Lei 6.754/06 - Alagoas Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o
conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas PRINCIPALMENTE ENTRE O HONESTO E O DESONESTO.
Verdadeiro.
Art. 2º, II.
Verdadeiro ou Falso:
A MORALIDADE da Administração Pública Estadual NÃO SE LIMITA À DISTINÇÃO ENTRE O BEM O MAL, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá
consolidar a moralidade do ato administrativo.
Verdadeiro.
Art. 2º, III.
Verdadeiro ou Falso:
Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor público não pode omiti-la ou
falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração
Pública Estadual.
Verdadeiro.
Art. 2º, VIII.
Verdadeiro ou Falso:
Toda ausência injustificada do servidor público de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas
Verdadeiro.
Art. 2º, XIV.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os deveres dos servidores públicos está o ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública.
Falso.
Para o
BEM COMUM.
Art, 3º, III.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os deveres dos servidores públicos está o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e DENUNCIÁ-LAS.
Verdadeiro.
Art. 3º, IX.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre as proibições dos servidores públicos, está a de apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele.
Verdadeiro.
Art. 5º, XIII.
Todos os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão possuir Comissões de Ética (art. 6º).
A Comissão é composta por quantos membros?
Quais suas atribuições?
Composta por 3 servidores públicos efetivos e respectivos suplentes.
Atribuição de orientar os servidores sobre a ética funcional, bem como conhecer de atos suscetíveis de ADVERTÊNCIA ou CENSURA.
Verdadeiro ou Falso:
À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira, os registros sobre a conduta ética dos servidores públicos, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos
próprios da carreira do servidor público.
Verdadeiro.
Art. 7º.
Acerca do processo de apuração de prática atentatória ao Código de Ética, quais são os prazos para manifestação inicial e final do servidor e quais as penalidades podem ser aplicadas?
No início do processo, 5 dias para o servidor se manifestar. No final do processo, 3 dias para se manifestar.
Podem ser aplicadas as penas de:
- ADVERTÊNCIA: ao servidor em atividade.
- CENSURA ÉTICA: ao servidor que não está mais em atividade.
A pena aplicada em razão da violação ao Código de Ética ficará nos assentos funcionais do servidor por quanto tempo?
Art. 9º, p. ú.
Por 5 anos.
Verdadeiro ou Falso:
SEMPRE que a conduta do servidor público ou sua reincidência ensejar a imposição de penalidade, deverá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão à autoridade
competente para instaurar o processo administrativo disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 10.
Verdadeiro ou Falso:
As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, COM A OMISSÃO DOS NOMES DOS INTERESSADOS, divulgadas no próprio órgão ou entidade, bem como remetidas às demais Comissões de Ética.
Verdadeiro.
Art. 11, caput.
