Lei 15.612/21 - Processo Administrativo do RS Flashcards
A lei do processo administrativo aplica-se em quem?
Art. 1º.
Aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (estes quando do desempenho da função administrativo).
Complete:
Art. 1º, §1º. O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em ______, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de ____________.
Formato eletrônico.
Videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Segundo o art. 2º, parágrafo único, a autocomposição no PODER EXECUTIVO observará o quê?
O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
De acordo com o art. 4º, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente a lei 15.612.
Por outro lado, dispõe o parágrafo único que essa subsidiariedade não se aplica a quê?
Ao procedimento tributário administrativo.
De acordo com o art. 5º da Lei 15.612/21, quais são os direitos dos administrados?
- DEMANDAR INFORMAÇÕES E SERVIÇOS públicos dos órgãos e entidades competentes;
- SER TRATADO COM RESPEITO pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
- TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
- NÃO SER SURPREENDIDO por qualquer decisão administrativa que lhe retire ou limite direitos, sem que seja previamente ouvido, podendo formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
- FAZER-SE ASSISTIR, FACULTATIVAMENTE, POR ADVOGADO, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os deveres do administrado perante a Administração?
Art. 6º.
- Expor os fatos conforme a VERDADE;
- Agir com BOA-FÉ;
- Proceder com LEALDADE E URBANIDADE, inclusive quando estiver no exercício de seus direitos;
- Não agir de modo TEMERÁRIO;
- COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS presenciais ou virtuais sempre que demandado;
- PRESTAR AS INFORMAÇÕES que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
- MANTER DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS, tendo o ônus de informar alterações de seu endereço.
Por quais meios o processo administrativo estadual poderá iniciar-se e como deverá se dar sua tramitação?
Art. 7º.
De ofício ou a pedido do interessado.
Tramitação por meio eletrônico.
Como deverá ser formulado o requerimento inicial do interessado e deverá conter que dados?
Art. 8º.
Em regra, deve ser formulado por ESCRITO, exceto nas hipóteses em que admitida a solicitação oral.
Deverá contar os seguintes dados:
- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- IDENTIFICAÇÃO do interessado ou de quem o represente;
- DOMICÍLIO DO REQUERENTE ou local para recebimento de comunicações;
- FORMULAÇÃO DO PEDIDO, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
- Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Verdadeiro.
Art. 8º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
Verdadeiro.
Art. 10.
Quais são os legitimados como INTERESSADOS no processo administrativo?
Art. 11.
- Pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS QUE O INICIEM como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
- Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS pela decisão a ser adotada;
- ORGANIZAÇÕES E ASSOSSIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;
- PESSOAS OU ASSOSSIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.
Verdadeiro ou Falso:
A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.
Verdadeiro.
Art. 12.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição em contrário, é admitida a delegação de competência, inclusive a delegação dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Verdadeiro.
Art. 14 e parágrafo único.
Que matérias não podem ser objeto de delegação?
Art. 15.
- Edição de atos normativos;
- Julgamento de recursos administrativos; e
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Verdadeiro ou Falso:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em MEIO OFICIAL.
Verdadeiro.
Art. 16, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Verdadeiro.
Art. 16, parágrafo único.
De acordo com o art. 19 da Lei 15.612/21, inexistindo competência legal específica, onde o processo administrativo deverá ser iniciado?
Deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
De acordo com o art. 20, quando que o servidor ou autoridade será impedido de atuar em processo administrativo?
- Tenha INTERESSE direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorram quanto ao CÔNJUGE, COMPANHEIRO ou PARENTE e afins até o 3º GRAU; e
- ESTA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.
De acordo com o parágrafo único do art. 21, qual é a consequência em caso de a autoridade ou servidor se omitir no dever de comunicar o impedimento?
Constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Quais são as hipóteses de suspeição?
Art. 22.
AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de indeferimento de alegação de suspeição, será cabível recurso, com efeito suspensivo.
Falso.
Sem efeito suspensivo (art. 23).
Verdadeiro ou Falso:
Os atos do processo administrativo INDEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Verdadeiro.
Art. 24.
Verdadeiro ou Falso:
O erro de forma acarreta unicamente a anulação dos atos administrativos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Verdadeiro.
Art. 24, parágrafo único.
De acordo com o art. 25, na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, é dispensada a exigência de quê?
- RECONHECIMENTO DE FIRMA, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
- AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
- JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
- APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
- APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR, exceto para votar ou para registrar candidatura;
- APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.
