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Legislação Específica > Lei 5.247/91 > Flashcards

Lei 5.247/91 Flashcards

1
Q

Complete:

  1. _____ é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometíveis a uma
    categoria funcional ou individualmente a determinado agente da Administração, em caráter
    permanente ou transitório;
  2. _____ é um centro unitário e indivisível de competências, criado por lei, com determinação própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura
    organizacional do serviço público;
  3. ________ é quem, legalmente investido em cargo público civil
    da administração direta, autárquica e fundacional pública, mantém com o ente estatal relação
    de trabalho de natureza profissional, sob vínculo de dependência hierárquica;

IV – ________ é o conjunto de normas que disciplinam as relações
de trabalho dos servidores público civis da administração direta, autárquica e fundacional
pública, definindo-lhes os direitos, responsabilidades e deveres

A
  1. Função.
  2. Cargo.
  3. Servidor Público Civil.
  4. Regime Jurídico Único.
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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

A prestação de serviços gratuitos é a regra.

A

Falso.

É vedada, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

Art. 4º.

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3
Q

Os concursos de Alagoas poderão reservar até quantos % para pessoas com deficiência?

Art. 5º, §2º.

A

Até 20% das vagas.

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4
Q

Qual é a forma originária de provimento dos cargos públicos?

Art. 7º.

A

Nomeação.

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5
Q

Quais são as formas de provimento dos cargos públicos do Estado do Alagoas?

Arts. 7º e 8º.

A
  1. Nomeação;
  2. Promoção;
  3. Aproveitamento;
  4. Reintegração;
  5. Recondução;
  6. Reversão;
  7. Readaptação;
  8. Transferência e Ascensão (inconstitucionais).
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6
Q

Verdadeiro ou Falso:

A nomeação para CARGO DE CARREIRA OU CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

A

Verdadeiro.

Art. 10.

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7
Q

Complete:

Art. 12, §2º. Não se abrirá novo concurso enquanto _______.

A

Houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

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8
Q

Verdadeiro ou Falso:

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão
constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado que NÃO PODERÃO SER ALTERADOS UNILATERALMENTE, por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.

A

Verdadeiro.

Art. 13, caput.

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9
Q

Qual é o prazo para a posse?

Art. 13, §2º.

A

30 dias, prorrogáveis por mais 30.

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10
Q

Verdadeiro ou Falso:

Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo
legal, o prazo para a posse será contado do término do impedimento.

A

Verdadeiro.

Art. 13, §4º.

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11
Q

Verdadeiro ou Falso:

É admitida a posse por meio de procurador, necessário instrumento público com poderes especiais.

A

Verdadeiro.

Art. 13, §6º.

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12
Q
  1. Em que consiste a Transferência?
  2. Por quais modos poderá se dar a transferência?

Art. 17.

A

É a transposição de servidor estável de um cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

  1. Poderá se dar de ofício ou a pedido do servidor, sendo sempre condicionada à existência de vaga.
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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

No caso de reversão, estando o cargo provido, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENTE, até a ocorrência de vaga.

A

Verdadeiro.

Art. 20, p. u.

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14
Q

Complete:

Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ____.

A

70 anos.

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15
Q

O que acontece se o cargo do servidor reintegrado tiver sido extinto?

Art. 22, §1º.

A

Será ele posto em disponibilidade.

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16
Q

No caso de recondução, o que acontece se o seu cargo estiver ocupado?

Art. 23, §2º.

A

Será ele provido em outro, de vencimento e atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.

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17
Q

Em que consiste o aproveitamento?

Art. 24.

A

Consiste no retorno obrigatório ao trabalho de servidor que se encontrava em disponibilidade, ocorrendo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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18
Q

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Alagoas, qual é o prazo para o servidor entrar em exercício?

Qual é a consequência caso não entre em exercício no prazo?

Art. 27.

A

30 dias, a contar da posse.

Escoado o prazo, o ato de nomeação será revogado.

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19
Q

Verdadeiro ou Falso:

A promoção ou a ascensão NÃO INTERROMPEM o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira, a partir da data da publicação do ato que promover ou conceder a ascensão funcional ao servidor.

A

Verdadeiro.

Art. 29.

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20
Q

Complete:

Art. 30. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido,
que deva ter exercício em outra localidade, terá ______ de prazo para entrar em
exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o
prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento autorizado.

A

30 dias.

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21
Q

A jornada normal de trabalho é de quantas horas?

A

40 horas semanas, salvo previsão legal diversa.

Art. 31.

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida DEDICAÇÃO INTEGRAL ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

A

Verdadeiro.

Art. 31, p. ú.

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23
Q

Durante o estágio probatório, que fatores deverão ser levados em consideração na avaliação do servidor?

Art. 32..

A

PADRI.

  1. Produtividade;
  2. Assiduidade;
  3. Disciplina;
  4. Responsabilidade; e
  5. Iniciativa.
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24
Q

Concluído o período de prova, qual é o prazo para que a avaliação de desempenho seja homologada?

A

15 dias.

Art. 32, §1º.

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25
Q

Complete:

Art. 33. _______ é a quantidade dos cargos vinculados e necessários ao desenvolvimento das atividades de órgãos ou entidades da administração pública.

Art. 34. _______ é a designação de servidor para ter exercício em unidade administrativa setorial do ente público a que serve.

A

Lotação genérica.

Lotação específica.

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26
Q

Diferencie “remoção” de “redistribuição”?

Arts. 35 e 36.

A

REMOÇÃO:

    1. É o deslocamento do servidor, de ofício ou a pedido.
    1. De uma para outra localidade de trabalho.
    1. Com ou sem mudança de sede.
    1. No âmbito da unidade setorial em que for especificamente lotado.

REDISTRIBUIÇÃO:

    1. Deslocamento do servidor, com o respectivo cargo.
    1. Para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do MESMO PODER.
    1. Cujos planos e cargos e vencimentos sejam idênticos.
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27
Q

Verdadeiro ou Falso:

A redistribuição dar-se-á exclusivamente para AJUSTAMENTO de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades.

A

Verdadeiro.

Art. 36, §1º.

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28
Q

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Alagoas, em que consiste no “Acesso”?

Art. 37.

A

Consiste na designação de servidor de carreira para exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento.

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29
Q

Em que hipóteses haverá a “vacância”?

A
  1. Exoneração;
  2. Demissão;
  3. Promoção;
  4. Readaptação;
  5. Aposentadoria;
  6. Posse em cargo inacumulável;
  7. Falecimento;
  8. Ascenção e Transferência.
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30
Q

Acerca do Estatuto dos Servidores do Alagoas, Complete:

Art. 43, §2º. No caso de substituição, o substituto fará jus a gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia nos casos de afastamento ou impedimento legais do titular, superiores a _____, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

A

30 dias.

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31
Q

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum servidor receberá, a título de VENCIMENTO, importância inferior ao salário mínimo.

A

Verdadeiro.

Art. 45, p. u.

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32
Q

Verdadeiro ou Falso:

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, É IRREDUTÍVEL.

A

Verdadeiro.

Art. 46, §2º.

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33
Q

Complete:

Art. 48. A menor remuneração atribuída aos cargos de carreira não será inferior a ____ do teto de remuneração.

A

1/40.

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34
Q

Em que hipóteses o servidor perderá a remuneração?

Art. 49.

A
  1. Remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
  2. Parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 MINUTOS.
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35
Q

De acordo com o art. 51, as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a quê?

A

10% da remuneração ou provento.

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36
Q

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de quanto tempo para quitar o débito?

Art. 52.

A

60 dias.

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37
Q

Que vantagens serão devidas aos servidores?

Art. 54.

A
  1. Indenizações;
  2. Gratificações; e
  3. Adicionais.
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38
Q

Dentre as vantagens, quais se incorporam e quais não se incorporam aos vencimentos ou proventos doss servidores?

Art. 54, §§1º e 2º.

A
  1. Se incorporam: adicionais e gratificações.

2. Não se incorporam: indenizações.

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39
Q

Verdadeiro ou Falso:

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para
efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

A

Verdadeiro.

Art. 55.

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40
Q

Quais são as indenizações devidas aos servidores?

Art. 56.

A
  1. Ajuda de custo;
  2. Diárias; e
  3. Transporte.
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41
Q

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de _____, contado do óbito.

Art. 58, §2º.

A

1 ano.

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42
Q

Qual será o limite da ajuda de custo?

Art. 59.

A

Até 3x a remuneração do servidor.

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43
Q

Tem direito à ajuda de custo:

  1. Servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo?
  2. Àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão?
A
  1. Sim, desde que com mudança de domicílio.

2. Sim, desde que com mudança de domicílio.

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44
Q

Na hipótese de afastamento do servidor para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a quem compete pagar a ajuda de custo?

Art. 61, p. ú.

A

O órgão cessionário.

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45
Q

Complete:

Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de _____.

A

30 dias.

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46
Q

Quais é o prazo que o servidor possui para restituir as diárias não gozadas?

A

5 dias.

Art. 64.

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47
Q

Os servidores de Alagoas farão jus a quais gratificações e vantagens?

Art. 66.

A
  1. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
  2. Gratificação natalina;
  3. Adicional por tempo de serviço;
  4. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, penosas e perigosas;
  5. Adicional de férias;
  6. Adicional noturno;
  7. Adicional de trabalho extraordinário;
  8. Outros.
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48
Q

Complete:

Art. 69. A gratificação natalina será paga até o dia _____ de cada ano.

A

20 de dezembro.

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49
Q

Como se dará o cálculo do adicional por tempo de serviço, devido ao servidor ocupante de cargo efetivo?

Art. 72.

A

A cada 5 anos de serviço, fará jus a 5% sobre o vencimento do cargo.

Até o limite de 35%, incluídos os anuênios incorporados.

Considera-se parte integrante do vencimento a gratificação de representação.

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50
Q

O servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos com que frequência?

Art. 77, p. ú.

A

Semestralmente.

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51
Q

De quanto será o adicional de serviço extraordinário e de adicional noturno?

Arts. 78 e 79.

A

50% sobre o valor normal.

52
Q

As férias poderão ser acumuladas até o máximo de quantos períodos?

Art. 81, caput.

A

2 períodos.

53
Q

Qual é o prazo limite para o pagamento da remuneração das férias?

Art. 82.

A

Até 2 dias antes do início do respectivo período.

54
Q

Quantos dias de férias terá o servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas?

Art. 83.

A

Terá 20 dias consecutivos de férias, por semestre.

Proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

55
Q

Em que hipóteses o servidor público fará jus à licença?

Art. 85.

A
  1. Por motivo de doença em pessoa da família;
  2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
  3. Serviço militar;
  4. Atividade política;
  5. Capacitação profissional;
  6. Interesses particulares; e
  7. Desempenho de mandato classita.
56
Q

Qual é a duração máxima da licença?

Art. 85, §2º.

A

24 meses, salvo:

  1. Afastamento do cônjuge ou companheiro;
  2. Serviço militar;
  3. Atividade política;
  4. Mandato classista.
57
Q

Complete:

Art. 86. A licença concedida dentro de _____ do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

A

60 dias.

58
Q

Fale acerca da duração da licença por motivo de doença em pessoa da família e a respectiva remuneração.

Art. 87.

A
  1. 90 dias, prorrogáveis por mais 90: com remuneração.

2. Acima desse período: sem remuneração.

59
Q

Fale acerca da duração da licença por motivo de afastamento do cônjuge e a respectiva remuneração.

Art. 88

A

Será por tempo indeterminado e sem remuneração.

60
Q

Complete:

Art. 89, p. ú. Concluído o serviço militar, o servidor terá até ____ sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

A

30 dias.

61
Q

Fale acerca da licença para atividade política do servidor público.

Art. 90.

A
  1. Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro perante a Justiça Eleitoral: SEM REMUNERAÇÃO.
  2. A partir do registro e até o 15º seguinte ao da eleição: COM REMUNERAÇÃO.
62
Q

Fale acerca da aquisição da licença prêmio por assiduidade e a possibilidade de cumulação.

Art. 91.

A

A cada 5 anos de efetivo exercício, terá até 3 meses remuneração, para participar de curso de qualificação profissional.

Não é acumulável.

63
Q

Complete:

Art. 93. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para capacitação
profissional não poderá ser superior a _____ da lotação da respectiva unidade
administrativa do órgão ou entidade

A

1/3.

64
Q

Concedida a licença para tratar de interesses particulares, qual é o prazo para que nova licença seja concedida?

A quem não pode ser concedida tal licença?

Art. 94.

A
  • Antes de decorridos 2 anos.

- Aos servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 anos de exercício.

65
Q

No tocante à licença para desempenho de Mandato Classista, quantos servidores poderão ser licenciados, por entidade?

A

Até 3.

Art. 95, §2º.

66
Q

No caso de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a quem será atribuído o ônus da remuneração?

Art. 96, §1º.

A

Ao órgão ou entidade cessionária.

67
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será admitida a cessão mediante convênio com entidade privada sem fins lucrativos, de objetivos culturais, educativos, assistenciais ou filantrópicos, desde que para o
desenvolvimento de ações de interesse comum à cessionária e ao Estado de Alagoas.

A

Verdadeiro.

Art. 96, §5º.

68
Q

Verdadeiro ou Falso:

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para a localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

A

Verdadeiro.

Art. 97, §2º.

69
Q

Acerca do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior, qual será sua duração e quais as regras aplicáveis?

Art. 98.

A

Terá duração máxima de 4 anos, sem prejuízo da sua remuneração.

Não poderá ser concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

70
Q

Complete:

Art. 99. Poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração:

I - \_\_\_\_\_\_\_;
II - \_\_\_\_\_\_\_;
III - \_\_\_\_:
 a)
 b)
A

1 dia, no mês, para doação de sangue.

2 dias, para alistamento eleitoral.

8 dias, para:

a) casamento;
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

71
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será contado em dobro, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra.

A

Verdadeiro.

Art. 105, §2º.

72
Q

Qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou de recurso (art. 110)?

Qual é o prazo para se despachar e decidir (art. 108, p. ú)?

A
  1. 30 dias.

2. 5 dias para despachar e 30 dias para decidir.

73
Q

Em quanto tempo prescreve o direito de petição?

Art. 112.

A
  • 5 ANOS: atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
  • 120 DIAS: demais casos.
74
Q

Verdadeiro ou Falso:

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

A

Falso.

Interrompem a prescrição.

75
Q

Verdadeiro ou Falso:

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

A

Verdadeiro.

Art. 120, §3º.

76
Q

Complete:

Art. 121. O servidor não poderá exercer mais de _____ cargo(s) de provimento em comissão, nem ser remunerado pela participação em mais de ____ órgão(s) de deliberação coletiva.

A

1.

1.

77
Q

O que acontece com o servidor que ocupar licitamente dois cargos efetivos e for investido em cargo de provimento em comissão?

Art. 122.

A

Ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

78
Q

Complete:

Art. 124. A responsabilidade ____ decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.

Art. 125. A responsabilidade ____ abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Art. 126. A responsabilidade ____ resulta de omissivo ou comissivo no desempenho do cargo ou função.

A

[1] Civil.

[2] Penal.

[3] Administrativa.

79
Q

Quais são as penalidades disciplinares?

Art. 129.

A
  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Demissão;
  4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
  5. Destituição de função comissionada.
80
Q

Na aplicação das penas disciplinares, que fatores serão levados em consideração?

Art. 130.

A
  1. Natureza e gravidade da infração cometida;
  2. Danos que dela provierem para o serviço público;
  3. Circunstâncias agravantes e atenuantes; e
  4. Antecedentes funcionais.
81
Q

Como será aplicada a penalidade de suspensão?

Art. 131.

A

Se dará por escrito.

82
Q

Acerca da pena de suspensão, responda:

  1. Quando será cabível?
  2. Qual é o prazo máximo?
  3. Fale acerca da possibilidade de conversão em multa.

Art. 132.

A
  1. Será cabível quando o servidor reincidir em proibição sujeita à pena de advertência ou praticar outra proibição não sujeita à demissão.
  2. Duração máxima de 90 dias.
  3. É possível converter em multa, à proporção de 50% da remuneração, sendo obrigado a permanecer em atividade.
83
Q

Complete:

Art. 132, §1º. Será punido com suspensão de até ____ o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

A

15 dias.

84
Q

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de quanto tempo?

Art. 133.

A

Advertência: 3 anos.

Suspensão: 5 anos.

Desde que, neste interstício, não pratique nova infração disciplinar.

85
Q

Em que hipóteses será cabível a pena de demissão?

Art. 134.

A
  1. Crime contra a administração pública;
  2. Abandono de cargo;
  3. Inassiduidade habitual;
  4. Improbidade administrativa;
  5. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
  6. Insubordinação grave em serviço;
  7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  8. Aplicação irregular de dinheiros públicos;
  9. Revelação de segredo do qual se tomou ciência em razão do cargo;
  10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
  11. Corrupção;
  12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  13. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública;
  14. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
  15. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ O 2º grau e de cônjuge ou companheiro;
  16. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  17. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  18. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
  19. Proceder de forma desidiosa;
  20. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades
    particulares.
86
Q

Complete:

Art. 137. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita à(s) penalidade(s) de _____.

A

Suspensão e de demissão.

87
Q

Complete:

Art. 139. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do art. 119, incs. VIII (Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública) e X (Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ O 2º grau e de cônjuge ou companheiro), incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo de _____.

A

5 anos.

88
Q

De acordo com o estatuto dos servidores do Alagoas, diferencie:

a) abandono de cargo.
b) inassiduidade habitual.

Arts. 140 e 141.

A

ABANDONO: ausência injustificada por mais de 15 dias consecutivos.

INASSIDUIDADE: ausência injustificada por mais de 30 dias intercalados, no prazo de 12 meses.

89
Q

Em quanto tempo prescreverá a ação disciplinar?

Art. 144.

A
  1. DEMISSÃO OU CASSAÇÃO OU DESTITUIÇÃO: 5 anos.
  2. SUSPENSÃO: 2 anos.
  3. ADVERTÊNCIA: 180 dias.
90
Q

A apuração de irregularidade no serviço poderá ser apurada mediante o quê?

Art. 145.

A
  1. Sindicância; ou

2. PAD.

91
Q

Denúncias de irregularidades deverão conter o quê?

Art. 146.

A
  1. Identificação do denunciante;

2. Deve ser formulada por escrito ou reduzida a termo.

92
Q

Complete:

Art. 147. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será ______.

A

Arquivada por falta de objeto.

93
Q

Quando será cabível a instauração de Sindicância no Serviço Público de Alagoas?

Art. 150.

A

Quando inexistir certeza ou forte probabilidade de sua ocorrência ou não haja segurança quanto à autoria.

94
Q

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o Estatuto dos Servidores de Alagoas, a Sindicância poderá ser realizada em caráter sigiloso.

A

Verdadeiro.

Art. 150, p. ú.

95
Q

Quantos membros deverão compor a comissão de sindicância?

Art. 152, “caput”.

A

No mínimo, 3 membros.

96
Q

Durante a Sindicância, qual é o prazo que o indiciado terá para arrolar testemunhas e apresentar provas documentais?

A

5 dias.

Art. 153, V.

97
Q

Qual é o prazo para a conclusão da Sindicância?

Art. 156.

A

30 dias, IMPRORROGÁVEIS.

98
Q

Da sindicância poderá resultar o quê?

Art. 157.

A
  1. Arquivamento;
  2. Aplicação das penalidades de advertência ou suspensão até 30 dias; e
  3. Instauração de PAD.
99
Q

Quantos membros compõem o processo disciplinar?

Art. 159.

A

3 servidores estáveis.

100
Q

Quem é impedido de participar da comissão de sindicância ou de inquérito?

Art. 159, §2º.

A

Cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, do denunciado..

101
Q

Quais são as fases do PAD?

Art. 161.

A
  1. Instauração;
  2. Inquérito administração (instrução, defesa e relatório); e
  3. Julgamento.
102
Q

Qual é o prazo para conclusão do PAD?

Art. 162.

A

60 dias, prorrogáveis por igual período.

103
Q

Verdadeiro ou Falso:

Na fase de inquérito, se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação
do dia e hora marcados para a inquirição

A

Verdadeiro.

Art. 167, p. ú.

104
Q

Verdadeiro ou Falso:

O depoimento da testemunha será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito trazê-lo por escrito.

A

Verdadeiro.

Art. 168.

105
Q

Na fase de inquérito administrativo, qual será o prazo que indiciado terá para apresentar defesa? E se houver dois ou mais indiciados?

Art. 171 e 173.

A
  1. REGRA: 10 dias.
  2. DOIS OU MAIS: prazo comum de 20 dias.
  3. Se citado por edital: 15 dias.
106
Q

Verdadeiro ou Falso:

O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

A

Verdadeiro.

Art. 171, §3º.

107
Q

Qual é o prazo que autoridade julgadora possui para decidir?

Art. 177.

A

20 dias.

108
Q

Verdadeiro ou Falso:

Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A

Verdadeiro.

Art. 180.

109
Q

Verdadeiro ou Falso:

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da
penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração CONVERTIDA EM DEMISSÃO.

A

Verdadeiro.

Art. 182.

110
Q

Verdadeiro ou Falso:

O processo de revisão correrá em apenso ao processo originário.

A

Verdadeiro.

Art. 188.

111
Q

Qual é o prazo que a comissão revisora possui para concluir os trabalhos?

E qual é o prazo que a autoridade julgadora possui para julgar o processo?

Arts. 189 e 191, p. ú.

A

60 dias.

20 dias.

112
Q

Qual é o prazo do afastamento preventivo?

Art. 193.

A

60 dias, prorrogáveis por mais 60.

113
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não é cabível contribuição à Previdência sobre remuneração atribuída pelo exercício de cargo em comissão.

A

Verdadeiro.

Art. 198.

114
Q

Verdadeiro ou Falso:

A aposentadoria por invalidez SERÁ PRECEDIDA de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 meses.

A

Verdadeiro.

Art. 201.

115
Q

Complete:

Art. 202, §1º. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento,
assistência ou cargo em comissão, por ____ consecutivo ou ____
alternados, terá os proventos calculados, com base na gratificação de função ou remuneração
do cargo em comissão da que, integrante da estrutura do Poder a que sirva, corresponder
maior remuneração, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal, desde que haja
desempenhado suas funções por pelo menos 01 ano.

A

04 anos.

08 anos.

116
Q

No tocante à aposentadoria proporcional, o provento não será inferior a _____ da remuneração da atividade.

Art. 204.

A

1/3.

117
Q

Até quando deverá ser paga a gratificação natalina?

Art. 205.

A

Até 20 de dezembro.

118
Q

Para a percepção de salário-família, que pessoas são consideradas dependentes?

A
  1. Cônjuge, companheiros, filhos ou enteados, até 21 anos ou, se estudante, até 24 anos, ou, se inválido, sem limite de idade;
  2. Menor de 21 anos, que viva na companhia e às expensas do servidor ou inativo; e
  3. Mãe ou pai sem economia própria.
119
Q

Acerca da licença à Gestante e à Paternidade, responda:

  1. Em regra, qual sua duração?
  2. Em caso de aborto?
  3. Em caso de natimorto?
  4. Licença paternidade?
A
  1. 120 dias.
  2. 30 dias.
  3. 30 dias.
  4. 5 dias.
120
Q

Complete:

Art. 218. Para amamentar o próprio filho, até a idade de ____, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, de ___ de descanso, que poderá ser parcelada em ____.

A

6 meses.

1 hora.

Dois períodos de 30 minutos.

121
Q

Para fins de licença por acidente de trabalho, o que se equipara a acidente em serviço?

Art. 221, p. u.

A
  1. Dano decorrente de lesão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo; e
  2. Dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
122
Q

Verdadeiro ou Falso:

O servidor acidentado em serviço, desde que necessite de tratamento
especializado, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

A

Verdadeiro.

Art. 222.

123
Q

Fale acerca do valor do auxílio-reclusão.

Art. 224.

A
  • 2/3 da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, enquanto perdurar a prisão.
    • Terá direito à indenização do restante da remuneração, se absolvido.
  • 1/2 da remuneração, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda do cargo.
124
Q

No Estado de Alagoas, quando será o dia do servidor?

Art. 230.

A

28 de outubro.

125
Q

Como se dará a contagem dos prazos, de acordo com o Estatuto dos Servidores de Alagoas?

Art. 232.

A

Contados em dias CORRIDOS, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o do vencimento.

Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento se der em dia sem expediente.

126
Q

O dirigente sindical possui direito à inamovibilidade por qual prazo?

Art. 234, “b”.

A

Por 1 ano após o final do mandato, exceto se a pedido.

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