Decreto 1.171/94 Flashcards
De acordo com o Decreto 1.171/94, complete:
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública FEDERAL direta e indireta implementarão, em _____ dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva _______, integrada por ______________.
Parágrafo único. A constituição da _________ será comunicada à ____________, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.
60.
Comissão de Ética.
Três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
Comissão de Ética.
Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Verdadeiro ou Falso:
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Verdadeiro.
I.
Verdadeiro ou Falso:
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Verdadeiro.
VI.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de EFICÁCIA e MORALIDADE, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Verdadeiro.
VII.
Complete:
VIII - Toda pessoa tem direito à ______. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
VERDADE.
Verdadeiro ou Falso:
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela DISCIPLINA. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe DANO MORAL. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Verdadeiro.
IX.
Verdadeiro ou Falso:
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de DESMORALIZAÇÃO do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
Verdadeiro.
Complete:
XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma ________, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.
Comissão de Ética.
Complete:
XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para _____________________________.
O efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
De acordo com o decreto 1.171, qual é a pena que pode ser aplicada ao servidor público pela Comissão de Ética?
XXII.
Censura.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
Verdadeiro.
XXIV.
Verdadeiro ou Falso:
Um código de ética no serviço público não deve ter a pretensão de uso universal, mas, sim, ser dedicado à solução de conflitos morais específicos do grupo de servidores que por ele é compreendido, não sendo, necessariamente, um instrumento repressor ou disciplinador.
Verdadeiro.
O Código de Ética deve ser um instrumento para a resolução de conflitos morais do grupo a que se aplica, e não um instrumento repressivo ou disciplinador. Não deve haver nenhuma pretensão de uso universal do código, isto é, ele deve servir de guia para a resolução dos problemas específicos do grupo de servidores compreendido por esse código.
