Lei 5.247/91 Flashcards
Complete:
- _____ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma
categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter
permanente ou transitório; - _____ é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura
organizacional do serviço público; - ________ é quem, legalmente investido em cargo público civil
da administração direta, autárquica e fundacional pública, mantém com o ente estatal relação
de trabalho de natureza profissional, sob vínculo de dependência hierárquica;
IV – ________ é o conjunto de normas que disciplinam as relações
de trabalho dos servidores público civis da administração direta, autárquica e fundacional
pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres
- Função.
- Cargo.
- Servidor Público Civil.
- Regime Jurídico Único.
Verdadeiro ou Falso:
A prestação de serviços gratuitos é a regra.
Falso.
É vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Art. 4º.
Os concursos de Alagoas poderão reservar até quantos % para pessoas com deficiência?
Art. 5º, §2º.
Até 20% das vagas.
Qual é a forma originária de provimento dos cargos públicos?
Art. 7º.
Nomeação.
Quais são as formas de provimento dos cargos públicos do Estado do Alagoas?
Arts. 7º e 8º.
- Nomeação;
- Promoção;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução;
- Reversão;
- Readaptação;
- Transferência e Ascensão (inconstitucionais).
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação para CARGO DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Verdadeiro.
Art. 10.
Complete:
Art. 12, §2º. Não se abrirá novo concurso enquanto _______.
Houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Verdadeiro ou Falso:
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado que NÃO PODERÃO SER ALTERADOS UNILATERALMENTE, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.
Verdadeiro.
Art. 13, caput.
Qual é o prazo para a posse?
Art. 13, §2º.
30 dias, prorrogáveis por mais 30.
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo
legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.
Verdadeiro.
Art. 13, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
É admitida a posse por meio de procurador, necessário instrumento público com poderes especiais.
Verdadeiro.
Art. 13, §6º.
- Em que consiste a Transferência?
- Por quais modos poderá se dar a transferência?
Art. 17.
É a transposição de servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
- Poderá se dar de ofício ou a pedido do servidor, sendo sempre condicionada à existência de vaga.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de reversão, estando o cargo provido, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro.
Art. 20, p. u.
Complete:
Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ____.
70 anos.
O que acontece se o cargo do servidor reintegrado tiver sido extinto?
Art. 22, §1º.
Será ele posto em disponibilidade.
No caso de recondução, o que acontece se o seu cargo estiver ocupado?
Art. 23, §2º.
Será ele provido em outro, de vencimento e atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
Em que consiste o aproveitamento?
Art. 24.
Consiste no retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se encontrava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Alagoas, qual é o prazo para o servidor entrar em exercício?
Qual é a consequência caso não entre em exercício no prazo?
Art. 27.
30 dias, a contar da posse.
Escoado o prazo, o ato de nomeação será revogado.
Verdadeiro ou Falso:
A promoção ou a ascensão NÃO INTERROMPEM o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder a ascensão funcional ao servidor.
Verdadeiro.
Art. 29.
Complete:
Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá ______ de prazo para entrar em
exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.
30 dias.
A jornada normal de trabalho é de quantas horas?
40 horas semanas, salvo previsão legal diversa.
Art. 31.
Verdadeiro ou Falso:
Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Verdadeiro.
Art. 31, p. ú.
Durante o estágio probatório, que fatores deverão ser levados em consideração na avaliação do servidor?
Art. 32..
PADRI.
- Produtividade;
- Assiduidade;
- Disciplina;
- Responsabilidade; e
- Iniciativa.
Concluído o período de prova, qual é o prazo para que a avaliação de desempenho seja homologada?
15 dias.
Art. 32, §1º.