Lei Orgânica - PGE/AM Flashcards
1
Q
De acordo com o art. 2º, a Procuradoria Geral do Estado é vinculada exclusiva e diretamente ao ____________ e é órgão superior do ____________.
A
Chefe do Poder Executivo.
Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.
2
Q
Quais são as competências da PGE (art. 2º)?
A
- Exercer, PRIVATIVAMENTE, ativa e passivamente, A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL do Estado nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância;
- PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA em matéria de alta indagação jurídica aos órgãos e entidades do PODER EXECUTIVO, bem como aos Poderes LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO;
- DESENVOLVER A ADVOCACIA PREVENTIVA tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da Administração Pública, inclusive mediante a proposição de anteprojetos de lei e de outros diplomas normativos;
- Determinar a inscrição e promover o controle, a cobrança administrativa e judicial e o cancelamento da DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, bem como ATUAR EM TODOS OS FEITOS JUDICIAIS COM INTERESSE FISCAL DO ESTADO;
- FIXAR A INTERPRETAÇÃO DAS LEIS, promover a UNIFORMIZAÇÃO da jurisprudência administrativa e SOLUCIONAR AS DIVERGÊNCIAS jurídico-administrativas entre os órgãos e entidades do Poder EXECUTIVO;
- PATROCINAR AÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ADPF PROPOSTAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO e acompanhar todas aquelas que envolvam o interesse do Estado do Amazonas;
- INTERVIR COMO ASSISTENTE EM TODAS AS AÇÕES POPULARES, no polo processual em que, a seu juízo, se situe o interesse público inerente à demanda;
- Elaborar, quando solicitada, minutas de informações nos Mandados de Segurança em que figurem como impetrados o GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADO E DEMAIS AUTORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
- PROMOVER AÇÕES CIVIS PÚBLICAS para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, OU A INTERVENÇÃO do Estado em ações dessa natureza;
- ASSESSORAR O GOVERNADOR do Estado no processo de elaboração de propostas de emendas constitucionais, anteprojetos de lei, vetos e atos normativos em geral;
- ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS impostos à Administração Pública, propondo a declaração de nulidade, a anulação ou a revogação de quaisquer atos da Administração Estadual;
- REPRESENTAR E DEFENDER OS INTERESSES do Estado junto ao ÓRGÃO DE RECURSOS FISCAIS da Secretaria de Estado da Fazenda;
- Representar e defender os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária;
- PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO, à vista de elementos fornecidos pelos serviços competentes;
- Opinar, EM INSTÂNCIA SUPERIOR, sobre questões que digam respeito à regulação jurídica do pessoal civil e militar da Administração Estadual;
- ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, POR INTERMÉDIO DE SUA PROCURADORIA ESPECIALIZADA, as minutas-padrão dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional;
- OPINAR PREVIAMENTE em todos os processos e expedientes que tenham por objeto os bens imóveis e direitos que integram ou possam vir a integrar o patrimônio do Estado;
- CELEBRAR, com órgãos e entidades, CONVÊNIOS E ACORDOS que tenham por objeto a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Estado;
- MANIFESTAR-SE, PREVIAMENTE, previamente, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, EM TODOS OS COMPROMISSOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA envolvendo a proteção de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a serem firmados
pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional, na condição de obrigadas, recomendando ou não a celebração do ajuste; - PATROCINAR, mediante solicitação motivada, a DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS CHEFES DOS PODERES do Estado QUANTO A ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS COMPETÊNCIAS constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições.
3
Q
Quem integra o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual?
Art. 2º, §1º.
A
- A PGE (chefia);
- Os serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
- Os serviços jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, as concessionárias e permissionárias do serviço público estadual.
4
Q
Complete:
Art. 2º, §2º. Os Serviços Jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são subordinados tecnicamente à __________, sendo sujeitos à _______________ os serviços jurídicos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas com participação do Estado, assim como suas respectivas subsidiárias e, ainda, suas concessionárias e permissionárias, no que couber
A
Procuradoria Geral do Estado.
Orientação e à supervisão técnico-jurídica desta.
5
Q
Quais são as obrigações dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no cumprimento de sua subordinação técnica à PGE?
Art. 2º, §3º.
A
- Remeter à Procuradoria Geral do Estado, ATÉ O 10º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE, RELATÓRIO MENSAL a respeito das questões judiciais ou extrajudiciais nas quais figurem como parte;
- REMETER à Procuradoria Geral do Estado, NO PRAZO DE 10 DIAS DA CITAÇÃO, cópia das iniciais das ações em que as respectivas entidades figurem como réus e das minutas das defesas a serem apresentadas, para eventual adequação destas às teses jurídicas do órgão superior do Sistema.
- As recomendações da PGE terão natureza vinculante e serão de observância obrigatória (§4º).
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
A PGE nunca poderá assumir a representação judicial de autarquias e fundações públicas.
A
Falso.
Art. 2º, §5º. - A Procuradoria Geral do Estado, sempre que o interesse público o exigir, assumirá a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
7
Q
Complete:
Art. 2º, §6º. Para a elaboração de minutas em mandados de segurança, as autoridades impetradas, com a respectiva solicitação, remeterão à Procuradoria Geral do Estado, no prazo de _________ contadas do recebimento da notificação, cópia da inicial, dos documentos que a instruírem e da decisão do juiz, bem como toda documentação e
informações necessárias às providências a serem tomadas para eventual suspensão e defesa do ato impugnado.
A
48 horas.
8
Q
Quais são as competências dos serviços jurídicos dos órgãos da Administração Direta?
Art. 2º, §7º.
A
- ASSESSORAR AS AUTORIDADES MÁXIMAS DO ÓRGÃO, especialmente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por elas praticados;
- EXAMINAR, prévia e conclusivamente:
- TEXTOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO e os dos seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
- Atos pelos quais se declarará a INEXIGIBILIDADE OU A DISPENSA DE LICITAÇÃO;
- TEXTOS DOS TERMOS de convênio, ajustes acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos a serem celebrados, respeitadas as minutas-padrão previamente aprovadas pela PGE.
9
Q
Quais são as competências das Procuradoras Jurídicas das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?
Art. 2º, §8º.
A
- Sua representação judicial e extrajudicial;
2. Atividades de consultoria e assessoria.
10
Q
Complete:
Art. 3º. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral do Estado nos processos submetidos a seu exame e parecer ESGOTAM a apreciação da matéria no âmbito da Administração Estadual, deles só podendo discordar ___________.
A
O Governador do Estado.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os pareceres aos quais o Governador do Estado conferir caráter normativo e as orientações normativas serão publicados no Diário Oficial e obrigarão a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, §1º.
12
Q
Complete:
Art. 3º, §2º. As ementas dos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral e os respectivos despachos serão divulgados em boletim até _____ após serem emitidos, para conhecimento e orientação dos órgãos do Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual.
A
30 dias.
13
Q
Complete:
Art. 3º, §3º. Salvo quando emitida por ____________, é vedada qualquer apreciação jurídica em processo administrativo já examinado pela Instituição
A
Procurador do Estado em atividade na Procuradoria Geral do Estado.
14
Q
De acordo com o art. 3º, §4º, os processos originários dos entes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que disponham de serviço jurídico próprio somente serão examinados pela Procuradoria-Geral do Estado quando?
A
SUCESSIVAMENTE
- Tenham sido instruídos e examinados pelo respectivo serviço jurídico, COM ANÁLISE DO MÉRITO da questão suscitada, seja qual for o assunto;
- CONTENHAM MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA E FUNDAMENTADA do órgão técnico competente para apreciar a matéria.
15
Q
Via de regra, alguns processos originários da Administração Direta, autárquica e fundacional seguem um procedimento perante o órgão técnico antes de irem à PGJ.
Quais são as exceções, em que irão diretamente à PGJ?
Art. 3º, 6º.
A
- Processos encaminhados pelo Governador;
- Consultas formuladas por Secretário de Estado ou dirigente principal de autarquia ou fundação;
- Processos de audiência obrigatória da PGE.
16
Q
Qual é o Órgão de DELIBERAÇÃO Superior da PGE?
Art. 4º, I.
A
Conselho de Procuradores do Estado.
17
Q
Quais são os Órgãos de DIREÇÃO Superior da PGE?
Art. 4º, II.
A
- Procurador-Geral do Estado;
- Subprocurador-Geral do Estado;
- Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
- Corregedor.
18
Q
Quais são os Órgãos de Assessoramento e Assistência da PGE?
Art. 4º, III.
A
- Assessoria Especial;
2. Coordenadoria de Assuntos do Gabinete.
19
Q
Quais são os Órgãos de Atividade-Meio da PGE?
Art. 4º, IV.
A
- Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR;
- Escola Superior de Advocacia Pública - ESAP;
- Coordenadoria de Pesquisa Jurídica - CPJ;
- Coordenadoria Administrativa e Financeira - CPJ;
- Coordenadoria Administrativa e Financeira - CAF;
- Coordenadoria de Cálculos e Perícias - CCALC;
- Coordenadoria de Cerimonial e Comunicação - COCECOM;
- Coordenadoria de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico - CASAJ;
- Coordenadoria de Parcelamento da Dívida Ativa - CPDA;
- Coordenadoria de Planejamento e Uniformização do Contencioso - CPUC.
20
Q
Quais são os Órgãos de ATIVIDADE-FIM da PGE?
Art. 4º, V.
A
- Procuradoria Administrativa;
- Procuradoria Judicial Comum;
- Procuradoria de Pessoal Civil;
- Procuradoria de Pessoal Temporário;
- Procuradoria do Patrimônio Imobiliário;
- Procuradoria do Meio Ambiente;
- Procuradoria do Contencioso Tributário;
- Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial;
- Procuradoria do Estado no Distrito Federal;
- Procuradoria Previdenciária e Financeira;
- Procuradoria de Execuções Fiscais; e
- Procuradoria do Pessoal Militar.
21
Q
Complete:
Art. 5º. O ___________ é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado.
A
Conselho de Procuradores do Estado.
22
Q
Qual é a composição do Conselho de Procuradores do Estado?
Art. 5º.
A
- Membros natos:
a) Procurador-Geral do Estado (presidente);
b) Subprocurador-Geral do Estado;
c) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado;
d) Corregedor; e
e) Procuradores-Chefes. - Membros eleitos, em número correspondente a UM POR CLASSE de carreira de Procurador do Estado (+ SUPLENTES), com mandato BIENAL, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.
23
Q
No Conselho de Procuradores, qual será a solução a ser adotada caso o suplente de um membro eleito o substitua em caráter definitivo?
Art. 5º, §2º.
A
Será procedida nova eleição de suplente, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
24
Q
No Conselho de Procuradores quem exercerá a Secretaria?
Art. 5º, §5º.
A
Um Secretário (AD-2), nomeado em comissão pelo PGE, dentre Procuradores do Estado que NÃO façam parte da composição do Conselho.
25
Quando que o Conselho de Procuradores do Estado reunir-se-á, ordinária e extraordinariamente?
Art. 5º, §6º.
1. ORDINÁRIA: independentemente de convocação, 2 vezes por mês.
2. EXTRAORDINARIAMENTE, mediante convocação:
a. do PGE;
b. Maioria absoluta dos seus membros; e
c. 1/3 dos Procuradores do Estado em atividade.
26
Verdadeiro ou Falso:
Nas faltas e impedimentos do Procurador-Geral do Estado, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Subprocurador-Geral que, ausente, será substituído pelo Subprocurador-Geral-Adjunto presente mais idoso e na deste, pelo membro com maior tempo de serviço na Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 5º, §7º.
27
De acordo com o art. 6º, a Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, que é auxiliado por quem?
1. Subprocurador-Geral do Estado;
2. Corregedor; e
3. 2 (DOIS) Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado.
28
Como será a nomeação do Procurador-Geral do Estado? Quais são os direitos, garantias e prerrogativas do PGE?
Art. 6º, §1º
1. Será nomeado pelo Governador de Estado, em comissão.
2. Entre:
- Procuradores do Estado com pelo menos 5 anos de carreira, ativos ou inativos; ou
- Advogados com pelo menos 10 anos de prática forense, notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. Possui os mesmos direitos, garantias e prerrogativas de Secretário de Estado.
29
Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?
Art. 6º, §2º.
É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.
Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.
30
Quem escolhe o Subprocurador-Geral do Estado e quais os seus direitos, garantias e prerrogativas?
Art. 6º, §2º.
É escolhido pelo PGE, dentre os membros da carreira de Procurador do Estado.
Possui os direitos, garantias e prerrogativas de Subsecretário de Estado ou equivalente.
31
Como se dará a nomeação do Corregedor e de quanto tempo será o seu mandato?
Art. 6º, §3º.
1. Será eleito pelo Governador, a partir de lista tríplice elaborada pelo Conselho de Procuradores, composta exclusivamente por Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade.
2. Para mandato de 2 anos, permitida UMA RECONDUÇÃO.
32
Quem substituirá o Corregedor em suas faltas e impedimentos?
Art. 6º, §4º.
Procurador do Estado de 1ª Classe em atividade, por ele indicado e designado pelo Procurador-Geral.
33
Quem designa os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos?
O Procurador-Geral do Estado, dentre membros da carreira de Procurador do Estado.
34
De acordo com o art. 7º, a ASSESSORIA ESPECIAL e a COORDENADORIA DE ASSUNTOS DE GABINETE são órgãos de apoio a quem?
1. Procurador-Geral do Estado; e
| 2. Subprocurador-Geral.
35
Complete:
Art. 7º, §1º. Os integrantes da Assessoria Especial serão nomeados em comissão pelo Procurador-Geral do Estado dentre __________.
§3º. A Assessoria Especial será dirigida por um Assessor-Chefe, a ser designado pelo Procurador-Geral do Estado dentre ____________.
Bacharéis em Direito.
Procuradores do Estado ativos ou inativos.
36
Complete:
Art. 8.º - Os órgãos de atividades-fim e de atividades-meio serão dirigidos por _______________, respectivamente
Procuradores-Chefes e por Coordenadores.
37
Complete:
Art. 8º, §3º. O Subprocurador-Geral do Estado, os Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado, o Corregedor, os Procuradores-Chefes e os Coordenadores do Centro de Estudos Jurídicos, da Escola Superior de Advocacia Pública, das Coordenadorias de Articulação do Sistema de Apoio Jurídico, de Cálculos e Perícias, de Parcelamento da Dívida Ativa e de Planejamento e Uniformização do Contencioso serão auxiliados por _____ Assistentes de Chefia e por Secretarias, dirigidas por ____ Chefes, designados por ato do Procurador-Geral do Estado dentre os servidores efetivos da Procuradoria-Geral do Estado, ________ bacharéis em Direito.
22.
22.
Preferencialmente.
38
Quais são as competências do Conselho de Procuradores?
Art. 9º.
1. Decidir, por solicitação do PGE ou do Corregedor, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo, para APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL IMPUTADA A PROCURADOR DE ESTADO;
2. Deliberar sobre qualquer matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado, mediante solicitação do (a) PGE; (b) Maioria absoluta de seus membros; ou (c) 1/3 dos membros da categoria em atividade;
3. Dirimir quaisquer dúvidas atinentes à competência dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado;
4. APROVAR REGULAMENTOS DO CONCURSOS para provimento dos cargos de Procurador do Estado, bem como a composição das comissões organizadoras e examinadoras;
5. SUGERIR AO PROCURADOR-GERAL medidas atinentes à melhoria dos serviços da Procuradoria, em qualquer de seus setores;
6. APROVAR O PLANO ANUAL DE APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado apresentado pelo Centro de Estudos Jurídicos;
7. JULGAR, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, recursos de Procuradores do Estado sobre medida disciplinar aplicada a estes pelo Procurador-Geral do Estado;
8. OPINAR SOBRE PROMOÇÕES na série de classes de Procurador do Estado, organizando as listas de classificação por merecimento e antiguidade, JULGANDO RECLAMAÇÕES E RECURSOS EVENTUALMENTE INTERPOSTOS;
9. Deliberar sobre a forma e critérios para o recrutamento de estagiários para a Procuradoria Geral do Estado;
10. Votar o seu próprio regimento, dirimir dúvidas sobre sua interpretação e resolver casos omissos.
39
A quem compete a interpretação final, na esfera administrativa, das normas da Lei Orgânica da PGE?
Art. 9º, parágrafo único.
Exclusivamente ao Conselho de Procuradores do Estado.
40
Quais são as competências do Procurador-Geral do Estado?
Art. 10.
1. DIRIGIR E REPRESENTAR a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;
2. RECEBER citações, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;
3. ASSESSORAR O GOVERNADOR, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
4. PROPOR AO GOVERNADOR e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual/
5. PRONUNCIAR-SE NAS ADI's ajuizadas perante o TJ, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;
6. RECOMENDAR ao Governador a PROPOSITURA DE ADI ou a representação ao órgão competente para propositura da ADC;
7. AUTORIZAR, MEDIANTE DELEGAÇAÕ DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;
8. RECONHECER, mediante delegação do Governador, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;
9. Determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao RESGUARDO DOS INTERESSES DO ESTADO;
10. AVOCAR, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;
40
Quais são as competências do Procurador-Geral do Estado?
Art. 10.
1. DIRIGIR E REPRESENTAR a Procuradoria Geral do Estado, bem como superintender o Sistema de Apoio Jurídico da Administração Estadual;
2. RECEBER citações, notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado ou nos quais a Procuradoria Geral do Estado deva intervir;
3. ASSESSORAR O GOVERNADOR, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;
4. PROPOR AO GOVERNADOR e aos Secretários de Estado providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Estadual/
5. PRONUNCIAR-SE NAS ADI's ajuizadas perante o TJ, defendendo, quando for o caso, a norma legal ou o ato normativo objeto da impugnação;
6. RECOMENDAR ao Governador a PROPOSITURA DE ADI ou a representação ao órgão competente para propositura da ADC;
7. AUTORIZAR, MEDIANTE DELEGAÇAÕ DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos e a não-execução de julgados em favor do Estado, quando tais medidas forem contra-indicadas ou houver indícios de que resultarão infrutíferas;
8. RECONHECER, mediante delegação do Governador, a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão e renúncia e dar quitação nas ações em que o Estado figure como parte;
9. Determinar a propositura das ações e medidas necessárias à defesa e ao RESGUARDO DOS INTERESSES DO ESTADO;
10. AVOCAR, quando assim o exigir o interesse público, o exame de quaisquer atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais relacionados com o Estado, e assumir a sua defesa, se necessário;
11. PROPOR ao Governador que CONFIRA CARÁTER NORMATIVO A PARECER emitido pela Procuradoria Geral do Estado;
12. APROVAR AS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS da Procuradoria Geral do Estado;
13. MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS PARECERES emitidos pelos Procuradores do Estado, aprovando-os, total ou parcialmente, ou rejeitando-os;
14. DECIDIR TODOS OS PROCESSOS relativos aos interesses da PGE, respeitada a competência do Conselho de Procuradores do Estado;
15. APROVAR O REGIMENTO INTERNO DA PGE;
16. EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO E DESIGNAÇÕES dos Procuradores do Estado, bem como os ATOS DE NOMEAÇÃO para cargos em comissão dos Procuradores do Estado e servidores administrativos da Procuradoria Geral;
17. APLICAR SANÇÕES DISCIPLINARES AOS PROCURADORES E AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA PROCURADORIA GERAL, salvo os de (a) demissão, (b) cassação de aposentadoria e (c) cassação de disponibilidade;
18. Executar e fazer cumprir as decisões do Conselho de Procuradores do Estado;
19. DETERMINAR, ouvido o Conselho de Procuradores, A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS para provimento de cargos de Procurador do Estado e homologar seus resultados;
20. AVOCAR O EXAME de assunto de competência de qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado, ressalvada a competência do Conselho de Procuradores;
21. DETERMINAR CORREIÇÃO de natureza técnica nos órgãos integrantes do Sistema de Apoio Jurídico da Administração do Estado;
22. REFERENDAR OS ATOS E DECRETOS assinados pelos Governador que se relacionem com a sua área de atribuições.
41
A quem o Procurador-Geral do Estado poderá delegar suas atribuições?
Art. 10, §1º.
Ao:
1. Subprocurador-Geral;
2. Subprocuradores-Gerais-Adjuntos; e
3. Procuradores-Chefes.
42
Via de regra, o Procurador-Geral do Estado precisa de delegação do Governador para não propor ou desistir de ações, de recursos, não executar julgados em favor do Estado, bem como reconhecer a procedência do pedido, autorizar transação, acordo, compromisso, confissão, renúncia e dar quitação.
Em que hipóteses será dispensada a autorização do Governador?
Art. 10, §2º.
Quando o valor da causa ou do acordo for inferior a 1.000 salários mínimos.
43
De acordo com o art. 11, quais são as competências do Subprocurador-Geral do Estado?
1. SUBSTITUIR AUTOMATICAMENTE o PGE em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais;
2. RESPONDER PELO EXPEDIENTE da Procuradoria Geral do Estado no caso de vacância do cargo superior, até nomeação de novo titular;
3. COADJUVAR O PGE no exercício das atribuições deste;
4. PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado;
5. PROVER, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, AS NECESSIDADES DE PESSOAL E MATERIAL dos órgãos de atividades-fim e atividades-meio, recomendando as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e à perfeição dos serviços próprios;
6. EXPEDIR OS ATOS DE LOTAÇÃO DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS da Procuradoria-Geral do Estado;
7. APLICAR AS LEIS referentes a direitos e vantagens dos Procuradores de Estado e servidores da PGE;
8. Adotar as providências necessárias ao desempenho das atividades de ordenador de despesa.
44
De acordo com o art. 11-A, quais são as atribuições do Subprocuradores-Gerais-Adjuntos do Estado?
1. SUBSTITUIR, mediante ato específico do PGE, o Subprocurador-Geral do Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamento ocasionais; e
2. PRESTAR ASSISTÊNCIA DIRETA ao Procurador-Geral do Estado no desempenho de atribuições expressamente específicas e de outras que lhes forem cometidas.
45
De acordo com o art. 12, quais são as competências da Corregedoria?
1. FISCALIZAR, por meio de inspeções e correições, as atividades dos órgãos institucionais e dos Procuradores do Estado, sugerindo as medidas recomendáveis e necessárias à racionalização e eficiência dos serviços;
2. RECEBER E ENCAMINHAR ao Conselho de Procuradores do Estado AS REPRESENTAÇÕES que lhe forem dirigidas relativamente à atuação dos Procuradores do Estado;
3. COLIGIR PERIODICAMENTE ELEMENTOS E EMITIR RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS sobre a conduta e desempenho dos membros da carreira de Procurador do Estado, para o fim de subsidiar a avaliação do estágio probatório e promoção por merecimento;
4. ACOMPANHAR, OBRIGATORIAMENTE, AS SINDIÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS disciplinares instaurados, sendo notificado de todos os atos e manifestando-se conclusivamente antes da apresentação do relatório ao Conselho de Procuradores do Estado.
46
De acordo com o art. 13, quais são as competências da Procuradoria Administrativa?
1. Exercer as funções de SUPERIOR ASSESSORIA E CONSULTORIA dos órgãos da Administração Estadual em matéria de DIREITO ADMINISTRATIVO DE ALTA INDAGAÇÃO;
2. ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, BEM COMO ELABORAR MINUTAS DE DECRETOS;
3. REPRESENTAR E DEFENDER os interesses do Estado perante os Tribunais de Contas e órgãos de fiscalização financeira e orçamentária em matéria de sua competência;
4. OPINAR EM TODOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS nos quais seja obrigatória a intervenção da PGE;
5. PROPOR, no âmbito de sua especialidade, ORIENTAÇÕES NORMATIVAS para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado;
6. REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre licitações, contratos administrativos e direito financeiro, exceto em questões referentes a receita originária.
47
Verdadeiro ou Falso:
A Procuradora Administrativa possui a competência de ELABORAR E APROVAR, PREVIAMENTE, AS MINUTAS-PADRÃO dos contratos, convênios, ajustes, acordos, consórcios, demais negócios e seus aditamentos celebrados com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Nesse caso, a Administração Direta, Autárquica e Fundacional deverá, obrigatoriamente, adotar as minutas-padrão previamente aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 13, §1º.
48
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de não haver minuta-padrão instituída ou aprovada, as minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, consórcios, outros instrumentos congêneres e aditamentos deverão ser submetidas à prévia aprovação da Procuradoria Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 13, §2º.
49
De acordo com o art. 15, quais são as competências da Procuradoria do Pessoal Civil?
1. REPRESENTAR O ESTADO ATIVA E PASSIVAMENTE, em qualquer juízo ou instância, em todas as ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, VERSEM SOBRE PESSOAL ESTATUTÁRIO E RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS DE INGRESSO;
2. MINUTAR, quando solicitada, INFORMAÇÕES SOBRE MS em matéria de sua competência;
3. OPINAR EM PROCESSO OU EXPEDIENTE ADMINISTRATIVOS que digam respeito à regulação jurídica daqueles que, como civis, PRESTAM OU TENHAM PRESTADO SERVIÇOS AO ESTADO SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
4. OPINAR em processo ou expediente administrativo que envolva PRETENSÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CIVIL, SOB REGIME ESTATUTÁRIO;
5. OPINAR, ANTES DE SUBMETIDOS AO GOVERNADOR DO ESTADO, nos processos administrativos disciplinares de servidores
civis, cujas conclusões proponham penalidades de demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade ou destituição de cargo comissionado, bem como nos correspondentes recursos e pedidos de reconsideração e revisão que forem dirigidos ao Chefe do Poder Executivo;
ETC.
50
De acordo com o art. 22, quais são as competências dos Procuradores-Chefes?
1. ORIENTAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS das respectivas Procuradorias, observando as normas emanadas dos órgãos superiores;
2. DISTRIBUIR TAREFAS E ENCARGOS entre os Procuradores de Estado que lhes sejam subordinados, redistribuindo-os quando por conveniência ou necessidade;
3. DECIDIR SOBRE pedidos de diligência, sobrestamento de processo e prorrogação de prazo;
4. MANIFESTAR-SE SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS emitidos pelos Procuradores do Estado lotados nas respectivas Procuradorias;
5. COMUNICAR AO PGE AS CONCLUSÕES DOS FEITOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS da respectiva Procuradoria;
6. PROPOR AO PGE a SUSPENSÃO de processo, a não-propositura e a desistência de ações, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, a não-execução de julgados em favor do Estado, o
reconhecimento da procedência do pedido, confissão, renúncia, realização de acordo, transação, compromisso e arquivamento de autos;
7. PROPOR AO PGE PROVIDÊNCIAS com vistas ao aprimoramento das atividades das respectivas Procuradorias.
51
De acordo com o art. 22-A, quais são as competências da Escola Superior da Advocacia Pública?
1. DESENVOLVER O APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO dos Procuradores do Estado, através de instrumentos que permitam formação continuada e permanente atualização;
2. ORGANIZAR OS CURSOS DE TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO dos Procuradores do Estado, dos participantes do programa de Residência Jurídica e demais servidores da Procuradoria, estabelecendo o programa de estudos e as respectivas atividades; e
3. ESTABELECER OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INGRESSO NOS CURSOS de preparação, formação e de aperfeiçoamento.
52
De acordo com o art. 23, quais são as competências do Procurador do Estado?
1. REPRESENTAR O ESTADO, privativamente, ativa e passivamente, em qualquer juízo ou instância e extrajudicialmente nos assuntos jurídicos de seu interesse;
2. Exercer funções de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA SUPERIOR no âmbito da Administração Estadual;
3. FISCALIZAR E PUGNAR pela observância dos princípios a que se sujeita a Administração Pública;
4. Praticar todos os atos judiciais e extrajudiciais que se inscrevem no âmbito de competência do órgão em que esteja lotado.
53
Complete:
Art. 23, §1º. Salvo se ___________, o Procurador do Estado não poderá pedir suspensão de processo, desistir de ações ou recursos interpostos, acordar, renunciar, confessar, firmar compromisso ou transigir, nem deixar de interpor as ações e recursos cabíveis.
Expressamente autorizado pelo Procurador-Geral.
54
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, quando por motivo de interesse jurídico, moral ou econômico ocorrer o impedimento ou a suspeição de todos os Procuradores do Estado, inclusive do Procurador-Geral, este comunicará imediatamente o fato ao Governador, que, se necessário, poderá outorgar mandato a advogado para, unicamente no caso específico, representar os interesses do Estado judicial ou extrajudicialmente.
Verdadeiro.
Art. 23, §4º.
55
Qual é a estrutura dos cargos de Procurador do Estado?
Art. 24.
a) 21 cargos de Procurador do Estado de Primeira Classe;
b) 23 cargos de P. do E. de Segunda Classe;
c) 45 cargos de P. do E. de Terceira Classe.
56
O ingresso no cargo de Procurador do Estado se dará em qual classe?
Art. 25.
Na Terceira Classe.
57
Verdadeiro ou Falso:
Não serão aplicados em relação à carreira de Procurador do Estado, os institutos da readmissão, aproveitamento, readaptação, reclassificação, transferência, acesso, relotação, classificação, enquadramento, substituição ou quaisquer outras formas de provimento extraordinário.
Verdadeiro.
Art. 25, p. ú.
58
1. Qual é o prazo que o Procurador do Estado possui para tomar posse?
2. Quem tem competência para dar a posse?
Art. 27.
1. 30 dias, prorrogável por mais 30, por ato do PGE, a requerimento do interessado.
2. A posse será dada pelo PGE, em sessão solene do Conselho de Procuradores.
59
Qual será a duração do estágio probatório e quem tem competência para elaborar o regulamento da avaliação especial de desempenho?
Art. 28.
1. Duração de 3 anos.
| 2. O regulamento é elaborado pelo CONSELHO DE PROCURADORES.
60
Que requisitos devem ser analisados na avaliação especial de desempenho dos Procuradores de Estado em estágio probatório?
Art. 28, parágrafo único.
"ZIDEA"
1. Zelo Funcional;
2. Idoneidade Moral;
3. Disciplina;
4. Eficiência;
5. Assiduidade.
61
Quem tem competência para realizar a avaliação especial de desempenho?
Art. 29.
COMISSÃO PERMANENTE.
Composta por 3 Procuradores de Estado ESTÁVEIS.
Designados pelo CONSELHO de Procuradores do Estado.
Mandado de 4 anos, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO.
62
Complete:
Art. 29, p. ú. Até ________ após o término do estágio o CORREGEDOR encaminhará o relatório circunstanciado final à comissão, que terá igual prazo para apresentar a avaliação que lhe compete.
30 dias.
63
1. A quem compete decidir pela confirmação, ou não, do Procurador do Estado no cargo?
2. Se a avaliação da comissão permanente de estágio concluir pela não confirmação do estagiário, será dado prazo de defesa ao Procurador?
3. Quando que o órgão competente poderá decidir de forma contrária ao que foi concluído pela comissão de estágio?
4. Quem tem competência para exonerar o Procurador de Estado não aprovado no estágio probatório?
Art. 30.
1. O Conselho de Procuradores do Estado;
2. Sim. prazo de 15 dias.
3. Apenas por maioria absoluta de seus membros.
4. O Governador.
64
Da decisão que não confirmar o Procurador do Estado no cargo caberá pedido de reconsideração?
Art. 31.
Sim, no prazo de 5 dias.
65
Verdadeiro ou Falso:
Durante o estágio probatório não será permitida a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA do estagiário ou seu AFASTAMENTO, salvo por motivo de férias ou licenças legais.
Verdadeiro.
Art. 33.
66
Quando que terá início o exercício do cargo de Procurador do Estado?
Art. 35.
Prazo de 30 dias, a contar:
1. Publicação oficial do ato, em caso de reintegração;
2. Posse, nos demais casos.
67
Complete:
Art. 37. Será DEMITIDO o Procurador do Estado que interromper o exercício por prazo superior a ______, ressalvados os casos que encontrem amparo em outras disposições desta Lei.
30 dias consecutivos.
68
Complete:
Art. 39 - Nenhum Procurador do Estado poderá ausentar-se do Estado para estudo de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos, sem autorização _______________.
Do Procurador-Geral do Estado.
69
Complete:
Art. 40 - O Procurador do Estado designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, COM ÔNUS para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços ao Estado do Amazonas pelo menos por ___________.
P. Ú. Não cumprida essa obrigação, indenizará o Procurador do Estado os cofres públicos da importância despendida com o custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.
Prazo igual ao do afastamento.
70
Que regras serão aplicadas ao Procurador do Estado contra o qual se instaurar IP ou Ação Penal?
1. Privação de liberdade por flagrante, preventiva, pronúncia ou condenação não definitiva?
2. Condenação definitiva e irrecorrível, e não se beneficiar a "sursis"?
1. Será afastado do cargo, SEM PREJUÍZO da remuneração, até que cesse a medida.
2. Será afastado do cargo até a extinção da pena, COM DIREITO A 2/3 DA REMUNERAÇÃO.
71
Qual será o interstício que o Procurador do Estado deverá permanece na classe para que seja promovido?
Art. 42, §1º.
2 anos.
72
De acordo com o art. 42, §2º, quando que o Procurador do Estado não será promovido?
1. Em estágio probatório;
| 2. Por merecimento, quando afastado do cargo.
73
Complete:
Art. 43 - As promoções serão ultimadas de ____ em ____ meses, desde que verificada a existência de vaga.
§1º Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir __________.
§2º. Para todos os efeitos, será considerado promovido o Procurador do Estado que vier a falecer ou for aposentado sem que tenha sido decretada, no prazo legal, _______________.
6 em 6 meses.
Do último dia do respectivo semestre.
A promoção POR ANTIGUIDADE que lhe cabia.
74
Quando que o Procurador do Estado será aposentado por invalidez?
Art. 46, §3º.
Quando permanecer 24 meses contínuos de licença por motivo de tratamento de saúde, podendo, entretanto, ser concedida antes desse prazo se a junta médica concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
75
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado o reajustamento dos proventos de inatividade para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Verdadeiro.
Art. 48.
76
De acordo com o art. 50, durante o estágio probatório, o Procurador do Estado só terá direito a que tipo de aposentadoria?
Por invalidez permanente.
77
Complete:
Art. 52, §1º. As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não excedentes à _______ do vencimento, SALVO quando __________;
§2º Quando o Procurador do Estado for exonerado, demitido ou falecer, a quantia devida será __________.
Décima parte (10%).
O obrigado solicitar exoneração.
Inscrita como dívida ativa e cobrada executivamente.
78
Quais são as vantagens a que o Procurador de Estado fará jus?
Art. 54.
1. Gratificação adicional por tempo de serviço;
2. Salário-família;
3. Representação;
4. Gratificação de função;
5. Diárias;
6. Salário-férias;
7. Ajuda de custo;
8. Gratificação de presença como membro do Conselho de Procuradores do Estado;
9. Gratificação pela execução de trabalho técnico como membro de comissão examinadora de concurso ou como professor de curso promovido pela Procuradoria Geral do Estado.
79
Complete:
Art. 54, §1º. A gratificação adicional por tempo de serviço incorpora-se ao vencimento para todos os efeitos e será paga na base de ______ por quinquênios de serviço, até o limite de _____ quinquênios.
5%.
7.
80
A que corresponde o salário-férias?
Art. 54, §5º.
Corresponde ao VENCIMENTO do Procurador do Estado no mês de início do gozo das férias.
81
De acordo com o art. 55, como se dará a apuração do tempo de serviço?
Se dará em dias.
O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como 365 dias.
82
Para efeito de disponibilidade do Procurador de Estado, o que será computado integralmente?
Art. 56.
1. Tempo de serviço público prestado aos demais entes;
2. Licença para atividade política;
3. Tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo anterior ao ingresso no serviço público estadual;
4. Tempo de licença para tratamento de saúde;
5. Tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
83
Complete:
Art. 56, §2º. Admitir-se-á a contagem de tempo de serviço apurado através de JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, se ___________.
Instruída documento que constitua, pelo menos, início de prova.
84
Verdadeiro ou Falso:
Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito.
Verdadeiro.
Art. 58.
85
De acordo com o art. 60, será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o afastamento do Procurador do Estado em virtude de quê?
1. Férias;
2. Casamento, até 8 dias;
3. Luto, até 8 dias;
4. Exercício de outro cargo estadual, de provimento em comissão (ñ serve para merecimento);
5. Júri e outros serviços obrigatórios;
6. Exercício de função ou cargo de governo ou administração, inclusive em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas pelo Poder Público, em qualquer parte do território nacional (ñ serve para merecimento);
7. Desempenho de função legislativa da União, dos Estados e Municípios (ñ serve para merecimento);
8. Disposição para outro órgão, decretada pelo Governador (ñ serve para merecimento);
9. Licença especial;
10. Licença por gestação, adoção, paternidade, acidente em serviço ou doença profissional;
11. Missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando (ñ serve para merecimento):
a) Autorizado diretamente pelo Governador; ou
b) Autorização do PGE, ouvido previamente o Conselho de Procuradores do Estado.
12. Até 3 faltas no mês, desde que por doença comprovada;
13. Disponibilidade (ñ serve para merecimento).
86
De acordo com o art. 60, §3º. Em se tratando de programas de mestrado e doutorado no país ou no exterior, os afastamentos somente serão concedidos aos Procuradores do Estado que ____________ e que ____________________________.
Não se encontrem em estágio probatório.
Não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares nos 3 (três) anos anteriores à data do correspondente pedido.
87
O que ocorre se o Procurador de Estado beneficiado pelo afastamento para obtenção de Mestrado ou Doutorado, com percepção integral de remuneração, não obtiver o título ou grau que justificou o seu afastamento?
Art. 60, §6º.
Terá que ressarcir a Administração pelo gastos com o seu aperfeiçoamento.
88
Qual será a duração do afastamento para estudo?
Art. 60, §7º.
3 anos, prorrogáveis em casos específicos.
89
De acordo com o art. 62, por imperiosa necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de quantos períodos? E se ultrapassar esse limite?
Até 3 períodos.
Acima disso, deverá ser indenizado com valor correspondente a um mês de vencimento.
90
Verdadeiro ou Falso:
Por motivo de promoção, o Procurador do Estado em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
Verdadeiro.
Art. 64.
91
Em que hipóteses conceder-se-á licença?
Art. 66.
1. Tratamento de saúde;
2. Motivo de doença em pessoa da família;
3. Repouso a gestante;
4. Especial, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado;
5. Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
6. Trato de interesses particulares;
7. À adotante;
8. Pela paternidade.
92
Complete:
Art. 67. A licença para tratamento de saúde por prazo superior a ______, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a _______, dependem de inspeção por junta médica oficial.
30 dias.
30 dias.
93
Verdadeiro ou Falso:
O licenciado para tratamento de saúde perceberá integralmente os vencimentos e vantagens do seu cargo, durante todo o período de licença.
Verdadeiro.
Art. 69, p. ún.
94
Complete:
Art. 72. Ao membro da série de classes de Procurador do Estado será concedida licença, ____ remuneração, para acompanhar o cônjuge ou companheiro eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar.
SEM.
95
Qual será a duração da licença paternidade a que terá direito o Procurador do Estado?
Art. 72-A
5 dias consecutivos.
96
Após quanto tempo de efetivo exercício poderá ser concedido ao Procurador do Estado licença para trato de interesses particulares? Qual será a duração máxima da licença e após quanto tempo poderá ser concedida nova licença?
Art. 73.
a) 3 anos de efetivo exercício.
b) duração de até 4 anos consecutivos.
c) só pode ser concedida nova depois de decorridos 2 anos do término da anterior.
97
Acerca do auxílio-funeral, responda:
a) Qual será o valor do auxílio-funeral?
b) Quando o cargo poderá ser novamente provido?
c) Em quanto tempo o processo de concessão do auxílio deverá ser concluído?
Art; 77.
a) Corresponderá à remuneração ou provento mensal do "de cujus".
b) Somente poderá ser provido 30 dias após a vacância.
c) Até 48 horas após a apresentação do atestado, em processo sumaríssimo, incorrendo na pena de suspensão o responsável pelo retardamento.
98
Verdadeiro ou Falso:
O auxílio-funeral será pago independentemente da remuneração ou provento devidos no mês do óbito.
Verdadeiro.
Art. 77, §4º.
99
Verdadeiro ou Falso:
Os membros de carreira de Procurador do Estado não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá estabelecer normas para comprovação do comparecimento, quando necessário.
Verdadeiro.
Art. 78, p. ú.
100
De acordo com o art. 80, em que hipóteses o Procurador do Estado está impedido de exercer suas funções, seja em processo judicial ou administrativo?
1. Em que seja parte ou interessado;
2. Em que tenha atuado como advogado de qualquer das partes;
3. Em que seja interessado cônjuge (ou companheiro), parente consanguíneo ou afim, em linha ou colateral, até o 3º grau, ou que tenha atuado com advogado de qualquer uma delas;
4. Demais casos previstos na legislação processual.
101
Acerca da exceção de impedimento ou suspeição, responda:
1. A quem pode ser dirigida?
2. Recebida a petição em qual prazo será realizada a audiência e será decidido?
3. Quando que haverá duplo grau de jurisdição necessário?
4. Qual será o prazo para interposição do recurso voluntário?
Art. 80, §§1º ao 5º.
1. Dirigida ao PGE ou ao presidente de comissão que o Procurador do Estado integre.
2. Em 3 dias.
3. Quando a decisão rejeitar a exceção.
4. Será de 5 dias, a contar da intimação da decisão recorrida.
102
Que pessoas não poderão servir sobre a chefia imediata de Procurador do Estado?
Art. 82.
Seu cônjuge, companheiro, parente consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
103
Quando que o Procurador do Estado dar-se-á por suspeito?
Art. 83.
1. Houver proferido PARECER FAVORÁVEL À PRETENSÃO DEDUZIDA em juízo ou administrativamente pela outra parte;
2. Houver MOTIVO DE ORDEM ÍNTIMA que o iniba de funcionar; e
3. Outras hipóteses previstas na legislação processual.
104
De acordo com o art. 85, pelo exercício irregular de suas atribuições, o Procurador do Estado responderá em quais esferas?
Civil, penal e administrativamente.
105
Como a indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública será liquidada pelo Procurador do Estado?
Art. 86, §1º.
Desconto sobre seu vencimento, no limite de 1/10, quando não houver bens que respondam pela idenização.
106
Verdadeiro ou Falso:
A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, através de CORREIÇÕES ORDINÁRIAS previstas ANUALMENTE em provimento próprio baixado pelo Corregedor, OU EXTRAORDINÁRIAS, determinadas pelo Procurador-Geral do Estado
Verdadeiro.
Art. 89.
107
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará imediatamente o fato ao Procurador-Geral do Estado.
Verdadeiro.
Art. 91.
108
Verdadeiro ou Falso:
A prisão ou a detenção de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será COMUNICADA DE IMEDIATO ao Procurador-Geral do Estado, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE de quem não o fizer, e só será efetuada em SALA ESPECIAL.
Verdadeiro.
Art. 92.
109
Quais penas disciplinares poderão ser aplicadas aos Procuradores do Estado?
Art. 93.
1. Advertência;
2. Censura;
3. Multa;
4. Suspensão;
5. Demissão;
6. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
110
Quando será aplicada a penalidade de advertência?
Art. 95, I.
Negligência no exercício das funções.
111
Quando será aplicada a penalidade de censura?
Art. 95, II.
1. Falta de cumprimento do dever funcional; e
| 2. Reincidência em falta punida com advertência.
112
Quando será aplicada a penalidade de multa?
Art. 95, III.
Quando, por conveniência do serviço, o Procurador do Estado punido com suspensão deva permanecer no exercício de suas funções.
113
Quando será aplicada a penalidade de suspensão?
Art. 95, IV.
1. Violação intencional do dever funcional;
2. Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo;
3. Reincidência em falta punida com censura.
114
Complete:
Art. 95, §1º A ADVERTÊNCIA e a CENSURA serão feitas por _____, sempre de forma reservada, com menção _______ nome do Procurador do Estado e ao número de sua matrícula funcional, mas constarão dos respectivos assentamentos.
Escrito.
Apenas às iniciais do.
115
Complete:
Art. 95, §2ª A aplicação das penas de advertência, censura, multa e suspensão impossibilitará a inclusão do Procurador apenado em lista de promoção por merecimento, pelo prazo de ________, a contar da sua imposição.
1 ano.
116
Acerca da penalidade de suspensão, responda:
1. Qual será sua duração máxima?
2. Conversão em multa?
Art. 95, §§3º e 4º.
1. 90 dias.
2. Por conveniência do PGE, poderá converter a suspensão em multa de 50% dos vencimento, permanecendo o Procurador do Estado em exercício.
117
Verdadeiro ou Falso:
Em nenhuma hipótese serão fornecidas a terceiros certidões relativas às penalidades aplicadas a Procurador do Estado.
Falso.
Salvo se para a defesa de direito (art. 95, §5ª).
118
Quando serão apagados dos assentamentos funcionais do Procurador do Estados os registros de suas penalidade
Art. 95, §6º.
Em 2 anos, desde que não haja nova penalidade.
119
Em que hipóteses será aplicada a pena de demissão?
Art. 96.
1. Crimes contra a Administração Pública;
2. Abandono do cargo (30 dias consecutivos ou 60 dias intercalados, no período de 12 meses);
3. Improbidade funcional.
120
Verdadeiro ou Falso:
A cassação de aposentadoria ou a cassação de disponibilidade terão lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão
Verdadeiro.
Art. 97.
121
Quem tem competência para aplicar as penalidades disciplinares ao Procurador do Estado?
Art. 98.
1. DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE: Governador.
2. DEMAIS PENAS: Procurador-Geral do Estado.
122
Qual é o prazo prescricional das penalidades disciplinares?
Art. 99.
a) 1 ANO: advertência, censura, suspensão e multa.
b) 2 ANOS: demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Se a infração administrativa constituir infração criminal, a prescrição será regida pela lei penal.
123
Quando se iniciar a contagem da prescrição relativa às infrações administrativas?
Art. 99, §2º.
Começa a fluir da data em que o fato TORNAR-SE CONHECIDO, exceto quando constituir crime, hipótese em que regida lei penal.
124
Verdadeiro ou Falso:
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 99, §3º.
125
Quando que a denúncia sobre irregularidade praticada por Procurador do Estado será objeto de apuração obrigatória?
Art. 101.
1. FORMULADO POR ESCRITO, contenha a identificação e o endereço do denunciante;
2. APRSENTADA VERBALMENTE, seja reduzida a termo pelo Corregedor;
3. Constitua matéria veiculada por qualquer meio de comunicação pública.
126
Acerca da sindicância, responda:
1. Tem caráter sigiloso ou público?
2. Quem a conduz?
3. Quando é cabível?
4. A portaria de instauração da sindicância conterá o quê?
5. Qual é o prazo para conclusão da sindicância?
6. A denúncia constitui peça obrigatória da sindicância?
7. Qual será o prazo para que o denunciado ofereça defesa?
8. Após a defesa, qual é o prazo para o Corregedor elaborar relatório circunstanciado ao Procurador-Geral do Estado?
9. Se o PGE discordar da conclusão do Corregedor, o que deve ser feito?
Art. 102.
1. Caráter sigiloso.
2. Conduzida pelo Corregedor.
3. Cabível como preliminar do PAD ou para apuração de falta funcional.
4. Deverá conter as iniciais do nome, o número da matrícula funcional e a descrição resumida do fato.
5. Até 30 dias, prorrogável por igual período.
6. Sim.
7. 5 dias.
8. 10 dias para o Corregedor apresentar Relatório ao PGE.
9. O PGE vai encaminhar os autos ao Conselho de Procuradores.
127
Quanto à sindicância, dispõe o art. 102, §6º, que, findo o prazo da defesa, o Corregedor deverá apresentar relatório circunstanciado ao PGE.
1. Qual é o prazo para apresentar esse relatório?
2. O que ele pode propor?
3. A decisão que aplicar qualquer uma das sanções é recorrível?
1. Prazo de 10 dias.
2. Poderá propor:
a) Arquivamento;
b) Instauração de PAD; ou
c) Aplicação das penalidades de advertência, censura ou suspensão de até 30 dias.
3. Sim. Caberá recurso, no prazo de 5 dias, com efeito suspensivo, ao Conselho de Procuradores.
128
Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, responda:
1. Tem caráter sigiloso ou público?
2. Destina-se a quê?
3. Como se dará sua instauração?
Art. 103.
1. Tem caráter sigiloso.
2. Destina-se à apuração de faltas puníveis com suspensão superior a 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
3. Instaurado pelo PGE, com autorização do Conselho de Procuradores do Estado.
129
1. A comissão processante do PAD será constituída por quantos membros?
2. O Corregedor acompanhar os trabalhos da comissão processante?
Art. 103.
1. Composta por 3 Procuradores do Estado, preferencialmente de classe igual ou superior a do indiciado.
2. O Corregedor acompanhará, necessariamente, os trabalhos, sem direito a voto, podendo oferecer, ao final, relatório em separado.
130
Acerca do PAD, responda:
1) Citado o indiciado perante a comissão processante, qual será o prazo para que haja o seu interrogatório?
2) E se o indiciado se negar a receber a citação?
3) Comparecendo, o que deve ocorrer?
4) E se não comparecer?
Art. 104.
1. Em 3 dias úteis haverá o interrogatório.
2. Será feita a citação por edital, no prazo de 5 anos, publicado uma única vez dia DOE.
3. Comparecendo, será interrogado e intimado para, em 10 dias, apresentar defesa prévia, podendo arrolar até 8 testemunhas.
4. Não comparecendo, será revel e será designado como defensor um Procurador do Estado de classe igual ou superior, que não poderá recusar sem justo motivo, sob pena de advertência.
131
Verdadeiro ou Falso:
No PAD, para a inquirição das testemunhas serão regularmente intimados o indiciado e seu advogado, se houver, mas a ausência de qualquer deles não impede a realização da audiência.
Verdadeiro.
Art. 105, §2º.
132
Verdadeiro ou Falso:
No PAD, o indiciado poderá substituir testemunhas de defesa não localizadas, no prazo de 3 dias contados da certificação nos autos, mas a não substituição não afeta a continuidade da instrução.
Verdadeiro.
Art. 105, §3º.
133
No PAD, concluída a fase de inquirição, o indiciado será intimado para requerer diligências e juntar documentos. Qual será o prazo?
Art. 106.
10 dias.
134
No PAD, encerrada a instrução, o indiciado será intimado para oferecer alegações finais. Qual será o prazo? E se houver mais de um indiciado?
1. Prazo de 10 dias.
| 2. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e em dobro.
135
Acerca do PAD, após as alegações finais, qual será o prazo que a comissão processante possuirá para elaborar relatório conclusivo? E o que esse relatório poderá propor?
Art. 109.
a) Prazo de 15 dias.
| b) Proporá a absolvição ou a punição do indiciado, indicando, nesse caso, a pena cabível.
136
No PAD, a quem caberá decidir acerca da punição do Procurador do Estado? Caberá recurso?
Havendo recurso, qual é o prazo para o seu julgamento?
Com que antecedência deverá ser intimado o indiciado, ou seu defensor?
Na sessão de julgamento, quanto tempo a defesa possuirá para sustentação oral?
Qual será o quórum para julgamento?
Arts. 110 e 111.
1. Compete ao Procurador-Geral do Estado.
2. Caberá recurso, no prazo de 15 dias, ao Conselho de Procuradores.
3. A sessão de julgamento deverá realizar-se no prazo de 30 dias, contados da designação do relator.
4. Antecedência mínima de 48 horas.
5. 10 minutos, prorrogáveis por mais 10, a critério do juiz.
6. Maioria simples.
137
Verdadeiro ou Falso:
No PAD, suscitada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão processante proporá ao Procurador-Geral a realização de perícia por junta médica oficial de que participe pelo menos um médico PSIQUIATRA.
Esse incidente será processado em AUTOS APARTADOS e APENSOS ao processo principal.
Verdadeiro.
Art. 112.
138
Qual será o prazo para conclusão do PAD?
Art. 113.
É de 60 dias, contado da data da instalação da comissão processante, prorrogável por mais 60.
Não implicará em nulidade do processo a inobservância do prazo fixado, ficando, porém, responsabilizado individualmente perante o Poder Público o membro da comissão que houver dado causa ao fato.
139
Acerca da possibilidade de afastamento provisório do Procurador do Estado pelo PGE durante o curso do PAD, responda:
1. Qual será o prazo de afastamento?
2. Haverá perda de direitos?
1. O prazo é de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
2. Não haverá perda de direitos e vantagens.
140
Complete:
Art. 117 - Tratando-se de abandono de cargo, a comissão designada para apurá-lo iniciará seus trabalhos fazendo publicar no órgão oficial e em jornal de grande circulação editais de chamada, durante ____ dias, citando o Procurador para responder ao processo administrativo.
5 dias.
141
Verdadeiro ou Falso:
No curso do processo administrativo, o Procurador do Estado só poderá requerer exoneração após a conclusão do processo administrativo
disciplinar e se reconhecida sua inocência.
Verdadeiro.
Art. 118.
142
Complete:
Art. 119 - Admitir-se-á, _________, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados ________ no procedimento ou ______________, que possam justificar nova decisão
A qualquer tempo.
Vícios insanáveis.
Fatos e provas, ainda não apreciados.
143
Complete:
Art. 120. O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção e, se admitido, processado pelo ________.
§1º O Presidente do Conselho constituirá comissão de revisão, composta de um relator, que a presidirá, e de ____ conselheiros preferentemente de classe igual ou superior à do interessado.
Conselho de Procuradores do Estado.
2.
144
Verdadeiro ou Falso:
Mediante CONVÊNIO, a Procuradoria Geral do Estado poderá representar judicialmente as entidades da Administração Indireta ou encarregar-se de realização de atos ou providências judiciais de interesse de outras Unidades da Federação ou de Municípios do Estado do Amazonas.
Verdadeiro.
Art. 123.
145
Qual é o prazo que o Procurador do Estado possui para emitir parecer em processo que lhe tenha sido distribuído?
Art. 124.
Possui 15 dias, prorrogável por até igual período, a critério do chefe imediato.
146
Verdadeiro ou Falso:
O Procurador do Estado que, por designação, nomeação ou eleição para outra atividade pública, for legalmente impedido de permanecer nos serviços da Procuradoria Geral do Estado PODERÁ OPTAR pela remuneração de seu cargo.
Verdadeiro.
Art. 126.
