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Legislação Específica > Estatuto dos Policiais Civis do Pará > Flashcards

Estatuto dos Policiais Civis do Pará Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Polícia Civil possui autonomia administrativa e funcional, dispondo de dotações orçamentárias próprias.

A

Verdadeiro.

Art. 2º.

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2
Q

Quai são os símbolos oficiais da Polícia Civil?

Art. 3º.

A
  1. Hino;
  2. Bandeira;
  3. Brasão; e
  4. Distintivo.
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3
Q

Quais são os princípios institucionais da Polícia Civil?

Art. 4º.

A
  1. Autonomia Administrativa e Funcional;
  2. Hierarquia; e
  3. Disciplina.
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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as competências da Polícia Civil, está a de exercer a fiscalização de jogos e diversões públicas, expedindo o competente alvará, a seu critério, mediante o pagamento de taxas.

A

Verdadeiro.

Art. 5º, IX.

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5
Q

Quem deve ocupar o cargo de Diretor da Diretoria de Identificação?

Art. 6º, §4º.

A

Policial Civil, preferencialmente papiloscopista, com formação de nível superior.

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6
Q

Quem exerce a administração superior da Polícia Civil?

Art. 7º.

A
  1. Conselho Superior da PC;
  2. Delegado Geral; e
  3. Delegado Geral Adjunto.
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7
Q

Quem pode ocupar o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil?

Art. 8º.

A
  1. Delegado de Polícia de carreira, na ativa, e estável.

2. Preferencialmente, no último nível da carreira.

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8
Q

Dentre as competências do Delegado Geral, está a de julgar processos administrativos disciplinares, podendo aplicar as penalidades de ________.

A

Repreensão e suspensão até 30 dias.

(Art. 8º, XVII).

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9
Q

Quem tem competência para processar e julgar o Delegado Geral da Polícia Civil?

Art. 8º, §2º.

A

Nos crimes COMUNS e DE RESPONSABILIDADE: TJPA.

Crimes de responsabilidade CONEXOS com o Governador: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

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10
Q

Complete:

Art. 9º. O ______ é o órgão de assessoramento superior diretamente subordinado ao Delegado Geral, constituído de Chefia de Gabinete, Seção de Protocolo e Seção de Arquivo.

Art. 10. A ______ é órgão de assessoramento superior, diretamente subordinada ao
Delegado-Geral, tendo por atribuição básica a COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO JURÍDICA do Delegado Geral e a articulação de assuntos de sua área junto à Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos.

A

Gabinete.

Consultoria Jurídica.

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11
Q

Quais são os membros que integram a Conselho Superior da Polícia Civil?

Art. 12.

A
  1. Delegado Geral da PC (Presidente);
  2. Delegado Geral Adjunto (Vice-Presidente);
  3. Corregedor Geral da PC;
  4. Diretor da Academia de PC;
  5. Diretor da Polícia Metropolitana;
  6. Diretor da Polícia de Interior;
  7. Diretor de Polícia Especializada;
  8. Um representante do Sindicato dos Policiais Civis, com mandato de 2 anos, permitindo uma recondução;
  9. Três Delegados Civis de carreira, de última classe, votados SECRETAMENTE pelo Conselho, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
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12
Q

Quais são as principais atribuições deliberativas do Conselho Superior da Polícia Civil?

Art. 13.

A
  1. Aprovar edital de concurso público para cargos da Polícia Civil;
  2. Julgar estágio probatório dos servidores da instituição;
  3. Julgar recursos hierárquicos resultantes de procedimentos disciplinares da competência do Delegado Geral;
  4. Julgar recursos de processos atinentes à DIVISÃO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, após decisão do Delegado-Geral.
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13
Q

Com que frequência o Conselho Superior da Polícia Civil se reunirá?

A

Ordinariamente: MENSALMENTE.

Extraordinariamente: mediante convocação do Presidente ou de 2/3 de seus membros.

Art. 13, §2º.

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14
Q

Verdadeiro ou Falso:

A participação no Conselho Superior da PC será remunerada na mesma proporção do valor correspondente ao recebido pelos membros do Conselho Estadual de Segurança Pública do Estado.

A

Verdadeiro.

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15
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Delegado-Geral e o Corregedor-Geral imediatamente anteriores aos atuais ocupantes dos
referidos cargos ficarão agregados ao Conselho Superior da Polícia Civil durante o período da
gestão de seus sucessores, SALVO opção em contrário.

A

Verdadeiro.

Art. 13, §7º.

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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará agregado ao Conselho Superior da Instituição nos
4 ANOS SUBSEQUENTES, SALVO opção pessoal contrária

A

Verdadeiro.

Art. 13, §8º.

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17
Q

O Conselho Superior da Polícia Civil possui competência para apurar e julgar casos de irregularidades funcionais cometidas ou em que estejam envolvidos que pessoas?

A
  1. Delegado-Geral;
  2. Delegado-Geral Adjunto; e
  3. Corregedor-Geral.
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18
Q

Qual é a função da Corregedoria Geral da Polícia Civil?

A

É um órgão de controle disciplinar interno.

Tem como principais funções:

  1. Promover o controle interno, apurar transgressões disciplinares e penais, impondo sanções;
  2. Avocar inquéritos policiais para redistribuição;
  3. Buscar o aperfeiçoamento da polícia judiciária;
  4. Realizar inspeções e emitir recomendações;
  5. Cancelar notas criminais determinadas pelo juízo competente;
  6. Determinar o afastamento de policial acusado de infração disciplinar ou penal.
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19
Q

Quais são as Diretorias de Polícia prevista na Lei Orgânica da PC?

A
  1. Diretoria de Polícia Metropolitana - DPM;
  2. Diretoria de Polícia do Interior - DPI;
  3. Diretoria de Polícia Especializada - DPE;
  4. Diretoria de Administração - DA;
  5. Diretoria de Identificação “Enéas Martins” - DIDEM;
  6. Diretoria de Informática, Matemática e Estatística - DIME;
  7. Diretoria de Recursos Humanos - DRH;
  8. Diretoria de Recursos Financeiros - DRF;
  9. Diretoria de Atendimento ao Servidor - DAS.
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20
Q

Quais são os quadros de pessoal que formam a Polícia Civil do Estado do Pará?

Art. 27.

A
  1. Quadro de Autoridade Policial;
  2. Quadro Agente da Autoridade; e
  3. Quadro de Técnicos de Apoio.
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21
Q

O regime de dedicação exclusiva de que trata a lei orgânica da Polícia Civil importa a vedação do
exercício de qualquer outra atividade profissional pública ou privada, exceto a de ______.

A

Magistério.

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22
Q

Qual será a nota mínima no concurso público para os cargos de delegado, investigador, escrivão e papiloscopista?

A

Delegado: 7.

Demais: 6.

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23
Q

Como se dará a classificação das circunscrições da Polícia Civil do Estado do Pará?

Art. 49-A.

A
  • 1ª Circunscrição: municípios de até 33 mil habitantes.
  • 2ª Circunscrição: de 33.001 habitantes até 63 mil habitantes.
  • 3ª Circunscrição: de 63.001 ou mais.
  • 4ª Circunscrição: Belém e sua região metropolitana.
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24
Q

Complete:

Art. 49-A, §3º. A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer DENTRO ou FORA da própria circunscrição onde esteja lotado, LIMITADA A _____.

A

4

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25
Q

Verdadeiro ou Falso:

O servidor policial em estágio probatório não poderá ser cedido para outro Poder ou órgão da Administração Pública.

A

Verdadeiro.

Art. 50, p.u.

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26
Q

Qual é o interstício mínimo que deve ser entre as promoções por antiguidade e por merecimento?

A

2 anos.

Art. 53.

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27
Q

Verdadeiro ou Falso:

As promoções ocorrerão anualmente NO MÊS DE ABRIL e serão publicadas em 21 DE ABRIL no Diário Oficial do Estado.

A

Verdadeiro.

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28
Q

Complete:

Art. 54, §1º. Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente,
nos ______ anteriores à data de instauração do processo de promoção.

§2º. Não poderá concorrer à promoção, o policial que _________.

A

12 meses.

Estiver preso cautelarmente, ou em virtude de sentença penal condenatória.

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29
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será submetido ao processo de promoção, em igualdade de condições com os demais, o policial que vier a falecer ou se aposentar, desde que não tenha sido efetivada a promoção a que tinha direito anteriormente.

A

Verdadeiro.

Art. 54, §3º.

30
Q

A promoção por ato de bravura ocorrerá quando o policial civil praticar ato comum de coragem ou audácia, que ultrapasse os limites normais do dever funcional.

Sua promoção ocorrerá ainda que tenha havido sua morte ou invalidez permanente, independentemente da existência de vaga no processo de progressão funcional.

Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de ______ para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo.

A

15 dias.

Art. 54-A.

31
Q

Em que hipóteses o policial civil poderá/será removido?

Art. 56.

A
  1. PODERÁ:
    a. “Ex officio” ou a pedido, desde que dentro da mesma circunscrição correspondente à sua classe;
    b. Por conveniência disciplinar, devidamente fundamentada, desde que dentro da mesma circunscrição correspondente à sua classe.
  2. DEVERÁ:
    a. Para município de circunscrição superior, sempre que for promovido de classe.
32
Q

Quando que a remoção não gerará direito a ajuda de custo?

Art. 56, §1º.

A
  1. Por conveniência disciplinar; ou

2. A pedido.

33
Q

Complete:

Art. 56, §2º. Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após _________.

A

12 meses de efetivo exercício na lotação atual.

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

Computar-se-á, para todos os efeitos legais, como período de efetivo exercício policial, o tempo em que o policial serviu em organização congênere de outro Estado da Federação ou esteve em curso de natureza estritamente policial, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO.

A

Verdadeiro.

Art. 57, §2º.

35
Q

Complete:

Art. 58. Aos policiais civis fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do _______ subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei.

A

Nonagésimo primeiro dia.

36
Q

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as prerrogativas do Policial Civil, está o de obter prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações públicas e privadas, quando a urgência do serviço exigir.

A

Verdadeiro.

Art. 60, III.

37
Q

De os direitos dos policiais civis, está o direito de afastamento POR ATÉ 8 DIAS CONSECUTIVOS, nos casos:

A
  1. Casamento;
  2. Nascimento dos filhos;
  3. Falecimento do cônjuge, ascendente ou descendente.
38
Q

De acordo com a lei orgânica da PCPA, em que consiste um “elogio”?

A

É a menção, pessoal ou coletiva, por ato meritório que traduza dedicação no cumprimento do dever funcional ou pela execução de serviços relevantes para a coletividade que mereçam ser enaltecidos. (

39
Q

Verdadeiro ou Falso;

O policial civil faz jus à Gratificação por Plantão, quando exercer suas atividades fora do horário normal de trabalho, em unidades policiais cujo plantão é indispensável.

A

Verdadeiro.

40
Q

Em que casos o policial civil poderá afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens?

Art. 62.

A
  1. Para concorrer a cargo eletivo;
  2. Para participar de curso, congresso ou seminário, no País o no exterior, com prévia autorização da autoridade competente.
41
Q

Complete:

Art. 63. Os Delegados de Polícia gozam de ______ e ______ no exercício das funções de seu cargo.

A

Autonomia.

Independência.

42
Q

Complete:

Art. 65. O vencimento básico do Delegado de Polícia Civil será fixado com diferença não superior a ____ de uma classe para outra de carreira, correspondendo a de maior nível ao vencimento do _______, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.

A

5%.

Procurador do Estado de último nível.

43
Q

Quais serão os percentuais das gratificações que os policiais civis farão jus?

  1. Gratificação de Risco de Vida:
  2. Gratificação de Dedicação Exclusiva:
  3. Gratificação de Tempo Integral:
  4. Gratificação de Polícia Judiciária:
  5. Gratificação de Desempenho:
A
  1. 70% a 100%.
  2. 70%.
  3. 70%.
  4. 70% a 100%.
  5. 20% a 100%.
44
Q

Qual é a porcentagem do adicional de curso de extensão ou de pós-graduação, na área jurídica ou policial, a que o policial faz jus?

A

a. 5% do vencimento básico, para EXTENSÃO com carga horária mínima de 180h.
b. 10% do vencimento básico, para ESPECIALIZAÇÃO ou APERFEIÇOAMENTO com carga horária mínima de 360h.
c. 15% do vencimento básico, para MESTRADO com 420h ou DOUTORADO.

45
Q

Qual é o percentual do adicional por tempo de serviço?

A

5% sobre a remuneração, a cada 3 anos (triênio), até o limite de 12 triênios (ou 60%).

  • 3 anos = 5%.
  • 6 anos = 10%.
  • 9 anos = 15%.
  • 12 anos = 20%.
  • 15 anos = 25%.
  • 18 anos = 30%.
  • 21 anos = 35%.
  • 24 anos = 40%.
  • 27 anos = 45%.
  • 30 anos = 50%.
  • 33 anos = 55%.
  • 34 anos = 60%.
46
Q

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as garantias dos Policiais Civis está a isenção tarifária nos transportes coletivos rodoviários, ferroviários e aquaviários, quando em serviço, bem como ISENÇÃO TARIFÁRIA obtenção da CNH.

A

Verdadeiro.

47
Q

Complete:

Art. 70. §1º. O adicional de curso de extensão ou pós-graduação não poderá ultrapassar _____ do vencimento básico do servidor.

A

30%.

48
Q

Verdadeiro ou Falso:

É facultado ao policial civil, investido em cargo em comissão, optar pelos vencimentos do cargo de origem, acrescido de 80% da remuneração do cargo em comissão, a título de representação;

A

Verdadeiro.

Art. 70, §4º.

49
Q

Verdadeiro ou Falso:

As diárias e ajudas de custo SÃO PAGAS ANTECIPADAMENTE.

A

Verdadeiro.

50
Q

Verdadeiro ou Falso:

O Policial Civil que participar de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial NÃO PODERÁ USAR ARMA.

A

Verdadeiro.

Art. 71, p.u.

51
Q

Quais são as vedações aplicáveis aos policiais civis?

Art. 73.

A
  1. Acumular cargo público, ressalvadas as hipóteses constitucionais; e
  2. Participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.
52
Q

Quais penalidades disciplinares podem ser aplicadas aos policiais civis?

Art. 76.

A
  1. Repreensão;
  2. Suspensão;
  3. Demissão;
  4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
53
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pena de repreensão será aplicada, POR ESCRITO, nos casos de transgressões disciplinares LEVES que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

A

Verdadeiro.

Art. 78.

54
Q

Qual é o prazo máximo da pena de suspensão?

A

Até 90 dias.

Pode ser convertida em multa de 50% do vencimento ou remuneração, permanecendo o policial civil em serviço.

55
Q

Qual é o prazo para que as penalidades de repreensão e de suspensão tenham seus registros cancelados?

A

REPREENSÃO: 3 anos.

SUSPENSÃO: 5 anos.

Desde que o policial, nesse período, não pratique nova infração.

56
Q

Verdadeiro ou Falso:

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos de caráter pecuniário, não produzirá consequências nas promoções atrasadas, nem influenciará na contagem do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria ou disponibilidade.

A

Verdadeiro.

57
Q

Quais são as causas de justificação de penalidade?

A
  1. Força maior;
  2. Caso fortuito;
  3. Transgressão cometida na prática de ação meritória no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública;
  4. Transgressão cometida em legítima defesa própria ou de terceiros, obediência a ordem superior hierárquica, no estrito cumprimento do dever legal, ou quando, pelas circunstâncias, não for exigível outra conduta.
58
Q

Quais são as circunstâncias atenuantes e agravantes?

A

ATENUANTES:
1. Boa conduta funcional;

  1. Serviços relevantes prestados; e
  2. Ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior.

AGRAVANTES:
1. Má conduta funcional;

  1. Prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
  2. Reincidência;
  3. Ter praticado a transgressão em concurso de pessoas, durante a execução do serviço, em presença do subordinado ou em público;
  4. Ter sido praticada a transgressão com premeditação ou abuso de poder.
59
Q

Verdadeiro ou Falso:

É punível com demissão, dentre outros, o uso de arma quando o policial estiver participando de greve, reuniões ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial.

A

Verdadeiro.

Art. 81, XIV.

60
Q

A demissão do policial por inassiduidade habitual e ofensa física ou moral, no exercício do cargo, o incompatibiliza para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de?

A

5 anos.

Art. 84.

61
Q

No âmbito da Polícia Civil, quem tem competência para aplicar as punições disciplinares?

Art. 89.

A
  1. GOVERNADOR: demissão e suspensão acima de 60 dias.
  2. DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA: repreensão e suspensão de até 60 dias.
  3. CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA: repreensão e suspensão de até 30 dias.
  4. COORDENADOR DO INTERIOR E DA REGIÃO METROPOLITANA: repreensão e suspensão de até 15 dias.
62
Q

Da apuração administrativa interna poderá resultar em quê?

A
  1. Arquivamento;
  2. Aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 60 dias;
  3. Instauração de PAD.
63
Q

Qual é o prazo para a conclusão da apuração administrativa?

Art. 90, p.u.

A

30 dias, prorrogável por igual período.

64
Q

Complete:

Art. 91. Sempre que o ilícito praticado pelo policial civil ensejar, em tese, a imposição de penalidade de suspensão por ____, será obrigatória a instauração direta de PAD.

A

MAIS DE 30 dias e de DEMISSÃO

65
Q

Quem tem competência para determinar o afastamento preventivo de policial civil e por qual prazo?

A

O Corregedor-Geral da PC.

Prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, sem prejuízo da remuneração.

66
Q

Como se dará a composição da comissão do processo disciplinar?

Art. 94.

A
  1. Três policiais civis estáveis no cargo.
    1. Se o acusado for delegado de polícia, todos os mesmos da comissão serão da mesma categoria.
  3. Presidido por um Delegado de Polícia.
  4. O presidente deve possuir classe igual ou superior ao do acusado.
67
Q

Quantas Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar (CPPAD) existirão no âmbito da Polícia Civil do Pará?

A

4 (quatro).

Art. 94, §2º.

68
Q

Qual é o prazo para a conclusão do PAD?

A

60 dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.

69
Q

Qual é o prazo para apresentação da defesa pelo indiciado no PAD?

A

10 dias.

Havendo dois ou mais indiciados: prazo comum de 20 dias.

70
Q

Complete:

Art. 110. É assegurado ao policial civil o direito a licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos ______.

§1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de ____ por entidade constituída em conformidade com o art. 5º inciso LXX, alínea “b” da Constituição Federal.

§2º A licença terá a duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de reeleição por _____.

§3º O período de licença de que trata este artigo será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento.

A

2 anos.

Quatro.

Uma única vez.

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