Lei 15.612/21 - Processo Administrativo do RS

Question 1

A lei do processo administrativo aplica-se em quem?

Art. 1º.

Answer 1

Aplica-se aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (estes quando do desempenho da função administrativo).

Question 2

Complete:

Art. 1º, §1º. O processo administrativo estadual deve tramitar, sempre que possível, em ______, admitindo-se a prática de atos processuais por meio de ____________.

Answer 2

Formato eletrônico.

Videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Question 3

Segundo o art. 2º, parágrafo único, a autocomposição no PODER EXECUTIVO observará o quê?

Answer 3

O Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.

Question 4

De acordo com o art. 4º, os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes subsidiariamente a lei 15.612.

Por outro lado, dispõe o parágrafo único que essa subsidiariedade não se aplica a quê?

Answer 4

Ao procedimento tributário administrativo.

Question 5

De acordo com o art. 5º da Lei 15.612/21, quais são os direitos dos administrados?

Answer 5

1. DEMANDAR INFORMAÇÕES E SERVIÇOS públicos dos órgãos e entidades competentes;
2. SER TRATADO COM RESPEITO pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
3. TER CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
4. NÃO SER SURPREENDIDO por qualquer decisão administrativa que lhe retire ou limite direitos, sem que seja previamente ouvido, podendo formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
5. FAZER-SE ASSISTIR, FACULTATIVAMENTE, POR ADVOGADO, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Question 6

Quais são os deveres do administrado perante a Administração?

Art. 6º.

Answer 6

1. Expor os fatos conforme a VERDADE;
2. Agir com BOA-FÉ;
3. Proceder com LEALDADE E URBANIDADE, inclusive quando estiver no exercício de seus direitos;
4. Não agir de modo TEMERÁRIO;
5. COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS presenciais ou virtuais sempre que demandado;
6. PRESTAR AS INFORMAÇÕES que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
7. MANTER DADOS PESSOAIS ATUALIZADOS, tendo o ônus de informar alterações de seu endereço.

Question 7

Por quais meios o processo administrativo estadual poderá iniciar-se e como deverá se dar sua tramitação?

Art. 7º.

Answer 7

De ofício ou a pedido do interessado.

Tramitação por meio eletrônico.

Question 8

Como deverá ser formulado o requerimento inicial do interessado e deverá conter que dados?

Art. 8º.

Answer 8

Em regra, deve ser formulado por ESCRITO, exceto nas hipóteses em que admitida a solicitação oral.

Deverá contar os seguintes dados:

1. Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
2. IDENTIFICAÇÃO do interessado ou de quem o represente;
3. DOMICÍLIO DO REQUERENTE ou local para recebimento de comunicações;
4. FORMULAÇÃO DO PEDIDO, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
5. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 8º, §2º.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 10.

Question 11

Quais são os legitimados como INTERESSADOS no processo administrativo?

Art. 11.

Answer 11

1. Pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS QUE O INICIEM como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
2. Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS pela decisão a ser adotada;
3. ORGANIZAÇÕES E ASSOSSIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;
4. PESSOAS OU ASSOSSIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação civil.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 12.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Salvo disposição em contrário, é admitida a delegação de competência, inclusive a delegação dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 14 e parágrafo único.

Question 14

Que matérias não podem ser objeto de delegação?

Art. 15.

Answer 14

1. Edição de atos normativos;
2. Julgamento de recursos administrativos; e
3. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em MEIO OFICIAL.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 16, caput.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 16, parágrafo único.

Question 17

De acordo com o art. 19 da Lei 15.612/21, inexistindo competência legal específica, onde o processo administrativo deverá ser iniciado?

Answer 17

Deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Question 18

De acordo com o art. 20, quando que o servidor ou autoridade será impedido de atuar em processo administrativo?

Answer 18

1. Tenha INTERESSE direto ou indireto na matéria;
2. Tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorram quanto ao CÔNJUGE, COMPANHEIRO ou PARENTE e afins até o 3º GRAU; e
3. ESTA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou o respectivo cônjuge ou companheiro.

Question 19

De acordo com o parágrafo único do art. 21, qual é a consequência em caso de a autoridade ou servidor se omitir no dever de comunicar o impedimento?

Answer 19

Constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Question 20

Quais são as hipóteses de suspeição?

Art. 22.

Answer 20

AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o 3º grau.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de indeferimento de alegação de suspeição, será cabível recurso, com efeito suspensivo.

Answer 21

Falso.

Sem efeito suspensivo (art. 23).

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Os atos do processo administrativo INDEPENDEM DE FORMA DETERMINADA, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 24.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O erro de forma acarreta unicamente a anulação dos atos administrativos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 24, parágrafo único.

Question 24

De acordo com o art. 25, na relação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão, é dispensada a exigência de quê?

Answer 24

1. RECONHECIMENTO DE FIRMA, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;
2. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
3. JUNTADA DE DOCUMENTO PESSOAL do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
4. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
5. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE ELEITOR, exceto para votar ou para registrar candidatura;
6. APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Question 25

De acordo com o parágrafo único do art. 25, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas que hipóteses?

Answer 25

1. Certidão de antecedentes criminais;
2. Informações sobre pessoa jurídica; e
3. Outras expressamente previstas em lei.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Os documentos que acompanham os atos do processo administrativo, quando redigidos em língua estrangeira, devem ter TRADUÇÃO JURAMENTADA OU LIVRE, a critério da Administração.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 26, p. ú.

Question 27

Em qual horário devem praticados os atos do processo administrativo estadual eletrônico? E quando for não eletrônico?

Arts. 27 e 28.

Answer 27

1. ELETRÔNICO: em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo.
2. NÃO ELETRÔNICO: em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 28, p. ú.

Question 29

Complete:

Art. 29. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ______, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até ____, mediante comprovada justificação.

Answer 29

5 dias.

O dobro.

Question 30

Onde os atos do processo devem realizar-se?

Art. 30.

Answer 30

Preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Question 31

As intimações realizam-se, sempre que possível, POR MEIO ELETRÔNICO, devendo conter o quê?

Art. 31, §1º.

Answer 31

1. IDENTIFICAÇÃO do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
2. FINALIDADE da intimação;
3. Data, hora e local em que deve comparecer;
4. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
5. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Question 32

Em caso de intimação para a prática de ato processual, qual é a antecedência mínima que deve ser observada quanto à data de comparecimento?

Answer 32

3 dias.

Question 33

Como se dará a intimação dos interessados, quando estiver diante de processo não realizado por meio não eletrônico?

Art. 32, caput.

Answer 33

Pelos CORREIOS ou, se presentes na repartição, diretamente por servidor do órgão ou entidade administrativa.

Question 34

Complete:

Art. 32, §1º. Presumem-se VÁLIDAS as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que __________, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da _________.

Answer 34

1. Não recebidas pessoalmente pelo interessado.

2. Juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Question 35

Como deverá se dar a intimação em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido?

Art. 32, §2º.

Answer 35

Por meio de publicação oficial.

Question 36

Qual será a consequência no caso de intimações feitas sem observância das prescrições legais?

Art. 32, §3º.

Answer 36

Serão NULAS.

Entretanto, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Question 37

Complete:

Art. 33. Ressalvados os casos que __________ ao exercício de direitos e atividades, a comunicação dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual com o cidadão poderá ser feita por QUALQUER MEIO, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, devendo a circunstância ser registrada nos autos quando necessário.

Answer 37

Impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições.

Question 38

Qual será caso haja o desatendimento da intimação pelo administrado?

Art. 34.

Answer 38

Se tornará revel, mas não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Ademais, no prosseguimento do processo, poderá intervir em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

No processo administrativo admitem-se todos os meios de prova, exceto as provas obtidas por meios ilícitos.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 36.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Sempre que possível, a critério das autoridades envolvidas, a reunião conjunta poderá ser realizada mediante videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Answer 40

Verdadeiro.

Art. 37.

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, DE OFÍCIO, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Answer 41

Verdadeiro.

Art. 38, §3º.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter documento comprobatório de regularidade diretamente do órgão ou entidade dos outros Poderes ou entes da Federação responsável pela emissão, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 38, §4º.

Question 43

De acordo com o art. 39 da lei 15.612/21, até que momento o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo?

Answer 43

Na fase instrutória e antes da tomada de decisão.

Question 44

Quais provas propostas pelos interessados poderão ser recusadas?

Art. 39, §2º.

Answer 44

Ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

Question 45

Complete:

Art. 41. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará __________.

Answer 45

Arquivamento do processo.

Question 46

Com que antecedência deverão ser intimados os interessados de prova ou diligência ordenada?

Art. 42.

Answer 46

3 dias.

Question 47

Quais serão as consequências para o processo caso haja pendência de parecer obrigatório e vinculante, e de parecer obrigatório e não vinculante?

Art. 43.

Answer 47

1. PARECER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE: o processo não terá seguimento, responsabilizando-se quem deu causa ao atraso.
2. PARECER OBRIGATÓRIO E NÃO VINCULANTE: o processo poderá ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa.

Question 48

Encerrada a instrução, qual será o prazo que o interessado possui para manifestar-se?

Art. 45.

Answer 48

10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Answer 49

Verdadeiro.

Art. 47.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 48.