Lei 5.247/91 Flashcards
Complete:
- _____ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma
categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter
permanente ou transitório; - _____ é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público; - ________ é quem, legalmente investido em cargo público civil
da administração direta, autárquica e fundacional pública, mantém com o ente estatal relação
de trabalho de natureza profissional, sob vínculo de dependência hierárquica;
IV – ________ é o conjunto de normas que disciplinam as relações
de trabalho dos servidores público civis da administração direta, autárquica e fundacional
pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres
- Função.
- Cargo.
- Servidor Público Civil.
- Regime Jurídico Único.
Verdadeiro ou Falso:
A prestação de serviços gratuitos é a regra.
Falso.
É vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 4º.
Os concursos de Alagoas poderão reservar até quantos % para pessoas com deficiência?
Art. 5º, §2º.
Até 20% das vagas.
Qual é a forma originária de provimento dos cargos públicos?
Art. 7º.
Nomeação.
Quais são as formas de provimento dos cargos públicos do Estado do Alagoas?
Arts. 7º e 8º.
- Nomeação;
- Promoção;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução;
- Reversão;
- Readaptação;
- Transferência e Ascensão (inconstitucionais).
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação para CARGO DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Verdadeiro.
Art. 10.
Complete:
Art. 12, §2º. Não se abrirá novo concurso enquanto _______.
Houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Verdadeiro ou Falso:
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado que NÃO PODERÃO SER ALTERADOS UNILATERALMENTE, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.
Verdadeiro.
Art. 13, caput.
Qual é o prazo para a posse?
Art. 13, §2º.
30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo
legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.
Verdadeiro.
Art. 13, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
É admitida a posse por meio de procurador, necessário instrumento público com poderes especiais.
Verdadeiro.
Art. 13, §6º.
- Em que consiste a Transferência?
- Por quais modos poderá se dar a transferência?
Art. 17.
É a transposição de servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
- Poderá se dar de ofício ou a pedido do servidor, sendo sempre condicionada à existência de vaga.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de reversão, estando o cargo provido, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro.
Art. 20, p. u.
Complete:
Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ____.
70 anos.
O que acontece se o cargo do servidor reintegrado tiver sido extinto?
Art. 22, §1º.
Será ele posto em disponibilidade.
No caso de recondução, o que acontece se o seu cargo estiver ocupado?
Art. 23, §2º.
Será ele provido em outro, de vencimento e atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
Em que consiste o aproveitamento?
Art. 24.
Consiste no retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se encontrava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Alagoas, qual é o prazo para o servidor entrar em exercício?
Qual é a consequência caso não entre em exercício no prazo?
Art. 27.
30 dias, a contar da posse.
Escoado o prazo, o ato de nomeação será revogado.
Verdadeiro ou Falso:
A promoção ou a ascensão NÃO INTERROMPEM o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder a ascensão funcional ao servidor.
Verdadeiro.
Art. 29.
Complete:
Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá ______ de prazo para entrar em
exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.
30 dias.
A jornada normal de trabalho é de quantas horas?
40 horas semanas, salvo previsão legal diversa.
Art. 31.
Verdadeiro ou Falso:
Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Verdadeiro.
Art. 31, p. ú.
Durante o estágio probatório, que fatores deverão ser levados em consideração na avaliação do servidor?
Art. 32..
PADRI.
- Produtividade;
- Assiduidade;
- Disciplina;
- Responsabilidade; e
- Iniciativa.
Concluído o período de prova, qual é o prazo para que a avaliação de desempenho seja homologada?
15 dias.
Art. 32, §1º.
Complete:
Art. 33. _______ é a quantidade dos cargos vinculados e necessários ao desenvolvimento das atividades de órgãos ou entidades da administração pública.
Art. 34. _______ é a designação de servidor para ter exercício em unidade administrativa setorial do ente público a que serve.
Lotação genérica.
Lotação específica.
Diferencie “remoção” de “redistribuição”?
Arts. 35 e 36.
REMOÇÃO:
- É o deslocamento do servidor, de ofício ou a pedido.
- De uma para outra localidade de trabalho.
- Com ou sem mudança de sede.
- No âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.
REDISTRIBUIÇÃO:
- Deslocamento do servidor, com o respectivo cargo.
- Para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do MESMO PODER.
- Cujos planos e cargos e vencimentos sejam idênticos.
Verdadeiro ou Falso:
A redistribuição dar-se-á exclusivamente para AJUSTAMENTO de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.
Verdadeiro.
Art. 36, §1º.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Alagoas, em que consiste no “Acesso”?
Art. 37.
Consiste na designação de servidor de carreira para exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Em que hipóteses haverá a “vacância”?
- Exoneração;
- Demissão;
- Promoção;
- Readaptação;
- Aposentadoria;
- Posse em cargo inacumulável;
- Falecimento;
- Ascenção e Transferência.
Acerca do Estatuto dos Servidores do Alagoas, Complete:
Art. 43, §2º. No caso de substituição, o substituto fará jus a gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos casos de afastamento ou impedimento legais do titular, superiores a _____, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
30 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum servidor receberá, a título de VENCIMENTO, importância inferior ao salário mínimo.
Verdadeiro.
Art. 45, p. u.
Verdadeiro ou Falso:
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, É IRREDUTÍVEL.
Verdadeiro.
Art. 46, §2º.
Complete:
Art. 48. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a ____ do teto de remuneração.
1/40.
Em que hipóteses o servidor perderá a remuneração?
Art. 49.
- Remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
- Parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 MINUTOS.
De acordo com o art. 51, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a quê?
10% da remuneração ou provento.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de quanto tempo para quitar o débito?
Art. 52.
60 dias.
Que vantagens serão devidas aos servidores?
Art. 54.
- Indenizações;
- Gratificações; e
- Adicionais.
Dentre as vantagens, quais se incorporam e quais não se incorporam aos vencimentos ou proventos doss servidores?
Art. 54, §§1º e 2º.
- Se incorporam: adicionais e gratificações.
2. Não se incorporam: indenizações.
Verdadeiro ou Falso:
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Verdadeiro.
Art. 55.
Quais são as indenizações devidas aos servidores?
Art. 56.
- Ajuda de custo;
- Diárias; e
- Transporte.
À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de _____, contado do óbito.
Art. 58, §2º.
1 ano.
Qual será o limite da ajuda de custo?
Art. 59.
Até 3x a remuneração do servidor.
Tem direito à ajuda de custo:
- Servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo?
- Àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão?
- Sim, desde que com mudança de domicílio.
2. Sim, desde que com mudança de domicílio.
Na hipótese de afastamento do servidor para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a quem compete pagar a ajuda de custo?
Art. 61, p. ú.
O órgão cessionário.
Complete:
Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de _____.
30 dias.
Quais é o prazo que o servidor possui para restituir as diárias não gozadas?
5 dias.
Art. 64.
Os servidores de Alagoas farão jus a quais gratificações e vantagens?
Art. 66.
- Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
- Gratificação natalina;
- Adicional por tempo de serviço;
- Adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas e perigosas;
- Adicional de férias;
- Adicional noturno;
- Adicional de trabalho extraordinário;
- Outros.
Complete:
Art. 69. A gratificação natalina será paga até o dia _____ de cada ano.
20 de dezembro.
Como se dará o cálculo do adicional por tempo de serviço, devido ao servidor ocupante de cargo efetivo?
Art. 72.
A cada 5 anos de serviço, fará jus a 5% sobre o vencimento do cargo.
Até o limite de 35%, incluídos os anuênios incorporados.
Considera-se parte integrante do vencimento a gratificação de representação.
O servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos com que frequência?
Art. 77, p. ú.
Semestralmente.
De quanto será o adicional de serviço extraordinário e de adicional noturno?
Arts. 78 e 79.
50% sobre o valor normal.
As férias poderão ser acumuladas até o máximo de quantos períodos?
Art. 81, caput.
2 períodos.
Qual é o prazo limite para o pagamento da remuneração das férias?
Art. 82.
Até 2 dias antes do início do respectivo período.
Quantos dias de férias terá o servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas?
Art. 83.
Terá 20 dias consecutivos de férias, por semestre.
Proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Em que hipóteses o servidor público fará jus à licença?
Art. 85.
- Por motivo de doença em pessoa da família;
- Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Serviço militar;
- Atividade política;
- Capacitação profissional;
- Interesses particulares; e
- Desempenho de mandato classita.
Qual é a duração máxima da licença?
Art. 85, §2º.
24 meses, salvo:
- Afastamento do cônjuge ou companheiro;
- Serviço militar;
- Atividade política;
- Mandato classista.
Complete:
Art. 86. A licença concedida dentro de _____ do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
60 dias.
Fale acerca da duração da licença por motivo de doença em pessoa da família e a respectiva remuneração.
Art. 87.
- 90 dias, prorrogáveis por mais 90: com remuneração.
2. Acima desse período: sem remuneração.
Fale acerca da duração da licença por motivo de afastamento do cônjuge e a respectiva remuneração.
Art. 88
Será por tempo indeterminado e sem remuneração.
Complete:
Art. 89, p. ú. Concluído o serviço militar, o servidor terá até ____ sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
30 dias.
Fale acerca da licença para atividade política do servidor público.
Art. 90.
- Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro perante a Justiça Eleitoral: SEM REMUNERAÇÃO.
- A partir do registro e até o 15º seguinte ao da eleição: COM REMUNERAÇÃO.
Fale acerca da aquisição da licença prêmio por assiduidade e a possibilidade de cumulação.
Art. 91.
A cada 5 anos de efetivo exercício, terá até 3 meses remuneração, para participar de curso de qualificação profissional.
Não é acumulável.
Complete:
Art. 93. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação
profissional não poderá ser superior a _____ da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade
1/3.
Concedida a licença para tratar de interesses particulares, qual é o prazo para que nova licença seja concedida?
A quem não pode ser concedida tal licença?
Art. 94.
- Antes de decorridos 2 anos.
- Aos servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 anos de exercício.
No tocante à licença para desempenho de Mandato Classista, quantos servidores poderão ser licenciados, por entidade?
Até 3.
Art. 95, §2º.
No caso de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a quem será atribuído o ônus da remuneração?
Art. 96, §1º.
Ao órgão ou entidade cessionária.
Verdadeiro ou Falso:
Será admitida a cessão mediante convênio com entidade privada sem fins lucrativos, de objetivos culturais, educativos, assistenciais ou filantrópicos, desde que para o
desenvolvimento de ações de interesse comum à cessionária e ao Estado de Alagoas.
Verdadeiro.
Art. 96, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para a localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Verdadeiro.
Art. 97, §2º.
Acerca do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, qual será sua duração e quais as regras aplicáveis?
Art. 98.
Terá duração máxima de 4 anos, sem prejuízo da sua remuneração.
Não poderá ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Complete:
Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:
I - \_\_\_\_\_\_\_; II - \_\_\_\_\_\_\_; III - \_\_\_\_: a) b)
1 dia, no mês, para doação de sangue.
2 dias, para alistamento eleitoral.
8 dias, para:
a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Verdadeiro ou Falso:
Será contado em dobro, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra.
Verdadeiro.
Art. 105, §2º.
Qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso (art. 110)?
Qual é o prazo para se despachar e decidir (art. 108, p. ú)?
- 30 dias.
2. 5 dias para despachar e 30 dias para decidir.
Em quanto tempo prescreve o direito de petição?
Art. 112.
- 5 ANOS: atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
- 120 DIAS: demais casos.
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.
Falso.
Interrompem a prescrição.
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Verdadeiro.
Art. 120, §3º.
Complete:
Art. 121. O servidor não poderá exercer mais de _____ cargo(s) de provimento em comissão, nem ser remunerado pela participação em mais de ____ órgão(s) de deliberação coletiva.
1.
1.
O que acontece com o servidor que ocupar licitamente dois cargos efetivos e for investido em cargo de provimento em comissão?
Art. 122.
Ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Complete:
Art. 124. A responsabilidade ____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 125. A responsabilidade ____ abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 126. A responsabilidade ____ resulta de omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.
[1] Civil.
[2] Penal.
[3] Administrativa.
Quais são as penalidades disciplinares?
Art. 129.
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
- Destituição de função comissionada.
Na aplicação das penas disciplinares, que fatores serão levados em consideração?
Art. 130.
- Natureza e gravidade da infração cometida;
- Danos que dela provierem para o serviço público;
- Circunstâncias agravantes e atenuantes; e
- Antecedentes funcionais.
Como será aplicada a penalidade de suspensão?
Art. 131.
Se dará por escrito.
Acerca da pena de suspensão, responda:
- Quando será cabível?
- Qual é o prazo máximo?
- Fale acerca da possibilidade de conversão em multa.
Art. 132.
- Será cabível quando o servidor reincidir em proibição sujeita à pena de advertência ou praticar outra proibição não sujeita à demissão.
- Duração máxima de 90 dias.
- É possível converter em multa, à proporção de 50% da remuneração, sendo obrigado a permanecer em atividade.
Complete:
Art. 132, §1º. Será punido com suspensão de até ____ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
15 dias.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de quanto tempo?
Art. 133.
Advertência: 3 anos.
Suspensão: 5 anos.
Desde que, neste interstício, não pratique nova infração disciplinar.
Em que hipóteses será cabível a pena de demissão?
Art. 134.
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo;
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- Aplicação irregular de dinheiros públicos;
- Revelação de segredo do qual se tomou ciência em razão do cargo;
- Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
- Corrupção;
- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
- Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ O 2º grau e de cônjuge ou companheiro;
- Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
- Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
- Praticar usura sob qualquer de suas formas;
- Proceder de forma desidiosa;
- Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades
particulares.
Complete:
Art. 137. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à(s) penalidade(s) de _____.
Suspensão e de demissão.
Complete:
Art. 139. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 119, incs. VIII (Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e X (Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ O 2º grau e de cônjuge ou companheiro), incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de _____.
5 anos.
De acordo com o estatuto dos servidores do Alagoas, diferencie:
a) abandono de cargo.
b) inassiduidade habitual.
Arts. 140 e 141.
ABANDONO: ausência injustificada por mais de 15 dias consecutivos.
INASSIDUIDADE: ausência injustificada por mais de 30 dias intercalados, no prazo de 12 meses.
Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar?
Art. 144.
- DEMISSÃO OU CASSAÇÃO OU DESTITUIÇÃO: 5 anos.
- SUSPENSÃO: 2 anos.
- ADVERTÊNCIA: 180 dias.
A apuração de irregularidade no serviço poderá ser apurada mediante o quê?
Art. 145.
- Sindicância; ou
2. PAD.
Denúncias de irregularidades deverão conter o quê?
Art. 146.
- Identificação do denunciante;
2. Deve ser formulada por escrito ou reduzida a termo.
Complete:
Art. 147. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será ______.
Arquivada por falta de objeto.
Quando será cabível a instauração de Sindicância no Serviço Público de Alagoas?
Art. 150.
Quando inexistir certeza ou forte probabilidade de sua ocorrência ou não haja segurança quanto à autoria.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Estatuto dos Servidores de Alagoas, a Sindicância poderá ser realizada em caráter sigiloso.
Verdadeiro.
Art. 150, p. ú.
Quantos membros deverão compor a comissão de sindicância?
Art. 152, “caput”.
No mínimo, 3 membros.
Durante a Sindicância, qual é o prazo que o indiciado terá para arrolar testemunhas e apresentar provas documentais?
5 dias.
Art. 153, V.
Qual é o prazo para a conclusão da Sindicância?
Art. 156.
30 dias, IMPRORROGÁVEIS.
Da sindicância poderá resultar o quê?
Art. 157.
- Arquivamento;
- Aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 30 dias; e
- Instauração de PAD.
Quantos membros compõem o processo disciplinar?
Art. 159.
3 servidores estáveis.
Quem é impedido de participar da comissão de sindicância ou de inquérito?
Art. 159, §2º.
Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, do denunciado..
Quais são as fases do PAD?
Art. 161.
- Instauração;
- Inquérito administração (instrução, defesa e relatório); e
- Julgamento.
Qual é o prazo para conclusão do PAD?
Art. 162.
60 dias, prorrogáveis por igual período.
Verdadeiro ou Falso:
Na fase de inquérito, se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para a inquirição
Verdadeiro.
Art. 167, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
O depoimento da testemunha será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito trazê-lo por escrito.
Verdadeiro.
Art. 168.
Na fase de inquérito administrativo, qual será o prazo que indiciado terá para apresentar defesa? E se houver dois ou mais indiciados?
Art. 171 e 173.
- REGRA: 10 dias.
- DOIS OU MAIS: prazo comum de 20 dias.
- Se citado por edital: 15 dias.
Verdadeiro ou Falso:
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Verdadeiro.
Art. 171, §3º.
Qual é o prazo que autoridade julgadora possui para decidir?
Art. 177.
20 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Verdadeiro.
Art. 180.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da
penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração CONVERTIDA EM DEMISSÃO.
Verdadeiro.
Art. 182.
Verdadeiro ou Falso:
O processo de revisão correrá em apenso ao processo originário.
Verdadeiro.
Art. 188.
Qual é o prazo que a comissão revisora possui para concluir os trabalhos?
E qual é o prazo que a autoridade julgadora possui para julgar o processo?
Arts. 189 e 191, p. ú.
60 dias.
20 dias.
Qual é o prazo do afastamento preventivo?
Art. 193.
60 dias, prorrogáveis por mais 60.
Verdadeiro ou Falso:
Não é cabível contribuição à Previdência sobre remuneração atribuída pelo exercício de cargo em comissão.
Verdadeiro.
Art. 198.
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria por invalidez SERÁ PRECEDIDA de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses.
Verdadeiro.
Art. 201.
Complete:
Art. 202, §1º. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento,
assistência ou cargo em comissão, por ____ consecutivo ou ____
alternados, terá os proventos calculados, com base na gratificação de função ou remuneração
do cargo em comissão da que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder
maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal, desde que haja
desempenhado suas funções por pelo menos 01 ano.
04 anos.
08 anos.
No tocante à aposentadoria proporcional, o provento não será inferior a _____ da remuneração da atividade.
Art. 204.
1/3.
Até quando deverá ser paga a gratificação natalina?
Art. 205.
Até 20 de dezembro.
Para a percepção de salário-família, que pessoas são consideradas dependentes?
- Cônjuge, companheiros, filhos ou enteados, até 21 anos ou, se estudante, até 24 anos, ou, se inválido, sem limite de idade;
- Menor de 21 anos, que viva na companhia e às expensas do servidor ou inativo; e
- Mãe ou pai sem economia própria.
Acerca da licença à Gestante e à Paternidade, responda:
- Em regra, qual sua duração?
- Em caso de aborto?
- Em caso de natimorto?
- Licença paternidade?
- 120 dias.
- 30 dias.
- 30 dias.
- 5 dias.
Complete:
Art. 218. Para amamentar o próprio filho, até a idade de ____, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, de ___ de descanso, que poderá ser parcelada em ____.
6 meses.
1 hora.
Dois períodos de 30 minutos.
Para fins de licença por acidente de trabalho, o que se equipara a acidente em serviço?
Art. 221, p. u.
- Dano decorrente de lesão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
- Dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor acidentado em serviço, desde que necessite de tratamento
especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.
Verdadeiro.
Art. 222.
Fale acerca do valor do auxílio-reclusão.
Art. 224.
- 2/3 da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, enquanto perdurar a prisão.
- Terá direito à indenização do restante da remuneração, se absolvido.
- 1/2 da remuneração, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
No Estado de Alagoas, quando será o dia do servidor?
Art. 230.
28 de outubro.
Como se dará a contagem dos prazos, de acordo com o Estatuto dos Servidores de Alagoas?
Art. 232.
Contados em dias CORRIDOS, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o do vencimento.
Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento se der em dia sem expediente.
O dirigente sindical possui direito à inamovibilidade por qual prazo?
Art. 234, “b”.
Por 1 ano após o final do mandato, exceto se a pedido.
