Lei Orgânica - MPPA

Question 1

Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?

Art. 1º, parágrafo único.

Answer 1

1. Indivisibilidade;
2. Unidade;
3. Independência funcional.

Question 2

Complete:

Art. 2º, §1º. O Ministério Público obedecerá, no plano administrativo, aos princípios da ______________, que administração pública em geral.

Answer 2

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Question 3

Complete:

Art. 2º, §2º. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, são auto-executáveis e de eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do _________________________.

Answer 3

Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Na construção dos edifícios dos fóruns, bem como em prédios destinados ao funcionamento de Varas Agrárias, Juizados Especiais ou similares, em que o Ministério Público tenha, por força de lei, de exercer suas atribuições constitucionais junto ao Poder Judiciário, ser-lhe-ão reservadas instalações adequadas.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 2º, §4º.

Question 5

Complete:

Art. 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, a ___________________.

Answer 5

Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Question 6

Até quando devem ser disponibilizados os duodécimos a que faz jus o Ministério Público?

Art. 3º, §1º.

Answer 6

Até o dia 20 de cada mês.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo PODER LEGISLATIVO, e, mediante controle interno, pelo sistema instituído por ato do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, sem prejuízo da competência fiscalizadora deste.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 3º, §3º.

Question 8

O Ministério Público divide-se em órgãos de que natureza?

Art. 4º.

Answer 8

1. Órgãos da Administração;
2. Órgãos de Execução; e
3. Órgãos Auxiliares.

Question 9

Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público? E quais são os demais órgãos da Administração?

Arts. 5º e 6º.

Answer 9

Superior:

1. A Procuradoria-Geral da Justiça;
2. Conselho de Procuradores de Justiça;
3. Conselho Superior do Ministério Público; e
4. Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Demais:

1. Procuradorias de Justiça; e
2. Promotorias de Justiça.

Question 10

Cite quais são os órgãos de execução do Ministério Público.

Art. 7º.

Answer 10

1. Procurador-Geral de Justiça;
2. Conselho Superior do Ministério Público;
3. Promotores de Justiça;
4. Procuradores de Justiça.

Question 11

Cite quais são os órgãos auxiliares do Ministério Público.

Art. 8º.

Answer 11

1. Subprocuradores-Gerais de Justiça;
2. Centro de Apoio Operacional;
3. Comissão de Concurso;
4. Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
5. Órgãos e Serviços de Apoio Administrativo;
6. Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça;
7. Estagiários.

Question 12

Quem substituirá o Procurador-Geral de Justiça em seus impedimentos, ausências, férias ou licenças?

Art. 9º, §1º.

Answer 12

Por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, observada a ordem de designação.

Na ausência destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Question 13

Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, quem irá exercê-lo interinamente? Qual é o prazo para que haja a eleição do novo Procurador-Geral de Justiça?

Art. 9º, §2º.

Answer 13

O Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores.

O prazo para a eleição do novo Procurador-Geral é de 90 dias, a contar da vacância.

Question 14

Como se dará a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça? Qual será a duração do mandato?

Art. 10.

Answer 14

1. Escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público maiores de 35 anos e com, no mínimo, dez anos de exercício, indicados em lista tríplice
2. A lista tríplice será formada mediante votação secreta feita pelos membros do MP, que poderão votar em até 3 nomes.
3. Será nomeado pelo Chefe do Executivo, para mandato de DOIS ANOS, sendo permitida uma recondução.

Question 15

Acerca da eleição para formação da lista tríplice, responda:

1. Em que momento deverá ocorrer a eleição para formação da lista tríplice?
2. Qual é o prazo para o PGJ mandar publicar o edital informando a data de votação?
3. Horário e local de votação?
4. Composição da Comissão Eleitoral que irá acompanhar a eleição.
5. Qual é o prazo para que seja instalada a Comissão Eleitoral?

Art. 10, §2º.

Answer 15

1. A eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior ao término do mandato do PGJ.
2. 1. No caso de vacância, até 60 dias, a contar da vacância.
3. Deve comunicar a data da eleição com o mínimo de 30 dias de antecedência.
4. Votação das 8h às 16h na sede do MP.
5. A Comissão será formada por DOIS PROCURADORES DE JUSTIÇA mais antigos na carreira e pelo PROMOTR DE JUSTIÇA mais antigo na terceira entrância, que aceitarem o encargo.
6. A Comissão Eleitoral será instalada em 48 horas, a contar da publicação do edital de votação.

Question 16

Acerca das eleições para a formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, qual é o prazo para que o interessado se candidate? Encerrado o prazo, em quanto tempo a Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de registro de candidato?

Art. 10, §2º, VII e VIII.

Answer 16

10 dias, a contar da publicação do edital.

Encerrado o prazo, a Comissão deve decidir em 3 dias.

Question 17

Contra a decisão da Comissão Eleitoral que deferir ou indeferir o registro de candidato caberá recurso a quem e que prazo? Qual é o prazo para a decisão do recurso.

Art. 10, §2º, IX, X, XI.

Answer 17

1. Caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de TRÊS DIAS CORRIDOS.
2. A petição deverá ser endereçada à Comissão Eleitoral.
3. O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá em CINCO DIAS.

Question 18

Quem será considerado inelegível e não poderá compor a lista tríplice destinada à nomeação de Procurador-Geral de Justiça?

Art. 10, §2º, XII.

Answer 18

O membro do MP que:

1. Afastado da carreira, não reassumir suas funções até 180 dias antes das eleições;
2. Não se desincompatibilizar até 30 dias antes da data da eleição, MEDIANTE LICENÇA por ocasião do pedido de registro da candidatura, se ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo ou de confiança nos órgãos da Administração Superior do MP, SALVO PGJ, se candidato à recondução, que poderá permanecer no cargo;
3. Praticar outras condutas vedadas.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O direito de voto é exercido pessoalmente, não se admitindo voto por procuração.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 10, §2º, XVIII.

Question 20

Complete:

Art. 10, §2º, XX. É ______ a cédula que indicar mais de três nomes, bem como o voto dado a candidato não registrado, inelegível ou que não preencha os requisitos previstos.

Answer 20

NULA.

Question 21

Complete:

Art. 10, §2º, XXII. Contra decisão da Comissão Eleitoral proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato interessado poderá interpor recurso, ____ efeito suspensivo, no prazo de _______, a contar da data da eleição, ao ___________, que decidirá, em sessão extraordinária, dentro dos _______ seguintes o término do prazo para a interposição do recurso

Answer 21

Com.

Dois dias corridos.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Cinco dias.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Proclamado, pela Comissão Eleitoral, o resultado final da eleição,
e não sendo interposto recurso, o Procurador-Geral de Justiça em exercício remeterá, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ao término do prazo recursal, a lista tríplice ao Governador do Estado.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 10, §2º, XXIV.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A decisão do Colégio de Procuradores de Justiça sobre recurso
eleitoral é TERMINATIVA na esfera administrativa e INSUSCETÍVEL DE RECONSIDERAÇÃO pelo mesmo colegiado.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 10, §2º, XXVII.

Question 24

Em caso de empate na votação para a formação da lista tríplice, quais são os critérios de desempate?

Art. 10, §2º XXVIII.

Answer 24

1. Mais antigo na carreira do MP;
2. Mais tempo de serviço público;
3. Mais idoso.

Question 25

Como se dará a contagem dos prazos recursais eleitorais?

Art. 10, §2º, XXIX.

Answer 25

1. Serão contínuos, peremptórios e preclusivos.
2. Não se interrompem aos finais de semana e feriados.
3. No cômputo exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
4. O protocolo-geral do MP funciona das 8h às 18h.

Question 26

De acordo com o art. 10, §2º, XXX, são vedados nos trinta dias anteriores à eleição, a fim de garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos, é vedado o quê?

Answer 26

1. A promoção, a realização ou o patrocínio, por qualquer órgão do Ministério Público, de congressos, seminários, cursos, reuniões de polo e outros eventos abertos à participação de membros e servidores da instituição;
2. A cessão ou a utilização de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Ministério Público, para fins de propaganda;
3. A cessão ou a utilização de materiais, equipamentos ou serviços pertencentes ao Ministério Público, para fins de propaganda;
4. A utilização do site oficial do Ministério Público na internet para fins de propaganda, ressalvada a divulgação de matéria jornalística imparcial sobre a eleição;
5. A EDIÇÃO DE JORNAIS, BOLETINS INFORMATIVOS ou qualquer outra publicação oficial do Ministério Público;
6. A cessão ou a utilização de servidor do Ministério Público para comitê de campanha ou para a realização de qualquer forma de propaganda;
7. A concessão de passagens e/ou diárias, salvo no caso de estrita necessidade do serviço;
8. A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA e a designação para funções comissionadas, salvo no caso de estrita necessidade de serviço, em substituição devidamente motivada;
9. A INAUGURAÇÃO DE OBRAS do Ministério Público em qualquer comarca;
10. A utilização de recursos ou instrumentos promocionais ou publicitários externos, tais como outdoors, faixas, cartazes, trios-elétricos, alto-falantes, propaganda volante e similares;

Question 27

Quando que os recursos ao Colégio de Procuradores perderá efeito suspensivo?

Answer 27

Se não julgados no prazo de 5 dias, a contar da interposição.

Question 28

Recebida a lista tríplice, qual é o prazo para que o Governador do Estado efetive a nomeação do PGJ? E se não o fizer?

Art. 11, §1º

Answer 28

• 15 dias.

- Se não o fizer, será investido automaticamente o mais voto na lista tríplice.

Question 29

Complete:

Art. 11, §3º.

Acerca da nomeação do Procurador-Geral de Justiça, prazo máximo de ______ a contar da publicação no Diário Oficial do ato de nomeação do Procurador-Geral de Justiça, o chefe do Ministério Público apresentará, obrigatoriamente, ao nomeado, relatório escrito e pormenorizado, com todas as informações de natureza administrativa, contábil, financeira, institucional, processual, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado, facultando-se ainda ao Procurador-Geral de Justiça nomeado requisitar diretamente aos diretores ou coordenadores dos órgãos auxiliares quaisquer informações que julgar úteis à formulação do seu plano de gestão.

§4º. A não disponibilização do relatório e informações a que se refere o parágrafo anterior importa em violação dos deveres funcionais, sujeitando o membro ou o servidor responsável pela omissão ou recusa à inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função eletivos ou de confiança na administração do Ministério Público Estadual pelo prazo de ______, a contar da omissão ou
recusa.

Answer 29

Trinta dias.

Dois anos.

Question 30

Complete:

Art. 12. O Procurador-Geral de Justiça apresentará a sua declaração de bens ao Colégio de Procuradores de Justiça, no ato da posse e ao término do mandato, e, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de ________, contados da posse ou do fim do mandato.

Answer 30

Dez dias.

Question 31

Quem tem competência para a propositura da destituição do Procurador-Geral de Justiça?

Art. 14.

Answer 31

Será proposta pela MAIORIA ABSOLUTA do Colégio de Procuradores de Justiça.

Depende de aprovação de 2/3 dos seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa.

Question 32

Apresentada a proposta de destituição do PGJ, qual será o prazo para que seja nomeado o relator para o caso?

Art. 14, §1º.

Answer 32

72 horas

Question 33

Recebida a notificação de abertura do processo de destituição, qual é o prazo que o Procurador-Geral de Justiça possui para oferecer defesa?

Art. 14, §2º.

Answer 33

10 dias.

Question 34

Aprovada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores, quais as providências a serem tomadas?

1. A quem o processo deve ser remetido e em que prazo?
2. Será o PGJ afastado provisoriamente?

Art. 14, §5º e Art. 15.

Answer 34

1. O processo deverá ser remetido à Assembleia Legislativa no prazo de 48 HORAS.
2. O PGJ ficará provisoriamente das suas atribuições, sem prejuízo de seu subsídio, até a deliberação final da AL.
3. 1. CESSARÁ o afastamento provisório se a AL não deliberar no prazo de 90 DIAS, a contar da data do recebimento da proposta.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Assembleia Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.

Answer 35

Verdadeiro.

Art. 16.

Question 36

A quem compete presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o seu Órgão Especial, e o Conselho Superior do Ministério Público?

Art. 18, II.

Answer 36

Ao Procurador-Geral de Justiça.

Question 37

Como se dará a composição do Colégio de Procuradores de Justiça?

Art. 20.

Answer 37

Será composto por TODOS os Procuradores de Justiça em atividade, sendo presidido pelo Procurador-Gera de Justiça.

Question 38

Quem possui a competência para APROVAR a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os relativos à fixação e
reajuste do respectivo subsídio ou remuneração?

Art. 21, III.

Answer 38

Ao Colégio dos Procuradores de Justiça.

Question 39

Quem tem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral e os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público?

Answer 39

Colégio dos Procuradores de Justiça.

Art. 21, V e VI.

Question 40

Quem tem competência para decidir sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar?

Answer 40

O Colégio dos Procuradores de Justiça.

Art. 21, XI.

Question 41

Acerca do Colégio de Procuradores, como se dará a escolha o Secretário e de quanto tempo será o seu mandato?

Art. 22, I.

Answer 41

1. O Secretário será eleito dentre os seus integrantes.

2. Mandato de 2 anos, vedada a recondução, salvo se não houver outro concorrente.

Question 42

O Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir comissões temáticas, permanentes ou temporárias. Quantos membros compõem tais comissões e quem a presidirá?

Art. 22, II.

Answer 42

Composição de 3 membros.

Presidida pelo MAIS ANTIGO DELES na carreira do MP;

Question 43

Quando que o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á?

Art, 22, III.

Answer 43

ORDINARIAMENTE: uma vez por mês.

EXTRAORDINARIAMENTE: por convocação do PGJ ou de 1/6 de seus membros.

Question 44

Complete:

Art. 22, V. A falta injustificada do Procurador de Justiça, em cada exercício, a ____ sessões consecutivas ou a ____ sessões alternadas, incluindo as solenes, importa na ___________, pelo período de _________.

Answer 44

TRÊS.

CINCO.

Suspensão automática de suas atribuições perante o colegiado.

TRINTA dias, a contar da última falta.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

As sessões do Colégio de Procuradores de Justiça instalam-se com a presença da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, não considerados, para o efeito de quorum, os que estiverem em gozo de férias, licença, ou, por qualquer outro motivo, afastados das funções ou da carreira.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 22, VII.

Question 46

Em regra, qual será quorum necessário para as deliberações do Colégio de Procuradores?

Art. 22, VII.

Answer 46

MAIORIA SIMPLES, presente a maioria absoluta, salvo quando a maioria qualificada for exigida.

Question 47

Quando que poderá ser criado Órgão Especial no Colégio de Procuradores de Justiça para o exercício de atribuições delegadas?

Art. 23, caput.

Answer 47

Quando o Colégio de Procuradores possuir MAIS DE 40 MEMBROS.

Question 48

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça possuirá quantos membros?

Como serão providas tais vagas?

Art. 23.

Answer 48

1. Possuirá de 11 a 21 membros.
2. Composição:
   - PGJ (Presidente) e Corregedor-Geral do MP são membros natos.
   - Metade, por Procuradores de Justiça, pelo critério da ANTIGUIDADE na instância.
   - Metade, por Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente, salvo se não houver novos interessados.

Question 49

Quando ocorrerão as reuniões ordinárias e extraordinárias do Órgão Especial do Colégio de Procuradores?

Art. 23, VIII.

Answer 49

1. ORDINÁRIAS: uma vez por mês.

2. EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJ ou iniciativa de 1/3 de seus membros.

Question 50

Complete:

Art. 24. O CONSELHO SUPERIOR, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é constituído pelo __________________, como MEMBROS NATOS, e por mais _______ dos Procuradores de Justiça, como membros efetivos, eleitos na forma desta Lei Complementar

Answer 50

Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

UM SEXTO.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Todos os Procuradores de Justiça que não incidam nos impedimentos, inelegibilidades ou vedações, são NATURALMENTE candidatos às vagas de membro efetivo do Conselho Superior do Ministério, INDEPENDENTEMENTE de pedido ou processo de registro de candidatura, NÃO SE ADMITINDO RENÚNCIA à elegibilidade.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

Quando deverá ocorrer as eleições para os membros do Conselho Superior do Ministério Público?

Art. 25.

Answer 52

Deverá ocorrer na 1ª Quinzena de dezembro do ano do encerramento do mandato, devendo coincidir, sempre que possível com a eleição do PGJ.

Question 53

Acerca da eleição dos membros para o Conselho Superior do Ministério Público, serão eleitos até quantos suplentes? O exercício do mandato ou suplência é obrigatório? Qual será a duração do mandato?

Art. 25, VI a VIII.

Answer 53

1. Serão eleitos até 5 suplentes.
2. O exercício é obrigatório, seja mandato ou suplência.
3. O mandato terá duração de 2 anos, permitida uma recondução consecutiva, salvo se não houver concorrentes suficientes.
4. 1. O mandato será de 1º de Janeiro do ano seguinte à eleição e terminará no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao seu início.

Question 54

A quem pertence a competência para recusar a remoção ou promoção voluntária por antiguidade de membro do Ministério Público e qual é o quorum?

Answer 54

Conselho Superior do MP. Quorum de 2/3,

Question 55

Com que frequência ocorrerão as reuniões do Conselho Superior do Ministério Público?

Art; 27.

Answer 55

REUNIÕES:

1. ORDINÁRIAS: 2x ao mês.
2. EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJ ou iniciativa de 1/3 de seus membros.

Question 56

Qual é o quorum necessário para a instalação da sessões do Conselho Superior do Ministério Público e o quorum para a tomada de decisões?

Art. 28.

Answer 56

Instalação: maioria absoluta.

Deliberação: maioria simples, salvo os casos em que exigida maioria qualificada.

Question 57

Caso ocorra vacância de Corregedor–Geral do Ministério Público, como se dará a sua sucessão?

Art. 30, §§3º e 4º.

Answer 57

PRIMEIRA METADE DO MANDATO: haverá nova eleição para completar o mandato, respondendo pelos serviços o 1º e o 2º Subcorregedor-Geral.

SEGUNDA METADE DO MANDATO: haverá a complementação do mandato pelo 1º e 2º Subcorregedor-Geral, nesta ordem, ou, na falta deles, por Procurador de Justiça indicado pelo Colégio de Procuradores.

Question 58

Quem assessorará o Corregedor-Geral do Ministério Público?

Art. 30, §7º.

Answer 58

Promotores de Justiça da mais elevanda entrância.

Question 59

Complete:

Art. 31. O Corregedor-Geral e os dois Subcorregedores-Gerais do Ministério Público são eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, no _______________, em sessão especial, com início às ____ horas, __________ de convocação, para mandato de ______, permitida ______, observado, neste caso, o mesmo procedimento.

§1º Não se realizando, por qualquer motivo, na data prevista, a eleição de que trata este artigo, outra sessão especial será convocada, no mesmo mês, e para o mesmo fim, com a antecedência mínima de ________.

§4º A votação far-se-á mediante voto ________.

§8º Não havendo candidatos aos cargos de 1º e 2º subcorregedor-geral do Ministério Público, neles serão investidos, observada a respectiva ordem, os Procuradores de Justiça ________________.

Answer 59

Primeiro dia útil do mês de dezembro dos anos pares.

16:00.

Independentemente.

Dois anos.

Uma recondução.

Quarenta e oito horas.

Secreto e uninominal.

Mais antigos na carreira que aceitarem a investidura.

Question 60

Quem pode concorrer à eleição para o cargo de Corregedor-Geral ou de Subcorregedor-Geral do Ministério Público?

Art. 32.

Answer 60

Apenas Procuradores de Justiça com mais de 3 anos de efetivo exercício no Colégio de Procuradores de Justiça, e que se inscrever durante a primeira quinzena de novembro (mês anterior à eleição) do ano da eleição.

Question 61

Complete:

Art. 31. O mandato do Corregedor-Geral e dos Subcorregedores-Gerais do Ministério Público inicia-se em ____________ e encerra-se em _______________.

Answer 61

1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

31 de dezembro do exercício subsequente ao do seu início.

Question 62

Quem tem competência para destituir o Corregedor-Geral e os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público? E quem pode representar pela destituição?

Art. 36.

Answer 62

A destituição depende de quorum de 2/3 dos membros do Colégio de Procuradores.

Pode representar:

• Procurador-Geral de Justiça; e
• 13 dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.

Question 63

O Corregedor-Geral do MP é membro nato de quais órgãos internos?

Art. 37, I.

Answer 63

1. Colégio de Procuradores de Justiça e Órgão Especial; e

2. Conselho Superior do Ministério Público.

Question 64

Complete:

Dentre as competências do Corregedor-Geral do Ministério Público está:

Art. 37, XV. Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, até o ____________, relatório circunstanciado com dados estatísticos sobre a atividade das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, relativas ao exercício anterior, propondo as medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades do Ministério Público.

Answer 64

Último dia útil do mês de março de cada ano.

Question 65

Complete:

Art. 39, P. Ú. Qualquer alteração na estrutura das Procuradorias de Justiça ou nas atribuições dos cargos de Procurador de Justiça que as integram, dependerá ___________________.

Answer 65

Da iniciativa do Procurador-Geral de Justiça ou maioria absoluta dos integrante da Procuradoria interessada.
+
Aprovação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores.

Devendo ser respeitada, quando for o caso, a inamovibilidade, salvo expressa concordância do interessado.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O exercício de mandato no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, se houver, ou no Conselho Superior do Ministério Público, bem como o exercício de função de Coordenador ou de qualquer outra função de confiança junto à Administração Superior do Ministério Público, não
desobriga o Procurador de Justiça das atribuições do cargo do qual for titular ou pelo qual estiver respondendo.

Answer 66

Verdadeiro.

Art. 41.

Question 67

Como se dará a escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador das Procuradorias de Justiça e qual será a duração do mandato?

Art. 43.

Answer 67

Serão escolhidos à unanimidade pelos integrantes de cada Procuradoria de Justiça.

Se não houver consenso, se dará mediante SORTEIO.

Mandato de 1 ano.

Question 68

Com que frequência os integrantes de cada Procuradoria de Justiça, sob a presidência de seu Coordenador, se reunirão?

Art. 44.

Answer 68

TRImestralmente ou sempre que necessário.

Question 69

Complete:

Art. 48, P. Ú. Qualquer alteração na estrutura das Promotorias de Justiça ou nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça que as integram, dependerá ___________________.

Answer 69

De iniciativa do PGJ
+
Aprovação de maioria ABSOLUTA dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça

Respeitada a inamovibilidade, salvo expressa concordância do interessado.

Question 70

Complete:

Art. 49. As Promotorias de Justiça poderão ser __________________, nos termos do ato normativo do COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA que as instituir.

Answer 70

Judiciais ou extrajudiciais, especiais, gerais ou cumulativas.

Question 71

Complete:

Art. 50, P.Ú. O ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça que instituir Coordenadoria de Promotoria de Justiça disporá sobre a escolha do Coordenador e definirá suas atribuições, vedada a instituição de Coordenadoria em Promotoria de Justiça com menos de ____ cargos de Promotor de Justiça.

Answer 71

TRÊS.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 53.

Question 73

Complete:

Art. 54, §1º. As notificações e requisições […] quando tiverem como destinatário o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores do Tribunal de Justiça, serão encaminhadas através da ________________.

Answer 73

Procuradoria-Geral de Justiça.

Question 74

Segundo o art. 54, VI, aos órgãos de execução do MP compete dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas que adotar, observadas as hipóteses legais do sigilo.

Como se dará essa publicidade (art. 54, §3º)?

Answer 74

Exclusivamente mediante a publicação no Diário Oficial do Estado.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

Serão cumpridas GRATUITAMENTE as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional ou concessionárias de Serviços Públicos de qualquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 54, §4º.

Question 76

De acordo com o art. 55, caberá ao Ministério Público Estadual exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que competir a quais pessoas garanti-lo o respeito?

Answer 76

1. Poderes Estadual e Municipal;
2. Órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional;
3. Concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; e
4. Entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.

Question 77

Complete:

Art. 57. Ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), como ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, cabe rever o _________________________, ou de peças de informação.

Parágrafo único. Na hipótese de não confirmação do arquivamento referido no caput deste artigo, o Conselho Superior indicará ao Procurador-Geral de Justiça _____________________, respeitado o disposto nesta Lei Complementar.

Answer 77

Arquivamento de inquérito civil (IC) ou de procedimento administrativo preliminar (PAP).

Outro membro do Ministério Público a ser designado para tomar as providências cabíveis.

Question 78

De acordo com o art. 58, os PROCURADORES DE JUSTIÇA exercem suas atribuições perante que órgãos?

Answer 78

ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS do Tribunal de Justiça do Estado.

Question 79

De acordo com o art. 60, os PROMOTORES DE JUSTIÇA exercem suas atribuições perante quais órgãos do Poder Judiciário?

Answer 79

Juízo de primeira instância.

Question 80

De acordo com o art. 61, quantos Subprocuradores-Gerais de Justiça terá o MPPA?
Quem irá designá-los e sobre quem pode recair tal incumbência?

Art. 61.

Answer 80

a. DOIS subprocuradores-gerais. Um na área JURÍDICO-INSTITUCIONAL. E outro na área TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.
b. O PGJ irá designá-los dentre os membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

Question 81

Complete:

Art. 62. Os Centros de Apoio Operacional (CAO) são ÓRGÃO AUXILIARES da atividade funcional do Ministério Público, instituídos, mediante proposta do __________, por ato do __________ que definirá sua organização, atribuições e funcionamento.

Answer 81

Procurador-Geral de Justiça.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Question 82

Complete:

Art. 63. À COMISSÃO DE CONCURSO, órgão auxiliar de natureza _______ (permanente ou transitória), incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.

§1º A Comissão de Concurso é constituída por \_\_\_\_\_\_\_\_\_, a saber:
I - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;
II - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;
III - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;
IV - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_;
V - \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_.

Answer 82

Transitória.

Cinco membros efetivos.

I - o Procurador-Geral de Justiça, que a preside;
II - dois Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do
Ministério Público, em escrutínio secreto;
III - um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, indicado pelo
Conselho Superior do Ministério Público, em escrutínio secreto;
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará.

Question 83

Verdadeiro ou Falso:

Os membros da Comissão de Concurso indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, e seus respectivos suplentes, deverão, preferencialmente, ser detentores de título de especialista, mestre ou doutor em Direito.

Answer 83

Verdadeiro.

Art. 63, §3º.

Question 84

Quem são impedidos de integrar a Comissão de Concurso?

Art. 63, §4º.

Answer 84

Os que forem, entre si ou em relação a qualquer candidato inscrito no processo seletivo:

a) parentes por ADOÇÃO OU CONSANGUÍNEOS, na linha reta ou colateral ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive; ou
b) POR AFINIDADE:
- ATÉ O TERCEIRO GRAU na linha RETA ou
- Até o SEGUNDO grau na linha COLATERAL.

Question 85

Complete:

Art. 63, §5º Após as indicações dos membros da Comissão de Concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça informará a sua composição à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à qual serão informadas, na mesma ocasião, as matérias do programa do respectivo concurso, e solicitará a indicação, no prazo de _____, do representante da Ordem.

§6º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por ________, cabendo ao presidente, além do voto unitário, também o voto de desempate.

Answer 85

Quinze dias.

Maioria absoluta de votos.

Question 86

Complete:

Art. 64. O _________________ é o órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar os cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento cultural, profissional e funcional dos membros e servidores da instituição, bem como a melhor execução de seus serviços e a otimização,
disponibilização, utilização e operacionalidade dos recursos materiais, tecnológicos, humanos e financeiros do Ministério Público, para o melhor desempenho das funções institucionais.

Answer 86

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Question 87

Complete:

Art. 67. O Ministério Público oferecerá estágio a alunos dos últimos _________ do curso de bacharelado em Direito e outras áreas afins às funções institucionais do Ministério Público, de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.

§1º O estágio a que se refere este artigo não poderá ser por tempo superior a ______.

Answer 87

Três anos ou semestres equivalentes.

Três anos.

Question 88

Quais são os instrumentos do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público?

Art. 69.

Answer 88

1. Plano Geral de Atuação (PGA-MP/PA);
2. Plano Plurianual (PPA-MP/PA); e
3. Outros instrumentos.

Question 89

Complete:

Art. 71. O Plano Geral de Atuação (PGA) e o Plano Plurianual (PPA) do Ministério Público serão aprovados pelo ______________ e elaborados com a participação efetiva dos representantes dos órgãos da Administração Superior, das Procuradorias de Justiça, das Promotorias de Justiça das três entrâncias, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e dos servidores do Ministério Público.

Answer 89

Colégio de Procuradores de Justiça.

Question 90

Complete:

Art. 73. Os cargos do Ministério Público são organizados em carreira e classificados em ________.

Answer 90

Categorias e entrâncias.

Question 91

De acordo com o art. 75, os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. Quais são?

Answer 91

1. PRIMEIRA ENTRÂNCIA: entrância inicial, nos municípios ou comarcas de pequeno e médio porte populacional e demanda de serviços;
2. SEGUNDA ENTRÂNCIA: entrância intermediária, nos municípios ou comarcas de maior porte populacional e demanda de serviços.
3. TERCEIRA ENTRÂNCIA: entrância mais elevada, correspondente às Promotorias de Justiça de Belém.

Question 92

Complete:

Art. 78, §1º. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso sempre que o número de vagas alcançar ______ dos cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância, incluindo os de Promotor de Justiça Substituto de primeira entrância

Answer 92

1/5 (UM QUINTO).

Question 93

Ao concurso público para o cargo de Promotor de Justiça deve-se assegurar que porcentagem dos cargos para candidatos com deficiência?

Art. 79, I.

Answer 93

Pelo menos, 5% das vagas.

Question 94

Em que prazo deverá ocorrer a posse no cargo inicial de Promotor de Justiça e no cargo de Procurador de Justiça? E a quem dar posse?

Art. 80.

Answer 94

• 30 dias, a ser dado em sessão solene no COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.
• Admite prorrogação, uma única vez, por mais 30 dias. A pose se dará perante o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.

Question 95

Complete:

Art. 82. Os empossados deverão entrar em exercício do respectivo cargo no prazo máximo e improrrogável de ______, a contar da data da posse, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

Parágrafo único. O empossado que, até ______ da data da posse, entrar no exercício do cargo, terá contado, para todos os fins de direito, seu tempo de efetivo exercício a partir da data da posse.

Answer 95

Trinta dias.

Cinco dias.

Question 96

Complete:

Art. 83. No prazo previsto na Constituição Federal para o estágio probatório, o membro do Ministério Público terá suas atividades funcionais e sua conduta avaliadas pela __________, para efeito de vitaliciamento ou confirmação na carreira.

Art. 84. O Corregedor-Geral do Ministério Público, ______, pelo menos, antes do término do estágio probatório, remeterá ao _________________ relatório circunstanciado e individualizado sobre a atividade funcional e a conduta do vitaliciando, propondo, motivadamente, o seu vitaliciamento ou o seu não vitaliciamento.

Answer 96

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Dois meses.

Conselho Superior do Ministério Público.

Question 97

Complete:

Art. 85. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO editará ato normativo, disciplinando o processo de vitaliciamento ou confirmação na carreira do membro do Ministério Público em estágio probatório, observado o seguinte:

I - Se a proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público for contra o vitaliciamento, ______________________________________;

II - Qualquer membro do Ministério Público poderá impugnar, em petição escrita, individualizada e fundamentada, dirigida ao presidente do Conselho Superior, a proposta de vitaliciamento apresentada pelo Corregedor-Geral, no prazo de _______, contados da publicação do recebimento da proposta no Diário Oficial do Estado;

III - O membro do Ministério Público que tiver contra si proposta de não vitaliciamento ou que tiver sua proposta de vitaliciamento impugnada, terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;

IV - Somente pelo voto de _______ dos membros do Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, poderá ser negado o vitaliciamento ao membro do Ministério Público em estágio probatório;

V - Da decisão que negar o vitaliciamento, caberá recurso do interessado ao __________, no prazo de _______, contados da ciência inequívoca da decisão;

VI - o término do prazo do estágio probatório, sem que o vitaliciando seja avaliado pela Corregedoria-Geral e/ou sem que o Conselho Superior ou o Colégio de Procuradores de Justiça decidam a respeito, nos termos desta lei, importa na _____________________.

Answer 97

I - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional do
membro do Ministério Público em estágio probatório, sem prejuízo do seu subsídio.

II - Dez dias úteis.

IV - Dois terços.

V - Colégio de Procuradores de Justiça. Dez dias úteis.

VI - Concessão automática do vitaliciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis pela omissão dos referidos órgãos.

Question 98

Complete:

Art. 86. Deferido o vitaliciamento, o __________ expedirá o ato de confirmação do vitaliciando na carreira do Ministério Público, e, se negada a proposta de vitaliciamento, o Promotor de Justiça, após transitar em julgado a decisão, será exonerado por ato do __________.

Answer 98

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Question 99

Cite quais são as formas de provimento derivado dos cargos da carreira do Ministério Público?

Art. 87.

Answer 99

1. Concurso público de promoção;
2. Concurso público de remoção;
3. Aproveitamento;
4. Reintegração; e
5. Reversão.

Question 100

Verdadeiro ou Falso:

A promoção na carreira de Promotor de Justiça é sempre VOLUNTÁRIA e far-se-á, mediante concurso público alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma entrância para a outra imediatamente superior, a requerimento do interessado.

Answer 100

Verdadeiro.

Art. 88, caput.

Question 101

Complete:

Art. 88, §1º. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção (para o cargo de Promotor de Justiça), expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida e o critério da promoção, correndo, da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, o prazo de ______ para o requerimento ou inscrição dos membros do Ministério Público interessados.

§2º Verificada a vaga para a promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá o edital a que se refere o parágrafo anterior no prazo máximo de _______, salvo se o cargo a ser provido por promoção ainda não tiver sido instalado, caso em que esse prazo começa a correr da data da instalação.

§3º Ocorrendo situações especiais, em função do número de vagas existentes, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais _____.

Answer 101

Dez dias.

Sessenta dias.

Trinta dias.

Question 102

Complete:

Art. 88, §4º. O Conselho Superior do Ministério Público publicará no Diário Oficial
do Estado a relação dos candidatos inscritos no concurso público de promoção
para cada vaga.

§5º. Qualquer interessado poderá impugnar o requerimento ou inscrição à
promoção, em petição fundamentada dirigida ao ___________, no prazo de ______ a contar da publicação de que trata o parágrafo anterior.

§6º. As impugnações serão decididas, como preliminar, caso a caso, pelo ___________, na sessão em que julgar os requerimentos ou inscrições dos interessados.

§7º. As decisões a que se refere o parágrafo anterior são ________ na esfera administrativa.

Answer 102

Conselho Superior do Ministério Público.

Três dias.

Conselho Superior do Ministério Público.

Irrecorríveis.

Question 103

Quais são os pressupostos objetivos para a promoção, por antiguidade ou merecimento, do membro do Ministério Público?

Art. 89.

Answer 103

I - Não esteja respondendo a ação penal por crime sancionado com pena de RECLUSÃO, assim declarado pelo requerente;

II - Não esteja respondendo a PAD por infração sujeita à perda do cargo;

III - NÃO TENHA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE disciplinar nos 12 meses anteriores ao pedido de promoção;

IV - TENHA RETORNADO À CARREIRA, se dela tiver se afastado, no mínimo 6 meses antes do pedido de promoção;

V - Não ter dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência ou de ato processual, administrativo ou judicial, nos 12 meses anteriores ao pedido de promoção;

VI - Estar com os serviços de seu cargo em dia;

VII - Não ter retido em seu poder, injustificadamente, autos de processo em que oficie, além do prazo legal, e não tê-los restituído ao cartório ou serventia sem a devida manifestação;

VIII - NÃO TENHA SIDO PROMOVIDO OU REMOVIDO nos 6 meses anteriores ao pedido de promoção.

Question 104

Complete:

Art. 89, §2º. O candidato à promoção só poderá desistir do pedido até ________ antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público em que se der a votação, sob pena de ficar impedido de postular nova promoção pelo prazo de _____.

Answer 104

72 horas.

Um ano.

Question 105

Complete:

Art. 90. A promoção por merecimento pressupõe, ainda, _______ de efetivo exercício na respectiva entrância e, pelo menos, ______ no efetivo exercício do cargo de Promotor de
Justiça do qual o candidato for titular, respeitadas as exigências constitucionais ou legais quanto à posição do candidato na lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de inscritos, com os mencionados requisitos, inviabilizar a formação de lista tríplice.

Art. 93. É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça indicado por ____________ em lista de merecimento.

§2º A superveniência de promoção ou remoção, seja qual for o critério, interrompe a consecutividade e a alternância a que alude o caput deste artigo..

Answer 105

Dois anos.

Seis meses.

Três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

Question 106

Complete:

Art. 95. O membro do Ministério Público promovido por merecimento entrará no exercício do novo cargo no prazo de ______, contados da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado

Answer 106

15 dias.

Question 107

De acordo com o art. 96, §4º, a promoção por antiguidade somente poderá ser recusada pelo Conselho Superior do Ministério Público pelo voto de _______ dos seus membros.

§6º Da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que recusar a promoção por antiguidade caberá recurso do interessado ao _____________, no prazo de ______, contados da data da sessão.

Answer 107

Dois terços.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Cinco dias úteis.

Question 108

Complete:

Art. 96, §8º. Não se dará promoção por antiguidade ao membro do Ministério Público que tiver sido removido por PERMUTA nos __________________.

Answer 108

Últimos 24 meses.

Question 109

Complete:

Art. 97. O acesso ao cargo de Procurador de Justiça far-se-á por promoção de _________, aplicando-se, no que couber, as normas constantes das seções anteriores deste capítulo, exceto quanto ao prazo para o requerimento da promoção, que será de _______, a contar da publicação do edital.

Answer 109

Promotor de Justiça de terceira entrância.

Cinco dias úteis.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

A remoção voluntária dar-se-á sempre de um para outro cargo de igual entrância ou categoria.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 98, caput.

Question 111

Complete:

Art. 98.
§1º. Não se dará REMOÇÃO VOLUNTÁRIA a candidato que tiver sido PROMOVIDO ou REMOVIDO há menos de _______.

§2º. Não se dará REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ao membro do Ministério Público
que tiver sido REMOVIDO POR PERMUTA nos últimos ________.

Answer 111

Seis meses.

Vinte e quatro meses.

Question 112

Complete:

Art. 98,

§5º. As vagas decorrentes de remoção voluntária não poderão ser objeto de
novo concurso de remoção voluntária, devendo ser, desde logo, disponibilizadas
para provimento por promoção.

§6º. A remoção voluntária dar-se-á unicamente pelo critério de ________.

Answer 112

Antiguidade.

Question 113

Complete:

Art. 100. A remoção compulsória poderá ser determinada pelo voto de _____ dos membros do CONSELHOR SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por representação
do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público,
fundamentada exclusivamente em motivo de _________________, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla
defesa na forma regimental.

Parágrafo único. A remoção compulsória não tem caráter disciplinar, mas o membro do Ministério Público removido compulsoriamente fica impedido, pelo prazo de ______, de postular remoção voluntária ou por permuta.

Answer 113

2/3 (DOIS TERÇOS).

Imperiosa necessidade do serviço ou do interesse público.

Dois anos.

Question 114

Complete:

Art. 101. É permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, mediante pedido escrito, formulado por ambos os pretendentes, dirigido ao ______________.

§1º Não se dará remoção por permuta a quem tenha sido removido da mesma forma nos _______ anteriores ao pedido.

§2º O Conselho Superior do Ministério Público poderá indeferir, fundamentadamente, por motivo de relevante interesse público ou institucional, e pelo voto de _____ dos seus membros, o pedido de remoção por permuta.

Answer 114

Conselho Superior do Ministério Público.

24 meses.

2/3 (DOIS TERÇOS).

Question 115

Complete:

Art. 105. A reversão é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo em que anteriormente ocupava, ou no cargo decorrente de sua transformação, nos casos de:

I - Aposentadoria por invalidez, quando, __________________;

II - aposentadoria voluntária por tempo de serviço deferida há __________;

III - cassação da _________.

Answer 115

I - Aposentadoria por invalidez, quando, por laudo de junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria;

II - aposentadoria voluntária por tempo de serviço deferida há menos de seis meses;

III - cassação da promoção ou da remoção

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

A elevação da entrância do cargo de Promotor de Justiça NÃO IMPORTA em promoção do respectivo titular.

Answer 116

Verdadeiro.

Art. 107, caput.

Question 117

Complete:

Art. 107, §1º Quando promovido, o Promotor de Justiça titular de cargo cuja entrância tenha sido elevada poderá optar, no prazo de ______, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, pela efetivação da sua promoção na comarca onde se encontre, se nela houver vaga, ouvido, previamente, o Conselho Superior do Ministério Público.

§2º A opção poderá ser motivadamente indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, se contrária aos interesses do serviço, cabendo recurso do interessado, ao ___________, no prazo de _____, contados da ciência da decisão.

Answer 117

Dez dias.

Colégio de Procuradores de Justiça.

Dez dias.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

No caso de extinção do cargo de Procurador de Justiça ou de Promotor de Justiça, seu ocupante será colocado em disponibilidade, sem prejuízo do subsídio mensal e da contagem do tempo de serviço.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 108, caput.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará a gozar das prerrogativas e a se sujeitar aos deveres e vedações impostos aos membros do Ministério Público em atividade.

Answer 119

Verdadeiro.

Art. 108, parágrafo único.

Question 120

Complete:

Art. 113. O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça por período superior a ______.

§1º A convocação a que alude este artigo far-se-á:

I - de Promotor de Justiça de primeira entrância ou de Promotor de Justiça
Substituto de primeira entrância para substituir _____________;

II - de Promotor de Justiça de segunda entrância para substituir __________;

III - de Promotor de Justiça de terceira entrância para substituir ________.

Answer 120

Dois meses.

I - Promotor de Justiça de segunda entrância.

II - Promotor de Justiça de terceira entrância.

III - Procurador de Justiça.

Question 121

Os membros do Ministério Público serão remunerados através de quê?

Como será a fixação e reajuste?

Art. 114.

Answer 121

1. Exclusivamente por meio de SUBSÍDIO. Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra
   espécie remuneratória, obedecido o limite remuneratório fixado na Constituição Federal.
2. Será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.

Question 122

Complete:

Art. 114, §2º. Na fixação e reajuste do subsídio mensal dos membros do Ministério Público […], não poderá a diferença entre uma e outra entrância ser superior a ______ ou inferior a _______, nem exceder a _______ do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Answer 122

10% (DEZ POR CENTO).

5% (CINCO POR CENTO).

95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO).

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

Não são computadas no subsídio dos membros do Ministério Público, nem para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório.

Answer 123

Verdadeiro.

Art. 115.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

Ao membro do Ministério Público poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, vedada a sua concessão para congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, salvo se no interesse da instituição.

Answer 124

Verdadeiro.

Art. 117, caput.

Question 125

Complete:

Art. 117, §3º. O valor da diária será fixado e atualizado por ato normativo do Colégio
de Procuradores de Justiça e proposta do Procurador-Geral de Justiça, levando em consideração o local para o qual se fará o deslocamento e nunca excederá _________.

Answer 125

O valor da diária paga pelo Poder Judiciário.

Question 126

Quando que o membro do Ministério Público fará jus à AJUDA DE CUSTO? Qual será o valor da ajuda de custo?

Art. 118.

Answer 126

1. Investidura no cargo inicial da carreira;
2. Remoção nas primeira e segunda entrâncias, quando houver mudança de domicílio; e
3. Promoção da primeira para a segunda e da segunda para a terceira entrância, quando importar em mudança de domicílio.

A ajuda de custo corresponde a 25% do subsídio do cargo inicial da carreira. Nas hipóteses 2 e 3, deve ser devidamente comprovada!

Question 127

Complete:

Art. 123. Ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago, por morte deste, o auxílio-funeral, em importância igual a ___________________.

Answer 127

Um mês do subsídio ou proventos percebidos pelo falecido.

Question 128

De acordo com o art. 124, os membros do Ministério Público terão quantos dias de férias individuais?

Answer 128

60 dias anualmente.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

Fica permitida a conversão em pecúnia das férias do exercício atual, já concedidas e não gozadas pelos membros do Ministério Público em atividade, limitada a um período por exercício, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, cuja conversão fica limitada a dois períodos por ano, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 124, §4º.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a concessão de férias coletivas aos membros do Ministério Público.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 125.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

É FACULTADO ao membro do Ministério Público oficiar nos feitos que tiver recebido antes do início do período de gozo de férias

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 127.

Question 132

Cite quais são as licenças a que fazem jus o Membro do Ministério Público?

Art. 128.

Answer 132

1. Licença para tratamento de saúde;
2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
3. Licença-maternidade, paternidade e adoção;
4. Licença para contrair casamento;
5. Licença por luto;
6. Licença-prêmio;
7. Licença para exercer o cargo de PRESIDENTE em entidade de representação de classe do MP em nível estadual ou nacional;
8. Licença para tratar de interesses particulares; e
9. Outras licenças.

Question 133

Quem tem competência para conceder ao membro do MP as licenças previstas em lei?

Art. 128, §1º

Answer 133

O PGJ.

Question 134

O requerimento para tratamento de saúde, quando não puder ser apresentado com antecedência deverá ser protocolado em que prazo?

Art. 129, §2º.

Answer 134

Até 72 horas após o início do tratamento ou atendimento de urgência ou emergência.

Question 135

Qual é o prazo máximo da licença para tratamento de saúde?

Art. 131.

Answer 135

Não pode ultrapassar 2 anos.qq

Question 136

A licença por motivo de doença em pessoa da família se estende a quais parentes do membro do MP?

Art. 132.

Answer 136

Cônjuge, companheiro, parentes por adoção ou consanguíneos na LINHA RETA até o SEGUNDO GRAU.

Question 137

Fale acerca da duração da licença por motivo de doença em pessoa da família e a correspondente remuneração do membro do MP.

Art. 132.

Answer 137

• SUBSÍDIO INTEGRAL: até 30 dias.
• REDUÇÃO DE 1/3: acima de 30 e inferior a 90 dias.
• REDUÇÃO DE 2/3: superior a 90 dias e inferior a 180 dias.
• SEM REMUNERAÇÃO: acima de 180 dias até 2 anos.

Question 138

Qual é o prazo da licença-maternidade da membro do MP? E em caso de aborto?

Answer 138

120 dias.

30 dias.

Question 139

Qual será a duração da licença-paternidade ao membro do Ministério Público?

Art. 134.

Answer 139

10 dias.

Question 140

Qual será a duração da licença para contrair casamento?

Art. 136.

Answer 140

Até 8 dias.

Question 141

Acerca da licença por luto, (1) qual é a duração? (2) A morte de que parentes dá direito à licença?

Answer 141

1. Duração de até 8 dias.

2. Em caso de morte do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou por afinidade, até o 2º grau.

Question 142

Complete:

Art. 138. Após cada _____ ininterrupto de efetivo exercício, o membro do Ministério Público fará jus à licença-prêmio de _______, sem prejuízo do subsídio.

§1º A licença-prêmio poderá ser fracionada em __________ e deverá ser requerida e gozada após completado o período aquisitivo.

§2º As licenças-prêmios não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do membro do Ministério Público.

§3º Decorrido mais de cinco anos da interrupção do vínculo funcional (exoneração, aposentadoria ou morte), o valor será pago em até ________.

§5º O membro do Ministério Público em atividade que optar pela conversão em pecúnia das licenças-prêmios já concedidas deverá apresentar requerimento
com antecedência mínima de ______.

§6º Os trinta dias de licença-prêmio restantes, correspondentes ao período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em _____________.

Answer 142

Triênio.

60 dias.

Dois períodos de trinta dias.

Vinte e quatro parcelas.

Trinta dias.

Ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização.

Question 143

A licença para tratar de interesses particulares terá duração de quanto tempo? Será com ou sem remuneração? Após o término da licença, após quanto tempo poderá ser concedida nova licença?

Art. 139.

Answer 143

a) Até 2 anos.
b) Sem remuneração.
c) Poderá ser concedida novamente após decorridos 2 anos do término da licença anterior.

Question 144

Em que hipóteses o membro do Ministério Público poderá ser afastado da carreira?

Art. 141.

Answer 144

I - Exercer outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior ao do cargo da carreira do Ministério Público ocupado pelo requerente, na Administração Pública direta ou indireta da União, do Estado ou dos Municípios do Estado do Pará, DESDE QUE TENHA INGRESSADO NA CARREIRA ANTES DA CF/88 E TENHA OPTADO PELO REGIME ANTERIOR;

II - Frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, no País ou no exterior, pelo prazo máximo de DOIS ANOS;

III - Frequentar cursos, seminários, simpósios e eventos similares de aperfeiçoamento cultural, profissional e funcional dos membros do Ministério Público.

Question 145

O membro do MP que tiver sido beneficiado com afastamento para frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, não poderá ser exonerado a pedido antes de decorrido quanto tempo?

Art. 141, §7º.

Answer 145

Pelo dobro do prazo do afastamento, salvo se restituir o valor do subsídio que lhe foi pago durante o período em que permaneceu afastado.

Question 146

De acordo com o art. 142, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, EXCETO PARA VITALICIAMENTO, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado em razão de quê?

Answer 146

1. Férias;
2. Licenças legais;
3. Afastamentos legais;
4. Disponibilidade;
5. Afastamento em razão de processo penal ou disciplinar que não resulte em condenação ou penalidade disciplinar; e
6. Designação do PGJ para realização de atividade de relevância para a instituição.

Question 147

Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente por quem?

Answer 147

Pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 144.

Question 148

Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, as autoridades policiais, civis ou militares, remeterão imediatamente os respectivos autos a quem?

Art. 145.

Answer 148

Ao PGJ, a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato.

Question 149

Verdadeiro ou Falso:

Os membros do Ministério Público, na ativa ou aposentado, terão carteira funcional que valerá em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte permanente de arma.

Answer 149

Verdadeiro.

Art. 146.

Question 150

Verdadeiro ou Falso:

O cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, que for servidor público estadual, se o requerer, será transferido para a sede do Município ou comarca onde aquele servir.

Answer 150

Verdadeiro.

Art. 150.

Question 151

Complete:

Art. 152. Os Órgãos da Administração Superior do Ministério Público têm o tratamento de “_____” e os membros do Ministério Público o de “______”, assegurada a estes a mesma ordem de precedência reconhecida aos magistrados nas solenidades de que participarem.

Answer 151

Egrégio.

Excelência.

Question 152

A que condições é submetido o exercício do magistério por membro do Ministério Público?

Art. 155, §1º.

Answer 152

1. Depende de prévia autorização do CONSELHO SUPERIOR;
2. Deve haver compatibilidade de horário;
3. Deve ser limitado a 20h semanais;
4. Em regra, função de direção ou coordenação de entidade de ensino É VEDADO.