Lei 13.844/2019 - Especialmente CGU

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Dentre os Ministérios previstos na Lei 13.844/19, encontra-se a Controladoria-Geral da União.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 19, XVI.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as áreas de competência da Controladoria-Geral da União, encontra-se providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal.

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 51, I.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as áreas de competência da Controladoria-Geral da União, encontra-se a decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 51, II.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as áreas de competência da Controladoria-Geral da União, encontra-se a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 51, III.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as áreas de competência da Controladoria-Geral da União, encontra-se o acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 51, IV.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Dentre as áreas de competência da Controladoria-Geral da União, encontra-se a realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 51, V.

Question 7

Complete:

Art. 51, §1º. À Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre ___________, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu integral deslinde.

Answer 7

Dar andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber.

Question 8

Complete:

Art. 51, §2º. À Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre ___________ de sindicância, procedimentos e processos administrativos e _________ perante órgão ou entidade da administração pública federal, com vistas à correção do andamento, inclusive por meio da ___________.

Answer 8

Requisitar a instauração.

Avocar aqueles já em curso.

Aplicação da penalidade administrativa cabível.

Question 9

Complete:

Art. 51, §4º. A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem _______________ a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas.

Answer 9

Improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências.

Question 10

Complete:

Art. 51, §6º. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal CIENTIFICARÃO o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a _________ e das quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da ___________.

Answer 10

Agentes da administração pública federal.

Tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

Question 11

De acordo com o art. 51, §9º, a quem compete atuar como órgão de controle interno da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à sua AUDITORIA?

Answer 11

À Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Question 12

Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:

I - DECIDIR, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

II - INSTAURAR procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões;

III - ACOMPANHAR procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

IV - REALIZAR INSPEÇÕES E AVOCAR PROCEDIMENTOS e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

V - efetivar ou promover a DECLARAÇÃO DA NULIDADE de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;

VI - REQUISITAR procedimentos e processos administrativos JULGADOS há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

VII - REQUISITAR a órgão ou a entidade da administração pública federal as INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite;

VIII - REQUISITAR a órgãos ou a entidades federais SERVIDORES E EMPREGADOS necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

IX - PROPOR medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; e

X - RECEBER RECLAMAÇÕES relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 52.

Question 13

De acordo com o art. 53, que órgãos integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União?

Answer 13

1. CONSELHO de Transparência Pública e Combate à Corrupção;
2. COMISSÃO de Coordenação de Controle Interno;
3. CORREGEDORIA-Geral da União;
4. OUVIDORIA-Geral da União;
5. SECRETARIA Federal de Controle Interno; e
6. ATÉ 2 SECRETARIAS.

Question 14

De acordo com o art. 53, § único, quem preside o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e como será sua composição?

Answer 14

1. Presidido pelo Ministro da CGU.

2. Composição deve paritária entre representantes da sociedade civil organizada e de representantes do governo federal.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Nas hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 54.

Question 16

De acordo com o art.55, haverá, na estrutura básica de cada Ministério o quê?

Answer 16

1. Secretaria EXECUTIVA (exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores);
2. Gabinete do Ministro; e
3. CONSULTORIA JURÍDICA, exceto no Ministro da Economia.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Poderá haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da informação e informática.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 55, §4º.

Question 18

Art. 51. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:

I - PROVIDÊNCIAS necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;

II - DECISÃO PRELIMINAR acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis;

III - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

IV - ACOMPANHAMENTO de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;

V - REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E AVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas;

VI - EFETIVAÇÃO OU PROMOÇÃO DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

VII - REQUISIÇÃO de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos JÁ ARQUIVADOS por autoridade da administração pública federal;

VIII - REQUISIÇÃO a órgão ou a entidade da administração pública federal DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS necessários a seus trabalhos ou a suas atividades;

IX - REQUISIÇÃO a órgãos ou a entidades da administração pública federal DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS necessários à constituição de comissões, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

X - PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS LEGISLATIVAS OU ADMINISTRATIVAS e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas;

XI - RECEBIMENTO DE RECLAMAÇÕES relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos;

XII - COORDENAÇÃO e gestão do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO federal; e

XIII - EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTROLADORIA no âmbito da administração pública federal.

Answer 18

Verdadeiro.