Lei Orgânica - PGE/AM

Question 1

De acordo com o art. 2º, a Procuradoria Geral do Estado é vinculada exclusiva e diretamente ao ____________ e é órgão superior do ____________.

Answer 1

Chefe do Poder Executivo.

Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.

Question 2

Quais são as competências da PGE (art. 2º)?

Answer 2

1. Exercer, PRIVATIVAMENTE, ativa e passivamente, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância;
2. PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do PODER EXECUTIVO, bem como aos Poderes LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO;
3. DESENVOLVER A ADVOCACIA PREVENTIVA tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;
4. Determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, bem como ATUAR EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS COM INTERESSE FISCAL DO ESTADO;
5. • FIXAR A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, promover a UNIFORMIZAÇÃO da jurisprudência administrativa e SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS jurídico-administrativas entre os órgãos e entidades do Poder EXECUTIVO;
6. PATROCINAR AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ADPF PROPOSTAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse do Estado do Amazonas;
7. INTERVIR COMO ASSISTENTE EM TODAS AS AÇÕES POPULARES, no polo processual em que, a seu juízo, se situe o interesse público inerente à demanda;
8. Elaborar, quando solicitada, minutas de informações nos Mandados de Segurança em que figurem como impetrados o GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
9. PROMOVER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, OU A INTERVENÇÃO do Estado em ações dessa natureza;
10. ASSESSORAR O GOVERNADOR do Estado no processo de elaboração de propostas de emendas constitucionais, anteprojetos de lei, vetos e atos normativos em geral;
11. ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de quaisquer atos da Administração Estadual;
12. REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES do Estado junto ao ÓRGÃO DE RECURSOS FISCAIS da Secretaria de Estado da Fazenda;
13. Representar e defender os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
14. PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, à vista de elementos fornecidos pelos serviços competentes;
15. Opinar, EM INSTÂNCIA SUPERIOR, sobre questões que digam respeito à regulação jurídica do pessoal civil e militar da Administração Estadual;
16. ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA ESPECIALIZADA, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
17. OPINAR PREVIAMENTE em todos os processos e expedientes que tenham por objeto os bens imóveis e direitos que integram ou possam vir a integrar o patrimônio do Estado;
18. CELEBRAR, com órgãos e entidades, CONVÊNIOS E ACORDOS que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Estado;
19. MANIFESTAR-SE, PREVIAMENTE, previamente, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, EM TODOS OS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA envolvendo a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a serem firmados
    pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na condição de obrigadas, recomendando ou não a celebração do ajuste;
20. PATROCINAR, mediante solicitação motivada, a DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CHEFES DOS PODERES do Estado QUANTO A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS COMPETÊNCIAS constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições.

Question 3

Quem integra o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual?

Art. 2º, §1º.

Answer 3

1. A PGE (chefia);
2. Os serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
3. Os serviços jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, as concessionárias e permissionárias do serviço público estadual.

Question 4

Complete:

Art. 2º, §2º. Os Serviços Jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são subordinados tecnicamente à __________, sendo sujeitos à _______________ os serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, suas concessionárias e permissionárias, no que couber

Answer 4

Procuradoria Geral do Estado.

Orientação e à supervisão técnico-jurídica desta.

Question 5

Quais são as obrigações dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no cumprimento de sua subordinação técnica à PGE?

Art. 2º, §3º.

Answer 5

1. Remeter à Procuradoria Geral do Estado, ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, RELATÓRIO MENSAL a respeito das questões judiciais ou extrajudiciais nas quais figurem como parte;
2. REMETER à Procuradoria Geral do Estado, NO PRAZO DE 10 DIAS DA CITAÇÃO, cópia das iniciais das ações em que as respectivas entidades figurem como réus e das minutas das defesas a serem apresentadas, para eventual adequação destas às teses jurídicas do órgão superior do Sistema.
3. 1. As recomendações da PGE terão natureza vinculante e serão de observância obrigatória (§4º).

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A PGE nunca poderá assumir a representação judicial de autarquias e fundações públicas.

Answer 6

Falso.

Art. 2º, §5º. - A Procuradoria Geral do Estado, sempre que o interesse público o exigir, assumirá a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Question 7

Complete:

Art. 2º, §6º. Para a elaboração de minutas em mandados de segurança, as autoridades impetradas, com a respectiva solicitação, remeterão à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de _________ contadas do recebimento da notificação, cópia da inicial, dos documentos que a instruírem e da decisão do juiz, bem como toda documentação e
informações necessárias às providências a serem tomadas para eventual suspensão e defesa do ato impugnado.

Answer 7

48 horas.

Question 8

Quais são as competências dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta?

Art. 2º, §7º.

Answer 8

1. ASSESSORAR AS AUTORIDADES MÁXIMAS DO ÓRGÃO, especialmente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por elas praticados;
2. EXAMINAR, prévia e conclusivamente:
3. 1. TEXTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO e os dos seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
4. 2. Atos pelos quais se declarará a INEXIGIBILIDADE OU A DISPENSA DE LICITAÇÃO;
5. 3. TEXTOS DOS TERMOS de convênio, ajustes acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos a serem celebrados, respeitadas as minutas-padrão previamente aprovadas pela PGE.

Question 9

Quais são as competências das Procuradoras Jurídicas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

Art. 2º, §8º.

Answer 9

1. Sua representação judicial e extrajudicial;

2. Atividades de consultoria e assessoria.

Question 10

Complete:

Art. 3º. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado nos processos submetidos a seu exame e parecer ESGOTAM a apreciação da matéria no âmbito da Administração Estadual, deles só podendo discordar ___________.

Answer 10

O Governador do Estado.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Os pareceres aos quais o Governador do Estado conferir caráter normativo e as orientações normativas serão publicados no Diário Oficial e obrigarão a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 3º, §1º.

Question 12

Complete:

Art. 3º, §2º. As ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral e os respectivos despachos serão divulgados em boletim até _____ após serem emitidos, para conhecimento e orientação dos órgãos do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.

Answer 12

30 dias.

Question 13

Complete:

Art. 3º, §3º. Salvo quando emitida por ____________, é vedada qualquer apreciação jurídica em processo administrativo já examinado pela Instituição

Answer 13

Procurador do Estado em atividade na Procuradoria Geral do Estado.

Question 14

De acordo com o art. 3º, §4º, os processos originários dos entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que disponham de serviço jurídico próprio somente serão examinados pela Procuradoria-Geral do Estado quando?

Answer 14

SUCESSIVAMENTE

1. Tenham sido instruídos e examinados pelo respectivo serviço jurídico, COM ANÁLISE DO MÉRITO da questão suscitada, seja qual for o assunto;
2. CONTENHAM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA do órgão técnico competente para apreciar a matéria.

Question 15

Via de regra, alguns processos originários da Administração Direta, autárquica e fundacional seguem um procedimento perante o órgão técnico antes de irem à PGJ.

Quais são as exceções, em que irão diretamente à PGJ?

Art. 3º, 6º.

Answer 15

1. Processos encaminhados pelo Governador;
2. Consultas formuladas por Secretário de Estado ou dirigente principal de autarquia ou fundação;
3. Processos de audiência obrigatória da PGE.

Question 16

Qual é o Órgão de DELIBERAÇÃO Superior da PGE?

Art. 4º, I.

Answer 16

Conselho de Procuradores do Estado.

Question 17

Quais são os Órgãos de DIREÇÃO Superior da PGE?

Art. 4º, II.

Answer 17

1. Procurador-Geral do Estado;
2. Subprocurador-Geral do Estado;
3. Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
4. Corregedor.

Question 18

Quais são os Órgãos de Assessoramento e Assistência da PGE?

Art. 4º, III.

Answer 18

1. Assessoria Especial;

2. Coordenadoria de Assuntos do Gabinete.

Question 19

Quais são os Órgãos de Atividade-Meio da PGE?

Art. 4º, IV.

Answer 19

1. Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;
2. Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP;
3. Coordenadoria de Pesquisa Jurídica - CPJ;
4. Coordenadoria Administrativa e Financeira - CPJ;
5. Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF;
6. Coordenadoria de Cálculos e Perícias - CCALC;
7. Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação - COCECOM;
8. Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico - CASAJ;
9. Coordenadoria de Parcelamento da Dívida Ativa - CPDA;
10. Coordenadoria de Planejamento e Uniformização do Contencioso - CPUC.

Question 20

Quais são os Órgãos de ATIVIDADE-FIM da PGE?

Art. 4º, V.

Answer 20

1. Procuradoria Administrativa;
2. Procuradoria Judicial Comum;
3. Procuradoria de Pessoal Civil;
4. Procuradoria de Pessoal Temporário;
5. Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;
6. Procuradoria do Meio Ambiente;
7. Procuradoria do Contencioso Tributário;
8. Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial;
9. Procuradoria do Estado no Distrito Federal;
10. Procuradoria Previdenciária e Financeira;
11. Procuradoria de Execuções Fiscais; e
12. Procuradoria do Pessoal Militar.

Question 21

Complete:

Art. 5º. O ___________ é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado.

Answer 21

Conselho de Procuradores do Estado.

Question 22

Qual é a composição do Conselho de Procuradores do Estado?

Art. 5º.

Answer 22

1. Membros natos:
   a) Procurador-Geral do Estado (presidente);
   b) Subprocurador-Geral do Estado;
   c) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
   d) Corregedor; e
   e) Procuradores-Chefes.
2. Membros eleitos, em número correspondente a UM POR CLASSE de carreira de Procurador do Estado (+ SUPLENTES), com mandato BIENAL, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

Question 23

No Conselho de Procuradores, qual será a solução a ser adotada caso o suplente de um membro eleito o substitua em caráter definitivo?

Art. 5º, §2º.

Answer 23

Será procedida nova eleição de suplente, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.

Question 24

No Conselho de Procuradores quem exercerá a Secretaria?

Art. 5º, §5º.

Answer 24

Um Secretário (AD-2), nomeado em comissão pelo PGE, dentre Procuradores do Estado que NÃO façam parte da composição do Conselho.

Question 25

Quando que o Conselho de Procuradores do Estado reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente?

Art. 5º, §6º.

Answer 25

1. ORDINÁRIA: independentemente de convocação, 2 vezes por mês.
2. EXTRAORDINARIAMENTE, mediante convocação:
   a. do PGE;
   b. Maioria absoluta dos seus membros; e
   c. 1/3 dos Procuradores do Estado em atividade.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Nas faltas e impedimentos do Procurador-Geral do Estado, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Subprocurador-Geral que, ausente, será substituído pelo Subprocurador-Geral-Adjunto presente mais idoso e na deste, pelo membro com maior tempo de serviço na Procuradoria Geral do Estado.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 5º, §7º.

Question 27

De acordo com o art. 6º, a Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, que é auxiliado por quem?

Answer 27

1. Subprocurador-Geral do Estado;
2. Corregedor; e
3. 2 (DOIS) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado.

Question 28

Como será a nomeação do Procurador-Geral do Estado? Quais são os direitos, garantias e prerrogativas do PGE?

Art. 6º, §1º

Answer 28

1. Será nomeado pelo Governador de Estado, em comissão.
2. Entre:
   - Procuradores do Estado com pelo menos 5 anos de carreira, ativos ou inativos; ou
   - Advogados com pelo menos 10 anos de prática forense, notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. Possui os mesmos direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.

Question 29

Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?

Art. 6º, §2º.

Answer 29

É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.

Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.

Question 30

Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?

Art. 6º, §2º.

Answer 30

É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.

Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.

Question 31

Como se dará a nomeação do Corregedor e de quanto tempo será o seu mandato?

Art. 6º, §3º.

Answer 31

1. Será eleito pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho de Procuradores, composta exclusivamente por Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade.
2. Para mandato de 2 anos, permitida UMA RECONDUÇÃO.

Question 32

Quem substituirá o Corregedor em suas faltas e impedimentos?

Art. 6º, §4º.

Answer 32

Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade, por ele indicado e designado pelo Procurador-Geral.

Question 33

Quem designa os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos?

Answer 33

O Procurador-Geral do Estado, dentre membros da carreira de Procurador do Estado.

Question 34

De acordo com o art. 7º, a ASSESSORIA ESPECIAL e a COORDENADORIA DE ASSUNTOS DE GABINETE são órgãos de apoio a quem?

Answer 34

1. Procurador-Geral do Estado; e

2. Subprocurador-Geral.

Question 35

Complete:

Art. 7º, §1º. Os integrantes da Assessoria Especial serão nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado dentre __________.

§3º. A Assessoria Especial será dirigida por um Assessor-Chefe, a ser designado pelo Procurador-Geral do Estado dentre ____________.

Answer 35

Bacharéis em Direito.

Procuradores do Estado ativos ou inativos.

Question 36

Complete:

Art. 8.º - Os órgãos de atividades-fim e de atividades-meio serão dirigidos por _______________, respectivamente

Answer 36

Procuradores-Chefes e por Coordenadores.

Question 37

Complete:

Art. 8º, §3º. O Subprocurador-Geral do Estado, os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado, o Corregedor, os Procuradores-Chefes e os Coordenadores do Centro de Estudos Jurídicos, da Escola Superior de Advocacia Pública, das Coordenadorias de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico, de Cálculos e Perícias, de Parcelamento da Dívida Ativa e de Planejamento e Uniformização do Contencioso serão auxiliados por _____ Assistentes de Chefia e por Secretarias, dirigidas por ____ Chefes, designados por ato do Procurador-Geral do Estado dentre os servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado, ________ bacharéis em Direito.

Answer 37

22.

22.

Preferencialmente.

Question 38

Quais são as competências do Conselho de Procuradores?

Art. 9º.

Answer 38

1. Decidir, por solicitação do PGE ou do Corregedor, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo, para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL IMPUTADA A PROCURADOR DE ESTADO;
2. Deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do (a) PGE; (b) Maioria absoluta de seus membros; ou (c) 1/3 dos membros da categoria em atividade;
3. Dirimir quaisquer dúvidas atinentes à competência dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
4. APROVAR REGULAMENTOS DO CONCURSOS para provimento dos cargos de Procurador do Estado, bem como a composição das comissões organizadoras e examinadoras;
5. SUGERIR AO PROCURADOR-GERAL medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer de seus setores;
6. APROVAR O PLANO ANUAL DE APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado apresentado pelo Centro de Estudos Jurídicos;
7. JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, recursos de Procuradores do Estado sobre medida disciplinar aplicada a estes pelo Procurador-Geral do Estado;
8. OPINAR SOBRE PROMOÇÕES na série de classes de Procurador do Estado, organizando as listas de classificação por merecimento e antiguidade, JULGANDO RECLAMAÇÕES E RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS;
9. Deliberar sobre a forma e critérios para o recrutamento de estagiários para a Procuradoria Geral do Estado;
10. Votar o seu próprio regimento, dirimir dúvidas sobre sua interpretação e resolver casos omissos.

Question 39

A quem compete a interpretação final, na esfera administrativa, das normas da Lei Orgânica da PGE?

Art. 9º, parágrafo único.

Answer 39

Exclusivamente ao Conselho de Procuradores do Estado.

Question 40

Quais são as competências do Procurador-Geral do Estado?

Art. 10.

Answer 40

1. DIRIGIR E REPRESENTAR a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;
2. RECEBER citações, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;
3. ASSESSORAR O GOVERNADOR, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
4. PROPOR AO GOVERNADOR e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual/
5. PRONUNCIAR-SE NAS ADI’s ajuizadas perante o TJ, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;
6. RECOMENDAR ao Governador a PROPOSITURA DE ADI ou a representação ao órgão competente para propositura da ADC;
7. AUTORIZAR, MEDIANTE DELEGAÇAÕ DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;
8. RECONHECER, mediante delegação do Governador, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;
9. Determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao RESGUARDO DOS INTERESSES DO ESTADO;
10. AVOCAR, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;

Question 40

Quais são as competências do Procurador-Geral do Estado?

Art. 10.

Answer 40

1. DIRIGIR E REPRESENTAR a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;
2. RECEBER citações, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;
3. ASSESSORAR O GOVERNADOR, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
4. PROPOR AO GOVERNADOR e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual/
5. PRONUNCIAR-SE NAS ADI’s ajuizadas perante o TJ, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;
6. RECOMENDAR ao Governador a PROPOSITURA DE ADI ou a representação ao órgão competente para propositura da ADC;
7. AUTORIZAR, MEDIANTE DELEGAÇAÕ DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;
8. RECONHECER, mediante delegação do Governador, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;
9. Determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao RESGUARDO DOS INTERESSES DO ESTADO;
10. AVOCAR, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;
11. PROPOR ao Governador que CONFIRA CARÁTER NORMATIVO A PARECER emitido pela Procuradoria Geral do Estado;
12. APROVAR AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS da Procuradoria Geral do Estado;
13. MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PARECERES emitidos pelos Procuradores do Estado, aprovando-os, total ou parcialmente, ou rejeitando-os;
14. DECIDIR TODOS OS PROCESSOS relativos aos interesses da PGE, respeitada a competência do Conselho de Procuradores do Estado;
15. APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA PGE;
16. EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO E DESIGNAÇÕES dos Procuradores do Estado, bem como os ATOS DE NOMEAÇÃO para cargos em comissão dos Procuradores do Estado e servidores administrativos da Procuradoria Geral;
17. APLICAR SANÇÕES DISCIPLINARES AOS PROCURADORES E AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA GERAL, salvo os de (a) demissão, (b) cassação de aposentadoria e (c) cassação de disponibilidade;
18. Executar e fazer cumprir as decisões do Conselho de Procuradores do Estado;
19. DETERMINAR, ouvido o Conselho de Procuradores, A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS para provimento de cargos de Procurador do Estado e homologar seus resultados;
20. AVOCAR O EXAME de assunto de competência de qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Procuradores;
21. DETERMINAR CORREIÇÃO de natureza técnica nos órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico da Administração do Estado;
22. REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS assinados pelos Governador que se relacionem com a sua área de atribuições.

Question 41

A quem o Procurador-Geral do Estado poderá delegar suas atribuições?

Art. 10, §1º.

Answer 41

Ao:

1. Subprocurador-Geral;
2. Subprocuradores-Gerais-Adjuntos; e
3. Procuradores-Chefes.

Question 42

Via de regra, o Procurador-Geral do Estado precisa de delegação do Governador para não propor ou desistir de ações, de recursos, não executar julgados em favor do Estado, bem como reconhecer a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão, renúncia e dar quitação.

Em que hipóteses será dispensada a autorização do Governador?

Art. 10, §2º.

Answer 42

Quando o valor da causa ou do acordo for inferior a 1.000 salários mínimos.

Question 43

De acordo com o art. 11, quais são as competências do Subprocurador-Geral do Estado?

Answer 43

1. SUBSTITUIR AUTOMATICAMENTE o PGE em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
2. RESPONDER PELO EXPEDIENTE da Procuradoria Geral do Estado no caso de vacância do cargo superior, até nomeação de novo titular;
3. COADJUVAR O PGE no exercício das atribuições deste;
4. PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado;
5. PROVER, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, AS NECESSIDADES DE PESSOAL E MATERIAL dos órgãos de atividades-fim e atividades-meio, recomendando as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e à perfeição dos serviços próprios;
6. EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS da Procuradoria-Geral do Estado;
7. APLICAR AS LEIS referentes a direitos e vantagens dos Procuradores de Estado e servidores da PGE;
8. Adotar as providências necessárias ao desempenho das atividades de ordenador de despesa.

Question 44

De acordo com o art. 11-A, quais são as atribuições do Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado?

Answer 44

1. SUBSTITUIR, mediante ato específico do PGE, o Subprocurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; e
2. PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado no desempenho de atribuições expressamente específicas e de outras que lhes forem cometidas.

Question 45

De acordo com o art. 12, quais são as competências da Corregedoria?

Answer 45

1. FISCALIZAR, por meio de inspeções e correições, as atividades dos órgãos institucionais e dos Procuradores do Estado, sugerindo as medidas recomendáveis e necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
2. RECEBER E ENCAMINHAR ao Conselho de Procuradores do Estado AS REPRESENTAÇÕES que lhe forem dirigidas relativamente à atuação dos Procuradores do Estado;
3. COLIGIR PERIODICAMENTE ELEMENTOS E EMITIR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS sobre a conduta e desempenho dos membros da carreira de Procurador do Estado, para o fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório e promoção por merecimento;
4. ACOMPANHAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SINDIÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS disciplinares instaurados, sendo notificado de todos os atos e manifestando-se conclusivamente antes da apresentação do relatório ao Conselho de Procuradores do Estado.

Question 46

De acordo com o art. 13, quais são as competências da Procuradoria Administrativa?

Answer 46

1. Exercer as funções de SUPERIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA dos órgãos da Administração Estadual em matéria de DIREITO ADMINISTRATIVO DE ALTA INDAGAÇÃO;
2. ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, BEM COMO ELABORAR MINUTAS DE DECRETOS;
3. REPRESENTAR E DEFENDER os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e órgãos de fiscalização financeira e orçamentária em matéria de sua competência;
4. OPINAR EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nos quais seja obrigatória a intervenção da PGE;
5. PROPOR, no âmbito de sua especialidade, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;
6. REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre licitações, contratos administrativos e direito financeiro, exceto em questões referentes a receita originária.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

A Procuradora Administrativa possui a competência de ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nesse caso, a Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverá, obrigatoriamente, adotar as minutas-padrão previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.

Answer 47

Verdadeiro.

Art. 13, §1º.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de não haver minuta-padrão instituída ou aprovada, as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, consórcios, outros instrumentos congêneres e aditamentos deverão ser submetidas à prévia aprovação da Procuradoria Geral do Estado.

Answer 48

Verdadeiro.

Art. 13, §2º.

Question 49

De acordo com o art. 15, quais são as competências da Procuradoria do Pessoal Civil?

Answer 49

1. REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, VERSEM SOBRE PESSOAL ESTATUTÁRIO E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO;
2. MINUTAR, quando solicitada, INFORMAÇÕES SOBRE MS em matéria de sua competência;
3. OPINAR EM PROCESSO OU EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOS que digam respeito à regulação jurídica daqueles que, como civis, PRESTAM OU TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO ESTADO SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
4. OPINAR em processo ou expediente administrativo que envolva PRETENSÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CIVIL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
5. OPINAR, ANTES DE SUBMETIDOS AO GOVERNADOR DO ESTADO, nos processos administrativos disciplinares de servidores
   civis, cujas conclusões proponham penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo comissionado, bem como nos correspondentes recursos e pedidos de reconsideração e revisão que forem dirigidos ao Chefe do Poder Executivo;

ETC.

Question 50

De acordo com o art. 22, quais são as competências dos Procuradores-Chefes?

Answer 50

1. ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS das respectivas Procuradorias, observando as normas emanadas dos órgãos superiores;
2. DISTRIBUIR TAREFAS E ENCARGOS entre os Procuradores de Estado que lhes sejam subordinados, redistribuindo-os quando por conveniência ou necessidade;
3. DECIDIR SOBRE pedidos de diligência, sobrestamento de processo e prorrogação de prazo;
4. MANIFESTAR-SE SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS emitidos pelos Procuradores do Estado lotados nas respectivas Procuradorias;
5. COMUNICAR AO PGE AS CONCLUSÕES DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS da respectiva Procuradoria;
6. PROPOR AO PGE a SUSPENSÃO de processo, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, a não-execução de julgados em favor do Estado, o
   reconhecimento da procedência do pedido, confissão, renúncia, realização de acordo, transação, compromisso e arquivamento de autos;
7. PROPOR AO PGE PROVIDÊNCIAS com vistas ao aprimoramento das atividades das respectivas Procuradorias.

Question 51

De acordo com o art. 22-A, quais são as competências da Escola Superior da Advocacia Pública?

Answer 51

1. DESENVOLVER O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO dos Procuradores do Estado, através de instrumentos que permitam formação continuada e permanente atualização;
2. ORGANIZAR OS CURSOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado, dos participantes do programa de Residência Jurídica e demais servidores da Procuradoria, estabelecendo o programa de estudos e as respectivas atividades; e
3. ESTABELECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO NOS CURSOS de preparação, formação e de aperfeiçoamento.

Question 52

De acordo com o art. 23, quais são as competências do Procurador do Estado?

Answer 52

1. REPRESENTAR O ESTADO, privativamente, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância e extrajudicialmente nos assuntos jurídicos de seu interesse;
2. Exercer funções de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA SUPERIOR no âmbito da Administração Estadual;
3. FISCALIZAR E PUGNAR pela observância dos princípios a que se sujeita a Administração Pública;
4. Praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se inscrevem no âmbito de competência do órgão em que esteja lotado.

Question 53

Complete:

Art. 23, §1º. Salvo se ___________, o Procurador do Estado não poderá pedir suspensão de processo, desistir de ações ou recursos interpostos, acordar, renunciar, confessar, firmar compromisso ou transigir, nem deixar de interpor as ações e recursos cabíveis.

Answer 53

Expressamente autorizado pelo Procurador-Geral.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Excepcionalmente, quando por motivo de interesse jurídico, moral ou econômico ocorrer o impedimento ou a suspeição de todos os Procuradores do Estado, inclusive do Procurador-Geral, este comunicará imediatamente o fato ao Governador, que, se necessário, poderá outorgar mandato a advogado para, unicamente no caso específico, representar os interesses do Estado judicial ou extrajudicialmente.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 23, §4º.

Question 55

Qual é a estrutura dos cargos de Procurador do Estado?

Art. 24.

Answer 55

a) 21 cargos de Procurador do Estado de Primeira Classe;
b) 23 cargos de P. do E. de Segunda Classe;
c) 45 cargos de P. do E. de Terceira Classe.

Question 56

O ingresso no cargo de Procurador do Estado se dará em qual classe?

Art. 25.

Answer 56

Na Terceira Classe.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Não serão aplicados em relação à carreira de Procurador do Estado, os institutos da readmissão, aproveitamento, readaptação, reclassificação, transferência, acesso, relotação, classificação, enquadramento, substituição ou quaisquer outras formas de provimento extraordinário.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 25, p. ú.

Question 58

1. Qual é o prazo que o Procurador do Estado possui para tomar posse?
2. Quem tem competência para dar a posse?

Art. 27.

Answer 58

1. 30 dias, prorrogável por mais 30, por ato do PGE, a requerimento do interessado.
2. A posse será dada pelo PGE, em sessão solene do Conselho de Procuradores.

Question 59

Qual será a duração do estágio probatório e quem tem competência para elaborar o regulamento da avaliação especial de desempenho?

Art. 28.

Answer 59

1. Duração de 3 anos.

2. O regulamento é elaborado pelo CONSELHO DE PROCURADORES.

Question 60

Que requisitos devem ser analisados na avaliação especial de desempenho dos Procuradores de Estado em estágio probatório?

Art. 28, parágrafo único.

Answer 60

“ZIDEA”

1. Zelo Funcional;
2. Idoneidade Moral;
3. Disciplina;
4. Eficiência;
5. Assiduidade.

Question 61

Quem tem competência para realizar a avaliação especial de desempenho?

Art. 29.

Answer 61

COMISSÃO PERMANENTE.

Composta por 3 Procuradores de Estado ESTÁVEIS.

Designados pelo CONSELHO de Procuradores do Estado.

Mandado de 4 anos, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.

Question 62

Complete:

Art. 29, p. ú. Até ________ após o término do estágio o CORREGEDOR encaminhará o relatório circunstanciado final à comissão, que terá igual prazo para apresentar a avaliação que lhe compete.

Answer 62

30 dias.

Question 63

1. A quem compete decidir pela confirmação, ou não, do Procurador do Estado no cargo?
2. Se a avaliação da comissão permanente de estágio concluir pela não confirmação do estagiário, será dado prazo de defesa ao Procurador?
3. Quando que o órgão competente poderá decidir de forma contrária ao que foi concluído pela comissão de estágio?
4. Quem tem competência para exonerar o Procurador de Estado não aprovado no estágio probatório?

Art. 30.

Answer 63

1. O Conselho de Procuradores do Estado;
2. Sim. prazo de 15 dias.
3. Apenas por maioria absoluta de seus membros.
4. O Governador.

Question 64

Da decisão que não confirmar o Procurador do Estado no cargo caberá pedido de reconsideração?

Art. 31.

Answer 64

Sim, no prazo de 5 dias.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Durante o estágio probatório não será permitida a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA do estagiário ou seu AFASTAMENTO, salvo por motivo de férias ou licenças legais.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 33.

Question 66

Quando que terá início o exercício do cargo de Procurador do Estado?

Art. 35.

Answer 66

Prazo de 30 dias, a contar:

1. Publicação oficial do ato, em caso de reintegração;
2. Posse, nos demais casos.

Question 67

Complete:

Art. 37. Será DEMITIDO o Procurador do Estado que interromper o exercício por prazo superior a ______, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições desta Lei.

Answer 67

30 dias consecutivos.

Question 68

Complete:

Art. 39 - Nenhum Procurador do Estado poderá ausentar-se do Estado para estudo de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização _______________.

Answer 68

Do Procurador-Geral do Estado.

Question 69

Complete:

Art. 40 - O Procurador do Estado designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, COM ÔNUS para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços ao Estado do Amazonas pelo menos por ___________.

P. Ú. Não cumprida essa obrigação, indenizará o Procurador do Estado os cofres públicos da importância despendida com o custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

Answer 69

Prazo igual ao do afastamento.

Question 70

Que regras serão aplicadas ao Procurador do Estado contra o qual se instaurar IP ou Ação Penal?

1. Privação de liberdade por flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação não definitiva?
2. Condenação definitiva e irrecorrível, e não se beneficiar a “sursis”?

Answer 70

1. Será afastado do cargo, SEM PREJUÍZO da remuneração, até que cesse a medida.
2. Será afastado do cargo até a extinção da pena, COM DIREITO A 2/3 DA REMUNERAÇÃO.

Question 71

Qual será o interstício que o Procurador do Estado deverá permanece na classe para que seja promovido?

Art. 42, §1º.

Answer 71

2 anos.

Question 72

De acordo com o art. 42, §2º, quando que o Procurador do Estado não será promovido?

Answer 72

1. Em estágio probatório;

2. Por merecimento, quando afastado do cargo.

Question 73

Complete:

Art. 43 - As promoções serão ultimadas de ____ em ____ meses, desde que verificada a existência de vaga.

§1º Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir __________.

§2º. Para todos os efeitos, será considerado promovido o Procurador do Estado que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, _______________.

Answer 73

6 em 6 meses.

Do último dia do respectivo semestre.

A promoção POR ANTIGUIDADE que lhe cabia.

Question 74

Quando que o Procurador do Estado será aposentado por invalidez?

Art. 46, §3º.

Answer 74

Quando permanecer 24 meses contínuos de licença por motivo de tratamento de saúde, podendo, entretanto, ser concedida antes desse prazo se a junta médica concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

É assegurado o reajustamento dos proventos de inatividade para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 48.

Question 76

De acordo com o art. 50, durante o estágio probatório, o Procurador do Estado só terá direito a que tipo de aposentadoria?

Answer 76

Por invalidez permanente.

Question 77

Complete:

Art. 52, §1º. As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes à _______ do vencimento, SALVO quando __________;

§2º Quando o Procurador do Estado for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida será __________.

Answer 77

Décima parte (10%).

O obrigado solicitar exoneração.

Inscrita como dívida ativa e cobrada executivamente.

Question 78

Quais são as vantagens a que o Procurador de Estado fará jus?

Art. 54.

Answer 78

1. Gratificação adicional por tempo de serviço;
2. Salário-família;
3. Representação;
4. Gratificação de função;
5. Diárias;
6. Salário-férias;
7. Ajuda de custo;
8. Gratificação de presença como membro do Conselho de Procuradores do Estado;
9. Gratificação pela execução de trabalho técnico como membro de comissão examinadora de concurso ou como professor de curso promovido pela Procuradoria Geral do Estado.

Question 79

Complete:

Art. 54, §1º. A gratificação adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos e será paga na base de ______ por quinquênios de serviço, até o limite de _____ quinquênios.

Answer 79

5%.

7.

Question 80

A que corresponde o salário-férias?

Art. 54, §5º.

Answer 80

Corresponde ao VENCIMENTO do Procurador do Estado no mês de início do gozo das férias.

Question 81

De acordo com o art. 55, como se dará a apuração do tempo de serviço?

Answer 81

Se dará em dias.

O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como 365 dias.

Question 82

Para efeito de disponibilidade do Procurador de Estado, o que será computado integralmente?

Art. 56.

Answer 82

1. Tempo de serviço público prestado aos demais entes;
2. Licença para atividade política;
3. Tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual;
4. Tempo de licença para tratamento de saúde;
5. Tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

Question 83

Complete:

Art. 56, §2º. Admitir-se-á a contagem de tempo de serviço apurado através de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, se ___________.

Answer 83

Instruída documento que constitua, pelo menos, início de prova.

Question 84

Verdadeiro ou Falso:

Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito.

Answer 84

Verdadeiro.

Art. 58.

Question 85

De acordo com o art. 60, será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do Procurador do Estado em virtude de quê?

Answer 85

1. Férias;
2. Casamento, até 8 dias;
3. Luto, até 8 dias;
4. Exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão (ñ serve para merecimento);
5. Júri e outros serviços obrigatórios;
6. Exercício de função ou cargo de governo ou administração, inclusive em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público, em qualquer parte do território nacional (ñ serve para merecimento);
7. Desempenho de função legislativa da União, dos Estados e Municípios (ñ serve para merecimento);
8. Disposição para outro órgão, decretada pelo Governador (ñ serve para merecimento);
9. Licença especial;
10. Licença por gestação, adoção, paternidade, acidente em serviço ou doença profissional;
11. Missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando (ñ serve para merecimento):
    a) Autorizado diretamente pelo Governador; ou
    b) Autorização do PGE, ouvido previamente o Conselho de Procuradores do Estado.
12. Até 3 faltas no mês, desde que por doença comprovada;
13. Disponibilidade (ñ serve para merecimento).

Question 86

De acordo com o art. 60, §3º. Em se tratando de programas de mestrado e doutorado no país ou no exterior, os afastamentos somente serão concedidos aos Procuradores do Estado que ____________ e que ____________________________.

Answer 86

Não se encontrem em estágio probatório.

Não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 3 (três) anos anteriores à data do correspondente pedido.

Question 87

O que ocorre se o Procurador de Estado beneficiado pelo afastamento para obtenção de Mestrado ou Doutorado, com percepção integral de remuneração, não obtiver o título ou grau que justificou o seu afastamento?

Art. 60, §6º.

Answer 87

Terá que ressarcir a Administração pelo gastos com o seu aperfeiçoamento.

Question 88

Qual será a duração do afastamento para estudo?

Art. 60, §7º.

Answer 88

3 anos, prorrogáveis em casos específicos.

Question 89

De acordo com o art. 62, por imperiosa necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de quantos períodos? E se ultrapassar esse limite?

Answer 89

Até 3 períodos.

Acima disso, deverá ser indenizado com valor correspondente a um mês de vencimento.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Por motivo de promoção, o Procurador do Estado em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 64.

Question 91

Em que hipóteses conceder-se-á licença?

Art. 66.

Answer 91

1. Tratamento de saúde;
2. Motivo de doença em pessoa da família;
3. Repouso a gestante;
4. Especial, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado;
5. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
6. Trato de interesses particulares;
7. À adotante;
8. Pela paternidade.

Question 92

Complete:

Art. 67. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a ______, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a _______, dependem de inspeção por junta médica oficial.

Answer 92

30 dias.

30 dias.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

O licenciado para tratamento de saúde perceberá integralmente os vencimentos e vantagens do seu cargo, durante todo o período de licença.

Answer 93

Verdadeiro.

Art. 69, p. ún.

Question 94

Complete:

Art. 72. Ao membro da série de classes de Procurador do Estado será concedida licença, ____ remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar.

Answer 94

SEM.

Question 95

Qual será a duração da licença paternidade a que terá direito o Procurador do Estado?

Art. 72-A

Answer 95

5 dias consecutivos.

Question 96

Após quanto tempo de efetivo exercício poderá ser concedido ao Procurador do Estado licença para trato de interesses particulares? Qual será a duração máxima da licença e após quanto tempo poderá ser concedida nova licença?

Art. 73.

Answer 96

a) 3 anos de efetivo exercício.
b) duração de até 4 anos consecutivos.
c) só pode ser concedida nova depois de decorridos 2 anos do término da anterior.

Question 97

Acerca do auxílio-funeral, responda:

a) Qual será o valor do auxílio-funeral?
b) Quando o cargo poderá ser novamente provido?
c) Em quanto tempo o processo de concessão do auxílio deverá ser concluído?

Art; 77.

Answer 97

a) Corresponderá à remuneração ou provento mensal do “de cujus”.
b) Somente poderá ser provido 30 dias após a vacância.
c) Até 48 horas após a apresentação do atestado, em processo sumaríssimo, incorrendo na pena de suspensão o responsável pelo retardamento.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

O auxílio-funeral será pago independentemente da remuneração ou provento devidos no mês do óbito.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 77, §4º.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

Os membros de carreira de Procurador do Estado não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá estabelecer normas para comprovação do comparecimento, quando necessário.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 78, p. ú.

Question 100

De acordo com o art. 80, em que hipóteses o Procurador do Estado está impedido de exercer suas funções, seja em processo judicial ou administrativo?

Answer 100

1. Em que seja parte ou interessado;
2. Em que tenha atuado como advogado de qualquer das partes;
3. Em que seja interessado cônjuge (ou companheiro), parente consanguíneo ou afim, em linha ou colateral, até o 3º grau, ou que tenha atuado com advogado de qualquer uma delas;
4. Demais casos previstos na legislação processual.

Question 101

Acerca da exceção de impedimento ou suspeição, responda:

1. A quem pode ser dirigida?
2. Recebida a petição em qual prazo será realizada a audiência e será decidido?
3. Quando que haverá duplo grau de jurisdição necessário?
4. Qual será o prazo para interposição do recurso voluntário?

Art. 80, §§1º ao 5º.

Answer 101

1. Dirigida ao PGE ou ao presidente de comissão que o Procurador do Estado integre.
2. Em 3 dias.
3. Quando a decisão rejeitar a exceção.
4. Será de 5 dias, a contar da intimação da decisão recorrida.

Question 102

Que pessoas não poderão servir sobre a chefia imediata de Procurador do Estado?

Art. 82.

Answer 102

Seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.

Question 103

Quando que o Procurador do Estado dar-se-á por suspeito?

Art. 83.

Answer 103

1. Houver proferido PARECER FAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA em juízo ou administrativamente pela outra parte;
2. Houver MOTIVO DE ORDEM ÍNTIMA que o iniba de funcionar; e
3. Outras hipóteses previstas na legislação processual.

Question 104

De acordo com o art. 85, pelo exercício irregular de suas atribuições, o Procurador do Estado responderá em quais esferas?

Answer 104

Civil, penal e administrativamente.

Question 105

Como a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada pelo Procurador do Estado?

Art. 86, §1º.

Answer 105

Desconto sobre seu vencimento, no limite de 1/10, quando não houver bens que respondam pela idenização.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, através de CORREIÇÕES ORDINÁRIAS previstas ANUALMENTE em provimento próprio baixado pelo Corregedor, OU EXTRAORDINÁRIAS, determinadas pelo Procurador-Geral do Estado

Answer 106

Verdadeiro.

Art. 89.

Question 107

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará imediatamente o fato ao Procurador-Geral do Estado.

Answer 107

Verdadeiro.

Art. 91.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

A prisão ou a detenção de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será COMUNICADA DE IMEDIATO ao Procurador-Geral do Estado, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE de quem não o fizer, e só será efetuada em SALA ESPECIAL.

Answer 108

Verdadeiro.

Art. 92.

Question 109

Quais penas disciplinares poderão ser aplicadas aos Procuradores do Estado?

Art. 93.

Answer 109

1. Advertência;
2. Censura;
3. Multa;
4. Suspensão;
5. Demissão;
6. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 110

Quando será aplicada a penalidade de advertência?

Art. 95, I.

Answer 110

Negligência no exercício das funções.

Question 111

Quando será aplicada a penalidade de censura?

Art. 95, II.

Answer 111

1. Falta de cumprimento do dever funcional; e

2. Reincidência em falta punida com advertência.

Question 112

Quando será aplicada a penalidade de multa?

Art. 95, III.

Answer 112

Quando, por conveniência do serviço, o Procurador do Estado punido com suspensão deva permanecer no exercício de suas funções.

Question 113

Quando será aplicada a penalidade de suspensão?

Art. 95, IV.

Answer 113

1. Violação intencional do dever funcional;
2. Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo;
3. Reincidência em falta punida com censura.

Question 114

Complete:

Art. 95, §1º A ADVERTÊNCIA e a CENSURA serão feitas por _____, sempre de forma reservada, com menção _______ nome do Procurador do Estado e ao número de sua matrícula funcional, mas constarão dos respectivos assentamentos.

Answer 114

Escrito.

Apenas às iniciais do.

Question 115

Complete:

Art. 95, §2ª A aplicação das penas de advertência, censura, multa e suspensão impossibilitará a inclusão do Procurador apenado em lista de promoção por merecimento, pelo prazo de ________, a contar da sua imposição.

Answer 115

1 ano.

Question 116

Acerca da penalidade de suspensão, responda:

1. Qual será sua duração máxima?
2. Conversão em multa?

Art. 95, §§3º e 4º.

Answer 116

1. 90 dias.
2. Por conveniência do PGE, poderá converter a suspensão em multa de 50% dos vencimento, permanecendo o Procurador do Estado em exercício.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Em nenhuma hipótese serão fornecidas a terceiros certidões relativas às penalidades aplicadas a Procurador do Estado.

Answer 117

Falso.

Salvo se para a defesa de direito (art. 95, §5ª).

Question 118

Quando serão apagados dos assentamentos funcionais do Procurador do Estados os registros de suas penalidade

Art. 95, §6º.

Answer 118

Em 2 anos, desde que não haja nova penalidade.

Question 119

Em que hipóteses será aplicada a pena de demissão?

Art. 96.

Answer 119

1. Crimes contra a Administração Pública;
2. Abandono do cargo (30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados, no período de 12 meses);
3. Improbidade funcional.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

A cassação de aposentadoria ou a cassação de disponibilidade terão lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 97.

Question 121

Quem tem competência para aplicar as penalidades disciplinares ao Procurador do Estado?

Art. 98.

Answer 121

1. DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE: Governador.
2. DEMAIS PENAS: Procurador-Geral do Estado.

Question 122

Qual é o prazo prescricional das penalidades disciplinares?

Art. 99.

Answer 122

a) 1 ANO: advertência, censura, suspensão e multa.
b) 2 ANOS: demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Se a infração administrativa constituir infração criminal, a prescrição será regida pela lei penal.

Question 123

Quando se iniciar a contagem da prescrição relativa às infrações administrativas?

Art. 99, §2º.

Answer 123

Começa a fluir da data em que o fato TORNAR-SE CONHECIDO, exceto quando constituir crime, hipótese em que regida lei penal.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer 124

Verdadeiro.

Art. 99, §3º.

Question 125

Quando que a denúncia sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado será objeto de apuração obrigatória?

Art. 101.

Answer 125

1. FORMULADO POR ESCRITO, contenha a identificação e o endereço do denunciante;
2. APRSENTADA VERBALMENTE, seja reduzida a termo pelo Corregedor;
3. Constitua matéria veiculada por qualquer meio de comunicação pública.

Question 126

Acerca da sindicância, responda:

1. Tem caráter sigiloso ou público?
2. Quem a conduz?
3. Quando é cabível?
4. A portaria de instauração da sindicância conterá o quê?
5. Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
6. A denúncia constitui peça obrigatória da sindicância?
7. Qual será o prazo para que o denunciado ofereça defesa?
8. Após a defesa, qual é o prazo para o Corregedor elaborar relatório circunstanciado ao Procurador-Geral do Estado?
9. Se o PGE discordar da conclusão do Corregedor, o que deve ser feito?

Art. 102.

Answer 126

1. Caráter sigiloso.
2. Conduzida pelo Corregedor.
3. Cabível como preliminar do PAD ou para apuração de falta funcional.
4. Deverá conter as iniciais do nome, o número da matrícula funcional e a descrição resumida do fato.
5. Até 30 dias, prorrogável por igual período.
6. Sim.
7. 5 dias.
8. 10 dias para o Corregedor apresentar Relatório ao PGE.
9. O PGE vai encaminhar os autos ao Conselho de Procuradores.

Question 127

Quanto à sindicância, dispõe o art. 102, §6º, que, findo o prazo da defesa, o Corregedor deverá apresentar relatório circunstanciado ao PGE.

1. Qual é o prazo para apresentar esse relatório?
2. O que ele pode propor?
3. A decisão que aplicar qualquer uma das sanções é recorrível?

Answer 127

1. Prazo de 10 dias.
2. Poderá propor:
   a) Arquivamento;
   b) Instauração de PAD; ou
   c) Aplicação das penalidades de advertência, censura ou suspensão de até 30 dias.
3. Sim. Caberá recurso, no prazo de 5 dias, com efeito suspensivo, ao Conselho de Procuradores.

Question 128

Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, responda:

1. Tem caráter sigiloso ou público?
2. Destina-se a quê?
3. Como se dará sua instauração?

Art. 103.

Answer 128

1. Tem caráter sigiloso.
2. Destina-se à apuração de faltas puníveis com suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
3. Instaurado pelo PGE, com autorização do Conselho de Procuradores do Estado.

Question 129

1. A comissão processante do PAD será constituída por quantos membros?
2. O Corregedor acompanhar os trabalhos da comissão processante?

Art. 103.

Answer 129

1. Composta por 3 Procuradores do Estado, preferencialmente de classe igual ou superior a do indiciado.
2. O Corregedor acompanhará, necessariamente, os trabalhos, sem direito a voto, podendo oferecer, ao final, relatório em separado.

Question 130

Acerca do PAD, responda:

1) Citado o indiciado perante a comissão processante, qual será o prazo para que haja o seu interrogatório?
2) E se o indiciado se negar a receber a citação?
3) Comparecendo, o que deve ocorrer?
4) E se não comparecer?

Art. 104.

Answer 130

1. Em 3 dias úteis haverá o interrogatório.
2. Será feita a citação por edital, no prazo de 5 anos, publicado uma única vez dia DOE.
3. Comparecendo, será interrogado e intimado para, em 10 dias, apresentar defesa prévia, podendo arrolar até 8 testemunhas.
4. Não comparecendo, será revel e será designado como defensor um Procurador do Estado de classe igual ou superior, que não poderá recusar sem justo motivo, sob pena de advertência.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

No PAD, para a inquirição das testemunhas serão regularmente intimados o indiciado e seu advogado, se houver, mas a ausência de qualquer deles não impede a realização da audiência.

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 105, §2º.

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

No PAD, o indiciado poderá substituir testemunhas de defesa não localizadas, no prazo de 3 dias contados da certificação nos autos, mas a não substituição não afeta a continuidade da instrução.

Answer 132

Verdadeiro.

Art. 105, §3º.

Question 133

No PAD, concluída a fase de inquirição, o indiciado será intimado para requerer diligências e juntar documentos. Qual será o prazo?

Art. 106.

Answer 133

10 dias.

Question 134

No PAD, encerrada a instrução, o indiciado será intimado para oferecer alegações finais. Qual será o prazo? E se houver mais de um indiciado?

Answer 134

1. Prazo de 10 dias.

2. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e em dobro.

Question 135

Acerca do PAD, após as alegações finais, qual será o prazo que a comissão processante possuirá para elaborar relatório conclusivo? E o que esse relatório poderá propor?

Art. 109.

Answer 135

a) Prazo de 15 dias.

b) Proporá a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesse caso, a pena cabível.

Question 136

No PAD, a quem caberá decidir acerca da punição do Procurador do Estado? Caberá recurso?

Havendo recurso, qual é o prazo para o seu julgamento?

Com que antecedência deverá ser intimado o indiciado, ou seu defensor?

Na sessão de julgamento, quanto tempo a defesa possuirá para sustentação oral?

Qual será o quórum para julgamento?

Arts. 110 e 111.

Answer 136

1. Compete ao Procurador-Geral do Estado.
2. Caberá recurso, no prazo de 15 dias, ao Conselho de Procuradores.
3. A sessão de julgamento deverá realizar-se no prazo de 30 dias, contados da designação do relator.
4. Antecedência mínima de 48 horas.
5. 10 minutos, prorrogáveis por mais 10, a critério do juiz.
6. Maioria simples.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

No PAD, suscitada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão processante proporá ao Procurador-Geral a realização de perícia por junta médica oficial de que participe pelo menos um médico PSIQUIATRA.

Esse incidente será processado em AUTOS APARTADOS e APENSOS ao processo principal.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 112.

Question 138

Qual será o prazo para conclusão do PAD?

Art. 113.

Answer 138

É de 60 dias, contado da data da instalação da comissão processante, prorrogável por mais 60.

Não implicará em nulidade do processo a inobservância do prazo fixado, ficando, porém, responsabilizado individualmente perante o Poder Público o membro da comissão que houver dado causa ao fato.

Question 139

Acerca da possibilidade de afastamento provisório do Procurador do Estado pelo PGE durante o curso do PAD, responda:

1. Qual será o prazo de afastamento?
2. Haverá perda de direitos?

Answer 139

1. O prazo é de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
2. Não haverá perda de direitos e vantagens.

Question 140

Complete:

Art. 117 - Tratando-se de abandono de cargo, a comissão designada para apurá-lo iniciará seus trabalhos fazendo publicar no órgão oficial e em jornal de grande circulação editais de chamada, durante ____ dias, citando o Procurador para responder ao processo administrativo.

Answer 140

5 dias.

Question 141

Verdadeiro ou Falso:

No curso do processo administrativo, o Procurador do Estado só poderá requerer exoneração após a conclusão do processo administrativo
disciplinar e se reconhecida sua inocência.

Answer 141

Verdadeiro.

Art. 118.

Question 142

Complete:

Art. 119 - Admitir-se-á, _________, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados ________ no procedimento ou ______________, que possam justificar nova decisão

Answer 142

A qualquer tempo.

Vícios insanáveis.

Fatos e provas, ainda não apreciados.

Question 143

Complete:

Art. 120. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção e, se admitido, processado pelo ________.

§1º O Presidente do Conselho constituirá comissão de revisão, composta de um relator, que a presidirá, e de ____ conselheiros preferentemente de classe igual ou superior à do interessado.

Answer 143

Conselho de Procuradores do Estado.

2.

Question 144

Verdadeiro ou Falso:

Mediante CONVÊNIO, a Procuradoria Geral do Estado poderá representar judicialmente as entidades da Administração Indireta ou encarregar-se de realização de atos ou providências judiciais de interesse de outras Unidades da Federação ou de Municípios do Estado do Amazonas.

Answer 144

Verdadeiro.

Art. 123.

Question 145

Qual é o prazo que o Procurador do Estado possui para emitir parecer em processo que lhe tenha sido distribuído?

Art. 124.

Answer 145

Possui 15 dias, prorrogável por até igual período, a critério do chefe imediato.

Question 146

Verdadeiro ou Falso:

O Procurador do Estado que, por designação, nomeação ou eleição para outra atividade pública, for legalmente impedido de permanecer nos serviços da Procuradoria Geral do Estado PODERÁ OPTAR pela remuneração de seu cargo.

Answer 146

Verdadeiro.

Art. 126.