Lei Orgânica - MPPA Flashcards
1
Q
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
Art. 1º, parágrafo único.
A
- Indivisibilidade;
- Unidade;
- Independência funcional.
2
Q
Complete:
Art. 2º, §1º. O Ministério Público obedecerá, no plano administrativo, aos princípios da ______________, que administração pública em geral.
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
3
Q
Complete:
Art. 2º, §2º. As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, são auto-executáveis e de eficácia plena, ressalvada a competência constitucional do _________________________.
A
Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Conselho Nacional do Ministério Público.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na construção dos edifícios dos fóruns, bem como em prédios destinados ao funcionamento de Varas Agrárias, Juizados Especiais ou similares, em que o Ministério Público tenha, por força de lei, de exercer suas atribuições constitucionais junto ao Poder Judiciário, ser-lhe-ão reservadas instalações adequadas.
A
Verdadeiro.
Art. 2º, §4º.
5
Q
Complete:
Art. 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, a ___________________.
A
Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
6
Q
Até quando devem ser disponibilizados os duodécimos a que faz jus o Ministério Público?
Art. 3º, §1º.
A
Até o dia 20 de cada mês.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida, mediante controle externo, pelo PODER LEGISLATIVO, e, mediante controle interno, pelo sistema instituído por ato do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, sem prejuízo da competência fiscalizadora deste.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, §3º.
8
Q
O Ministério Público divide-se em órgãos de que natureza?
Art. 4º.
A
- Órgãos da Administração;
- Órgãos de Execução; e
- Órgãos Auxiliares.
9
Q
Quais são os órgãos da Administração Superior do Ministério Público? E quais são os demais órgãos da Administração?
Arts. 5º e 6º.
A
Superior:
- A Procuradoria-Geral da Justiça;
- Conselho de Procuradores de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público; e
- Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Demais:
- Procuradorias de Justiça; e
- Promotorias de Justiça.
10
Q
Cite quais são os órgãos de execução do Ministério Público.
Art. 7º.
A
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Promotores de Justiça;
- Procuradores de Justiça.
11
Q
Cite quais são os órgãos auxiliares do Ministério Público.
Art. 8º.
A
- Subprocuradores-Gerais de Justiça;
- Centro de Apoio Operacional;
- Comissão de Concurso;
- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
- Órgãos e Serviços de Apoio Administrativo;
- Coordenadorias de Procuradorias de Justiças e de Promotorias de Justiça;
- Estagiários.
12
Q
Quem substituirá o Procurador-Geral de Justiça em seus impedimentos, ausências, férias ou licenças?
Art. 9º, §1º.
A
Por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça, observada a ordem de designação.
Na ausência destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
13
Q
Vagando o cargo de Procurador-Geral de Justiça antes do término do mandato, quem irá exercê-lo interinamente? Qual é o prazo para que haja a eleição do novo Procurador-Geral de Justiça?
Art. 9º, §2º.
A
O Procurador de Justiça mais antigo do Colégio de Procuradores.
O prazo para a eleição do novo Procurador-Geral é de 90 dias, a contar da vacância.
14
Q
Como se dará a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça? Qual será a duração do mandato?
Art. 10.
A
- Escolhido dentre integrantes da carreira do Ministério Público maiores de 35 anos e com, no mínimo, dez anos de exercício, indicados em lista tríplice
- A lista tríplice será formada mediante votação secreta feita pelos membros do MP, que poderão votar em até 3 nomes.
- Será nomeado pelo Chefe do Executivo, para mandato de DOIS ANOS, sendo permitida uma recondução.
15
Q
Acerca da eleição para formação da lista tríplice, responda:
- Em que momento deverá ocorrer a eleição para formação da lista tríplice?
- Qual é o prazo para o PGJ mandar publicar o edital informando a data de votação?
- Horário e local de votação?
- Composição da Comissão Eleitoral que irá acompanhar a eleição.
- Qual é o prazo para que seja instalada a Comissão Eleitoral?
Art. 10, §2º.
A
- A eleição deverá ser realizada na primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior ao término do mandato do PGJ.
- No caso de vacância, até 60 dias, a contar da vacância.
- Deve comunicar a data da eleição com o mínimo de 30 dias de antecedência.
- Votação das 8h às 16h na sede do MP.
- A Comissão será formada por DOIS PROCURADORES DE JUSTIÇA mais antigos na carreira e pelo PROMOTR DE JUSTIÇA mais antigo na terceira entrância, que aceitarem o encargo.
- A Comissão Eleitoral será instalada em 48 horas, a contar da publicação do edital de votação.
16
Q
Acerca das eleições para a formação da lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, qual é o prazo para que o interessado se candidate? Encerrado o prazo, em quanto tempo a Comissão Eleitoral decidirá sobre o pedido de registro de candidato?
Art. 10, §2º, VII e VIII.
A
10 dias, a contar da publicação do edital.
Encerrado o prazo, a Comissão deve decidir em 3 dias.
17
Q
Contra a decisão da Comissão Eleitoral que deferir ou indeferir o registro de candidato caberá recurso a quem e que prazo? Qual é o prazo para a decisão do recurso.
Art. 10, §2º, IX, X, XI.
A
- Caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de TRÊS DIAS CORRIDOS.
- A petição deverá ser endereçada à Comissão Eleitoral.
- O Colégio de Procuradores de Justiça decidirá em CINCO DIAS.
18
Q
Quem será considerado inelegível e não poderá compor a lista tríplice destinada à nomeação de Procurador-Geral de Justiça?
Art. 10, §2º, XII.
A
O membro do MP que:
- Afastado da carreira, não reassumir suas funções até 180 dias antes das eleições;
- Não se desincompatibilizar até 30 dias antes da data da eleição, MEDIANTE LICENÇA por ocasião do pedido de registro da candidatura, se ocupante de cargo de representação classista ou de cargo eletivo ou de confiança nos órgãos da Administração Superior do MP, SALVO PGJ, se candidato à recondução, que poderá permanecer no cargo;
- Praticar outras condutas vedadas.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
O direito de voto é exercido pessoalmente, não se admitindo voto por procuração.
A
Verdadeiro.
Art. 10, §2º, XVIII.
20
Q
Complete:
Art. 10, §2º, XX. É ______ a cédula que indicar mais de três nomes, bem como o voto dado a candidato não registrado, inelegível ou que não preencha os requisitos previstos.
A
NULA.
21
Q
Complete:
Art. 10, §2º, XXII. Contra decisão da Comissão Eleitoral proferida no curso da votação ou da apuração, o candidato interessado poderá interpor recurso, ____ efeito suspensivo, no prazo de _______, a contar da data da eleição, ao ___________, que decidirá, em sessão extraordinária, dentro dos _______ seguintes o término do prazo para a interposição do recurso
A
Com.
Dois dias corridos.
Colégio de Procuradores de Justiça.
Cinco dias.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Proclamado, pela Comissão Eleitoral, o resultado final da eleição,
e não sendo interposto recurso, o Procurador-Geral de Justiça em exercício remeterá, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ao término do prazo recursal, a lista tríplice ao Governador do Estado.
A
Verdadeiro.
Art. 10, §2º, XXIV.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do Colégio de Procuradores de Justiça sobre recurso
eleitoral é TERMINATIVA na esfera administrativa e INSUSCETÍVEL DE RECONSIDERAÇÃO pelo mesmo colegiado.
A
Verdadeiro.
Art. 10, §2º, XXVII.
24
Q
Em caso de empate na votação para a formação da lista tríplice, quais são os critérios de desempate?
Art. 10, §2º XXVIII.
A
- Mais antigo na carreira do MP;
- Mais tempo de serviço público;
- Mais idoso.
25
Como se dará a contagem dos prazos recursais eleitorais?
Art. 10, §2º, XXIX.
1. Serão contínuos, peremptórios e preclusivos.
2. Não se interrompem aos finais de semana e feriados.
3. No cômputo exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
5. O protocolo-geral do MP funciona das 8h às 18h.
26
De acordo com o art. 10, §2º, XXX, são vedados nos trinta dias anteriores à eleição, a fim de garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos, é vedado o quê?
1. A promoção, a realização ou o patrocínio, por qualquer órgão do Ministério Público, de congressos, seminários, cursos, reuniões de polo e outros eventos abertos à participação de membros e servidores da instituição;
2. A cessão ou a utilização de bens móveis ou imóveis pertencentes ao Ministério Público, para fins de propaganda;
3. A cessão ou a utilização de materiais, equipamentos ou serviços pertencentes ao Ministério Público, para fins de propaganda;
4. A utilização do site oficial do Ministério Público na internet para fins de propaganda, ressalvada a divulgação de matéria jornalística imparcial sobre a eleição;
5. A EDIÇÃO DE JORNAIS, BOLETINS INFORMATIVOS ou qualquer outra publicação oficial do Ministério Público;
6. A cessão ou a utilização de servidor do Ministério Público para comitê de campanha ou para a realização de qualquer forma de propaganda;
7. A concessão de passagens e/ou diárias, salvo no caso de estrita necessidade do serviço;
8. A NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE CONFIANÇA e a designação para funções comissionadas, salvo no caso de estrita necessidade de serviço, em substituição devidamente motivada;
9. A INAUGURAÇÃO DE OBRAS do Ministério Público em qualquer comarca;
10. A utilização de recursos ou instrumentos promocionais ou publicitários externos, tais como outdoors, faixas, cartazes, trios-elétricos, alto-falantes, propaganda volante e similares;
27
Quando que os recursos ao Colégio de Procuradores perderá efeito suspensivo?
Se não julgados no prazo de 5 dias, a contar da interposição.
28
Recebida a lista tríplice, qual é o prazo para que o Governador do Estado efetive a nomeação do PGJ? E se não o fizer?
Art. 11, §1º
- 15 dias.
| - Se não o fizer, será investido automaticamente o mais voto na lista tríplice.
29
Complete:
Art. 11, §3º.
Acerca da nomeação do Procurador-Geral de Justiça, prazo máximo de ______ a contar da publicação no Diário Oficial do ato de nomeação do Procurador-Geral de Justiça, o chefe do Ministério Público apresentará, obrigatoriamente, ao nomeado, relatório escrito e pormenorizado, com todas as informações de natureza administrativa, contábil, financeira, institucional, processual, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público do Estado, facultando-se ainda ao Procurador-Geral de Justiça nomeado requisitar diretamente aos diretores ou coordenadores dos órgãos auxiliares quaisquer informações que julgar úteis à formulação do seu plano de gestão.
§4º. A não disponibilização do relatório e informações a que se refere o parágrafo anterior importa em violação dos deveres funcionais, sujeitando o membro ou o servidor responsável pela omissão ou recusa à inabilitação para o exercício de qualquer cargo ou função eletivos ou de confiança na administração do Ministério Público Estadual pelo prazo de ______, a contar da omissão ou
recusa.
Trinta dias.
Dois anos.
30
Complete:
Art. 12. O Procurador-Geral de Justiça apresentará a sua declaração de bens ao Colégio de Procuradores de Justiça, no ato da posse e ao término do mandato, e, ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo de ________, contados da posse ou do fim do mandato.
Dez dias.
31
Quem tem competência para a propositura da destituição do Procurador-Geral de Justiça?
Art. 14.
Será proposta pela MAIORIA ABSOLUTA do Colégio de Procuradores de Justiça.
Depende de aprovação de 2/3 dos seus integrantes, mediante voto secreto, assegurada ampla defesa.
32
Apresentada a proposta de destituição do PGJ, qual será o prazo para que seja nomeado o relator para o caso?
Art. 14, §1º.
72 horas
33
Recebida a notificação de abertura do processo de destituição, qual é o prazo que o Procurador-Geral de Justiça possui para oferecer defesa?
Art. 14, §2º.
10 dias.
34
Aprovada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores, quais as providências a serem tomadas?
1. A quem o processo deve ser remetido e em que prazo?
2. Será o PGJ afastado provisoriamente?
Art. 14, §5º e Art. 15.
1. O processo deverá ser remetido à Assembleia Legislativa no prazo de 48 HORAS.
2. O PGJ ficará provisoriamente das suas atribuições, sem prejuízo de seu subsídio, até a deliberação final da AL.
2. 1. CESSARÁ o afastamento provisório se a AL não deliberar no prazo de 90 DIAS, a contar da data do recebimento da proposta.
35
Verdadeiro ou Falso:
A destituição do Procurador-Geral de Justiça dependerá da deliberação da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Assembleia Legislativa, conforme dispuser seu Regimento Interno.
Verdadeiro.
Art. 16.
36
A quem compete presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o seu Órgão Especial, e o Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 18, II.
Ao Procurador-Geral de Justiça.
37
Como se dará a composição do Colégio de Procuradores de Justiça?
Art. 20.
Será composto por TODOS os Procuradores de Justiça em atividade, sendo presidido pelo Procurador-Gera de Justiça.
38
Quem possui a competência para APROVAR a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e os relativos à fixação e
reajuste do respectivo subsídio ou remuneração?
Art. 21, III.
Ao Colégio dos Procuradores de Justiça.
39
Quem tem competência para eleger e destituir o Corregedor-Geral e os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público?
Colégio dos Procuradores de Justiça.
Art. 21, V e VI.
40
Quem tem competência para decidir sobre o pedido de revisão de processo administrativo disciplinar?
O Colégio dos Procuradores de Justiça.
Art. 21, XI.
41
Acerca do Colégio de Procuradores, como se dará a escolha o Secretário e de quanto tempo será o seu mandato?
Art. 22, I.
1. O Secretário será eleito dentre os seus integrantes.
| 2. Mandato de 2 anos, vedada a recondução, salvo se não houver outro concorrente.
42
O Colégio de Procuradores de Justiça poderá instituir comissões temáticas, permanentes ou temporárias. Quantos membros compõem tais comissões e quem a presidirá?
Art. 22, II.
Composição de 3 membros.
Presidida pelo MAIS ANTIGO DELES na carreira do MP;
43
Quando que o Colégio de Procuradores de Justiça reunir-se-á?
Art, 22, III.
ORDINARIAMENTE: uma vez por mês.
EXTRAORDINARIAMENTE: por convocação do PGJ ou de 1/6 de seus membros.
44
Complete:
Art. 22, V. A falta injustificada do Procurador de Justiça, em cada exercício, a ____ sessões consecutivas ou a ____ sessões alternadas, incluindo as solenes, importa na ___________, pelo período de _________.
TRÊS.
CINCO.
Suspensão automática de suas atribuições perante o colegiado.
TRINTA dias, a contar da última falta.
45
Verdadeiro ou Falso:
As sessões do Colégio de Procuradores de Justiça instalam-se com a presença da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros, não considerados, para o efeito de quorum, os que estiverem em gozo de férias, licença, ou, por qualquer outro motivo, afastados das funções ou da carreira.
Verdadeiro.
Art. 22, VII.
46
Em regra, qual será quorum necessário para as deliberações do Colégio de Procuradores?
Art. 22, VII.
MAIORIA SIMPLES, presente a maioria absoluta, salvo quando a maioria qualificada for exigida.
47
Quando que poderá ser criado Órgão Especial no Colégio de Procuradores de Justiça para o exercício de atribuições delegadas?
Art. 23, caput.
Quando o Colégio de Procuradores possuir MAIS DE 40 MEMBROS.
48
O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça possuirá quantos membros?
Como serão providas tais vagas?
Art. 23.
1. Possuirá de 11 a 21 membros.
2. Composição:
- PGJ (Presidente) e Corregedor-Geral do MP são membros natos.
- Metade, por Procuradores de Justiça, pelo critério da ANTIGUIDADE na instância.
- Metade, por Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição para o período imediatamente subsequente, salvo se não houver novos interessados.
49
Quando ocorrerão as reuniões ordinárias e extraordinárias do Órgão Especial do Colégio de Procuradores?
Art. 23, VIII.
1. ORDINÁRIAS: uma vez por mês.
| 2. EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJ ou iniciativa de 1/3 de seus membros.
50
Complete:
Art. 24. O CONSELHO SUPERIOR, órgão da Administração Superior e de Execução do Ministério Público, é constituído pelo __________________, como MEMBROS NATOS, e por mais _______ dos Procuradores de Justiça, como membros efetivos, eleitos na forma desta Lei Complementar
Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
UM SEXTO.
51
Verdadeiro ou Falso:
Todos os Procuradores de Justiça que não incidam nos impedimentos, inelegibilidades ou vedações, são NATURALMENTE candidatos às vagas de membro efetivo do Conselho Superior do Ministério, INDEPENDENTEMENTE de pedido ou processo de registro de candidatura, NÃO SE ADMITINDO RENÚNCIA à elegibilidade.
Verdadeiro.
52
Quando deverá ocorrer as eleições para os membros do Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 25.
Deverá ocorrer na 1ª Quinzena de dezembro do ano do encerramento do mandato, devendo coincidir, sempre que possível com a eleição do PGJ.
53
Acerca da eleição dos membros para o Conselho Superior do Ministério Público, serão eleitos até quantos suplentes? O exercício do mandato ou suplência é obrigatório? Qual será a duração do mandato?
Art. 25, VI a VIII.
1. Serão eleitos até 5 suplentes.
2. O exercício é obrigatório, seja mandato ou suplência.
3. O mandato terá duração de 2 anos, permitida uma recondução consecutiva, salvo se não houver concorrentes suficientes.
3. 1. O mandato será de 1º de Janeiro do ano seguinte à eleição e terminará no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao seu início.
54
A quem pertence a competência para recusar a remoção ou promoção voluntária por antiguidade de membro do Ministério Público e qual é o quorum?
Conselho Superior do MP. Quorum de 2/3,
55
Com que frequência ocorrerão as reuniões do Conselho Superior do Ministério Público?
Art; 27.
REUNIÕES:
1. ORDINÁRIAS: 2x ao mês.
2. EXTRAORDINÁRIA: por convocação do PGJ ou iniciativa de 1/3 de seus membros.
56
Qual é o quorum necessário para a instalação da sessões do Conselho Superior do Ministério Público e o quorum para a tomada de decisões?
Art. 28.
Instalação: maioria absoluta.
Deliberação: maioria simples, salvo os casos em que exigida maioria qualificada.
57
Caso ocorra vacância de Corregedor--Geral do Ministério Público, como se dará a sua sucessão?
Art. 30, §§3º e 4º.
PRIMEIRA METADE DO MANDATO: haverá nova eleição para completar o mandato, respondendo pelos serviços o 1º e o 2º Subcorregedor-Geral.
SEGUNDA METADE DO MANDATO: haverá a complementação do mandato pelo 1º e 2º Subcorregedor-Geral, nesta ordem, ou, na falta deles, por Procurador de Justiça indicado pelo Colégio de Procuradores.
58
Quem assessorará o Corregedor-Geral do Ministério Público?
Art. 30, §7º.
Promotores de Justiça da mais elevanda entrância.
59
Complete:
Art. 31. O Corregedor-Geral e os dois Subcorregedores-Gerais do Ministério Público são eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, no _______________, em sessão especial, com início às ____ horas, __________ de convocação, para mandato de ______, permitida ______, observado, neste caso, o mesmo procedimento.
§1º Não se realizando, por qualquer motivo, na data prevista, a eleição de que trata este artigo, outra sessão especial será convocada, no mesmo mês, e para o mesmo fim, com a antecedência mínima de ________.
§4º A votação far-se-á mediante voto ________.
§8º Não havendo candidatos aos cargos de 1º e 2º subcorregedor-geral do Ministério Público, neles serão investidos, observada a respectiva ordem, os Procuradores de Justiça ________________.
Primeiro dia útil do mês de dezembro dos anos pares.
16:00.
Independentemente.
Dois anos.
Uma recondução.
Quarenta e oito horas.
Secreto e uninominal.
Mais antigos na carreira que aceitarem a investidura.
60
Quem pode concorrer à eleição para o cargo de Corregedor-Geral ou de Subcorregedor-Geral do Ministério Público?
Art. 32.
Apenas Procuradores de Justiça com mais de 3 anos de efetivo exercício no Colégio de Procuradores de Justiça, e que se inscrever durante a primeira quinzena de novembro (mês anterior à eleição) do ano da eleição.
61
Complete:
Art. 31. O mandato do Corregedor-Geral e dos Subcorregedores-Gerais do Ministério Público inicia-se em ____________ e encerra-se em _______________.
1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
31 de dezembro do exercício subsequente ao do seu início.
62
Quem tem competência para destituir o Corregedor-Geral e os Subcorregedores-Gerais do Ministério Público? E quem pode representar pela destituição?
Art. 36.
A destituição depende de quorum de 2/3 dos membros do Colégio de Procuradores.
Pode representar:
- Procurador-Geral de Justiça; e
- 13 dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
63
O Corregedor-Geral do MP é membro nato de quais órgãos internos?
Art. 37, I.
1. Colégio de Procuradores de Justiça e Órgão Especial; e
| 2. Conselho Superior do Ministério Público.
64
Complete:
Dentre as competências do Corregedor-Geral do Ministério Público está:
Art. 37, XV. Apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colégio de Procuradores de Justiça, até o ____________, relatório circunstanciado com dados estatísticos sobre a atividade das Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, relativas ao exercício anterior, propondo as medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades do Ministério Público.
Último dia útil do mês de março de cada ano.
65
Complete:
Art. 39, P. Ú. Qualquer alteração na estrutura das Procuradorias de Justiça ou nas atribuições dos cargos de Procurador de Justiça que as integram, dependerá ___________________.
Da iniciativa do Procurador-Geral de Justiça ou maioria absoluta dos integrante da Procuradoria interessada.
+
Aprovação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores.
Devendo ser respeitada, quando for o caso, a inamovibilidade, salvo expressa concordância do interessado.
66
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de mandato no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, se houver, ou no Conselho Superior do Ministério Público, bem como o exercício de função de Coordenador ou de qualquer outra função de confiança junto à Administração Superior do Ministério Público, não
desobriga o Procurador de Justiça das atribuições do cargo do qual for titular ou pelo qual estiver respondendo.
Verdadeiro.
Art. 41.
67
Como se dará a escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador das Procuradorias de Justiça e qual será a duração do mandato?
Art. 43.
Serão escolhidos à unanimidade pelos integrantes de cada Procuradoria de Justiça.
Se não houver consenso, se dará mediante SORTEIO.
Mandato de 1 ano.
68
Com que frequência os integrantes de cada Procuradoria de Justiça, sob a presidência de seu Coordenador, se reunirão?
Art. 44.
TRImestralmente ou sempre que necessário.
69
Complete:
Art. 48, P. Ú. Qualquer alteração na estrutura das Promotorias de Justiça ou nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça que as integram, dependerá ___________________.
De iniciativa do PGJ
+
Aprovação de maioria ABSOLUTA dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça
Respeitada a inamovibilidade, salvo expressa concordância do interessado.
70
Complete:
Art. 49. As Promotorias de Justiça poderão ser __________________, nos termos do ato normativo do COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA que as instituir.
Judiciais ou extrajudiciais, especiais, gerais ou cumulativas.
71
Complete:
Art. 50, P.Ú. O ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça que instituir Coordenadoria de Promotoria de Justiça disporá sobre a escolha do Coordenador e definirá suas atribuições, vedada a instituição de Coordenadoria em Promotoria de Justiça com menos de ____ cargos de Promotor de Justiça.
TRÊS.
72
Verdadeiro ou Falso:
É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado.
Verdadeiro.
Art. 53.
73
Complete:
Art. 54, §1º. As notificações e requisições [...] quando tiverem como destinatário o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores do Tribunal de Justiça, serão encaminhadas através da ________________.
Procuradoria-Geral de Justiça.
74
Segundo o art. 54, VI, aos órgãos de execução do MP compete dar publicidade dos procedimentos administrativos que instaurar e das medidas que adotar, observadas as hipóteses legais do sigilo.
Como se dará essa publicidade (art. 54, §3º)?
Exclusivamente mediante a publicação no Diário Oficial do Estado.
75
Verdadeiro ou Falso:
Serão cumpridas GRATUITAMENTE as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional ou concessionárias de Serviços Públicos de qualquer dos Poderes da União, do Estado e dos Municípios.
Verdadeiro.
Art. 54, §4º.
76
De acordo com o art. 55, caberá ao Ministério Público Estadual exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que competir a quais pessoas garanti-lo o respeito?
1. Poderes Estadual e Municipal;
2. Órgãos da Administração Pública estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional;
3. Concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; e
4. Entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
77
Complete:
Art. 57. Ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), como ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, cabe rever o _________________________, ou de peças de informação.
Parágrafo único. Na hipótese de não confirmação do arquivamento referido no caput deste artigo, o Conselho Superior indicará ao Procurador-Geral de Justiça _____________________, respeitado o disposto nesta Lei Complementar.
Arquivamento de inquérito civil (IC) ou de procedimento administrativo preliminar (PAP).
Outro membro do Ministério Público a ser designado para tomar as providências cabíveis.
78
De acordo com o art. 58, os PROCURADORES DE JUSTIÇA exercem suas atribuições perante que órgãos?
ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS do Tribunal de Justiça do Estado.
79
De acordo com o art. 60, os PROMOTORES DE JUSTIÇA exercem suas atribuições perante quais órgãos do Poder Judiciário?
Juízo de primeira instância.
80
De acordo com o art. 61, quantos Subprocuradores-Gerais de Justiça terá o MPPA?
Quem irá designá-los e sobre quem pode recair tal incumbência?
Art. 61.
a. DOIS subprocuradores-gerais. Um na área JURÍDICO-INSTITUCIONAL. E outro na área TÉCNICO-ADMINISTRATIVA.
b. O PGJ irá designá-los dentre os membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
81
Complete:
Art. 62. Os Centros de Apoio Operacional (CAO) são ÓRGÃO AUXILIARES da atividade funcional do Ministério Público, instituídos, mediante proposta do __________, por ato do __________ que definirá sua organização, atribuições e funcionamento.
Procurador-Geral de Justiça.
Colégio de Procuradores de Justiça.
82
Complete:
Art. 63. À COMISSÃO DE CONCURSO, órgão auxiliar de natureza _______ (permanente ou transitória), incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, na forma prevista na Constituição Federal.
```
§1º A Comissão de Concurso é constituída por _________, a saber:
I - _____________________;
II - _____________________;
III - _____________________;
IV - _____________________;
V - _____________________.
```
Transitória.
Cinco membros efetivos.
I - o Procurador-Geral de Justiça, que a preside;
II - dois Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do
Ministério Público, em escrutínio secreto;
III - um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, indicado pelo
Conselho Superior do Ministério Público, em escrutínio secreto;
IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará.
83
Verdadeiro ou Falso:
Os membros da Comissão de Concurso indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil, e seus respectivos suplentes, deverão, preferencialmente, ser detentores de título de especialista, mestre ou doutor em Direito.
Verdadeiro.
Art. 63, §3º.
84
Quem são impedidos de integrar a Comissão de Concurso?
Art. 63, §4º.
Os que forem, entre si ou em relação a qualquer candidato inscrito no processo seletivo:
a) parentes por ADOÇÃO OU CONSANGUÍNEOS, na linha reta ou colateral ATÉ O TERCEIRO GRAU, inclusive; ou
b) POR AFINIDADE:
- ATÉ O TERCEIRO GRAU na linha RETA ou
- Até o SEGUNDO grau na linha COLATERAL.
85
Complete:
Art. 63, §5º Após as indicações dos membros da Comissão de Concurso pelo Conselho Superior do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça informará a sua composição à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à qual serão informadas, na mesma ocasião, as matérias do programa do respectivo concurso, e solicitará a indicação, no prazo de _____, do representante da Ordem.
§6º As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por ________, cabendo ao presidente, além do voto unitário, também o voto de desempate.
Quinze dias.
Maioria absoluta de votos.
86
Complete:
Art. 64. O _________________ é o órgão auxiliar do Ministério Público destinado a realizar os cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, visando ao aprimoramento cultural, profissional e funcional dos membros e servidores da instituição, bem como a melhor execução de seus serviços e a otimização,
disponibilização, utilização e operacionalidade dos recursos materiais, tecnológicos, humanos e financeiros do Ministério Público, para o melhor desempenho das funções institucionais.
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).
87
Complete:
Art. 67. O Ministério Público oferecerá estágio a alunos dos últimos _________ do curso de bacharelado em Direito e outras áreas afins às funções institucionais do Ministério Público, de estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.
§1º O estágio a que se refere este artigo não poderá ser por tempo superior a ______.
Três anos ou semestres equivalentes.
Três anos.
88
Quais são os instrumentos do planejamento estratégico e operacional do Ministério Público?
Art. 69.
1. Plano Geral de Atuação (PGA-MP/PA);
2. Plano Plurianual (PPA-MP/PA); e
3. Outros instrumentos.
89
Complete:
Art. 71. O Plano Geral de Atuação (PGA) e o Plano Plurianual (PPA) do Ministério Público serão aprovados pelo ______________ e elaborados com a participação efetiva dos representantes dos órgãos da Administração Superior, das Procuradorias de Justiça, das Promotorias de Justiça das três entrâncias, dos Centros de Apoio Operacional, do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e dos servidores do Ministério Público.
Colégio de Procuradores de Justiça.
90
Complete:
Art. 73. Os cargos do Ministério Público são organizados em carreira e classificados em ________.
Categorias e entrâncias.
91
De acordo com o art. 75, os cargos de Promotor de Justiça são classificados em entrâncias. Quais são?
1. PRIMEIRA ENTRÂNCIA: entrância inicial, nos municípios ou comarcas de pequeno e médio porte populacional e demanda de serviços;
2. SEGUNDA ENTRÂNCIA: entrância intermediária, nos municípios ou comarcas de maior porte populacional e demanda de serviços.
2. TERCEIRA ENTRÂNCIA: entrância mais elevada, correspondente às Promotorias de Justiça de Belém.
92
Complete:
Art. 78, §1º. É obrigatória a abertura do concurso de ingresso sempre que o número de vagas alcançar ______ dos cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância, incluindo os de Promotor de Justiça Substituto de primeira entrância
1/5 (UM QUINTO).
93
Ao concurso público para o cargo de Promotor de Justiça deve-se assegurar que porcentagem dos cargos para candidatos com deficiência?
Art. 79, I.
Pelo menos, 5% das vagas.
94
Em que prazo deverá ocorrer a posse no cargo inicial de Promotor de Justiça e no cargo de Procurador de Justiça? E a quem dar posse?
Art. 80.
- 30 dias, a ser dado em sessão solene no COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.
- Admite prorrogação, uma única vez, por mais 30 dias. A pose se dará perante o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
95
Complete:
Art. 82. Os empossados deverão entrar em exercício do respectivo cargo no prazo máximo e improrrogável de ______, a contar da data da posse, fazendo a devida comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único. O empossado que, até ______ da data da posse, entrar no exercício do cargo, terá contado, para todos os fins de direito, seu tempo de efetivo exercício a partir da data da posse.
Trinta dias.
Cinco dias.
96
Complete:
Art. 83. No prazo previsto na Constituição Federal para o estágio probatório, o membro do Ministério Público terá suas atividades funcionais e sua conduta avaliadas pela __________, para efeito de vitaliciamento ou confirmação na carreira.
Art. 84. O Corregedor-Geral do Ministério Público, ______, pelo menos, antes do término do estágio probatório, remeterá ao _________________ relatório circunstanciado e individualizado sobre a atividade funcional e a conduta do vitaliciando, propondo, motivadamente, o seu vitaliciamento ou o seu não vitaliciamento.
Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Dois meses.
Conselho Superior do Ministério Público.
97
Complete:
Art. 85. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO editará ato normativo, disciplinando o processo de vitaliciamento ou confirmação na carreira do membro do Ministério Público em estágio probatório, observado o seguinte:
I - Se a proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público for contra o vitaliciamento, ______________________________________;
II - Qualquer membro do Ministério Público poderá impugnar, em petição escrita, individualizada e fundamentada, dirigida ao presidente do Conselho Superior, a proposta de vitaliciamento apresentada pelo Corregedor-Geral, no prazo de _______, contados da publicação do recebimento da proposta no Diário Oficial do Estado;
III - O membro do Ministério Público que tiver contra si proposta de não vitaliciamento ou que tiver sua proposta de vitaliciamento impugnada, terá assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
IV - Somente pelo voto de _______ dos membros do Conselho Superior, em sessão pública e votação aberta, nominal e fundamentada, poderá ser negado o vitaliciamento ao membro do Ministério Público em estágio probatório;
V - Da decisão que negar o vitaliciamento, caberá recurso do interessado ao __________, no prazo de _______, contados da ciência inequívoca da decisão;
VI - o término do prazo do estágio probatório, sem que o vitaliciando seja avaliado pela Corregedoria-Geral e/ou sem que o Conselho Superior ou o Colégio de Procuradores de Justiça decidam a respeito, nos termos desta lei, importa na _____________________.
I - Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional do
membro do Ministério Público em estágio probatório, sem prejuízo do seu subsídio.
II - Dez dias úteis.
IV - Dois terços.
V - Colégio de Procuradores de Justiça. Dez dias úteis.
VI - Concessão automática do vitaliciamento, sem prejuízo das sanções cabíveis pela omissão dos referidos órgãos.
98
Complete:
Art. 86. Deferido o vitaliciamento, o __________ expedirá o ato de confirmação do vitaliciando na carreira do Ministério Público, e, se negada a proposta de vitaliciamento, o Promotor de Justiça, após transitar em julgado a decisão, será exonerado por ato do __________.
Conselho Superior do Ministério Público.
Procurador-Geral de Justiça.
99
Cite quais são as formas de provimento derivado dos cargos da carreira do Ministério Público?
Art. 87.
1. Concurso público de promoção;
2. Concurso público de remoção;
3. Aproveitamento;
4. Reintegração; e
5. Reversão.
100
Verdadeiro ou Falso:
A promoção na carreira de Promotor de Justiça é sempre VOLUNTÁRIA e far-se-á, mediante concurso público alternadamente, por antiguidade e merecimento, de uma entrância para a outra imediatamente superior, a requerimento do interessado.
Verdadeiro.
Art. 88, caput.
101
Complete:
Art. 88, §1º. Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção (para o cargo de Promotor de Justiça), expedir-se-á edital distinto, sucessivamente, com a indicação do cargo correspondente à vaga a ser preenchida e o critério da promoção, correndo, da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, o prazo de ______ para o requerimento ou inscrição dos membros do Ministério Público interessados.
§2º Verificada a vaga para a promoção, o Conselho Superior do Ministério Público expedirá o edital a que se refere o parágrafo anterior no prazo máximo de _______, salvo se o cargo a ser provido por promoção ainda não tiver sido instalado, caso em que esse prazo começa a correr da data da instalação.
§3º Ocorrendo situações especiais, em função do número de vagas existentes, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por mais _____.
Dez dias.
Sessenta dias.
Trinta dias.
102
Complete:
Art. 88, §4º. O Conselho Superior do Ministério Público publicará no Diário Oficial
do Estado a relação dos candidatos inscritos no concurso público de promoção
para cada vaga.
§5º. Qualquer interessado poderá impugnar o requerimento ou inscrição à
promoção, em petição fundamentada dirigida ao ___________, no prazo de ______ a contar da publicação de que trata o parágrafo anterior.
§6º. As impugnações serão decididas, como preliminar, caso a caso, pelo ___________, na sessão em que julgar os requerimentos ou inscrições dos interessados.
§7º. As decisões a que se refere o parágrafo anterior são ________ na esfera administrativa.
Conselho Superior do Ministério Público.
Três dias.
Conselho Superior do Ministério Público.
Irrecorríveis.
103
Quais são os pressupostos objetivos para a promoção, por antiguidade ou merecimento, do membro do Ministério Público?
Art. 89.
I - Não esteja respondendo a ação penal por crime sancionado com pena de RECLUSÃO, assim declarado pelo requerente;
II - Não esteja respondendo a PAD por infração sujeita à perda do cargo;
III - NÃO TENHA SOFRIDO QUALQUER PENALIDADE disciplinar nos 12 meses anteriores ao pedido de promoção;
IV - TENHA RETORNADO À CARREIRA, se dela tiver se afastado, no mínimo 6 meses antes do pedido de promoção;
V - Não ter dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência ou de ato processual, administrativo ou judicial, nos 12 meses anteriores ao pedido de promoção;
VI - Estar com os serviços de seu cargo em dia;
VII - Não ter retido em seu poder, injustificadamente, autos de processo em que oficie, além do prazo legal, e não tê-los restituído ao cartório ou serventia sem a devida manifestação;
VIII - NÃO TENHA SIDO PROMOVIDO OU REMOVIDO nos 6 meses anteriores ao pedido de promoção.
104
Complete:
Art. 89, §2º. O candidato à promoção só poderá desistir do pedido até ________ antes da sessão do Conselho Superior do Ministério Público em que se der a votação, sob pena de ficar impedido de postular nova promoção pelo prazo de _____.
72 horas.
Um ano.
105
Complete:
Art. 90. A promoção por merecimento pressupõe, ainda, _______ de efetivo exercício na respectiva entrância e, pelo menos, ______ no efetivo exercício do cargo de Promotor de
Justiça do qual o candidato for titular, respeitadas as exigências constitucionais ou legais quanto à posição do candidato na lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de inscritos, com os mencionados requisitos, inviabilizar a formação de lista tríplice.
Art. 93. É obrigatória a promoção do Promotor de Justiça indicado por ____________ em lista de merecimento.
§2º A superveniência de promoção ou remoção, seja qual for o critério, interrompe a consecutividade e a alternância a que alude o caput deste artigo..
Dois anos.
Seis meses.
Três vezes consecutivas ou cinco alternadas.
106
Complete:
Art. 95. O membro do Ministério Público promovido por merecimento entrará no exercício do novo cargo no prazo de ______, contados da publicação do ato de promoção no Diário Oficial do Estado
15 dias.
107
De acordo com o art. 96, §4º, a promoção por antiguidade somente poderá ser recusada pelo Conselho Superior do Ministério Público pelo voto de _______ dos seus membros.
§6º Da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que recusar a promoção por antiguidade caberá recurso do interessado ao _____________, no prazo de ______, contados da data da sessão.
Dois terços.
Colégio de Procuradores de Justiça.
Cinco dias úteis.
108
Complete:
Art. 96, §8º. Não se dará promoção por antiguidade ao membro do Ministério Público que tiver sido removido por PERMUTA nos __________________.
Últimos 24 meses.
109
Complete:
Art. 97. O acesso ao cargo de Procurador de Justiça far-se-á por promoção de _________, aplicando-se, no que couber, as normas constantes das seções anteriores deste capítulo, exceto quanto ao prazo para o requerimento da promoção, que será de _______, a contar da publicação do edital.
Promotor de Justiça de terceira entrância.
Cinco dias úteis.
110
Verdadeiro ou Falso:
A remoção voluntária dar-se-á sempre de um para outro cargo de igual entrância ou categoria.
Verdadeiro.
Art. 98, caput.
111
Complete:
Art. 98.
§1º. Não se dará REMOÇÃO VOLUNTÁRIA a candidato que tiver sido PROMOVIDO ou REMOVIDO há menos de _______.
§2º. Não se dará REMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ao membro do Ministério Público
que tiver sido REMOVIDO POR PERMUTA nos últimos ________.
Seis meses.
Vinte e quatro meses.
112
Complete:
Art. 98,
§5º. As vagas decorrentes de remoção voluntária não poderão ser objeto de
novo concurso de remoção voluntária, devendo ser, desde logo, disponibilizadas
para provimento por promoção.
§6º. A remoção voluntária dar-se-á unicamente pelo critério de ________.
Antiguidade.
113
Complete:
Art. 100. A remoção compulsória poderá ser determinada pelo voto de _____ dos membros do CONSELHOR SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, por representação
do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público,
fundamentada exclusivamente em motivo de _________________, assegurados ao interessado o contraditório e a ampla
defesa na forma regimental.
Parágrafo único. A remoção compulsória não tem caráter disciplinar, mas o membro do Ministério Público removido compulsoriamente fica impedido, pelo prazo de ______, de postular remoção voluntária ou por permuta.
2/3 (DOIS TERÇOS).
Imperiosa necessidade do serviço ou do interesse público.
Dois anos.
114
Complete:
Art. 101. É permitida a remoção por permuta entre membros do Ministério Público da mesma entrância ou categoria, mediante pedido escrito, formulado por ambos os pretendentes, dirigido ao ______________.
§1º Não se dará remoção por permuta a quem tenha sido removido da mesma forma nos _______ anteriores ao pedido.
§2º O Conselho Superior do Ministério Público poderá indeferir, fundamentadamente, por motivo de relevante interesse público ou institucional, e pelo voto de _____ dos seus membros, o pedido de remoção por permuta.
Conselho Superior do Ministério Público.
24 meses.
2/3 (DOIS TERÇOS).
115
Complete:
Art. 105. A reversão é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo em que anteriormente ocupava, ou no cargo decorrente de sua transformação, nos casos de:
I - Aposentadoria por invalidez, quando, __________________;
II - aposentadoria voluntária por tempo de serviço deferida há __________;
III - cassação da _________.
I - Aposentadoria por invalidez, quando, por laudo de junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II - aposentadoria voluntária por tempo de serviço deferida há menos de seis meses;
III - cassação da promoção ou da remoção
116
Verdadeiro ou Falso:
A elevação da entrância do cargo de Promotor de Justiça NÃO IMPORTA em promoção do respectivo titular.
Verdadeiro.
Art. 107, caput.
117
Complete:
Art. 107, §1º Quando promovido, o Promotor de Justiça titular de cargo cuja entrância tenha sido elevada poderá optar, no prazo de ______, contados da publicação do ato no Diário Oficial do Estado, pela efetivação da sua promoção na comarca onde se encontre, se nela houver vaga, ouvido, previamente, o Conselho Superior do Ministério Público.
§2º A opção poderá ser motivadamente indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público, se contrária aos interesses do serviço, cabendo recurso do interessado, ao ___________, no prazo de _____, contados da ciência da decisão.
Dez dias.
Colégio de Procuradores de Justiça.
Dez dias.
118
Verdadeiro ou Falso:
No caso de extinção do cargo de Procurador de Justiça ou de Promotor de Justiça, seu ocupante será colocado em disponibilidade, sem prejuízo do subsídio mensal e da contagem do tempo de serviço.
Verdadeiro.
Art. 108, caput.
119
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará a gozar das prerrogativas e a se sujeitar aos deveres e vedações impostos aos membros do Ministério Público em atividade.
Verdadeiro.
Art. 108, parágrafo único.
120
Complete:
Art. 113. O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça por período superior a ______.
§1º A convocação a que alude este artigo far-se-á:
I - de Promotor de Justiça de primeira entrância ou de Promotor de Justiça
Substituto de primeira entrância para substituir _____________;
II - de Promotor de Justiça de segunda entrância para substituir __________;
III - de Promotor de Justiça de terceira entrância para substituir ________.
Dois meses.
I - Promotor de Justiça de segunda entrância.
II - Promotor de Justiça de terceira entrância.
III - Procurador de Justiça.
121
Os membros do Ministério Público serão remunerados através de quê?
Como será a fixação e reajuste?
Art. 114.
1. Exclusivamente por meio de SUBSÍDIO. Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra
espécie remuneratória, obedecido o limite remuneratório fixado na Constituição Federal.
2. Será fixado e reajustado pela Assembleia Legislativa, mediante lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
122
Complete:
Art. 114, §2º. Na fixação e reajuste do subsídio mensal dos membros do Ministério Público [...], não poderá a diferença entre uma e outra entrância ser superior a ______ ou inferior a _______, nem exceder a _______ do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
10% (DEZ POR CENTO).
5% (CINCO POR CENTO).
95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO).
123
Verdadeiro ou Falso:
Não são computadas no subsídio dos membros do Ministério Público, nem para efeito dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, as parcelas de caráter indenizatório.
Verdadeiro.
Art. 115.
124
Verdadeiro ou Falso:
Ao membro do Ministério Público poderão ser concedidas diárias para viagem e passagem ou indenização de transporte, vedada a sua concessão para congresso, seminário ou evento similar de caráter estadual, nacional ou internacional, salvo se no interesse da instituição.
Verdadeiro.
Art. 117, caput.
125
Complete:
Art. 117, §3º. O valor da diária será fixado e atualizado por ato normativo do Colégio
de Procuradores de Justiça e proposta do Procurador-Geral de Justiça, levando em consideração o local para o qual se fará o deslocamento e nunca excederá _________.
O valor da diária paga pelo Poder Judiciário.
126
Quando que o membro do Ministério Público fará jus à AJUDA DE CUSTO? Qual será o valor da ajuda de custo?
Art. 118.
1. Investidura no cargo inicial da carreira;
2. Remoção nas primeira e segunda entrâncias, quando houver mudança de domicílio; e
3. Promoção da primeira para a segunda e da segunda para a terceira entrância, quando importar em mudança de domicílio.
A ajuda de custo corresponde a 25% do subsídio do cargo inicial da carreira. Nas hipóteses 2 e 3, deve ser devidamente comprovada!
127
Complete:
Art. 123. Ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago, por morte deste, o auxílio-funeral, em importância igual a ___________________.
Um mês do subsídio ou proventos percebidos pelo falecido.
128
De acordo com o art. 124, os membros do Ministério Público terão quantos dias de férias individuais?
60 dias anualmente.
129
Verdadeiro ou Falso:
Fica permitida a conversão em pecúnia das férias do exercício atual, já concedidas e não gozadas pelos membros do Ministério Público em atividade, limitada a um período por exercício, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, cuja conversão fica limitada a dois períodos por ano, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Verdadeiro.
Art. 124, §4º.
130
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a concessão de férias coletivas aos membros do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 125.
131
Verdadeiro ou Falso:
É FACULTADO ao membro do Ministério Público oficiar nos feitos que tiver recebido antes do início do período de gozo de férias
Verdadeiro.
Art. 127.
132
Cite quais são as licenças a que fazem jus o Membro do Ministério Público?
Art. 128.
1. Licença para tratamento de saúde;
2. Licença por motivo de doença em pessoa da família;
3. Licença-maternidade, paternidade e adoção;
4. Licença para contrair casamento;
5. Licença por luto;
6. Licença-prêmio;
7. Licença para exercer o cargo de PRESIDENTE em entidade de representação de classe do MP em nível estadual ou nacional;
8. Licença para tratar de interesses particulares; e
9. Outras licenças.
133
Quem tem competência para conceder ao membro do MP as licenças previstas em lei?
Art. 128, §1º
O PGJ.
134
O requerimento para tratamento de saúde, quando não puder ser apresentado com antecedência deverá ser protocolado em que prazo?
Art. 129, §2º.
Até 72 horas após o início do tratamento ou atendimento de urgência ou emergência.
135
Qual é o prazo máximo da licença para tratamento de saúde?
Art. 131.
Não pode ultrapassar 2 anos.qq
136
A licença por motivo de doença em pessoa da família se estende a quais parentes do membro do MP?
Art. 132.
Cônjuge, companheiro, parentes por adoção ou consanguíneos na LINHA RETA até o SEGUNDO GRAU.
137
Fale acerca da duração da licença por motivo de doença em pessoa da família e a correspondente remuneração do membro do MP.
Art. 132.
- SUBSÍDIO INTEGRAL: até 30 dias.
- REDUÇÃO DE 1/3: acima de 30 e inferior a 90 dias.
- REDUÇÃO DE 2/3: superior a 90 dias e inferior a 180 dias.
- SEM REMUNERAÇÃO: acima de 180 dias até 2 anos.
138
Qual é o prazo da licença-maternidade da membro do MP? E em caso de aborto?
120 dias.
30 dias.
139
Qual será a duração da licença-paternidade ao membro do Ministério Público?
Art. 134.
10 dias.
140
Qual será a duração da licença para contrair casamento?
Art. 136.
Até 8 dias.
141
Acerca da licença por luto, (1) qual é a duração? (2) A morte de que parentes dá direito à licença?
1. Duração de até 8 dias.
| 2. Em caso de morte do cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou por afinidade, até o 2º grau.
142
Complete:
Art. 138. Após cada _____ ininterrupto de efetivo exercício, o membro do Ministério Público fará jus à licença-prêmio de _______, sem prejuízo do subsídio.
§1º A licença-prêmio poderá ser fracionada em __________ e deverá ser requerida e gozada após completado o período aquisitivo.
§2º As licenças-prêmios não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do membro do Ministério Público.
§3º Decorrido mais de cinco anos da interrupção do vínculo funcional (exoneração, aposentadoria ou morte), o valor será pago em até ________.
§5º O membro do Ministério Público em atividade que optar pela conversão em pecúnia das licenças-prêmios já concedidas deverá apresentar requerimento
com antecedência mínima de ______.
§6º Os trinta dias de licença-prêmio restantes, correspondentes ao período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em _____________.
Triênio.
60 dias.
Dois períodos de trinta dias.
Vinte e quatro parcelas.
Trinta dias.
Ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização.
143
A licença para tratar de interesses particulares terá duração de quanto tempo? Será com ou sem remuneração? Após o término da licença, após quanto tempo poderá ser concedida nova licença?
Art. 139.
a) Até 2 anos.
b) Sem remuneração.
c) Poderá ser concedida novamente após decorridos 2 anos do término da licença anterior.
144
Em que hipóteses o membro do Ministério Público poderá ser afastado da carreira?
Art. 141.
I - Exercer outro cargo, emprego ou função de nível equivalente ou maior ao do cargo da carreira do Ministério Público ocupado pelo requerente, na Administração Pública direta ou indireta da União, do Estado ou dos Municípios do Estado do Pará, DESDE QUE TENHA INGRESSADO NA CARREIRA ANTES DA CF/88 E TENHA OPTADO PELO REGIME ANTERIOR;
II - Frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, no País ou no exterior, pelo prazo máximo de DOIS ANOS;
III - Frequentar cursos, seminários, simpósios e eventos similares de aperfeiçoamento cultural, profissional e funcional dos membros do Ministério Público.
145
O membro do MP que tiver sido beneficiado com afastamento para frequentar curso de especialização, mestrado ou doutorado, não poderá ser exonerado a pedido antes de decorrido quanto tempo?
Art. 141, §7º.
Pelo dobro do prazo do afastamento, salvo se restituir o valor do subsídio que lhe foi pago durante o período em que permaneceu afastado.
146
De acordo com o art. 142, são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, EXCETO PARA VITALICIAMENTO, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado em razão de quê?
1. Férias;
2. Licenças legais;
3. Afastamentos legais;
4. Disponibilidade;
5. Afastamento em razão de processo penal ou disciplinar que não resulte em condenação ou penalidade disciplinar; e
6. Designação do PGJ para realização de atividade de relevância para a instituição.
147
Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente por quem?
Pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 144.
148
Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, as autoridades policiais, civis ou militares, remeterão imediatamente os respectivos autos a quem?
Art. 145.
Ao PGJ, a quem competirá dar prosseguimento à apuração do fato.
149
Verdadeiro ou Falso:
Os membros do Ministério Público, na ativa ou aposentado, terão carteira funcional que valerá em todo o território nacional como cédula de identidade, e porte permanente de arma.
Verdadeiro.
Art. 146.
150
Verdadeiro ou Falso:
O cônjuge ou companheiro do membro do Ministério Público, que for servidor público estadual, se o requerer, será transferido para a sede do Município ou comarca onde aquele servir.
Verdadeiro.
Art. 150.
151
Complete:
Art. 152. Os Órgãos da Administração Superior do Ministério Público têm o tratamento de “_____” e os membros do Ministério Público o de “______”, assegurada a estes a mesma ordem de precedência reconhecida aos magistrados nas solenidades de que participarem.
Egrégio.
Excelência.
152
A que condições é submetido o exercício do magistério por membro do Ministério Público?
Art. 155, §1º.
1. Depende de prévia autorização do CONSELHO SUPERIOR;
2. Deve haver compatibilidade de horário;
3. Deve ser limitado a 20h semanais;
4. Em regra, função de direção ou coordenação de entidade de ensino É VEDADO.
