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Legislação Específica > RI - TJRO > Flashcards

RI - TJRO Flashcards

1
Q

Complete:

Art. 2º Ao Tribunal de Justiça, com sede na capital e jurisdição em todo o Estado, cabe o tratamento de ______, os seus membros têm o título de _______, o tratamento de ______ e usarão, nas sessões judiciárias, vestes
talares.

A

Egrégio Tribunal.

Desembargador.

Excelência.

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2
Q

De acordo com o art. 3º, quais são os órgãos do Tribunal de Justiça?

A
  1. Tribunal Pleno Judicial e o Tribunal Pleno Administrativo;
  2. Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento
    Institucional;
  3. O Presidente;
  4. Vice-Presidente;
  5. Corregedor-Geral da Justiça;
  6. Câmaras Reunidas Cíveis;
  7. Câmaras Reunidas Especiais;
  8. Câmaras Reunidas Criminais;
  9. Câmaras Cíveis;
  10. Câmaras Especiais;
  11. Câmaras Criminais;
  12. Desembargadores;
  13. Comissões Permanentes e Temporárias.
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3
Q

O Presidente do TJ presidirá as sessões de quais órgãos do TJ?

Art. 5º.

A
  1. Tribunal Pleno Judicial;
  2. Tribunal Pleno Administrativo; e
  3. Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional.
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4
Q

Quem exercerá a Presidência das Câmaras Reunidas e Isoladas e de quanto tempo terá o mandato?

A

Nas Câmaras Isoladas, será exercida, alternativamente, pelo membro MAIS ANTIGO NO ÓRGÃO JULGADOR, pertencente ao próprio órgão.

Nas Câmaras Reunidas, será o Presidente da Câmara Isolada MAIS ANTIGO NA CARREIRA.

Mandato de 2 anos.

Art. 5º, §§1º a 3º.

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5
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ficará vazia a cadeira do desembargador que não comparecer à sessão ou dela se retirar.

A

Verdadeiro.

Art. 5º, §6º.

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6
Q

Quem compõe o Tribunal Pleno Judicial e o Tribunal Pleno Administrativo?

Art. 6º.

A

Todos os Desembargadores.

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7
Q

Quem compõe o Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional?

Art. 7º.

A
  1. Presidente do TJ;
  2. Vice-Presidente do TJ;
  3. Corregedor-Geral da Justiça;
  4. Dois Desembargadores mais antigos, que já tenham sido Presidentes do TJ, mediante manifestação de interesse;
  5. Dois Desembargadores mais antigos, que não tenham sido Presidentes do TJ, mediante manifestação de interesse.
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8
Q

Quantos desembargadores comporão as Câmaras Isoladas?

A

No mínimo, 3.

Art. 9º.

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9
Q

Quais são os cargos de direção do TJGO?

Art. 13.

A
  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente; e
  3. Corregedor-Geral da Justiça.
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10
Q
  1. Quando que o Tribunal se reunirá para a eleição dos cargos de direção, diretor e vice-diretor da Escola da Magistratura e para os cargos Juízes e Substitutos do TRE?
  2. Como se dará a reunião e a votação?
  3. Quem concorre nas eleições?

Art. 14.

A
  1. Reunir-se-ão na ÚLTIMA segunda-feira dos anos ÍMPARES ou, se não houver expediente, no dia útil imediato.
  2. A reunião é pública, mas o voto é secreto.
  3. Concorrem todos os desembargadores, com exceção dos impedimentos e recusas.
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11
Q

Complete:

Art. 14, §4º. Para os cargos de direção da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia é vedada a recondução, salvo _______.

A

A inexistência de interessados.

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12
Q

Complete:

Art. 15. O desembargador que tiver exercido quaisquer cargos ________ não figurará entre os
elegíveis até que se esgotem todos os nomes.

A

De direção por 4 (quatro) anos ou de Presidente por mais de 1 (um) ano.

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13
Q

Complete:

Art. 16. Na sessão preparatória que se realizará na ______ anterior à data da eleição, ou no primeiro dia útil subsequente, com início às ____, o Tribunal Pleno ADMINISTRATIVO aprovará a composição das cédulas de votação, após
estabelecidos os casos de impedimento e de recusa, os quais constarão em ata.

A

Quarta-feira.

nove horas.

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14
Q

De acordo com o art. 16, §1º, na sessão preparatória para a eleição será confeccionada uma cédula para cada cargo, constando o nome dos concorrentes em ordem ______.

A

De antiguidade.

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15
Q

Complete:

Art. 17. No dia designado para a eleição, às _____, constatado o “quorum” o Presidente dará início aos trabalhos de votação, auxiliado por _______.

A

9 horas.

2 desembargadores de menor antiguidade.

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16
Q

Durante a sessão de eleição, qual será a ordem dos cargos a serem votados?

Art. 17, §3º.

A
  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. Corregedor-Geral da Justiça;
  4. Membros do TRE;
  5. Diretor e Vice-Diretor da Escola da Magistratura.
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17
Q

Complete:

Art. 17, §4º. Considerar-se-á eleito para o cargo o desembargador que obtiver _________.

§6º. Se nenhum candidato reunir ________, proclamar-se-á eleito o ________.

A

Maioria absoluta dos votos, considerados o número total de membros do Tribunal.

Maioria absoluta de sufrágios [….] mais votado ou, persistindo o empate, o mais antigo.

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18
Q

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador que estiver ausente por motivo de licença, férias ou de serviço, poderá votar nas eleições.

A

Verdadeiro.

Art. 18, “caput”.

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19
Q

Quando que os eleitos para os cargos de direção deverão ser empossados?

Art. 19.

A

Até o último dia antes do recesso forense.

O exercício começa no dia 1ª de janeiro, independentemente de formalidades.

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20
Q

Verdadeiro ou Falso:

É admitida a cumulação dos cargos de direção do Tribunal com o de diretor da Escola da Magistratura e os de direção do TRE.

A

Falso.

É vedada.

Art. 20.

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20
Q

Verdadeiro ou Falso:

É admitida a cumulação dos cargos de direção do Tribunal com o de diretor da Escola da Magistratura e os de direção do TRE.

A

Falso.

É vedada.

Art. 20.

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21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Findos os mandatos, o Presidente, o Vice-Presidente e o
Corregedor-Geral ocuparão, nas câmaras, os lugares deixados por seus respectivos sucessores, ressalvadas as remoções antecedentes.

A

Verdadeiro.

Art. 21.

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22
Q

Em caso de vaga no curso do biênio, qual é o prazo para que seja realizada nova eleição para o período restante?

A

10 dias úteis, a contar da vacância.

Art. 22.

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23
Q

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador eleito para exercer FUNÇÃO no TRE será impedido de ser convocado para substituir em cargo de direção no TJ.

A

Verdadeiro.

Art. 25, §3º.

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24
Q

Complete:

Art. 27. Para compor o quorum no âmbito das câmaras, os
desembargadores substituem uns aos outros, pelo CRITÉRIO DO RODÍZIO, observada a ordem CRESCENTE de ANTIGUIDADE e, preferencialmente, a ESPECIALIDADE.

§1º O desembargador convocado atuará, sempre que possível, como ________.

§2º Para completar o quorum de julgamento, o Presidente do órgão,
inexistindo desembargadores disponíveis, poderá convocar para a substituição _______, observado o critério de rodízio, na ordem decrescente da quinta parte da lista de antiguidade.

A

Revisor ou vogal.

Os juízes
da terceira entrância.

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25
Q

Verdadeiro ou Falso:

No horário compreendido entre as 18 horas e 7 horas do dia seguinte,
e nos dias em que não houver expediente forense, responderão pelo plantão judiciário
permanente das câmaras os desembargadores das Câmaras Reunidas, segundo sua
competência, mediante REVEZAMENTO, em escala organizada em comum acordo e
publicada por seus presidentes.

A

Verdadeiro.

Art. 27, §3º.

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26
Q

Na Escola da Magistratura, ausentes o Diretor e o Vice-Diretor, quem assumirá a direção?

A

O desembargador mais antigo na carreira da magistratura integrante do Conselho Superior da Escola.

Art. 28.

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27
Q

Quais são as comissões permanentes do TJRO?

Art. 34.

A
  1. Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno;
  2. Comissão de Jurisprudência e Documentação;
  3. Comissão de Honraria e Mérito;
  4. Comissão Estadual Judiciária de Adoção;
  5. Comissão de Concurso para a Magistratura; e
  6. Comissão de Vitaliciamento.
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28
Q

Além das comissões permanentes, podem ser criadas comissões temporárias?

Art. 34, §§1º e 2º.

A

Sim.

O Presidente do TJ propõe as comissões temporárias, e o desembargadores, as subcomissões.

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29
Q

A Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno terá quais membros natos?

Art. 37.

A
  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente; e
  3. Corregedor-Geral da Justiça.
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30
Q

Quais são as competências da Comissão de Organização Judiciária e Regimento?

Art. 38.

A
  1. Examinar sugestões, promover estudos e elaborar ANTEPROJETO DE LEI sobre a organização e a divisão judiciária, a fim de submetê-lo ao Tribunal Pleno Administrativo;
  2. Velar pela atualização do Regimento, propondo emendas ao texto em vigor e emitindo parecer sobre as propostas de emendas de iniciativa de outra comissão ou de desembargador;
  3. Excepcionalmente, OPINAR EM PROCESSO LEGISLATIVO, quando consultada pelo Presidente e tratar-se de questão de grande complexidade e alcance, com substanciais reflexos financeiros e na política de pessoal.
    1. Pode eximir-se de opinar se entender que não é hipótese de intervenção.
31
Q

Complete:

Art. 39. A Comissão de Jurisprudência e Documentação terá como membro nato o _____, que a presidirá, podendo ter dentre os seus componentes até ________.

A

Decano.

2 magistrados aposentados.

32
Q

Quais são as competências da Comissão de Jurisprudência e Documentação?

Art. 40.

A
  1. PROMOVER, mediante processo seletivo, a DIVULGAÇÃO DE ACÓRDÃOS do Tribunal de Justiça de Rondônia, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e, nos casos de maior interesse, arestos de outros tribunais do país ou de
    sentença de primeiro grau; essa divulgação far-se-á na Revista “JULGADOS DA JUSTIÇA DE RONDÔNIA” e “EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA”, sem
    prejuízo de outras publicações autorizadas;
  2. Supervisionar os serviços de sistematização da jurisprudência do Tribunal, sugerindo medidas que facilitem a pesquisa de julgados ou processos;
  3. Recolher elementos que sirvam de subsídios à história do Tribunal,
    como pastas individuais contendo dados biográficos e bibliográficos dos magistrados.
33
Q

Como se dará a composição da Comissão de Honraria e Mérito?

Art. 41.

A

Presidente do TJ e os 2 desembargadores mais antigos.

34
Q

Quais são as competências da Comissão de Honraria e Mérito?

Art. 42.

A
  1. INDICAR ao Tribunal Pleno Administrativo, POR UNANIMIDADE, as pessoas a
    serem condecoradas com o Colar do Mérito Judiciário e com a Medalha do Mérito
    Judiciário;
  2. Opinar sobre proposta de colocação de bustos, estátuas ou placas comemorativas em dependência de prédios administrados pelo Poder Judiciário;
  3. Propor e opinar sobre a colocação ou alteração dos nomes dos prédios
    a que se refere o inciso anterior.
35
Q

Como se dará a composição da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA)?

Art. 43.

A
  1. Corregedor-Geral da Justiça (Presidente);
  2. Dois juízes de direito, como efetivos, e um suplente:
    - Um deve ser auxiliar da Corregedoria;
    - O outro deve ser Titular da Vara Especializada da Infância e Juventude da capital.
  3. Um Procurador e um Promotor de Justiça. ambos indicados pelo PGJ.
  4. Um psicólogo e um assistente social.
  5. Um Secretário Executivo, com formação em direito.
  6. Um assessor jurídico.
36
Q

Como se dará a composição da Comissão de Concurso para a Magistratura?

Art. 45.

A

4 desembargadores (à exceção do Presidente do TJ, todos os demais desembargadores serão suplentes); e

1 advogado (mais 1 suplente) indicado a OAB - Rondônia.

37
Q

Acerca da Comissão de Concurso para a Magistratura, complete:

Art. 45, §5º. Publicada a relação de candidatos inscritos no concurso e constatada a presença de _________ de membro da Comissão, será este substituído por suplente, até ___________.

A

Parente até o 3º grau.

A homologação do resultado final, sendo-lhe vedado, inclusive, participar da elaboração das provas.

38
Q

Como se dará a composição da Comissão de Vitaliciamento?

Art. 47.

A

5 desembargadores em atividade ou aposentado, desde que não exerça a advocacia.

39
Q

Dentre as competências da Comissão de Vitaliciamento (art. 48), complete:

VI - designar, pelo menos a cada _____, reuniões com os
vitaliciandos, com o fito de discutir o seu desempenho, ouvir seus problemas e sugestões, bem como prestar as devidas orientações e conselhos sem, de nenhum modo, interferir em sua atividade jurisdicional;

VII - realizar, _______, visita ao juízo em que o vitaliciando tenha
atuado pelo maior espaço de tempo, para colher impressões sobre o trabalho por ele realizado e seu relacionamento profissional com partes, advogados, membros do
Ministério Público, defensores públicos, colegas, servidores e demais auxiliares da Justiça, cujo relatório e conclusões integrarão o respectivo processo de vitaliciamento;

X - encaminhar para o Conselho da Magistratura e de Gestão de
Desenvolvimento Institucional o processo administrativo de acompanhamento, a _____ do termo final do biênio do vitaliciamento, contendo relatório circunstanciado sobre a atuação de cada juiz vitaliciando.

A

VI - Seis meses.

VII - Semestralmente.

X - 100 dias.

40
Q

Como será o exercício do mandato dos membros da Comissão de Vitaliciamento?

Art. 48, XII.

A

Será de 2 anos, sendo sua renovação, alternativamente, por 3/5 e 2/5.

41
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os desembargadores integrantes da Comissão de Vitaliciamento poderão indicar ao presidente da Comissão juízes de 1º grau para auxiliá-los, incluindo os juízes de substituídos.

A

Falso.

Excluindo os juízes substitutos (art. 48, §2º).

42
Q

Art. 48, §4º. § 4º Efetuado o relatório da visita semestral, será aberto o prazo de ______ para manifestação do juiz vitaliciando, devendo tais dados ser incluídos no processo administrativo de acompanhamento.

A

15 dias.

43
Q

Quando ocorrerão as reuniões ordinárias do Tribunal Pleno?

Art. 49.

A

Como Órgão Judicante: 1ª e 3ª Segundas-Feiras do mês.

Como Órgão Administrativo: 2ª e 4ª Segundas-Feiras do mês.

44
Q

Quando ocorrerão as reuniões ordinárias do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional?

Art. 50.

A

Última Sexta-Feira de cada mês.

45
Q

Quando ocorrerão as reuniões das Câmaras Cíveis, Câmaras Criminais e Câmaras Especiais?

Arts. 51 a 53.

A

1ª Câm. Cível e 2ª Câm. Esp.: às Terças-Feiras.

2ª Câm. Crim e 2ª Câm. Cível: às Quartas-Feiras.

1ª Câm. Crim e 1ª Câm. Esp.: às Quintas-Feiras.

46
Q

Quando se reunirão as Câmaras Cíveis Reunidas, Câmaras Criminais Reunidas e Câmaras Especiais Reunidas?

Art. 54.

A

Câmaras Cíveis Reunidas: 1ª Sexta do Mês.

Câmaras Especiais Reunidas: 2ª Sexta do Mês.

Câmaras Criminais Reunidas: 3ª Sexta do Mês.

47
Q

Complete:

Art. 56. Nas sessões de julgamento, o órgão do Ministério Público terá
assento ao ______ do presidente; e, o secretário da sessão, à ______.

A

Lado direito.

Esquerda.

48
Q

Verdadeiro ou Falso:

As partes poderão gravar as sessões, desde que devidamente autorizadas.

A

Falso.

Independentemente de autorização (art. 58, §3º).

49
Q

Verdadeiro ou Falso:

As atas das sessões ou reuniões serão lavradas de modo sucinto, VEDADAS as transcrições na íntegra de votos e discursos, RESSALVADOS os dos membros da Corte nas sessões de posse.

A

Verdadeiro.

Art. 61.

50
Q

Complete:

Art. 63. O interessado, mediante petição objetiva dirigida ao presidente da sessão, poderá reclamar contra erro contido em ata dentro de ______
contadas de sua publicação.

Parágrafo único. Não se admitirá a reclamação quando importar a
modificação do julgado.

Art. 66. A decisão que julgar a reclamação será _____.

A

48 horas.

Irrecorrível.

51
Q

Verdadeiro ou Falso:

Para efeito de intimação, serão preferencialmente publicados no
Diário da Justiça Eletrônico os atos que devam ser levados ao conhecimento das partes
e advogados.

A

Falso.

Obrigatoriamente publicados (art. 68, caput).

52
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando a parte estiver representada por 2 ou mais advogados, a intimação precisará contemplar o nome de apenas um deles.

A

Falso.

Deve contemplar o nome de todos (art. 68, §4º).

53
Q

Complete:

Art. 69. A publicação da pauta de julgamento antecederá _____ dias úteis à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos,
e a pauta afixada na entrada da sala onde será realizada a sessão de julgamento.

Parágrafo único. Excetuam-se da hipótese do caput os casos em que a lei ou este Regimento possibilite o julgamento independentemente de pauta.

A

5 dias úteis.

54
Q

Em regra, o quorum de votação do Tribunal Pleno é de maioria simples.

Quando que o quorum de 2/3 de seus membros?

Art. 73, §1º.

A
  1. RECUSAR o juiz mais antigo nas promoções e nas remoções que tiverem como critério a antiguidade; e
  2. Propor ao Legislativo alteração do número de membros.
55
Q

Quais votações do Tribunal se darão por quórum de maioria absoluta?

Art. 73, §2º.

A
  1. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
    Público;
  2. Deliberar sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;
  3. Aprovar alterações e emendas a este Regimento Interno;
  4. Deliberar sobre vitaliciamento de juiz substituto;
  5. Decidir sobre a instauração de processo disciplinar, o afastamento
    preventivo do magistrado, bem como para lhe aplicar as penas previstas na Lei Orgânica
    da Magistratura;
  6. Suspender o exercício no cargo de juiz não vitalício, em face da
    ausência dos requisitos próprios para o exercício da função jurisdicional, verificados
    antes do término do biênio para o vitaliciamento;
  7. Elaborar as listas tríplices dos juízes de direito e aquela destinada a preencher vaga do quinto constitucional;
  8. Elaborar lista tríplice dos advogados e indicar os juízes de direito que devam compor o Tribunal Regional Eleitoral;
  9. Eleger os magistrados que comporão a Administração do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Eleitoral e da Escola da Magistratura;
  10. Conceder aposentadoria por invalidez a magistrado;
  11. Editar súmulas em matéria de competência originária do Tribunal Pleno Judicial.
56
Q

Via de regra, a sessão do Tribunal Pleno será aberta a partir da presença da maioria absoluta de seus membros.

Quando que a abertura depende da presença de 2/3 de seus membros?

Art. 73, §3º.

A

Para a eleição dos magistrados que comporão a Administração do TJ, do TRE e da Escola da Magistratura.

57
Q

Complete:

Art. 74. As Câmaras Cíveis, Criminais e Especiais reunir-se-ão com pelo menos ______. As Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura e de Gestão
de Desenvolvimento Institucional, com a presença da _______.

Parágrafo único. Para a edição de súmulas pelas Câmaras Reunidas, o quorum necessário é de ________.

A

Três julgadores.

Maioria absoluta de seus
membros.

Maioria absoluta de seus membros.

58
Q

Complete:

Art. 76. Ressalvado o critério de nomeação previsto no art. 94 da
Constituição da República, o acesso ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na _______.

A

Terceira entrância.

59
Q

Complete:

Art. 77. O Presidente do Tribunal, no prazo máximo de _____, a
contar da vaga, deflagrará o processo de promoção e, concluído este, convocará sessão
ordinária ou extraordinária do Tribunal Pleno Administrativo, com antecedência mínima de _____, para apreciar a promoção.

§ 1º A sessão somente poderá ser instalada com o quorum de ____ do Tribunal.

§ 2º O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA será o relator nato dos processos de promoção, incumbindo-lhe remeter aos desembargadores cópia do relatório com antecedência mínima de ______.

§ 3º Não serão admitidos votos de desembargadores ausentes à sessão.

A

10 (dez) dias.

2 (dois) dias.

2/3 (dois terços) dos membros efetivos.

48 (quarenta e oito) horas.

60
Q

Qual é o quórum necessário para que o juiz mais antigo poderá ser recusado para o cargo de desembargador?

Art. 78, §1º.

A

2/3.

61
Q

Caso haja informação ou suscitado motivo que possa ensejar na recusa em processo de promoção por antiguidade, qual é o prazo que o juiz terá para apresentar sua defesa por escrito?

Art. 80, §1º.

A

3 dias, a contar do recebimento da comunicação.

62
Q

Complete:

Art. 81. Na vaga correspondente ao quinto constitucional, no máximo até 10 (dez) dias seguintes à ocorrência da vacância ou da abertura de vaga nova, o
Presidente baixará o edital comunicando o fato e oficiará ao Procurador-Geral de Justiça
ou ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando
o envio, no prazo de ______, da lista sêxtupla […].

A

45 (quarenta e cinco) dias.

63
Q

Qual é o prazo para que haja a posse do desembargador?

Arts. 83 e 84.

A

30 dias, a contar da publicação do ato de nomeação ou promoção, podendo ser prorrogado por até 30 dias, a pedido do interessado.

64
Q

Na solenidade de posse do desembargador, quem poderá fazer o uso da palavra, e em que ordem?

Art. 85, §2º.

A
  1. O Presidente;
  2. O decano ou desembargador por este designado, para saudação do empossado;
  3. O Procurador-Geral de Justiça;
  4. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
  5. O empossado;
  6. O empossado de maior antiguidade, na hipótese de haver mais de um desembargador para tomar posse.
65
Q

Complete:

Art. 87. Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras
do cargo, salvo se o Tribunal Pleno Administrativo decidir em contrário, pelo voto de _______ de seus integrantes, em razão de condenação por crime doloso.

A

2/3 (dois terços).

66
Q

Verdadeiro ou Falso:

Art. 89. Não poderão votar, simultaneamente, em um mesmo órgão jurisdicional ou administrativo do Tribunal, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e, na linha colateral, ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive.

A

Verdadeiro.

Art. 89.

67
Q

Complete:

Art. 93. Para missão de relevante interesse para o Tribunal, o Presidente
poderá autorizar o afastamento do desembargador pelo prazo improrrogável de até _____, competindo ao Tribunal Pleno Administrativo autorizar afastamento por maior
período.

A

10 (dez) dias.

68
Q

De acordo com o art. 95, em que hipóteses o magistrado poderá afastar-se do serviço, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens?

A

1 dia: doação de sangue.

8 dias:

  • Casamento;
  • Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, avós, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, irmãos ou dependentes que vivam às suas expensas.
69
Q

Complete:

Art. 96. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até _____, mediante apresentação de atestado médico. As prorrogações e as licenças
por prazo superior a _______ dependerão de perícia por junta médica do Tribunal de Justiça.

A
  • 30 (trinta) dias.

- 30 (trinta) dias.

70
Q

De acordo com o art. 98, não se concederá licença especial por assiduidade ao magistrado que, no período aquisitivo…

A
  1. Sofrer penalidade disciplinar;
  2. Afastar-se do cargo em virtude de condenação em pena privativa de liberdade por sentença definitiva; e
  3. Mais de 5 faltas injustificadas.
    1. As faltas injustificadas até 5 retardarão a concessão da licença especial na proporção de 1 mês para cada falta.
71
Q

Complete:

Art. 99. Ao magistrado poderá ser outorgada licença para participar, no
Brasil ou no exterior, de cursos e seminários de graduação, especialização,
aperfeiçoamento e estudos que versem sobre quaisquer dos ramos do Direito e Administração da Justiça, com ou sem ônus para o Tribunal.

§1º O período de duração da licença não poderá ser superior a _____, seguida ou parceladamente.

§2º Ao magistrado autorizado a frequentar cursos de graduação,
aperfeiçoamento ou especialização, com ônus, é assegurada a remuneração integral do
cargo, ficando obrigado a remeter, _______, ao Departamento do Conselho da Magistratura e de Gestão de Desenvolvimento Institucional o comprovante de
frequência.

§3º A falta de comprovação de frequência implicará a suspensão
automática da licença e do pagamento da remuneração do magistrado, que será
notificado para retornar ao serviço no prazo de _____.

A

2 (dois) anos.

Mensalmente.

30 (trinta) dias.

72
Q

Quantos dias os Desembargadores terão de férias anuais?

Art. 102.

A

60 dias.

73
Q

Verdadeiro ou Falso:

As férias serão remuneradas com o acréscimo de pelo menos 1/3 (um terço) da remuneração global do magistrado, que será paga até 2 (dois) dias úteis
anteriores ao período de gozo.

A

Verdadeiro.

Art. 104.

74
Q

Até quantos dias das férias do Presidente, do Vice, do Corregedor-Geral da Justiça e do Diretor da Escola da Magistratura poderão ser indenizadas?

A

Até 30 dias anuais.

Art. 105, §2º.

Legislação Específica (31 decks)

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