a afastar-se para estudo em área do interesse do serviço púbico, com ônus para os cofres do Estado, deverá, sequencialmente, PRESTAR SERVIÇO, POR IGUAL PERÍODO, ao Estado.
Verdadeiro.
Arts. 26 e 27.
Segundo o art. 29, o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até
sentença final transitada em julgado.
Como será remunerado?
- Enquanto não condenado: receberá 2/3 do vencimento, sem as vantagens do efetivo exercício. Se absolvido, recebe a diferença.
- Se condenado criminalmente, sem que implique a demissão, receberá 1/3 do vencimento, sem as vantagens do efetivo exercício.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
Verdadeiro.
Art. 31.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público estável fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.
Ficará dispensado do estágio probatório o servidor que tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.
Verdadeiro.
Art. 34.
Qual é o interstício mínimo para que o servidor público possa ser promovido?
2 anos.
Arts. 36 e 37.
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público que esteja cumprindo estágio probatório pode ser promovido.
Falso.
Não pode.
Art. 38, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, servidor público que não esteja em efetivo exercício não pode ser promovido.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 40 - Reintegração é o __________.
§ 1°. - A reintegração será feita _________.
§ 2°. - Encontrando-se regularmente provido o cargo, o seu ocupante __________.
§3º. - Se o cargo houver sido extinto, a reintegração dar-se-á em cargo ________.
[1] Reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de
decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento
de prejuízos resultantes do afastamento.
[2] No cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, no cargo resultante.
[3] será deslocado para cargo equivalente, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização.
[4] equivalente, respeitada a habilitação profissional, ou, não sendo possível, ficará o reintegrado em disponibilidade no cargo
que exercia.
Diferencie:
- Transferência.
- Remoção.
- Redistribuição.
- TRANSFERÊNCIA: movimentação de servidor ocupante de cargo efetivo para outro cargo igual, de outro órgão, dentro do mesmo Poder.
- Pode se dar a pedido ou por permuta.
- O servidor transferido só pode renovar o pedido depois de 2 anos de efetivo exercício.
- REMOÇÃO: é o deslocamento do servidor ocupante de cargo efetivo dentro do mesmo Poder e no mesmo órgão.
- Pode ser ex offício ou a pedido.
- REDISTRIBUIÇÃO: é o deslocamento do servidor, junto com o seu cargo ou função, de um quadro funcional para outro no mesmo Poder.
- Será sempre ex offício.
Em que hipóteses não será concedida a transferência?
- Para cargos que tenham candidatos aprovados em concurso público, com prazo de validade não esgotado;
- Para órgãos da administração indireta ou fundacional cujo regime jurídico não seja o estatutário; e
- Servidor em estágio probatório.
Quando que o aproveitamento será obrigatório?
- Restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
- Deva ser provido cargo anteriormente declarado desnecessário.
Quem tem direito à recondução?
Art. 57.
O servidor ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado, nos casos de:
- Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
- Reintegração do anterior ocupante.
Complete:
Art. 63. A duração da jornada diária de trabalho será de ____ ininterruptas, salvos as jornadas especiais.
6 horas.
Complete:
Art. 69. É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, ATÉ ______ após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.
UM ANO.
Como se dará a apuração do tempo de serviço?
Art. 71.
- Será computado em DIAS, e o ano tem sempre 365 dias.
- Para efeito de aposentadoria, a fração de até 182 dias não será computada. 183 dias ou mais será arredondado para 1 ano.
Considera-se como efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de quê?
Art. 72.
- Férias;
- Casamento, até 8 dias;
- Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmão, até 8 dias;
- Serviço obrigatório;
- Desempenho de cargo ou emprego em outra entidade, quando colocado à disposição;
- Missão oficial, ainda que sem vencimento;
- Estudo, durante o período de autorização;
- Desempenho de mandato eletivo, exceto p/ promoção por merecimento;
- PAD, se declarado inocente;
- Participação em congressos ou eventos culturais, durante período de autorização;
- Licença-Prêmio;
- Licença Maternidade de 180 dias;
- Licença-Paternidade;
- Licença p/ trat. saúde;
- Licença por doença em pessoa da família;
- Faltas abonadas, até 3 no mês;
- Doação de sangue, 1 dia;
- Desempenho de mandato classista.
Que períodos serão contados em dobro para fins de tempo de serviço?
- Serviços prestados às forças armadas em operações de guerra;
- Férias e licença-prêmio, desde que expressamente renunciada pelo servidor.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.
Verdadeiro.
Art. 73.
As férias poderão ser acumuladas pelo prazo máximo de quanto tempo?
2 anos consecutivos.
Art. 74, §2º.
Qual é a duração das férias?
Art. 75.
Regra: 30 dias consecutivos, anualmente.
Servidores que operem, direta e permanentemente, Raio-X ou substância radioativa: 20 dias consecutivos, semestralmente.
Quais licenças não são concedidas a servidores ocupantes de cargo em comissão?
- Interesse particular;
- Mandato classista;
- Afastamento do cônjuge ou companheiro.
Qual é o prazo máximo da licença?
24 meses, salvo:
- Serviço militar e outras obrigações legais;
- Atividade política ou classista; e
- Afastamento de cônjuge ou companheiro.
Quando que uma licença será considerada prorrogação?
Quando a licença, da mesma espécie, for novamente concedida dentro 60 dias da cessação da licença anterior.
Verdadeiro ou Falso:
Licença para tratamento de saúde, quando superior a 60 dias, só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por JUNTA MÉDICA OFICIAL.
Verdadeiro.
Fale acerca de como será paga a remuneração do servidor em caso de licença por motivo de saúde em pessoa da família.
Art. 85.
a. 1º MÊS: integral.
b. 2º AO 6º: 2/3.
c. 6º AO 12º: 1/3.
d. 12º AO 24º: sem remuneração.
Qual a duração da licença maternidade? E se houver aborto?
Qual a duração da licença-paternidade?
LM: 180 dias. Em caso de aborto, 30 dias.
LP: 10 dias.
Fale acerca do tempo que a servidora terá para amamentar seu filho.
Para amamentar o filho de até 6 meses, terá 1 hora de descanso, podendo parcelar em 2 período de 30 minutos.
Concluído o serviço militar, qual é o prazo que o servidor possui para reassumir o exercício do cargo.
Art. 92, p. u.
30 dias, sem remuneração.
Quem pode gozar de licença para tratar de interesse particular, e qual o seu prazo de duração?
Art. 93.
Somente o servidor estável, a critério da administração.
Duração de até 2 anos, sem remuneração.
Nova licença somente pode ser concedida após 2 anos do término da anterior.
Verdadeiro ou Falso:
A licença para mandato classista terá duração IGUAL ao mandato, podendo ser prorrogada, em caso de reeleição, UMA ÚNICA VEZ.
Verdadeiro.
Art. 95, §2º.
A licença para acompanhar cônjuge que for eleito para exercer mandato em outra localidade ou for designado para servidor fora do Estado ou no exterior, será com ou sem remuneração?
Sem remuneração.
Art. 96.
A licença-prêmio será adquirida após quanto tempo? Qual é a sua duração?
A cada triênio, com duração de 60 dias.
O direito de requerer prescreve em que prazo?
Art. 108.
a) 5 ANOS: dos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações funcionais.
b) 120 DIAS: nos demais casos, salvo prazo específico.
Qual é a idade da aposentadoria compulsória?
70 anos.
Art. 110, II.
Qual é o tempo da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade?
Art. 110, III.
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:
- Integrais: 35 anos (homem); 30 anos (mulher).
- Professores: 30 anos (homem); 25 anos (mulher). - Proporcionais: 30 anos (homem); 25 anos (mulher).
POR IDADE:
PROPORCIONAL: 65 anos (homem); 60 anos (mulher),
Complete:
Art. 114. Será aposentado, com os proventos correspondentes à remuneração do cargo em comissão ou da função gratificada, o servidor que o tenha exercido por ______.
5 anos consecutivos.
Complete:
Art. 116, p.u. Nenhum servidor receberá, a título de _____, importância inferior ao salário mínimo.
Vencimento.
Diferencie “vencimento” de “remuneração”.
- VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor, correspondente ao padrão fixado em lei.
- REMUNERAÇÃO: é o vencimento acrescido das demais vantagens de caráter permanente, atribuídas ao servidor.
Verdadeiro ou Falso:
O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objeto de arresto, sequestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Verdadeiro.
Art. 120.
Complete:
Art. 121, §1º. Entre o maior e o menor vencimento, a relação de valores será de _____.
um para vinte.
Complete:
Art. 125 - As reposições devidas e as indenizações por prejuízos que o servidor causar, poderão
ser descontadas em parcelas mensais monetariamente corrigidas, não excedentes à ______
10% da remuneração ou provento.
O servidor poderá fazer jus a quais adicionais?
Art. 128.
- Pelo exercício de trabalho em condições penosas, insalubres ou perigosas;
- Pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
- Por tempo de serviço.
Quando que o servidor faz jus ao adicional por tempo de serviço, e qual é o seu valor?
Faz jus a cada 3 anos de efetivo exercício (TRIÊNIO), até o limite 12 triênios, sendo de 5% cada, sobre a remuneração.
I - 3 anos, 5%;
II - 6 anos, 10%;
(…)
XII - 36 anos, 60%.
Quem faz hora extra recebe gratificação ou adicional?
Gratificação (art. 132, I).
Essa gratificação será de 50% sobre a hora normal.
Admissível para situações excepcionais e temporárias, até 2 horas por jornada.
Complete:
Art. 133, §3°. - A prestação de serviço extraordinário não poderá exceder ao limite de _____ mensais, SALVO para os servidores integrantes de categorias funcionais com horário diferenciados em legislação própria.
60 horas.
Qual é o horário que compreende o serviço noturno e qual é o acréscimo da gratificação?
Art. 134.
Das 22h às 5h, tendo a hora 52 minutos e 30 segundos.
Acréscimo de 25%.
A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO será atribuída aos servidores ocupantes de cargos comissionados de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR.
Qual será o valor da gratificação sobre o padrão do cargo?
Art. 135.
DAS 6 = 100% DAS 5 = 95% DAS 4 = 90% DAS 3 = 85% DAS 2 = 80% DAS 1 = 80%
Em que consiste a Gratificação por Regime Especial de Trabalho?
Art. 137.
Consiste em uma retribuição pecuniária mensal destinada aos ocupantes de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação do serviço em TEMPO INTEGRAL ou de DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.
Tempo Integral: entre 30% e 70% do vencimento do cargo.
Dedicação Exclusiva: entre 50% e 100% do vencimento do cargo.
Verdadeiro ou Falso:
As gratificações por prestação de serviço extraordinário e por regime especial de trabalho excluem-se mutuamente.
Verdadeiro.
Art. 138.
Verdadeiro ou Falso:
A gratificação pela docência, em atividade de treinamento, será atribuída ao servidor, no regime hora-aula, desde que esta atividade não seja inerente ao exercício do cargo e seja
desempenhada fora da jornada normal de trabalho.
Verdadeiro.
Art. 141.
A quem é devida a gratificação de produtividade?
Art. 142.
Aos servidores ocupantes de cargos nas áreas de:
- tributação,
- arrecadação e
- fiscalização fazendária
Extensiva aos servidores de apoio técnico operacional e administrativo da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
Qual é o prazo para que o servidor restitua as diárias recebidas e não utilizadas, seja por não ter se afastado da sede ou por ter retornado antes?
Prazo de 5 dias.
Art. 148.
À família do servidor que falecer na nova sede, será assegurada ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, se o solicitarem no prazo de?
1 ano, a contar do óbito.
Art. 150, §3º.
Como será calculada a ajuda de custo?
Art. 152.
Será calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 3 meses.
Quando que a ajuda de custo deverá ser restituída?
Art. 153.
- Se o servidor não se apresentar à nova sede em 30 dias;
- Se o servidor pedir exoneração.
- A designação for tornada sem efeito.
Verdadeiro ou Falso:
O afastamento do cargo efetivo, ainda que sem remuneração, NÃO acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Verdadeiro.
Art. 157.
Verdadeiro ou Falso:
Garantido o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de duas ou mais pensões, ressalvadas a diretriz constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos.
Verdadeiro.
Art. 161.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Verdadeiro.
Art. 164.
Quais são os objetivos da “assistência social”?
Art. 174.
- PROTEÇÃO DO SERVIDOR, sobretudo nos trabalhos penosos, perigosos e insalubres;
- Proteção à família, à maternidade e à infância;
- Amparo às crianças, em creches; e
- A cultura, o esporte, a recreação e o lazer.
Aos dirigentes de sindicatos é garantida a inamovibilidade.
Qual é o prazo?
Art. 175.
Por 1 ano após o final do mandato.
Quando que a absolvição criminal repercute na esfera administrativa?
Art. 182.
- Negativa de existência do fato; e
2. Negativa de autoria.
Quais são as penas disciplinares que podem ser aplicadas aos servidores?
Art. 183.
- Repreensão;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada; e
- Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
As penas disciplinares serão aplicadas através de quê?
Art. 185.
- PORTARIA: nos casos de repreensão e suspensão.
2. DECRETO: nos demais casos.
Qual é o prazo de duração da pena de suspensão e quais são suas consequências?
Art. 189.
A suspensão poderá ter duração de até 90 dias.
- O servidor não fará jus aos direitos e vantagens de natureza pecuniária, exceto salário-família.
- A autoridade competente poderá substituir a pena de suspensão por multa de 50% por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o servidor em exercício.
Em que hipóteses as penas de demissão ou destituição de cargo em comissão ou função gratificada incompatibiliza o servidor para nova investidura, em cargo público estadual, pelo prazo de 5 anos?
Art. 195.
- Aplicação irregular de dinheiros públicos; e
- Atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais a parentes até o segundo grau, e de cônjuge
ou companheiro;
Qual é o prazo de prescrição das infrações disciplinares?
Art. 198.
a. 5 ANOS: puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição.
b. 2 ANOS: puníveis com suspensão.
c. 180 DIAS: repreensão.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que cumpridos que requisitos?
Art. 200.
- Identificação e endereço do denunciante; e
2. Deve ser formalizado por escrito.
Quando que a sindicância e o processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado?
Qual é o prazo de conclusão da sindicância?
- SINDICÂNCIA: é cabível para repreensão ou suspensão de até 30 dias.
- Deve ser concluída em 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- PAD: suspensão superior a 30 dias, demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Qual é o prazo de afastamento preventivo de servidor público investigado em processo administrativo?
Art. 203
Pode ser suspenso por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem prejuízo da remuneração.
Findo o prazo, retorna à atividade, sem prejuízo à continuidade do processo.
Qual é a composição da comissão que conduz o processo disciplinar?
Art 205.
Composta de 3 servidores estáveis.
Não pode compor a comissão:
- Cônjuge;
- Companheiro;
- Parente ou acusado, até o terceiro grau.
Quais são as fases em que se desenvolve o processo disciplinar?
Art 207.
- Instauração, com publicação do ato que constitui a comissão;
- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
3, Julgamento.
Qual é o prazo para conclusão do PAD?
60 dias, prorrogável por igual período.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a fase de inquérito administrativo do PAD, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Verdadeiro.
Art. 214, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a fase de inquérito, o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Verdadeiro.
Art. 215, §2º.
No processo administrativo, na fase de inquérito, qual é o prazo que o indiciado possui para apresentar defesa escrita?
- 10 dias.
- Se houver 2 ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias.
O que acontece em caso de revelia do indiciado?
Art. 220, §2º.
Será designado um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Verdadeiro ou Falso:
Na fase de inquérito administrativo, a comissão elaborará relatório minucioso, DEVENDO SER CONCLUSIVO QUANTO À INOCÊNCIA OU À RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR.
A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Verdadeiro.
Arts. 221 e 224.
Qual é o prazo que a autoridade julgadora possui para proferir decisão em PAD?
20 dias.
Art. 223.
Verdadeiro ou Falso:
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Verdadeiro.
Art. 231.
Em caso de revisão do PAD, qual é o prazo que a comissão revisora possui para concluir os trabalhos?
Até 60 dias.
Art. 234.
Quando é o dia do servidor público estadual?
28 de outubro.
A licença para tratamento de doença em pessoa da família poderá ser concedida no caso de doença de quem?
Companheiro ou companheira; Padrasto ou madrasta; Ascendente, descendente; Enteado; Menor sob guarda, tutela ou adoção, e Colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil
Verdadeiro ou Falso:
O servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo, ou condenado por crime inafiançável, será afastado do exercício do cargo, até sentença final transitada em julgado.
Verdadeiro.
Art. 29.
Complete:
Art. 6º, Parágrafo único. A designação para o exercício de função gratificada recairá, ________ (exclusivamente ou opcionalmente), em servidor efetivo.
Exclusivamente.
Qual será o efeito caso a posse não se concretize no prazo legal?
Será tornada SEM EFEITO.
Considera-se como de efetivo exercício:
- Casamento, até _____;
- Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos e irmão, até ____;
- Faltas abonadas, até ______.
- Até 8 dias.
- Até 8 dias.
- Até 3 no mês.
Verdadeiro ou Falso:
O término do estágio probatório importa no reconhecimento da estabilidade de OFÍCIO.
Verdadeiro.
Art. 33 da Lei nº 5.810.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, mediante a sua concordância poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.
Verdadeiro.
Art. 31.
No PAD, extinta a punibilidade pela prescrição, o que deve a autoridade julgadora fazer?
Art. 226.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Complete:
Art. 39. No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de ______, contados da data de abertura da vaga.
60 dias.
