Lei do Processo Administrativo do Pará Flashcards
Quais são os princípios que administração pública deve observar, previstos no art. 3º?
- LIMPE;
- Probidade;
- Finalidade;
- Motivação;
- Cooperação;
- Razoabilidade;
- Proporcionalidade;
- Ampla defesa;
- Contraditório;
- Segurança jurídica;
- Duração razoável do processo;
- Supremacia e indisponibilidade do interesse público.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos
particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal
Verdadeiro.
Art. 5º.
Quais atos administrativos terão sua numeração renovada anualmente e quais não serão?
- RENOVADAS ANUALMENTE: ordinatórios e de caráter geral.
2. NÃO RENOVADAS ANUALMENTE: atos de caráter normativo.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação,
salvo disposição expressa em contrário.
Verdadeiro.
Art. 10.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos do administrados, está o de SER ATENDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 MINUTOS.
Verdadeiro.
Art. 12, VI.
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
Art. 18.
- PESSOAS físicas ou jurídicas QUE O INICIEM como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação legal;
- Aqueles que, SEM TEREM INICIADO o processo, têm direitos ou interesses que POSSAM SER AFETADOS PELA DECISÃO a ser adotada, ou na defesa de interesse público;
- ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos de SEUS ASSOCIADOS;
- Pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS
Que competências não podem ser objeto de delegação?
- Edição de atos de caráter normativo;
- Decisão de recursos administrativos;
- Matéria de competência EXCLUSIVA; e
- Atribuições recebidas POR DELEGAÇÃO, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada.
Quem é impedido de atuar no processo administrativo?
Art. 27.
- Quem tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau;
- Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
- Tenha cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do interessado.
Verdadeiro ou Falso:
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui FALTA GRAVE para efeitos disciplinares.
Verdadeiro.
Art. 28, p. u.
Quem é suspeito de atuar no processo administrativo?
Art. 29.
- Tenha interesse direto ou indireto na matéria ou no resultado do processo;
- Tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o 3º grau.
Verdadeiro ou Falso:
Na relação dos órgãos e entidades com o cidadão, é dispensada, dentre outros, o RECONHECIMENTO DE FIRMA, a AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA de documentos, cabendo ao servidor confrontar as assinatura ou reconhecer a autenticidade de cópia.
Verdadeiro.
Art. 32.
Os órgãos e entidades não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, ressalvadas quais hipóteses?
Art. 32, §3º.
- Certidão de antecedentes criminais;
- Informações sobre pessoa jurídica; e
- Outras expressamente previstas em lei.
Inexistindo disposição legal específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em que prazo?
Art. 33.
5 dias ÚTEIS, salvo motivo de força maior, podendo ser dobrado.
A intimação, quando exigir o comparecimento do intimado, deverá se dar com, no mínimo, quantos dias de antecedência?
3 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a
renúncia a direito pelo administrado.
Verdadeiro.
Art. 36.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na
própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução providenciará, de ofício, os documentos.
Verdadeiro.
Art. 48.
Complete:
O interessado poderá, na fase ________, juntar documentos e
pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Instrutória e antes da tomada da decisão final.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação
de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva
apresentação implicará o quê?
Art. 51.
Arquivamento motivado do processo.
Complete:
Art. 52 Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ______, mencionando-se data, hora e local de realização
Três dias úteis.
Quando o parecer é obrigatório, qual é o prazo para que seja emitido?
Art. 54, caput.
15 dias úteis, salvo norma especial ou necessidade de prazo maior.
Qual é a consequência caso um parecer obrigatório ou vinculante não seja emitido no prazo fixado?
Art. 54, §1º.
O processo não terá seguimento até sua apresentação, responsabilizando-se quem deu causa ao atraso, sem motivo justificado.
Encerrada a instrução, qual é o prazo que o interessado possui para manifestar-se?
Art. 56.
10 dias úteis, salvo prazo diverso.
Complete:
Art. 60, §1º. Caso a Administração, ao decidir o pedido, observe, por exigência do interesse público, a necessidade
de abranger objeto diferente ou mais amplo do que lhe foi apresentado, deverá notificar o interessado para
que, no prazo de ____, formule suas alegações antes da decisão
10 dias úteis.
Complete:
Art. 61. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ____ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
30 dias
úteis.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos, dos fundamentos jurídicos
e atos probatórios, especialmente quando?
Art. 62.
- Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
- Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
- Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
- Decidam pedidos de recursos administrativos, reconsideração e revisão;
- Decorram de reexame de ofício;
- Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou divirjam de pareceres, laudos, propostas e
relatórios oficiais, súmulas de Tribunais Superiores e orientações jurídicas vinculativas emitidas por órgão competente; - Importem convalidação, anulação, revogação ou suspensão de ato administrativo.
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, DESISTIR total ou parcialmente DO PEDIDO FORMULADO ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis (art. 63).
Essa desistência necessariamente prejudica o prosseguimento do processo?
Não. Não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige (art. 63, §2º).
Verdadeiro ou Falso:
O órgão competente, mediante ato decisório fundamentado, declarará extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.
Verdadeiro.
Art. 64.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhuma nulidade será declarada em favor de quem lhe der causa e se dela não resultar prejuízo aos interessados e à defesa.
Verdadeiro.
Art. 66, §2º.
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários? E qual será o termo inicial.
Art. 67.
5 anos, a contar da data em que foi praticado.
Havendo comprovada má-fé do destinatário, o termo inicial será a data do conhecimento do ato pela autoridade competente para a sua anulação.
No caso de efeitos patrimoniais contínuo, o prazo contar-se-á da PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO.
Quais vícios são considerados sanáveis?
Art. 68.
- COMPETÊNCIA, desde que não seja competência indelegável, e a convalidação seja feita pela autoridade competente; e
- FORMA, desde que possa ser suprido de forma eficaz.
Qual é o prazo para apresentação de recurso e qual é o prazo que a autoridade possui para reconsiderar sua decisão ou remeter o recurso para a autoridade superior?
Arts. 69 e 73.
Prazo recursal: 10 dias úteis.
Prazo p/ reconsid.: 5 dias úteis.
Na esfera administrativa, quais decisões são irrecorríveis?
Art. 69, §4º.
Atos de mero expediente e preparatórios de decisões.
Complete:
Art. 70. O recurso tramitará no máximo por ______ administrativas, salvo disposição legal diversa.
Três instâncias.
Via de regra, qual é o prazo para decidir recurso?
Art. 73, §1º.
30 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o recurso não possui efeito suspensivo.
Verdadeiro.
Interposto o recurso, qual é o prazo para a apresentação das alegações?
10 dias úteis.
Art. 76.
A interposição de recurso poderá resultar no agravamento da situação do recorrente.
Quando isso for possível, o que deverá a autoridade fazer?
Intimá-lo para apresentar em alegações, no prazo de 10 dias úteis.
Complete:
Art. 81 Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado, caberá um único pedido de reconsideração, no prazo de _____, dirigido à própria autoridade, observando-se, no que couber, o regime do recurso hierárquico.
Dez dias úteis.
No processo administrativo, como se dá a contagem dos prazos?
Art. 83.
Se dá em dias úteis, começando a contar a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Fica prorrogado para o primeiro dia útil se o último dia do prazo recair em dia sem expediente, ou que for encerrado antes da hora normal, ou no caso de indisponibilidade da comunicação eletrônica.
Verdadeiro ou Falso:
De comum acordo, a Administração e os interessados poderão fixar prazos diferenciados para a prática de atos processuais, em casos excepcionais, devidamente justificados, quando a complexidade da matéria e do procedimento assim o exigir.
Verdadeiro.
Art. 83, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, os prazos processuais se suspendem.
Falso.
Não se suspendem.
Art. 84.
No procedimento de invalidação de ato ou contrato administrativo, qual será o prazo para os interessados se manifestarem e qual é o prazo para a autoridade administrativa decidir?
Art. 88.
- Prazo de manifestação: 10 dias úteis.
2. Prazo para decisão: 20 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão que invalidar ato ou contrato ou outros ajustes estabelecerá as providências necessárias ao desfazimento dos efeitos produzidos, resguardados os terceiros de boa-fé, e determinará a apuração de eventuais responsabilidades.
Verdadeiro.
Art. 90.
A que se destina o procedimento de justificação?
Art. 91.
Destina-se a suprir
falta ou insuficiência de documento e justificar a existência de algum fato ou relação jurídica de interesse do
postulante, perante órgãos e entidades da Administração, QUANDO INEXISTENTE OUTRO MEIO DE PROVA capaz de
configurar a verdade do fato alegado
No procedimento de justificação, qual é o número mínimo de testemunhas?
Art. 92.
Mínimo de 3 testemunhas.
No procedimento de justificação, como será a composição da comissão para processar o pedido e elaborar relatório final à autoridade competente?
Art. 92, p. u.
3 servidores.
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento de justificação será admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Verdadeiro.
Art. 93.
Em que hipóteses não será admitida a justificação administrativa?
Art. 94.
- O fato exija registro público; ou
2. Ato para o qual a lei preveja forma especial.
Verdadeiro ou Falso:
No processo de justificação, aplicar-se-ão, quanto às testemunhas, regras de incapacidade, suspeição e impedimento constantes no CPC.
Verdadeiro.
Art. 96.
Protocolado o requerimento de pedido de outorga de direito, o órgão ou entidade que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à unidade administrativa competente, no prazo de ______.
2 dias úteis, para prestar informações.
Art. 102, I.
No pedido de outorga de direito, quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento do pedido, o requerente será intimado para, querendo, apresentar manifestação final em que prazo?
5 dias úteis.
Art. 102, V.
Verdadeiro ou Falso:
Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, serão reunidos os diversos pedidos e instaurado um procedimento
administrativo único para decisão, com observância das normas previstas nesta Seção.
Nesse caso, os interessados serão intimados p/ se manifestar sobre os requerimentos, com prazo COMUM DE 5 DIAS ÚTEIS, e autoridade decidirá em 20 DIAS ÚTEIS.
Verdadeiro.
Art. 103.
A Sindicância Investigativa, destinada a investigar fatos, não possui natureza sancionatória.
- Como será a composição da comissão e qual o prazo de conclusão dos trabalhos?
- Composta por 3 servidores estáveis.
1. 1. O prazo p/ conclusão dos trabalhos é de 15 dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período.
Verdadeiro ou Falso:
A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias e, se
possível, seus responsáveis ou beneficiários. Entretanto, admite-se denúncia anônima.
Verdadeiro.
Arts. 107 e 108.
Verdadeiro ou Falso:
Da publicação do ato de instauração de procedimento sancionatório constarão apenas as iniciais do acusado de modo a resguardar o
sigilo do procedimento sancionatório até a decisão final.
Verdadeiro.
Art. 111, §2º.
Qual será a composição da comissão designada para apurar infração em procedimento sancionatório?
3 servidores estáveis.
Qual é o prazo para conclusão do procedimento sancionatório?
120 dias, prorrogável por mais 120 dias, uma única vez.
Art. 111, §4º.
Regra geral, qual é o prazo para instauração do procedimento sancionatório?
Art. 112.
5 anos, a partir do conhecimento do fato ilícito pela autoridade, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Verdadeiro ou Falso:
A publicação do ato de instauração do procedimento sancionador interrompe a contagem da prescrição, que volta a correr em sua integralidade após o término do prazo para conclusão do procedimento.
Verdadeiro.
Art. 112, §2º.
No procedimento sancionatório, qual será o prazo que o acusado possui para apresentar defesa e poderá indicar quantas testemunhas?
Art. 113.
10 dias úteis.
Pode indicar até 5 testemunhas.
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento sancionatório, apresentadas ou não as alegações finais, a comissão processante elaborará relatório conclusivo sobre a materialidade, a autoria e responsabilidade do acusado em relação à infração administrativa apurada e encaminhará os autos à unidade jurídica competente para emissão de parecer.
Verdadeiro.
Art. 118.
No procedimento sancionatório, qual é o prazo que a autoridade competente possui para julgamento?
Art. 119.
30 dias úteis.
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento sancionatório, o julgamento acatará o relatório da comissão processante, salvo quando contrário às provas dos autos.
Verdadeiro.
Art. 120.
Complete:
Art. 124. Quando do procedimento sancionatório resultar a aplicação de multa, deverá o acusado ser
intimado para efetuar o seu pagamento no prazo de _____, ou impugnar o seu valor no prazo de
_____, ressalvada disciplina prevista em lei específica
15 dias úteis.
10 dias úteis.
Qual é o prazo prescricional para que seja protocolado requerimento de procedimento de ressarcimento de danos a terceiros?
Art. 130, I.
5 anos, contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano.
O procedimento de ressarcimento deve ser concluído em quanto tempo?
Art. 130, II.
120 dias úteis.
No tocante ao procedimento de ressarcimento de danos, em caso de regresso contra o servidor, qual é o prazo que este terá para ressarcir o Erário?
E se ele for exonerado, demitido, dispensado ou tiver cassada sua aposentadoria ou disponibilidade?
Art. 134, ‘caput’ e §§2º e 3º.
- 30 dias úteis.
- 60 dias úteis.
De acordo com o art. 140, terão prioridade de tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado?
- Idosos (60 anos ou mais);
- Crianças e adolescentes;
- Pessoas com deficiência;
- Portador de doença grave.
Verdadeiro ou Falso:
Os processos administrativos que envolvam conflitos entre particular e pessoa jurídica de direito público, ou entre órgãos e entidades da Administração, poderão ser solucionados mediante conciliação e
compromisso dos interessados, inclusive com a celebração de termo de ajustamento de conduta ou de
gestão, que priorizará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais.
Verdadeiro.
Art. 141.
Verdadeiro ou Falso:
O descumprimento injustificado, pela Administração, das disposições desta Lei, gera responsabilidade imputável aos agentes públicos faltosos, inclusive disciplinar, NÃO IMPLICANDO, NECESSARIAMENTE, NA INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO.
Verdadeiro.
Art. 142.
