Lei Orgânica de Cuiabá

Question 1

De acordo com a Lei Orgânica de Cuiabá, todo o poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, por quais meios?

Answer 1

1. Plebiscito;
2. Referendo;
3. Iniciativa popular de lei;
4. PARTICIPAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; e
5. AÇÃO FISCALIZADORA sobre a administração pública.

Question 2

Complete:

Art. 3º. São símbolos do Município de Cuiabá: _____, _____ e _____, representativos da cultura, da história e tradição do seu povo.

Answer 2

Brasão;

Hino;

Bandeira.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

O Município de Cuiabá possui competência para ordenar as atividades urbanas, fixando as condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências do Município de Cuiabá, está a de dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, assim como manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação infantil e de ensino médio.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências do Município de Cuiabá, está de dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade de erradicação da raiva e de outras moléstias de que possam ser portadoras ou transmissoras.

Answer 5

Verdadeiro.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Ao Município de Cuiabá compete criar, juntamente com outros Municípios, programas através de consórcios para promoverem o desenvolvimento e superar limitações de problemas comuns.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 5º, XIII.

Question 7

A legislatura possui duração de ____, compreendendo ____ sessões e cada sessão é dividida em _____.

Answer 7

4 anos.

4.

2 períodos legislativos.

Question 8

A Câmara de Cuiabá possui quantos vereadores atualmente?

Answer 8

25.

Question 9

Quais são as condições de elegibilidade para Vereador?

Art. 7º.

Answer 9

1. Nacionalidade brasileira;
2. Pleno gozo dos direitos políticos;
3. Alistamento eleitoral;
4. Filiação partidária;
5. Domicílio eleitoral na circunscrição;
6. 18 anos, no mínimo;
7. Ser alfabetizado

Question 10

Ordinariamente, de quando a quando a Câmara Municipal de Cuiabá se reunirá?

Art. 8º.

Answer 10

De 2 de fevereiro a 22 de dezembro.

Question 11

Complete:

Art. 8º, §2º. A Câmara se reunirá em sessões _____, _____ e _____.

Answer 11

Ordinárias.

Extraordinárias.

Solenes.

Question 12

Quem tem competências e em que hipóteses é cabível a convocação extraordinária da Câmara Municipal?

Answer 12

1. Prefeito;
2. Presidente da Câmara; ou
3. Requerimento da maioria dos Vereadores,

Nos casos de URGÊNCIA ou INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE.

Question 13

As sessões da Câmara Municipal serão PÚBLICAS, salvo…

Art. 8º, §5º.

Answer 13

Deliberação de 2/3 dos Vereadores, nos casos previstos no Regimento.

Question 14

De acordo com o art. 10 da Lei Orgânica de Cuiabá, quando que a Sessão Legislativa não será interrompida?

Answer 14

Enquanto não houver a aprovação:

1. Do Projeto de LDO e LOA;
2. Da eleição da Mesa da Câmara Municipal, quando for o caso; e
3. Julgamento das Contas do Prefeito.

Question 15

A quem compete conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo?

Answer 15

À Câmara Municipal.

Question 16

Complete:

Dentre as competências da Câmara de Cuiabá está a de apreciar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de _____ dias após seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de _____ dos membros da Câmara;
b) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao _____, para os fins de direito;

Answer 16

60 dias.

2/3.

Ministério Público.

Question 17

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a de AUTORIZAR a realização de _____, ______ ou _______ de qualquer natureza, de interesse do Município.

Answer 17

[1] Empréstimo.

[2] Operação.

[3] Acordo externo.

Question 18

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a TOMADA DE CONTAS do Prefeito, através de Comissão Especial quando não apresentada à Câmara, dentro de ________.

Answer 18

60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Question 19

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a de conceder título de cidadão honorário e demais honrarias a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo voto de, no mínimo, ______ de seus membros.

Answer 19

2/3.

Question 20

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a fixar os subsídios de quem mediante LEI?

Answer 20

Vice-Prefeito e Secretários.

Question 21

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a de deliberar mediante ______, sobre assuntos de sua economia interna, inclusive alteração de remuneração dos servidores da Câmara, e nos demais casos, através de ______.

Answer 21

[1] Resolução.

[2] Decreto.

Question 22

Complete:

Dentre as competências da Câmara Municipal de Cuiabá está a de deliberar mediante ______, sobre assuntos de sua economia interna, inclusive alteração de remuneração dos servidores da Câmara, e nos demais casos, através de ______.

Answer 22

[1] Resolução.

[2] Decreto Legislativo.

Question 23

Complete:

Art. 12. A Câmara Municipal de Cuiabá reunir-se-á em Sessão Solene em _____, no primeiro ano da Legislatura, para posse de seus membros e eleição da Mesa, bem como para posse do Prefeito e Vice-Prefeito.

Answer 23

1º de Janeiro.

Question 24

Complete:

Art. 12, §2º. O Vereador que não tomar posse na sessão solene deverá fazê-lo dentro do prazo de ____ do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela _____ dos membros da Câmara.

Answer 24

15 dias.

Maioria absoluta.

Question 25

Complete:

Art. 12, §3º. A Eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio será realizada no dia ____ do segundo ano de cada legislatura e a posse dar-se-á no dia _____ seguinte.

Answer 25

25 de agosto.

1º de janeiro.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

As COMISSÕES TEMPORÁRIAS, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao [1] estudo de assuntos específicos e à [2] representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 13, §1º

Question 27

De acordo com o art. 13, §3º, da Lei Orgânica de Cuiabá, qual é o quórum necessário para que se possa requerer a instauração de uma CPI?

Answer 27

1/3 dos membros.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências da Mesa Diretora está a apresentar PROJETOS DE LEI dispondo sobre ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.

Answer 28

Verdadeiro.

Art. 15, III.

Question 29

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, salvo…

Art. 15, V.

Answer 29

Projetos de criação de cargos nos serviços da Câmara ou que fixem os respectivos vencimentos, desde que aprovados por MAIORIA ABSOLUTA dos membros.

Question 30

Complete:

Art. 15, VI. A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Secretários Municipais, ou a qualquer das pessoas referidas no Inciso XI do art. 11 desta Lei Orgânica, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não- atendimento no prazo de ____, bem como a prestação de informações falsas.

Answer 30

30 dias.

Question 31

Dentre as competências do Presidente da Câmara Municipal está a de solicitar intervenção no Município. Qual é o quórum necessário?

Answer 31

Maioria absoluta.

Question 32

A quem compete substituir o 2º Vice-Presidente nas suas faltas ou impedimentos?

Answer 32

Ao 1º Secretário.

Question 33

Complete:

O 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ______ antes da entrega do cargo elaborará relatório completo a ser entregue ao seu sucessor.

Answer 33

60 dias.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O aumento do número de vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá se dará por meio de lei, com sanção do Prefeito.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 17, XVI.

Question 35

Em que hipóteses o Vereador perderá o mandato?

Art. 20.

Answer 35

DEPENDE DE APROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA

1. Infringir qualquer uma das proibições;
2. Conduta incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
3. Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
4. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

AUTOMÁTICO, DECLARADO PELA MESA:

5. Deixar de comparecer, em cada sessão de legislativa, à 1/3 parte das sessões ordinárias, salvo doença comprova, licença ou missão;
6. Que fixar residência FORA DO MUNICÍPIO;
7. Perder ou tiver suspensos ou direitos políticos;
8. Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Question 36

Em que hipóteses o Vereador poderá licenciar-se?

Art. 21.

Answer 36

1. Motivo de saúde;
2. Licença Gestante;
3. Para tratar de interesses pessoais, sem remuneração, por, no mínimo 30 dias e, no máximo 120 dias por sessão legislativa, NÃO PODENDO REASSUMIR ANTES DO TÉRMINO DA LICENÇA;
4. Desempenho de missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, Secretário de Estado ou equivalente, Ministro de Estado ou equivalente ou ainda cargo parlamentar, DESDE QUE NÃO SEJA NA CONDIÇÃO DE TITULAR.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 21, §1º.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Ao Vereador licenciado por motivo de saúde, maternidade ou para desempenhar missão temporária, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar de auxílio-doença ou de auxílio especial, cujo valor não será computado para efeito de cálculo da sua remuneração.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 21, §§2º e 3º.

Question 39

1. Quando que deverá ser convocado o suplente do Vereador?
2. Qual é o prazo que o suplente possui para tomar posse?

Art. 22.

Answer 39

1. No caso de afastamento do titular, por prazo superior a 30 dias.
2. Prazo de 10 dias, a contar da convocação, salvo justo motivo aceito.

Question 40

O processo legislativo do Município de Cuiabá compreende o quê?

Art. 23.

Answer 40

1. Emendas à Lei Orgânica Municipal;
2. Leis Complementares;
3. Leis Ordinárias;
4. Resoluções; e
5. Decretos legislativos.

Question 41

Quem tem legitimidade para propor emenda à lei orgânica municipal?

Art. 24.

Answer 41

1. No mínimo, 1/3 dos membros da Câmara Municipal;
2. Prefeito Municipal; e
3. Iniciativa popular.

Question 42

Qual será o quórum necessário para a aprovação de Emenda à Lei Orgânica do Município de Cuiabá?

Answer 42

2/3 dos membros, em 2 turnos de votação, com interstício mínimo de 10 dias entre eles.

Question 43

Quem tem legitimidade para propor leis ordinárias ou complementares?

Art. 26.

Answer 43

1. Qualquer vereador;
2. Prefeito;
3. No mínimo, 5% do eleitorado municipal.

Question 44

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que matérias deverão ser tratadas mediante lei complementar?

Art. 26, p. u.

Answer 44

1. Código Tributário Municipal;
2. Código de Obras e Edificações;
3. Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
4. Código Sanitário e de Posturas do Município;
5. Código de Defesa do Meio Ambiente e de Recursos Naturais;
6. Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais;
7. Lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal;
8. LEI QUE ALTERA O NÚMERO DE VEREADORES.

Question 45

Complete:

Art. 28. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de _____.

§1º. Decorrido, sem deliberação, o prazo previsto no ‘caput’ deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia até que se ultime a sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto ________.

§2º. O prazo referido neste artigo não corre no período de ______ e nem se aplica aos projetos de ______.

Answer 45

45 dias.

Veto e leis orçamentárias.

Recesso da Câmara […] Codificações e de Leis Complementares.

Question 46

Complete:

Art. 29 O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de _____, enviado ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará no prazo de _____.

§1º Decorrido o prazo de ____, o silêncio do Prefeito importará em ____.

§2º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de _____, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de _____ ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso e de alínea.

§4º O veto será apreciado no prazo de _____, contados do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.

§ 5º O veto somente será rejeitado pela ______ dos vereadores, mediante votação nominal.

§6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na “Ordem do Dia” da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

§ 7º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação, no prazo de ______.

§8º Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara A PROMULGARÁ, e se este não o fizer no prazo de ______, caberá ao _____ fazê-lo, em igual prazo.

§9º A manutenção do veto não restaura a matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

Answer 46

10 dias úteis.

15 dias úteis.

15 dias úteis.

Sanção Tácita.

15 dias úteis.

48 horas.

15 dias.

Maioria absoluta.

48 horas.

48 horas.

1º Vice-Presidente.

Question 47

Resolução e Decreto Legislativo vão dispor sobre o quê?

Art. 30.

Answer 47

RESOLUÇÃO: matéria de interesse interno da Câmara.

DECRETO LEGISLATIVO: outras matérias de sua competência legislativa.

Question 48

De acordo com a Lei Orgânica de Cuiabá, quais são as competências da Mesa Diretora da Câmara Municipal?

Answer 48

1. TOMAR todas as MEDIDAS necessárias À REGULARIDADE dos trabalhos legislativos;
2. PROPOR Projetos de criação ou extinção de cargos nos serviços da Câmara Municipal e fixem os respectivos vencimentos
3. Apresentar PROJETOS DE LEI dispondo sobre abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
4. REPRESENTAR, junto ao Executivo, sobre necessárias de economia interna.

Question 49

De acordo com a Lei Orgânica de Cuiabá, quais competências do Prefeito poderão ser delegadas aos seus auxiliares por meio de decreto?

Art. 41.

Answer 49

1. PROVER CARGOS públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores; e
2. APRESENTAR, ANUALMENTE, à Câmara, RELATÓRIO circunstanciado SOBRE as OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, bem assim os programas do ano seguinte.