Provimento Conjunto nº 1/2019 Flashcards
Complete:
Art. 1º. O procedimento investigatório criminal (PIC) é instrumento SUMÁRIO E DESBUROCRATIZADO de natureza ___________, instaurado e presidido pelo ___________, e terá como finalidade apurar ___________, servindo como preparação e embasamento para ____________.
Administrativa e investigatória.
Membro do Ministério Público com atribuição criminal.
A ocorrência de infrações penais de natureza pública.
O juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento investigatório criminal (PIC) não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º.
Em poder de quaisquer peças de informação, o que o membro do Ministério Público poderá fazer?
Art. 2º.
- Promover a ação penal cabível;
- Instaurar o PIC;
- Requisitar a instauração do Inquérito Policial;
- Remeter as peças ao órgão de execução do MP competente para oficiar no feito;
- Remeter as peças ao JECRIM, se a infração for de menor potencial ofensivo;
- Indeferir liminarmente o pedido de instauração de PIC se for evidente que os fatos narrados não constituem crime.
Qual é o prazo que o MP possui para decidir pelo indeferimento da instauração do PIC? Qual é o prazo para recurso e a quem se dirige? Qual é o prazo que o órgão do MP possui para se retratar?
Art. 2º, §§1º a 3º
a. 10 dias.
b. Recurso em 10 dias, dirigido ao CSMP.
c. O órgão poderá se retratar, possuindo o prazo de 10 dias, a contar do protocolo, para remeter os autos ao CSMP.
Se o membro do Ministério Público indeferir o pedido de instauração do PIC e o CSMP der provimento ao recurso, caberá ao PGJ fazer o quê?
Art. 2º, §4º.
Designar outro membro do Ministério Público para presidir as investigações.
Complete:
Art. 2º, §5º. O membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições criminais, deverá dar andamento, no prazo de ______ a contar de seu recebimento, às representações, requerimento, petições e peças de informação que lhe sejam remetidas, podendo este prazo ser prorrogado, fundamentadamente, por até _____, nos casos em que seja necessárias diligências preliminares.
30 dias.
90 dias.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo declínio de atribuição, o membro do Ministério Público deverá remeter os autos diretamente ao órgão de execução que, em tese, deva oficial no procedimento, podendo este dar prosseguimento à instrução, ou, em caso de divergência quanto à fixação da atribuição, suscitar conflito de atribuições que será dirimido pelo PGJ.
Verdadeiro.
Art. 2º, §8º.
Complete:
Art. 3º. Incumbe ao ______________ instaurar e presidir o Procedimento Investigatório Criminal (PIC), pessoalmente ou mediante delegação, quando a autoridade noticiada ou investigada gozar de foro por prerrogativa de função.
Procurador-Geral de Justiça.
Verdadeiro ou Falso:
Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para instauração de outro procedimento.
Verdadeiro.
Art. 4º, §1º.
Complete:
Art. 5º. Da instauração do procedimento investigatório criminal, assim como do seu aditamento, far-se-á comunicação imediata ao _________________________, por meio de sistema eletrônico institucional disponível ou, na sua falta, via e-mail funcional, anexando-se cópia da portaria de instauração ou da portaria de aditamento.
- Procurador-Geral de Justiça.
- Corregedor-Geral do MP.
- Cento de Apoio Operacional Criminal.
Verdadeiro ou Falso:
O procedimento investigatório criminal (PIC) poderá ser instaurado de forma conjunta, inclusive entre Ministérios Públicos dos Estados, da União e de outros países.
Verdadeiro.
Art. 6º, §1º.
No caso de Procedimento Investigatório Criminal (PIC) conjunto entre Ministérios Públicos, como deverá se dar o arquivamento?
Art. 6º, §2º.
O arquivamento será objeto de controle e revisão em cada um dos Ministérios Públicos, cuja apreciação se limitará ao âmbito de atribuição do respectivo MP.
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, INCLUSIVE EM ORGANIZAÇÕES MILITARES.
Verdadeiro.
Art. 7º, I.
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.
Verdadeiro.
Art. 7º, IX.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhuma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, RESSALVADAS as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.
Verdadeiro.
Art. 7º, §1º
Complete:
Art. 7º, §3º. As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até ________ para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
§4º. Ressalvadas as hipóteses de urgência, as notificações para comparecimento devem ser efetivadas com antecedência mínima de ______, respeitadas, em qualquer caso, as prerrogativas legais pertinentes.
10 dias úteis.
48 horas.
Complete:
Art. 7º, §6º. As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiver como destinatário Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do STF, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do TCU ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo _________________.
PGJ ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada.
Verdadeiro ou Falso:
A colheita de informações e depoimentos deverá ser feita preferencialmente de forma ORAL, mediante a gravação audiovisual, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas.
Verdadeiro.
Art. 8º, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O defensor do investigado poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento de investigação criminal, findos ou em andamento, ainda que conclusos ao presidente, podendo copiar peças, em meio físico ou digital, bem como tomar apontamentos. Por outro lado, quando decretado o sigilo das investigações, no todo ou em parte, deverá apresentar procuração.
Verdadeiro.
Art. 9º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
O presidente do procedimento investigatório criminal poderá delimitar o acesso do defensor aos elementos de informação relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
Verdadeiro.
Art. 9º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
As inquirições que devam ser realizadas fora dos limites territoriais da unidade em que ocorrer a investigação serão feitas, sempre que possível, presencialmente, podendo ainda ser deprecadas ao respectivo órgão do Ministério Público local.
Falso.
Sempre que possível, será via videoconferência.
Art. 11, caput.
Qual é o prazo de conclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PIC)?
90 dias, podendo ser prorrogado sucessivamente, por decisão fundamentada.
Verdadeiro ou Falso:
A persecução patrimonial voltada à localização de qualquer benefício derivado ou obtido, direta ou indiretamente, da infração penal, ou de bens ou valores lícitos equivalentes, com vista à propositura de medidas cautelares reais, confisco definitivo e identificação do beneficiário econômico final da conduta, será realizado em AUTOS APENSOS ao procedimento investigatório criminal.
Verdadeiro.
Art. 14, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são sigilosos.
Falso.
Em regra, são públicos, salvo disposição em contrário.
Art. 15, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O presidente do procedimento investigatório criminal poderá decretar o sigilo das investigações, no todo ou em parte, por decisão fundamentada, quando a elucidação do fato ou interesse público exigir, garantido o acesso aos autos do investigado e ao seu defensor, desde que munido de procuração ou de meios que comprovem atuar na defesa do investigado, cabendo a ambos preservar o sigilo sob pena de responsabilização.
Verdadeiro.
Art. 16, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de pedido da parte interessada para a expedição de certidão a respeito da existência de procedimentos investigatórios criminais, é VEDADO fazer constar qualquer referência ou anotação sobre investigação sigilosa.
Verdadeiro.
Art. 16, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estejam suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, de parentes deste ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.
Verdadeiro.
Art. 17, §1º.
Qual é a pena necessária para que seja possível a proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?
Pena mínima inferior a 4 anos.
De acordo com o art. 18, §1º, quando não será admitida a proposta de Acordo de Não Persecução Penal?
- Pena mínima superior a 4 anos;
- For cabível a transação penal;
- Dano causado for superior a 20 SM ou outro parâmetro econômico pelo PGJ;
- Tiver o investigado sido condenado, anteriormente, por crime doloso, a pena privativa de liberdade;
- Nos último 5 anos, ter sido beneficiado por transação penal ou ANPP;
- As condições pessoais não indicarem ser necessária e suficiente à adoção da medida;
- O aguardo para o cumprimento puder acarretar a prescrição;
- Delito hediondo ou equiparado;
- O ANPP não for suficiente para a prevenção do crime;
- Crime cometido por militar que afete a hierarquia e a disciplina.
Enviado o acordo de não persecução penal à apreciação judicial e o juiz não concordar, ele fará remessa a quem? Este poderá fazer o quê?
Art. 18, §6º.
Fará remessa ao PGJ.
Esse poderá:
1. Oferecer denúncia ou designar outro membro para oferecê-lo;
- Complementar as investigações ou designar outro membro para complementá-la;
- Reformular a proposta de ANPP, para apreciação do investigado; ou
- Manter o ANPP, que vinculará toda a instituição.
Verdadeiro ou Falso:
Em não havendo a homologação do ANPP, a denúncia ou as complementações investigativas levadas a efeito pelo PGJ ou seu “longa manus” não poderão utilizar ou mencionar os documentos da proposta de acordo, sobretudo a confissão consensual obtida na audiência extrajudicial do ANPP, diante do princípio geral do direito que veda o comportamento contraditório.
Verdadeiro.
Art. 18, §7º.
Verdadeiro ou Falso:
O ANPP independe da instauração de PIC, podendo ser realizado no bojo do IP ou de quaisquer peças de informação.
Verdadeiro.
Art. 18, §8º.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de concurso de pessoas, a impossibilidade ou negativa de concessão do ANPP a um ou mais investigados não impede a concessão do mesmo aos demais.
Verdadeiro.
Art. 18, §15.
Complete:
Art. 19, §2º. A suspensão do PIC por assinatura de acordo para quitação do débito fiscal poderá ser decretada pelo prazo máximo de _________, possibilitando UMA RENOVAÇÃO justificada por igual período.
180 dias.
O despacho de finalização do PIC será comunicado a quem?
Art. 20, §1º.
- Procurador-Geral de Justiça;
- Corregedor-Geral do MP;
- Centro de Apoio Operacional Criminal.
Verdadeiro ou Falso:
A ausência de inclusão de outras pessoas ou fatos no despacho de finalização, no arquivamento, na narrativa da denúncia ou no objeto do acordo de não persecução penal não significa arquivamento implícito.
Verdadeiro.
Art. 20, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Se o membro do Ministério Público responsável pelo PIC se convencer a inexistência de justa causa para a propositura da ação penal ou da ausência de interesse processual em razão do cumprimento integral de ANPP, promoverá fundamentadamente, o arquivamento dos autos, remetendo-os integralmente ao juízo competente.
Verdadeiro.
Art. 21, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Arquivado o procedimento investigatório criminal (PIC), não pode a ação penal ser iniciada, sem novos elementos de informação.
Verdadeiro.
Art. 22, §2º.
Complete:
Art. 22, §3º. Não é cabível a reabertura das investigações penais, quando o arquivamento do PIC tenha sido determinado em virtude de ___________.
Atipicidade penal do fato sob apuração.
Verdadeiro ou Falso:
A qualquer momento da investigação, havendo omissão injustificada ou indícios suficientes de prática abusiva por parte do membro do MP presidente do PIC, poderá o PGJ, por ATO FUNDAMENTADO, designar outro membro do MP para presidir o feito, SUBMETENDO sua indicação ao CSMP, que decidirá por MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
Verdadeiro.
Art. 24, caput.
