LC 97/10 (Lei Orgânica do MPPB) Flashcards
1
Q
Complete:
Art. 1º. […] parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a ________, _________ e ________.
A
Unidade.
Indivisibilidade.
Independência funcional.
2
Q
Complete;
Art. 2º.[…] Parágrafo único: as decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia _______ e executoriedade ________.
A
Plena.
Imediata.
3
Q
Complete:
Art. 3º O Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao _________________.
A
Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.
4
Q
Complete:
Art. 3º. […] §4º. Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia _________, em duodécimos, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
A
20 de cada mês.
5
Q
De acordo com o art. 3º, §3º, a omissão do encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do repasse das dotações orçamentárias ao Ministério Público no prazo estipulado configura o quê?
A
Configura ato atentatório ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins.
6
Q
De acordo com o art. 3º, §5º, os recursos próprios, não originários do Tesouro Estadual, serão utilizados para quais fins?
A
Para programas vinculados aos fins da Instituição, VEDADA OUTRA DESTINAÇÃO.
7
Q
Complete:
Art. 3º, §7º. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo __________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.
A
Poder Legislativo.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
As salas reservadas ao Ministério Público, em prédios públicos, deverão ser PRIVATIVAS, CONDIGNAS e PERMANENTES.
A
Verdadeiro.
Art. 4º, parágrafo único.
9
Q
Quais são os órgãos de ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR e de ADMINISTRAÇÃO do Ministério Público?
Art. 5º, I e II.
A
Administração Superior:
- A Procuradoria-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Colégio de Procuradores de Justiça
- Corregedoria-Geral do Ministério Público; e
- Ouvidoria.
Administração:
- Procuradoria de Justiça. e
- Promotorias de Justiça.
10
Q
Quais são os órgãos de EXECUÇÃO do Ministério Público?
Art. 5º, III.
A
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do Ministério Público;
- Colégio de Procuradores de Justiça
- Procuradores de Justiça;
- Promotores de Justiça;
- Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial;
- Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba;
- Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba; e
- Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado.
11
Q
Quais são os órgãos AUXILIARES do Ministério Público?
Art. 5º, IV.
A
- Centros de Apoio Operacional;
- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
- Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa;
- Comissão de Elaboração Legislativa;
- Comissão de Concurso;
- Órgãos de Apoio Administrativo;
- Sistema de Controle Interno;
- Estagiários;
- Câmara de Mediação e Negociação em Conflitos Coletivos;
- Núcleo de Atuação e Mediação em Ilícitos Tributários.
12
Q
Complete:
Art. 5º, paragrafo único: os órgãos colegiados da Administração Superior terão o tratamento de ________.
A
Egrégio.
13
Q
Complete:
Art. 6º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão executivo de Administração Superior do Ministério Público, é dirigida pelo ___________, nomeado pelo Governador
do Estado, dentre membros do Ministério Público em exercício há, pelo menos, ______, maiores de _______ e constantes de lista tríplice, escolhida pelos integrantes da
carreira, para um mandato de _______, permitida UMA recondução pelo mesmo processo.
§1º Os dois anos de mandato contam-se a partir da ______.
§2º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto _______ e _______ de todos os integrantes da carreira, vedado o voto _____________.
§3º Serão incluídos na lista tríplice os três candidatos mais votados e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o ________________.
§ 4º Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça instituirá comissão eleitoral e disporá sobre a regulamentação da eleição que deverá ocorrer ________ antes do término do mandato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 7º Encerrada a votação e julgados os recursos interpostos, a comissão eleitoral fará a apuração do pleito, comunicando, de imediato, o seu resultado ao Procurador-Geral de Justiça que, no prazo de _______, encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado
A
Procurador-Geral de Justiça.
5 anos.
30 anos de idade
2 anos.
Posse.
Plurinominal.
Secreto.
Postal ou por procuração.
[A] Mais antigo na carreira, o de [B] maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Paraíba e, por fim, [C] o mais idoso.
30 dias.
3 dias.
14
Q
De acordo com o art. 8º, §1º, tendo o Governador de Estado recebido a lista tríplice, qual é o prazo que este possui para efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça? E o que acontece caso não o faça?
A
O prazo é de 15 dias, a contar do recebimento da lista.
Caso não o faça, será investido automaticamente no cargo o membro MAIS VOTADO, tão logo se conclua o mandato.
15
Q
Complete:
Art. 9º Ocorrendo vacância, durante ou após o mandato, assumirá, imediatamente, o _______________, o qual convocará eleições na forma estabelecida no art. 6º desta Lei, no prazo de ________, para elaboração da lista tríplice e escolha do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Cumprirá mandato ________ o Procurador-Geral de Justiça escolhido de lista tríplice que suceder àquele que não concluiu seu mandato.
A
Procurador de Justiça mais antigo.
Cinco dias.
Integral de dois anos.
16
Q
Quando que o membro do MP será inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça?
Art. 10.
A
- Tenha se afastado das funções ministeriais, por QUALQUER PERÍODO, nos SEIS MESES ANTERIORES à data da elaboração da lista tríplice, ressalvados os casos de férias e licenças;
- CONDENADO POR CRIME DOLOSO, com decisão transitada em julgado;
- Condenado em PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e NÃO TENHA OBTIDO A REABILITAÇÃO;
- Condenado pela prática de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, com decisão transitada em julgado.
17
Q
De acordo com o parágrafo único do art. 10, quando que o Corregedor-Geral do Ministério não poderá concorrer à formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral?
A
Durante o seu mandato e ATÉ 1 ANO após o término do seu mandato no órgão correicional.
18
Q
Acerca da destituição do Procurador-Geral de Justiça do seu cargo, nos casos de abuso de poder, prática de ato ou conduta incompatível com as suas atribuições, complete:
Art. 12. […] §1º A iniciativa competirá ao ____________, sob a presidência do Procurador de Justiça mais antigo e desimpedido, mediante proposta aprovada pela ___________.
§4º. No prazo de ______, o Procurador-Geral de Justiça poderá oferecer defesa escrita e requerer produção de provas.
§6º Findo o prazo, a Presidência do Colégio de Procuradores de Justiça designará data para instrução e deliberação no prazo de ________.
§7º Concluída a instrução, facultar-se-á ao processado, por seu advogado, sustentação oral por até ________, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, em votação ABERTA e fundamentada.
§8º A decisão final, para concluir pelo acolhimento da proposta de destituição do
Procurador-Geral de Justiça, deverá ser tomada, no mínimo, por ________ dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça.
§9º. A sessão de julgamento será ________ (pública ou secreta).
§10. Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em _______, encaminhará os autos à Assembleia Legislativa, que decidirá na forma da legislação vigente
A
Colégio de Procuradores de Justiça.
Maioria absoluta de seus membros.
Dez dias.
Quinze dias úteis.
Sessenta minutos.
Dois terços.
Pública.
48 horas.
19
Q
Em que hipóteses e por quais prazos o Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções?
Art. 13.
A
- Cometido de infração penal INAFIANÇÁVEL, desde o recebimento da denúncia ou queixa pelo Tribunal de Justiça (120 dias);
- Procedimento de destituição, desde o acolhimento da proposta por decisão final do Colégio de Procuradores de Justiça (60 dias).
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as atribuições do Procurador-Geral de Justiça está a de expedir recomendações, COM caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente à atuação uniforme.
A
Falso.
Sem caráter normativo (art. 15, XI).
21
Q
Complete:
É competência do Procurador-Geral de Justiça (art. 15, XVIII) - fazer publicar, no mês de ________ de cada ano, no Diário da Justiça, o quadro do Ministério Público, com a data de posse de seus integrantes e a ordem de antiguidade.
A
Fevereiro.
22
Q
Complete:
Art. 15, §2º. Nos _______ que antecedam o pleito para a formação da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça, o titular não poderá, sob pena de nulidade, realizar as designações para ___________, exceto nos casos de provimento em decorrência de ____________.
A
90 dias.
Ocupar função de confiança junto aos órgãos da Instituição.
Morte, aposentadoria ou exoneração em caráter definitivo.
23
Q
Complete:
Art. 15, §6º. Os prazos, os requisitos, os procedimentos de elaboração e monitoramento do PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL e seus desdobramentos serão disciplinados em Ato do Procurador-Geral de Justiça, observando-se:
I – Duração mínima de ________;
II – apresentação ao Colégio de Procuradores de Justiça até _______ antes do término do Plano Estratégico Institucional em vigor.
A
04 (quatro) anos.
6 (seis) meses.
24
Q
Como se dará a composição do Colégio de Procuradores?
Art. 16.
A
Será composto por TODOS os Procuradores de Justiça.
25
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos de competência do Colégio de Procuradores POSSUEM efeitos suspensivos.
Verdadeiro.
Art. 16, VIII.
26
Em regra, qual será o quórum necessário para a tomada de deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça?
Art. 17, caput.
Maioria SIMPLES, presente mais da metade de seus integrantes.
27
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil.
Verdadeiro.
Art. 17, §1º.
28
Complete:
Art. 17. [...] §2º. Nos julgamentos de recursos interpostos em processo administrativo disciplinar de competência do Colégio de Procuradores, não
terá direito a voto o membro do Ministério Público que ______________.
Houver integrado a comissão processante.
29
Complete:
Art. 17, §3º. Para sua eficácia, as decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, em órgão oficial, no prazo de ________.
Até 15 dias.
30
Quem vai ocupar o cargo de Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça?
Art. 18.
Será um Procurador de Justiça.
Eleito ANUALMENTE.
31
Como se dará a composição do Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 19.
Composição: SETE MEMBROS.
Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público (Membros NATOS); e
CINCO Procuradores de Justiça em exercício, eleitos para mandato de DOIS ANOS.
32
Complete:
Art. 20. A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, bem como de
seus suplentes, em número de cinco, será regulamentada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na ____________, obedecidos os seguintes preceitos:
I - publicação de edital em órgão oficial, com antecedência mínima de ________ do pleito,
fixando a data e o horário da votação;
II - ________ do voto por mandatário, por portador ou por via postal;
III - recepção dos votos e apuração pública, após o encerramento da votação, por uma
comissão designada pelo Procurador-Geral de Justiça, constituída por um Procurador de
Justiça, que a presidirá, e por dois Promotores de Justiça, com a proclamação imediata dos
eleitos;
IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo na segunda instância;
persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de continuar a igualdade, o mais idoso;
V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça seguintes na ordem de votação.
Primeira quinzena de dezembro dos anos pares.
Quinze dias.
Proibição.
33
Quais pessoas são inelegíveis para o Conselho Superior do Ministério Público?
Art. 21.
1. O Procurador que HOUVER EXERCIDO as funções de Procurador-Geral de Justiça ou de Corregedor-Geral do Ministério Público, NOS SEIS MESES QUE ANTECEDEM as eleições, SALVO se, a título de substituição, por PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS;
2. Os que já houverem integrado o Conselho, salvo quando todos já houverem sido investidos como membros efetivos ou renunciado à elegibilidade.
34
Extraordinariamente, quando que o Conselho Superior do Ministério Público se reunirá?
Art. 22.
1. Convocação do Procurador-Geral de Justiça; ou
2. Convocação por 2/3 de seus membros.
35
Em regra, como as deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas?
Art. 22, §1º.
Maioria simples, presente mais da metade de seus integrantes.
Ao presidente, nos casos de empate, caberá o voto de qualidade.
36
Complete:
Art. 23, parágrafo único. Para sua eficácia, as decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, no órgão oficial, no prazo de ________.
Até quinze dias.
37
Complete:
Art. 24. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão ___________________,
incumbindo-lhe, dentre outras atribuições.
Orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta do membro e servidor do Ministério Público.
38
Complete:
Art. 25. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de ________, permitida uma recondução por igual período e observado o mesmo procedimento.
§1º Em caso de empate, será considerado eleito, sucessivamente, _________, _________ e _________.
§2º A eleição ocorrerá em período não superior a _______, nem inferior a _______ antes do término do mandato em curso, e o eleito tomará posse no primeiro dia útil após o término do mandato findante e entrará no exercício perante o colegiado, no prazo legal.
§4º Nos casos de renúncia, morte ou aposentadoria do Corregedor-Geral, no curso do mandato, realizar-se-á eleição no prazo de até ________.
§5º Realizar-se-á, igualmente, eleição no prazo de até _______, na hipótese de o
Corregedor-Geral se afastar, injustificadamente, por mais de __________.
§6º Cumprirá mandato integral de dois anos o Corregedor-Geral que suceder àquele, cujo
mandato não concluir.
Dois anos.
Mais antigo na segunda instância, o mais antigo na carreira e o mais idoso.
Quarenta, nem inferior a 35 dias.
Quinze dias.
Quinze dias.
Sessenta dias consecutivos.
39
Complete:
Art. 27. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo voto de ________ dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça em caso de abuso de poder, prática de qualquer ato ou conduta incompatível com as suas atribuições, por representação do __________ou ___________, assegurada ampla defesa.
2/3.
Procurador-Geral de Justiça ou da maioria dos integrantes do Colégio
40
Verdadeiro ou Falso:
A Ouvidoria do Ministério Público dispõe de atribuições correcionais.
Falso.
Art. 27-A, §1º. A Ouvidoria não dispõe de atribuições correcionais, nem substitui os órgãos de execução do Ministério Público.
41
Complete:
Art. 27-A. Art. 27-A. A _______ é um órgão de controle interno, destinado à preservação e ao aprimoramento contínuo da qualidade das atividades desempenhadas pelos seus membros, servidores e demais agentes, de fomento da participação dos cidadãos, de organismos da sociedade civil e de outras entidades públicas e privadas na Instituição, e de desenvolvimento de um padrão de excelência nos serviços e atividades públicos.
Ouvidoria do Ministério Público.
42
Complete:
Art. 27-B. A ________ deve diligenciar para garantir a transparência, a eficácia, a eficiência, a efetividade, a presteza, a humanização, o compromisso público e a ética nas atividades desempenhadas pelos membros, servidores e demais agentes do Ministério Público.
Ouvidoria.
43
Verdadeiro ou Falso:
As manifestações dirigidas à Ouvidoria NÃO possuem limitação temática e poderão ser feitas pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.
Verdadeiro.
Art. 27-C.
44
Complete:
Art. 27-F. As funções de Ouvidor serão exercidas por membro EM ATIVIDADE do Ministério Público do Estado, eleito para mandato de ________, através de escolha direta de todos os membros do Ministério Público, dentre os ___________, _____________ (permitida / vedada) recondução.
2 (DOIS) anos.
Procuradores de Justiça.
Permitindo-se UMA.
45
Quem não pode se candidatar ao cargo de Ouvidor do Ministério Público?
Art. 27-F, §1º.
1. Quem responda a PAD perante o MPE ou ao CNMP;
2. Figure no polo passivo de Ação Penal ou Ação de Improbidade Administrativa;
3. Sofrido penalidade de Advertência ou Censura, no período de 3 anos, ou de Suspensão nos 5 anos imediatamente anteriores;
4. Exercido há menos de 1 ano os cargos de PGJ, Corregedor-Geral, Subprocurador-Geral ou Subcorregedor-Geral.
46
Verdadeiro ou Falso:
O Ouvidor do Ministério Público, durante o seu mandato, ficará afastado de suas atribuições de origem.
Falso.
Em regra, não será afastado.
Art. 27-H. O Ouvidor, durante o mandato, somente ficará afastado de suas atribuições de origem, em caráter excepcional e temporário, mediante deliberação fundamentada do Colégio de Procuradores de Justiça, condicionada à prévia apresentação de requerimento com os motivos que justifiquem o afastamento.
47
Qual será o quórum necessário para que o Colégio de Procuradores de Justiça decida pela destituição ou afastamento do Ouvidor e do Ouvidor Substituto?
Art. 27-I, §3º.
2/3 de seus membros.
48
Em caso de vacância ou renúncia, qual é o prazo para que haja a realização de nova eleição para Ouvidor?
Art. 27-J.
30 dias.
49
Verdadeiro ou Falso:
Os Procuradores de Justiça terão residência obrigatória na região metropolitana da Capital da Paraíba, salvo autorização fundamentada do Procurador-Geral de Justiça.
Verdadeiro.
Art 28, §1º.
50
Complete:
Art. 29, §3º. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Procurador de Justiça serão efetuadas por Resolução do _______________ mediante proposta do ___________, aprovada por _________.
Colégio de Procuradores de Justiça.
Procurador-Geral de Justiça.
Maioria absoluta.
51
Complete:
Art. 30. Em caso de licença, férias individuais ou afastamentos de suas funções, o Procurador de Justiça elaborará __________, dentre os Promotores de Justiça integrantes da lista de convocação, para indicação de seu substituto ao Procurador-Geral de Justiça, na forma que dispuser Resolução do Conselho Superior do Ministério Público.
Lista quíntupla
52
Com que frequência a Procuradoria de Justiça realizará suas reuniões?
Art. 32.
Mensalmente.
53
De acordo com o art. 33, as Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com, pelo menos, quantos cargos de Promotor de Justiça?
Podem abranger mais de uma Comarca.
Ao menos 1 cargo de Promotor de Justiça.
Sim, pode abranger mais de uma Comarca.
54
Verdadeiro ou Falso:
A elevação ou rebaixamento da comarca não importa alteração funcional do titular
da Promotoria de Justiça correspondente, que poderá optar por nela ter exercício ou ser removido para outra Promotoria de Justiça de entrância idêntica àquela anteriormente ocupada.
Verdadeiro.
Art. 35.
55
Complete:
Art. 38, §1º. As notificações e requisições oriundas do exercício das atividades pelo membro MP, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo, os desembargadores, os procuradores de justiça e os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas pelo ____________.
Procurador-Geral de Justiça.
56
Verdadeiro ou Falso:
Serão cumpridas, GRATUITAMENTE, as requisições feitas pelo Ministério Público às
autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Verdadeiro.
Art. 38, §4º.
57
Complete:
Art. 38, §7º. As requisições do Ministério Público serão feitas, fixando-se prazo razoável de até _________ para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
Dez dias úteis.
58
Complete:
Art. 39, Parágrafo Único: No exercício das atribuições, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
I - receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis e dar-lhes as soluções adequadas;
II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
III - dar andamento, no prazo de ______, às notícias de irregularidades, petições ou
reclamações constantes do inciso I deste parágrafo.
Trinta dias.
59
Complete:
Art. 41. Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça:
I - REVER, mediante ________, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de ______________;
II – REVER o ato do Procurador Geral de Justiça praticado no exercício de funções processuais afetas a outro membro da instituição, mediante provocação deste, no prazo de _____.
Requerimento de legítimo interessado.
Arquivamento do inquérito policial
ou de peças de informação.
Cinco dias.
60
Complete:
Art. 42. Cabe ao ___________ rever o arquivamento de procedimentos extrajudiciais de investigação cível e criminal.
Conselho Superior do Ministério Público.
61
Complete;
Art. 43. São atribuições do PROCURADOR de Justiça: [...] IV – realizar correição permanente, nos autos em que oficiar, comunicando, ___________,
à Corregedoria–Geral do Ministério Público acerca da qualidade dos trabalhos, salvo nos casos de urgência, quando a comunicação será imediata
Trimestralmente.
62
Complete:
Art. 45. Em matéria criminal, são atribuições do Promotor de Justiça: [...] V - inspecionar os estabelecimentos prisionais, carcerários e penitenciários existentes na
comarca, pelo menos _______ por mês, relatando suas observações ao Corregedor-Geral do Ministério Público, adotando as medidas e diligências necessárias à remoção das
irregularidades constatadas.
1 vez.
63
Acerca do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, complete:
Art. 56. [...] §1º. O Núcleo será coordenado por _________________, auxiliado por ____________ designados pelo Procurador-Geral de Justiça, todos com atuação exclusiva.
Um Procurador de Justiça ou por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância.
Dois Promotores de Justiça.
64
Acerca do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba, complete:
Art. 58-A, §1º. A Diretoria-Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PROCON–, com sede na Capital do Estado, fica
subordinada diretamente ao Procurador-Geral de Justiça e será composta por Diretor-Geral e Vice-Diretor-Geral, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre ___________________.
Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
65
Acerca do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, complete;
Art. 58-B, §1º. A Junta Recursal será composta pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que a presidirá, e por ____________, sendo 1 (um) indicado pelo _________, e 1 (um) pelo ________.
[...]
§3º. Com exceção do Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor, que não tem limitação temporal, os mandatos dos Membros titular e suplente da Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado da Paraíba – JUR-MP-PROCON – serão de ____________.
2 (DOIS) Membros do Ministério Público do Estado da Paraíba.
Procurador-Geral de Justiça.
Colégio de Procuradores de Justiça.
02 (dois) anos, permitida UMA
ÚNICA recondução
66
O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado é composto por quantos membros?
Art. 58-C.
Até 6 (SEIS) membros do MP, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
67
Acerca das competências dos Centros de Apoio Operacional, complete:
Art. 59. XI - XI - remeter, ANUALMENTE, na _____________, ao Procurador-Geral de Justiça, relatório das atividades do Ministério Público atinentes à área do seu limite de atuação.
Primeira quinzena de fevereiro.
68
Complete:
Art. 60. O Coordenador de cada Centro de Apoio Operacional será designado pelo
Procurador-Geral de Justiça, dentre membros do Ministério Público com mais de _______ na carreira.
Cinco anos.
69
Complete:
Art. 65. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional será dirigido por __________ e coordenado por ____________, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ambos ____ (com ou sem) prejuízo de suas atribuições.
§1º. O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional deverá, ANUALMENTE, na _______, enviar ao Procurador-Geral de Justiça relatório a respeito das atividades desenvolvidas pelo órgão.
Um Procurador de Justiça.
Um Promotor de Justiça da mais elevada entrância.
Sem.
Primeira quinzena de fevereiro.
70
Como se dará a composição da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa?
Art. 67.
Pelo 1º Subprocurador-Geral de Justiça (presidente) e ATÉ 6 (SEIS) membros do MP com mais de 5 anos de carreira, designados pelo PGJ, com prévia autorização do Conselho Superior do MP.
71
Com que frequência os membros da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa devem elaborar relatórios de suas atividades?
Art. 68, IX.
Bimestralmente.
72
Complete:
Art. 72. A Comissão de Elaboração Legislativa, órgão auxiliar do Ministério Público, de caráter permanente, é constituída pelo __________, que a preside, por ____________ indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça e por ____________ designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, dentre as designações que lhe cabe fazer, deverá destinar uma delas para _____________, na condição de Promotor Corregedor.
2º Subprocurador-Geral.
Três Procuradores de Justiça.
Três membros do Ministério Público.
Um dos integrantes da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
73
De acordo com o art. 75, como se dará a composição da Comissão de Concurso do MPPB?
A. Procurador-Geral de Justiça ou Procurador de Justiça por ele indicado, como Presidente;
B. Três (3) membros da carreira indicados pelo CSMP; e
C. O Presidente da OAB-PB ou advogado por ele indicado.
74
Qual será o quórum necessário para a tomada de decisões pela Comissão de Concurso?
Art. 77.
Maioria absoluta, cabendo a seu Presidente o voto de desempate.
75
Complete:
Art. 77. [...] § 1º Das decisões da Comissão de Concurso cabe recurso, no prazo de _______, para a própria Comissão, em única instância.
§2º O recurso será encaminhado à Comissão de Concurso, que decidirá sobre ele no prazo de ______.
02 (dois) dias.
05 (cinco) dias.
76
Complete:
Art. 82. [...] §1º. O ESTÁGIO ACADÊMICO é direcionado a alunos dos ________ de curso superior das escolas oficiais ou reconhecidas e terá o prazo máximo de ______, devendo ser concluído até a colação de grau.
§2º. O ESTÁGIO PROFISSIONAL é direcionado a ________ e terá a duração de ______.
Três últimos anos.
Dois anos.
Pós-graduandos.
Três anos.
77
Verdadeiro ou Falso:
Cumprido o estágio integralmente com aproveitamento satisfatório, o estagiário
receberá certificado, VÁLIDO COMO TÍTULO no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.
Verdadeiro.
Art. 82, §4º.
78
Verdadeiro ou Falso:
É PERMITIDO aos estagiários, com a presença, orientação e assinatura do Membro do Ministério Público competente elaborar pareceres, denúncias, petições iniciais, contestações, alegações, razões e
contrarrazões de recurso ou qualquer peça do processo; atender ao público com o fim de orientar a solução de conflitos de interesse das partes.
Verdadeiro.
Art. 86.
79
Complete:
Art. 88. Integram a carreira do Ministério Público:
I - Na 1ª instância:
a)
b)
c)
d)
II - Na 2ª Instância, ________.
Parágrafo único. A 2ª entrância também será integrada por _________________, os quais se classificam em ordem numérica ascendente.
a) Promotores de Justiça Substitutos, iniciais de carreira.
b) Promotores de Justiça de 1ª entrância.
c) Promotores de Justiça de 2ª entrância.
d) Promotores de Justiça de 3ª entrância.
II - Procuradores de Justiça.
Promotores de Justiça Auxiliares de 3ª entrância.
80
De acordo com o art. 89, §1º, quando será obrigatória a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público?
Quando o número de vagas exceder a 1/5 dos CARGOS INICIAIS da carreira.
81
Acerca do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, complete:
Art. 89, §4º. Aos candidatos inscritos, portadores de deficiência física, serão reservados ______ das vagas, atendidos os requisitos a serem estabelecidos em norma regulamentar.
5%.
82
Acerca do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, complete:
Art. 91. O edital de abertura do concurso será publicado na íntegra no órgão oficial e, por extrato, _______ em jornal de grande circulação no Estado da Paraíba.
Parágrafo único: A inscrição preliminar para o concurso ficará aberta, durante _____, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação oficial.
Três vezes.
30 dias.
83
Complete:
Art. 101. O Conselho Superior do Ministério Público, mesmo depois da classificação final, poderá, em decisão fundamentada, deixar de indicar à nomeação o candidato aprovado, se tomar conhecimento de ocorrências, fatos ou atos que desaconselhem o seu ingresso no Ministério Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, em procedimento sumário a ser concluído no prazo máximo de ______.
Trinta dias.
84
Complete:
Art. 102. Para tomar posse no cargo inicial da carreira e nos casos de provimento derivado, o empossando deverá prestar o seguinte compromisso: _________________.
“prometo bem e fielmente cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as Leis, promovendo a defesa do povo, da ordem jurídica, do regime democrático, da ética e da justiça social”.
85
Complete:
Art. 102. [...]. Parágrafo único. Por ocasião da posse no cargo inicial da carreira, será exigida ___________.
Declaração de bens.
86
De acordo com o art. 103, parágrafo único, qual é o prazo para a posse do promotor ou do procurador de justiça?
E qual será o prazo para entrar em exercício (art 105)?
30 + 15 dias, a pedido do interessado e a juízo do PGJ.
15 + 15 dias, em caso de motivo justo e pedido ao PGJ.
87
Complete:
Art. 106. São considerados como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, EXCETO PARA VITALICIAMENTO, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de:
I - ________________;
II - _______;
III - __________________;
IV - ___________________;
V - __________________.
I - Licenças previstas nesta Lei;
II - Férias;
III - Disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição;
IV - Designação do Procurador-Geral de Justiça para exercício em função de confiança;
V - outras hipóteses definidas em lei.
88
Complete:
Art. 107. O membro do Ministério Público em exercício de cargo comissionado ou função de confiança, quando afastado destes, deverá reassumir o exercício do seu cargo efetivo, no prazo de _______, contados da data do ato que determinar o seu desligamento ou fizer cessar o afastamento.
8 dias.
89
Acerca do estágio probatório, complete:
Art. 108. O membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgãos de Administração Superior do Ministério Público, a fim de que venha a ser
confirmado ou não na carreira, depois de decorrido o prazo estabelecido na Constituição Federal para o seu vitaliciamento.
§1º O Promotor de Justiça em estágio probatório deve encaminhar, ____________, à Corregedoria-Geral, cópia de todas as peças que tenha produzido no exercício de suas
atribuições e de outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional.
§2º O membro do Ministério Púbico em estágio probatório deve ter atuação em _____________, e cabe à Corregedoria-Geral, para o cumprimento da medida, solicitar, até ________ antes de encerrar aquele período, que o Procurador-Geral de Justiça o designe para atuar perante órgão da referida competência, com pauta já publicada.
§3º O acompanhamento psicológico/ psiquiátrico é parte integrante do estágio probatório, ao qual deve se submeter o Promotor de Justiça.
§ 4º Durante o estágio probatório, o Promotor de Justiça deve ser submetido ao menos a ______ inspeção ou correição pela Corregedoria-Geral.
Trimestralmente.
Sessão do Tribunal do Júri.
Seis meses.
1 (UMA).
90
Complete:
Art. 109. O Corregedor-Geral do Ministério Público, decorrido o prazo do estágio, remeterá ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional do Promotor de Justiça, concluindo, fundamentadamente, pela sua confirmação ou não, com base nos seguintes requisitos:
I - _________;
II - _________;
III - _____________;
IV - _________________.
§1º. Se a conclusão do relatório for DESFAVORÁVEL à confirmação, o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de _______, o Promotor de Justiça interessado que exercerá ampla defesa.
§2º. Esgotado o prazo, com a defesa ou sem ela, e produzidas as provas requeridas, o
Conselho Superior do Ministério Público, após sustentação oral facultada ao interessado ou ao seu Procurador, pelo tempo de _______, decidirá pelo voto de ______ de seus membros, excluído da votação o Corregedor-Geral.
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação ao trabalho;
IV - eficiência no desempenho das funções.
Dez dias.
30 minutos.
Dois terços.
91
De acordo com o art. 109, §3º, Qualquer membro do Conselho Superior do Ministério Público poderá impugnar, por escrito e motivadamente, a proposta de confirmação contida no relatório do CorregedorGeral do Ministério Público.
Qual é o prazo que ele possui para apresentar a impugnação (§4º)?
Qual é o prazo que o CSMP possui para decidir o processo de impugnação (§5º)? E qual é o prazo que o Colégio de Procuradores possui para decidir eventual recurso?
15 dias.
60 dias.
30 dias.
92
Verdadeiro ou Falso:
É permitido ao Promotor de Justiça não vitalício o exercício de cargo comissionado
ou de função de confiança
Falso.
É vedado (art. 110).
93
Complete:
Art. 111. §2º. O candidato que se encontrar à disposição de outro órgão público só poderá concorrer à remoção ou promoção, por merecimento, depois de decorrido _____ de seu retorno ao exercício de suas atribuições ministeriais.
Um ano.
94
Complete:
Art. 112. Remoção é qualquer deslocamento de lotação _________________.
Parágrafo único. A remoção será ____-_, _____ou ______.
Na mesma entrância ou na instância superior.
Voluntária, por permuta ou compulsória.
95
Complete:
Art. 113. A remoção voluntária obedecerá a critério alternado de ___________, respeitadas, no que for cabível, as regras de procedimentos relativas à promoção.
Parágrafo único. A remoção voluntária ________ à promoção
Antiguidade e merecimento.
Precederá.
96
Complete;
Art. 115. Para remoção por permuta e para a remoção voluntária dos membros do Ministério Público, é exigido, pelo menos, ______ de sua titularidade, excetuada, quanto à voluntária, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.
§1º. A renovação de remoção por permuta só será permitida após o decurso de _______.
§2º. O membro do Ministério Público removido por permuta não poderá ser promovido ou removido, voluntariamente, senão após o decurso de ______ de sua nova titularidade.
Um ano.
Dois anos.
Um ano.
97
De acordo com o art. 115, §3º, quando será PROIBIDA A PERMUTA?
a) Um dos interessados for o MAIS ANTIGO NA ENTRÂNCIA OU INSTÂNCIA SUPERIOR;
b) Um dos interessados tenha de atingir DENTRO DE UM ANO a aposentadoria COMPULSÓRIA;
c) Apenas um dos interessados já conte com tempo suficiente para aposentadoria VOLUNTÁRIA;
d) Quando houver PREVISÃO LEGAL DE EXTINÇÃO LEGAL com a vacância do cargo de que é titular um dos interessados.
98
Complete:
Art. 116. A remoção compulsória far-se-á mediante representação do ___________, com aprovação da ________ dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa.
Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral.
Maioria absoluta.
99
Acerca da promoção por antiguidade, complete:
Art. 118 [...] §1º. A apuração da antiguidade será feita em ______.
§2º. Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:
I - ________;
II - _______;
III - _______;
IV - _______.
Dias.
I - O mais antigo na ENTRÂNCIA anterior;
II - O mais antigo na CARREIRA;
III - O de maior TEMPO DE SERVIÇO público;
IV - O mais IDOSO.
100
Complete:
Art. 118. [...] §3º. Na indicação por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado de _______ de seus
integrantes,
Dois terços.
101
Verdadeiro ou Falso:
A elevação de entrância de promotoria de justiça NÃO ACARRETA a promoção dos respectivos Promotores de Justiça, atribuindo-se a estes, enquanto nela permanecerem, a diferença do valor dos seus subsídios para os devidos aos Promotores de Justiça da nova entrância.
Verdadeiro.
Art. 126.
102
Complete:
Art. 128, §2º. A reversão a pedido dependerá de decisão favorável do Conselho Superior do Ministério Público, por votação de _______ de seus membros e não se aplicará a interessado com mais de __________, subordinando-se sempre ao critério da administração quanto à conveniência e oportunidade.
Dois terços.
65 (Sessenta e cinco) anos de idade
103
Complete:
Art. 128, §5º. O membro do Ministério Público que tenha obtido sua reversão não poderá ser aposentado, novamente, sem que tenham decorridos ________ de exercício, salvo por motivo de saúde.
5 anos.
104
Verdadeiro ou Falso:
A designação para substituição cumulativa NÃO IMPORTARÁ no afastamento do membro do Ministério Público do exercício de sua titularidade.
Verdadeiro.
Art. 130, §2º.
105
Verdadeiro ou Falso:
Finda a substituição ou a convocação, o Procurador ou o Promotor de Justiça continuará vinculado aos processos que lhes foram distribuídos, VEDADA a devolução sem a prática do ato que lhes incumbia, ressalvada a hipótese de compensação.
Verdadeiro.
Art. 131, §3º.
106
Verdadeiro ou Falso:
Ao membro do Ministério Público sujeito a processo administrativo disciplinar ou
judicial somente se concederá exoneração depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.
Verdadeiro.
Art. 134.
107
Complete:
Art. 135. §1º. O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em AÇÃO CIVIL própria, nos seguintes casos:
I - __________________;
II - _________________;
III - ________________.
§2º. A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo _________ perante o Tribunal de Justiça, após autorização de ______ do Colégio de Procuradores de Justiça.
I - Prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia;
III - abandono do cargo.
Procurador-Geral de Justiça.
Um terço.
108
De quanto será o subsídio do Procurador de Justiça?
Art. 137.
90,25% do subsídio do PGR.
109
Complete:
Art. 142. [...] §2º. É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal perante o qual atuou antes de decorridos _______ do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Três anos.
110
Complete;
Art. 145. O membro do Ministério Público não poderá participar de comissão, inclusive de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre a organização de lista para promoção, remoção ou substituição por convocação, quando concorrer _____________.
Seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau.
111
Complete:
Art. 148. Os subsídios dos membros do Ministério Público serão fixados de forma
escalonada, não podendo a diferença entre uma e outra entrância ser superior a ______ ou inferior a _______, inclusive da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.
10%.
5%.
112
Complete:
Art. 150. Ao membro do Ministério Público será pago décimo terceiro subsídio,
correspondente a um doze avos do subsídio a que fizer jus no mês de exercício no respectivo ano, considerando-se mês integral a fração igual ou superior a _____.
15 dias.
113
Complete:
Art. 153. [...] §2º. Na hipótese de o membro do Ministério Público retornar à sede, em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo de ______.
5 dias.
114
Complete:
Art. 154. Além dos subsídios, verbas indenizatórias e remuneratórias previstas em lei, asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos:
I - _____;
II - _______;
III - _________.
Art. 155. Aos beneficiários dos membros do Ministério Público serão assegurados os
seguintes direitos:
I - ______;
II - ____________.
I - Férias.
II - Licenças.
III - Aposentadoria.
I - Pensão.
II - Auxílio funeral.
115
Nos termos do art. 156, parágrafo único., as férias do membro do Ministério Público "não podem fracionar-se em período inferior a ______."
30 dias.
116
Cite quais são as licenças a que terão direito os membros do Ministério Público?
Art. 161.
I - Para tratamento de saúde;
II - Por acidente em serviço;
III - Por motivo de doença em pessoa da família;
IV - À maternidade;
V - À paternidade;
VI - Para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento jurídico;
VII - Para desempenho de mandato classista;
VIII - Para casamento;
IX - Por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família;
X – Em caráter especial;
XI – Compensatória.
117
Acerca da licença para tratamento de saúde, complete:
Art. 162. [...] I - na hipótese de ser concedida por prazo superior a ______, será procedida a perícia médica.
30 dias.
118
Complete:
Art. 162. [...] §2º Quando a soma de reiterados pedidos de licença para tratamento de saúde ultrapassar a
______ no período de _____, a concessão de nova licença, por qualquer que seja o tempo, dependerá de perícia médica
30 dias.
1 ano.
119
Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, complete:
Art. 165. A licença por motivo de doença em pessoa da família somente será deferida
quando, comprovadamente, a assistência direta do membro do Ministério Público for
indispensável.
[...]
§2º. A licença, quando exceder a ______, será precedida de exame por perícia médica
oficial, podendo, comprovada a necessidade, ser renovada, desde que o período de
afastamento não exceda a ________
30 dias.
120 dias.
120
Acerca da Licença à Maternidade, complete:
Art. 166. A licença à maternidade, por ________, observará as seguintes condições:
I - poderá ter início no último dia do oitavo mês de gestação, salvo antecipação por
prescrição médica;
II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir deste.
§1º No caso de natimorto, decorridos _____ do evento, a mãe será submetida a exame
médico e, se julgada apta, reassumirá suas funções.
§2º Em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por até ______, a
partir de sua ocorrência.
180 (cento e oitenta) dias.
30 dias.
30 dias.
121
Qual é o prazo da licença à paternidade?
Art. 167.
Será por ATÉ 5 DIAS CONSECUTIVOS.
122
Complete;
Art. 168. [...] Parágrafo único. Para frequência a congressos, palestras, seminários e cursos de curta duração, nas áreas afetas às suas atribuições, será deferida licença ao membro do Ministério Público, pelo prazo máximo de ______, requeridas com antecedência de, pelo menos, _______.
8 dias.
15 dias.
123
Complete:
Art. 170. A licença para casamento será concedida pelo prazo de ______.
8 dias.
124
Complete:
Art. 171. A licença por luto será:
I - de ______, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, filho, irmão,
ou dependente que viva às expensas do membro do Ministério Público;
II - de ______, por motivo de falecimento dos sogros, genro, nora, padrasto, madrasta,
enteado.
8 dias.
4 dias.
125
Quem terá direito à licença em caráter especial e qual será a sua duração?
Art. 172.
Será devido a cada QUINQUÊNIO de efetivo exercício, a quem não tiver sofrido penalidade de suspensão durante o período aquisitivo.
Terá duração de 3 MESES.
126
Complete;
Art. 175. Será aposentado por invalidez o membro do Ministério Público que, após _____________ de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, for considerado inapto para o exercício de suas funções, não tendo efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a _______.
24 meses contínuos.
30 dias.
127
Que pessoas são consideradas beneficiárias do membro do Ministério Público?
Art. 176, §2º.
1) O CÔNJUGE ou COMPANHEIRO, na constância do casamento ou da união estável, enquanto não contrair novas núpcias ou não mantiver outra união estável;
2) O filho MENOR NÃO EMANCIPADO ou INVÁLIDO de qualquer idade, se a causa da invalidez for anterior ao óbito;
3) O MENOR SOB SUA GUARDA OU TUTELA que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação;
4) Os PAIS, se dele economicamente dependentes, declarados como tais em ação judicial.
128
Acerca do Auxílio Funeral, complete:
Art. 177. Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta, aos herdeiros do
membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será
paga importância equivalente a _______ que percebia para atender às despesas de funeral.
Um mês do subsídio.
129
Complete:
Art. 178. A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a:
I – ____________;
II – ___________;
III – ___________;
IV – ___________;
V – ___________.
I – Correição ORDINÁRIA;
II – Correição VIRTUAL;
III – correição PERMANENTE;
IV – correição EXTRAORDINÁRIA;
V – inspeção.
130
Com que frequência as correições ordinárias serão realizadas?
Art. 179.
A cada TRÊS anos, na proporção de 1/3 dos órgãos por ano.
131
Complete:
Art. 184. A _________ é o procedimento eventual de verificação específica do funcionamento eficiente dos órgãos, unidades, cargos ou serviços do Ministério Público, havendo evidências de irregularidades.
INSPEÇÃO.
132
Complete:
Art. 188. Salvo os casos de __________, o membro do Ministério Público não poderá ser punido ou prejudicado pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais.
Grave incontinência de linguagem.
133
Complete:
Art. 189. O membro do Ministério Público estará sujeito às seguintes penas disciplinares:
I – ___________;
II - ___________;
III – __________;
IV - ___________;
V - ____________;
VI - ____________;
VII – ___________.
I – Advertência;
II - Censura;
III – Suspensão;
IV - Remoção compulsória;
V - Disponibilidade;
VI - Aposentadoria compulsória;
VII – Demissão.
134
Art. 190. A pena de advertência será aplicada, por _______, nos casos de negligência no
cumprimento dos deveres do cargo previstos no art. 141 desta Lei, devendo constar no
assentamento individual do infrator.
Art. 191. A pena de censura será aplicada, por ______, pelo descumprimento de dever legal e
pela reincidência _________, devendo ser anotada no. assentamento individual do infrator.
Escrito.
Escrito.
De falta já punida com advertência.
135
Complete:
Art. 192. Será aplicada a pena de suspensão:
I - até ________, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
II - de ___________ em caso de inobservância das vedações impostas nos
incisos I a V do art. 142 desta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão de até sessenta dias.
60 dias.
60 a 120 dias.
136
Somente a quem pena de demissão poderá ser aplicada?
Art. 194.
Somente ao membro do MP NÃO VITALÍCIO.
137
Quando se configurará abandono de cargo?
Art. 194, §§1º e 2º.
Ausência injustificada por:
30 dias consecutivos; ou
60 dias alternados no período de 12 meses.
138
De acordo com o art. 196, para fins disciplinares, o que se entende como reincidência?
A prática de nova infração, dentro do PRAZO DE 5 ANOS, a contar do trânsito em julgado da decisão que tenha imposto sanção disciplinar.
139
Acerca da prescrição das sanções disciplinares, complete:
Art. 197. Prescreverá:
I - Em DOIS anos, a falta punível com __________;
II – Em TRÊS anos, a falta punível com _____________;
III - Em CINCO anos, a falta punível com ___________________.
Parágrafo único. A falta, também prevista na Lei Penal como crime, prescreverá juntamente com este.
I - Advertência ou censura.
II - Suspensão ou remoção compulsória.
III - Demissão, disponibilidade ou aposentadoria compulsória.
140
Complete:
Art. 198. A prescrição começa a correr do dia em que:
I - _________;
II - _________________.
§1º INTERROMPEM a prescrição a _______________.
§2º. SUSPENDE a prescrição a ______________.
§3º. Na hipótese do parágrafo anterior, a fluência do prazo prescricional será retomada a partir do __________________.
I - A falta for cometida.
II - Tenha cessado a continuidade ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
Instauração de processo administrativo e a citação para a ação civil de perda do cargo.
Celebração da transação administrativa disciplinar.
Arquivamento do procedimento instaurado para a celebração da transação administrativa disciplinar.
141
Complete:
Art. 199. O membro do Ministério Público que houver sido punido, disciplinarmente, com
ADVERTÊNCIA ou CENSURA poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o
cancelamento das respectivas notas constantes do seu assentamento, decorridos _______ do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que nesse período não haja sofrido outra punição disciplinar.
§1º. A reabilitação, nos demais casos, À EXCEÇÃO da pena de demissão, de disponibilidade e da aposentadoria compulsória, somente poderá ser obtida, decorridos _______ do trânsito em julgado da decisão que as aplicou, desde que, nesse período, não haja sofrido outra
punição disciplinar.
3 (TRÊS) anos.
5 (CINCO) anos.
142
Verdadeiro ou Falso:
A representação para fins de apuração de infração disciplinar oferecida por pessoa estranha ao Ministério Público DEVERÁ TRAZER RECONHECIDA A FIRMA DO SEU AUTOR, sem o que não será processada.
Verdadeiro.
Art. 200, §1º.
143
Verdadeiro ou Falso:
O Corregedor-Geral do Ministério Público não poderá negar-se a receber a representação desde que devidamente formalizada.
Verdadeiro.
Art. 200, §3º.
144
Complete:
Art. 201-B. Após o registro da reclamação disciplinar, o Corregedor-Geral remeterá os autos para processamento perante o Subcorregedor-Geral, que notificará o membro reclamado para apresentar informações, no prazo de _______, podendo, antes, realizar diligências para apuração preliminar da verossimilhança da imputação.
10 (DEZ) dias.
145
Complete:
Art. 202. A sindicância será promovida, como PRELIMINAR do _________________, sempre que a infração ______________________.
Processo administrativo disciplinar.
Não estiver suficientemente positivada em sua materialidade ou autoria.
146
Complete:
Art. 203. A sindicância será processada por um ____________, mediante designação do Corregedor-Geral do Ministério Público.
§1º. O ________________ presidirá a sindicância, quando o sindicado for Procurador de Justiça.
§2º. Se o sindicado for o Procurador-Geral de Justiça, a sindicância será presidida por ____________ especialmente indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Promotor Corregedor.
Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
um Procurador de Justiça.
147
Complete:
Art. 204. A sindicância terá caráter investigativo e valor informativo, obedecendo a procedimento sumário, devendo ser concluída no prazo máximo de ________, a contar da instalação dos trabalhos.
Parágrafo único. O prazo a que se reporta o caput deste artigo poderá ser prorrogado por IGUAL PERÍODO, a critério do ___________.
30 dias.
Corregedor-Geral do Ministério Público.
148
Qual é o prazo que a autoridade incumbida da sindicância possui para instalar os trabalhos?
Art. 205, I.
2 dias, a contar da ciência de sua designação.
149
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público encarregado da sindicância poderá integrar a comissão de processo administrativo disciplinar
Falso.
Não poderá.
Art. 206.
150
Complete:
Art. 206-A. O Corregedor-Geral, antes da instauração do processo administrativo disciplinar ou durante o seu trâmite, ATÉ FINDO O PRAZO para oferecimento de razões finais, de ofício ou por provocação do interessado, poderá celebrar transação administrativa disciplinar, mediante instauração de procedimento visando à resolução consensual do fato, quando constatada a prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e atendidos os demais requisitos previstos em Ato da Corregedoria-Geral.
§1º. Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com ________.
§2º. A celebração da transação administrativa disciplinar ________ o Processo Administrativo
Disciplinar, ficando vedada a prática de qualquer ato de instrução, salvo __________________.
Advertência.
Suspende.
A antecipação de provas urgentes, cuja irrepetibilidade possa gerar prejuízo irreparável.
151
Complete:
Art. 208. Durante o processo administrativo disciplinar, o Conselho Superior do Ministério Público poderá, mediante representação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou do Procurador-Geral de Justiça, em decisão fundamentada, afastar o acusado do exercício do cargo, sem prejuízo do seu subsídio e vantagens, pelo prazo máximo de _______, em caso de conveniência da instrução processual ou do serviço público, assim como de grave comoção social.
Parágrafo único. O afastamento não ocorrerá quando o fato imputado corresponder às penas de ___________.
90 dias.
Advertência ou censura.
152
Complete:
Art. 209. O processo administrativo disciplinar será presidido pelo _____________, integrando a Comissão Processante um ______________ e um
___________________.
§2º. Quando o acusado for Procurador de Justiça, a comissão processante será constituída pelo _____________, que a presidirá, e por _____________ designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§3º. Quando o acusado for o Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público, a comissão processante será constituída por ________________, designados pelo Conselho Superior e presidida pelo mais antigo na segunda instância.
Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
Promotor Corregedor.
Promotor de Justiça de entrância igual ou superior à do acusado.
Subcorregedor-Geral do Ministério Público.
Dois Procuradores de Justiça.
Três Procuradores de Justiça.
153
Complete:
Art. 210. O processo administrativo disciplinar, instruído com os autos da sindicância ou com peças informativas, será iniciado dentro de _______ da publicação da Portaria de instauração e deverá estar concluído no prazo de _________, prorrogável por igual período.
Dois dias.
Sessenta dias.
154
Acerca do PAD, complete:
Art. 211, §1º. O presidente mandará citar o acusado, com a entrega de cópia da portaria, do relatório final da sindicância ou das peças informativas e da ata de instalação dos trabalhos, para apresentar defesa escrita no prazo de ________.
§2º. Se o acusado não for encontrado ou se furtar à citação, esta será realizada por edital, com prazo de ______, publicado uma vez no órgão oficial.
§3º. Se o acusado não atender à citação por edital, será declarado revel, sendo-lhe ________.
5 dias.
5 dias.
Nomeado advogado.
155
Complete:
Art. 212. Na defesa prévia, o acusado poderá oferecer rol de testemunhas, até o máximo de ______, e requerer a produção de outras provas, que poderão ser indeferidas, em decisão fundamentada, se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.
CINCO.
156
No PAD, o que acontece se o advogado do acusado não comparecer à audiência para oitiva de testemunhas e das partes?
Art. 213, parágrafo único.
Será designado advogado dativo.
157
Complete:
Art. 214. Finda a instrução e realizado o interrogatório do acusado, o presidente da comissão processante, saneando o processo, por proposta da comissão ou a requerimento da defesa, determinará a complementação das provas e diligências necessárias, que deverão ser produzidas no prazo máximo de _______.
TRÊS dias.
158
Complete:
Art. 215. Encerrada a instrução do processo administrativo disciplinar e concluindo a comissão processante pela prática de ocorrência de infração mais grave não constante da portaria de instauração, será esta aditada.
Parágrafo único. Em caso de aditamento, será novamente o acusado citado e interrogado, sendo-lhe oferecida oportunidade para defesa prévia, na qual poderá produzir provas e arrolar até _____ testemunhas.
TRÊS.
159
Complete:
Art. 216. Encerrada a instrução, o acusado terá ______ para oferecer alegações finais.
CINCO dias.
160
Complete:
Art. 217. O acusado e seu advogado deverão ser intimados, pessoalmente, de todos os atos e
termos do processo, com antecedência mínima de _________, quando não o forem em audiência.
48 horas.
161
Complete:
Art. 219. Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o presidente determinar, respeitado o limite máximo de _______.
Dez dias.
162
Qual é o prazo que a comissão processante do PAD possui para elaborar o relatório e propor a absolvição ou a punição do acusado?
Art. 221.
10 DIAS.
163
Recebido o relatório da comissão processante do PAD, qual será o prazo que o órgão julgador possui para decidir?
Art. 222.
20 dias.
164
Verdadeiro ou Falso:
Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão do processo.
Verdadeiro.
Art. 225.
165
Verdadeiro ou Falso:
O recurso contra a decisão proferida no PAD não possui efeito suspensivo.
Falso.
Art. 226. Tem efeito suspensivo.
166
Complete:
Art. 227. São IRRECORRÍVEIS as decisões que ___________ e os __________.
Determinarem a instauração de sindicância.
Atos de mero expediente.
167
Contra decisão proferida no PAD, qual será o prazo para a apresentação do recurso? A quem deve ser dirigido o recurso?
Art. 228.
5 DIAS, a contar da intimação da decisão.
A petição será dirigida ao Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.
168
Complete:
Art. 229. Recebido o recurso, o presidente do Colégio de Procuradores de Justiça determinará, imediatamente, sua juntada ao processo e o distribuirá a um dos Procuradores de Justiça na forma regimental.
Parágrafo único. Nas ________ seguintes à distribuição, o processo será entregue ao relator que terá o prazo de _______ para exarar o seu relatório, encaminhando-o, em seguida, ao revisor que o devolverá no prazo de _______, devendo o recurso ser submetido à apreciação na primeira sessão ordinária a ser realizada, observadas as normas regimentais.
48 horas.
10 dias.
5 dias.
169
Verdadeiro ou Falso:
O recurso voluntário poderá agravar a situação do recorrente.
Falso.
Não poderá agravar a decisão (art. 231).
170
Complete:
Art. 232. Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do Processo Administrativo Disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, quando:
I - ______________________;
II - ______________________;
III – _____________________.
I - A decisão for CONTRÁRIA ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos;
II - A decisão se fundar em depoimento, exame ou documento FALSO;
III – Se ADUZAM fatos ou circunstâncias NOVAS suscetíveis de provar a INOCÊNCIA ou justificar a
imposição de PENA MAIS BRANDA.
171
Verdadeiro ou Falso:
Não será admitida a reiteração de pedido de revisão pelo mesmo motivo.
Verdadeiro.
Art. 232, §2º.
172
Complete:
Art. 235. O pedido de revisão será dirigido ao __________, o qual, se o admitir, determinará o apensamento da petição ao processo administrativo disciplinar e sorteará comissão revisora composta de __________.
§2º. Não poderão integrar a comissão revisora aqueles que tenham funcionado ____________.
Procurador-Geral de Justiça.
Três Procuradores de Justiça.
Na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.
173
Complete:
Art. 238. O Procurador-Geral de Justiça poderá requisitar, em caráter excepcional e por tempo determinado não superior a _____, servidores de órgãos e entidades da Administração Estadual, direta ou indireta.
Um ano.
174
Complete:
Art. 239. O membro do Ministério Público que, intimado e, sem motivo justificado, deixar de comparecer ou der causa a adiamento de sessão do Tribunal do Júri ou de audiência, perderá ____________ por cada dia em que ocorra ato adiado.
Parágrafo único. O membro do Ministério Público que, nas mesmas circunstâncias do caput deste artigo, deixar de cumprir os prazos processuais ou atrasar a devolução de processos, também perderá ____________ por cada dia de prazo não cumprido ou de devolução não efetuada, desde que tudo seja apurado devidamente pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Um trinta avos (1/30) do subsídio por cada dia em que ocorra ato adiado.
Um trinta avos (1/30) do subsídio.
175
Quem é o patrono do Ministério Público da Paraíba?
José Américo de Almeida.
Art. 241.
176
Complete:
Art. 244. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias ______, ________ o dia do começo e ________ o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Corridos.
Excluindo-se.
Incluindo-se.
