Lei do Processo Administrativo do Pará Flashcards
Quais são os princípios que administração pública deve observar, previstos no art. 3º?
- LIMPE;
- Probidade;
- Finalidade;
- Motivação;
- Cooperação;
- Razoabilidade;
- Proporcionalidade;
- Ampla defesa;
- Contraditório;
- Segurança jurídica;
- Duração razoável do processo;
- Supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos
particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal
Verdadeiro.
Art. 5º.
Quais atos administrativos terão sua numeração renovada anualmente e quais não serão?
- RENOVADAS ANUALMENTE: ordinatórios e de caráter geral.
2. NÃO RENOVADAS ANUALMENTE: atos de caráter normativo.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação,
salvo disposição expressa em contrário.
Verdadeiro.
Art. 10.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos do administrados, está o de SER ATENDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MINUTOS.
Verdadeiro.
Art. 12, VI.
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
Art. 18.
- PESSOAS físicas ou jurídicas QUE O INICIEM como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação legal;
- Aqueles que, SEM TEREM INICIADO o processo, têm direitos ou interesses que POSSAM SER AFETADOS PELA DECISÃO a ser adotada, ou na defesa de interesse público;
- ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos de SEUS ASSOCIADOS;
- Pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS
Que competências não podem ser objeto de delegação?
- Edição de atos de caráter normativo;
- Decisão de recursos administrativos;
- Matéria de competência EXCLUSIVA; e
- Atribuições recebidas POR DELEGAÇÃO, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada.
Quem é impedido de atuar no processo administrativo?
Art. 27.
- Quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
- Tenha cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do interessado.
Verdadeiro ou Falso:
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui FALTA GRAVE para efeitos disciplinares.
Verdadeiro.
Art. 28, p. u.
Quem é suspeito de atuar no processo administrativo?
Art. 29.
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo;
- Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau.
Verdadeiro ou Falso:
Na relação dos órgãos e entidades com o cidadão, é dispensada, dentre outros, o RECONHECIMENTO DE FIRMA, a AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA de documentos, cabendo ao servidor confrontar as assinatura ou reconhecer a autenticidade de cópia.
Verdadeiro.
Art. 32.
Os órgãos e entidades não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas quais hipóteses?
Art. 32, §3º.
- Certidão de antecedentes criminais;
- Informações sobre pessoa jurídica; e
- Outras expressamente previstas em lei.
Inexistindo disposição legal específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em que prazo?
Art. 33.
5 dias ÚTEIS, salvo motivo de força maior, podendo ser dobrado.
A intimação, quando exigir o comparecimento do intimado, deverá se dar com, no mínimo, quantos dias de antecedência?
3 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.
Verdadeiro.
Art. 36.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na
própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução providenciará, de ofício, os documentos.
Verdadeiro.
Art. 48.
Complete:
O interessado poderá, na fase ________, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Instrutória e antes da tomada da decisão final.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará o quê?
Art. 51.
Arquivamento motivado do processo.
Complete:
Art. 52 Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ______, mencionando-se data, hora e local de realização
Três dias úteis.
Quando o parecer é obrigatório, qual é o prazo para que seja emitido?
Art. 54, caput.
15 dias úteis, salvo norma especial ou necessidade de prazo maior.
Qual é a consequência caso um parecer obrigatório ou vinculante não seja emitido no prazo fixado?
Art. 54, §1º.
O processo não terá seguimento até sua apresentação, responsabilizando-se quem deu causa ao atraso, sem motivo justificado.
Encerrada a instrução, qual é o prazo que o interessado possui para manifestar-se?
Art. 56.
10 dias úteis, salvo prazo diverso.
Complete:
Art. 60, §1º. Caso a Administração, ao decidir o pedido, observe, por exigência do interesse público, a necessidade
de abranger objeto diferente ou mais amplo do que lhe foi apresentado, deverá notificar o interessado para
que, no prazo de ____, formule suas alegações antes da decisão
10 dias úteis.
Complete:
Art. 61. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ____ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
30 dias
úteis.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos, dos fundamentos jurídicos
e atos probatórios, especialmente quando?
Art. 62.
- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
- Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
- Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
- Decidam pedidos de recursos administrativos, reconsideração e revisão;
- Decorram de reexame de ofício;
- Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e
relatórios oficiais, súmulas de Tribunais Superiores e orientações jurídicas vinculativas emitidas por órgão competente; - Importem convalidação, anulação, revogação ou suspensão de ato administrativo.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, DESISTIR total ou parcialmente DO PEDIDO FORMULADO ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 63).
Essa desistência necessariamente prejudica o prosseguimento do processo?
Não. Não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 63, §2º).
Verdadeiro ou Falso:
O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Verdadeiro.
Art. 64.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhuma nulidade será declarada em favor de quem lhe der causa e se dela não resultar prejuízo aos interessados e à defesa.
Verdadeiro.
Art. 66, §2º.
