Regimento Interno TJGO Flashcards
Quantos Desembargadores integram o TJGO e quem tem competência para oferecer proposta de alteração de sua composição?
Art. 1º.
32 desembargadores.
A iniciativa é do Órgão Especial.
Acerca do quinto constitucional, complete:
Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
§1º Recebidas as indicações, o _____ do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.
§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
Órgão Especial.
20 dias subsequentes.
Acerca do quinto constitucional, complete:
Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
§1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-
a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.
§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
20 dias subsequentes.
Quais são os órgãos que integram o Tribunal de Justiça de Goiás?
Art. 3º.
a. Tribunal Pleno;
b. Órgão Especial;
c. 1ª e 2ª Seção Cível.
d. Seção Criminal.
e. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível.
f. 1ª e 2ª Câmara Criminal.
g. Presidência.
h. Vice-Presidência.
i. Conselho Superior da Magistratura.
j. Corregedoria-Geral da Justiça.
k. Comissões Permanentes.
l. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência (composta de 3 membros, todos desembargadores).
Acerca da eleição dos seguintes membros dos órgãos do Tribunal de Justiça, responda:
a. Presidente do TJ;
b. Vice-Presidente do TJ;
c. Corregedor-Geral da Justiça;
d. 4 membros do Conselho Superior da Magistratura;
e. Membros das Comissões Permanentes.
f. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência.
- Quem tem competência para elegê-los?
- Quando se dará a eleição?
- Quanto tempo de mandato?
- Em caso de empate, como se dará a escolha?
Art. 4º.
- a, b e c são eleitos pelo Pleno.
- d, e, f são eleitos pelo Órgão Especial.
- A eleição se dará na PENÚLTIMA sessão plenária de cada biênio, em VOTAÇÃO SECRETA, e a escolha se dará por MAIORIA.
- O mandato terá duração de 2 anos.
- Em caso de empate, será feita nova votação. Persistindo, será eleito o MAIS ANTIGO.
- Quem é inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça?
- A quem esse impedimento não aplica?
Art. 4º, §§2º e 3º.
- Quem o houver exercido, em mandato anterior, até que se esgote o rol dos integrantes do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de antiguidade.
- Esse impedimento não se aplica ao eleito para completar mandato por período inferior a um ano.
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das eleições, é obrigatória a aceitação do cargo ou função, independentemente de recusa.
Falso.
Admite-se recusa, desde que anterior à eleição e devidamente acatada.
Art. 4º, §4º.
Nas votações secretas, como deverão ser as cédulas?
Art. 4º, 5º.
Deverão ser:
- Uniformes;
- Datilografas ou digitadas com todas as letras MAIÚSCULAS, pelos próprios eleitores;
- Na impressão, devem utilizar tipos e cores iguais.
- Ao final, devem ser dobradas ao meio e colocadas na urna.
Complete:
Art. 4º. […] §6º Os escrutinadores, em número de ____, serão designados pelo Presidente, antes do início da
primeira votação, funcionando até o final, cumprindo-lhes registrar, em documento por eles autenticado,
o número dos votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias relevantes que hajam ocorrido.
DOIS.
Como se dará a sucessão em caso de vacância?
Art. 5º, “caput” e §§1º e 2º.
- ANTES DO ÚLTIMO DO SEMESTRE de mandato:
- haverá a eleição do sucessor no prazo de 10 dias, para o tempo restante. - NO ÚLTIMO SEMESTRE:
- Se houver substituto, este assume o cargo.
- Se não houver, assumirá o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante. - OCUPANTE DE SIMPLES FUNÇÃO: ocupará o cargo o desembargador que sucede aquele que deixou de ocupar a vaga.
Quando se dará a Posse do Presidente do TJGO? E quanto ao Vice e ao Corregedor-Geral?
Art. 6º.
Se dará em sessão plenária solene em 1º de fevereiro, INDEPENDENTEMENTE se sábado, domingo ou feriado.
A posse do Vice e do Corregedor será no mesmo dia, após o encerramento da sessão de posse do Presidente.
Se a sessão solene não se realizar no dia designado, assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador mais antigo, devendo ele providenciar que o ato se realize no dia imediato.
Complete:
Art. 7º. O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, AO DEIXAREM OS CARGOS, passam a integrar ______________.
As Câmaras de que saem os seus sucessores.
É facultado ao desembargador optar por outra Câmara, quando possível. Havendo mais de um pretendente, prevalece a antiguidade.
Quantos membros integram o Tribunal Pleno?
Art. 8º.
É composto por todos os membros, ou seja, 32.
Quais são as atribuições do Tribunal Pleno?
Art. 8º.
- ELEGER o Presidente, Vice e Corregedor-Geral da Justiça.
- EMPOSSAR, em sessão solene, o Presidente, Vice o Corregedor.
- DECIDIR sobre indicações para agraciamento com o colar de Mérito Judiciário;
- REUNIR-SE nos casos de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendem;
- POR VOTO DE 2/3, determinar a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, ou remoção de juiz de direito.
- DECIDIR quanto à recusa de candidatos à remoção, promoção e acesso por antiguidade.
Quantos desembargadores integram o órgão especial do Tribunal de Justiça?
Art. 9º.
Os 17 (DEZESSETE) MAIS ANTIGOS, sendo que, obrigatoriamente, o Presidente, o Vice e o Corregedor-Geral integram o órgão especial.
Quem preside o órgão especial e como se dará a substituição?
Art. 9º, §2º.
É presidido pelo Presidente do TJ. Em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e pelo Desembargador mais antigo.
Como se dará a substituição dos demais componentes do órgão especial?
Art. 9º, §3º.
Se dará por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade dos desembargadores que não o integram.
Quais são as atribuições administrativas do órgão especial?
Art. 9º-A.
- APROVAR, ADAPTAR, CONSOLIDAR E INTEPRETAR _______, APROVAR ________, inclusive os regulamentos, resolvendo as dúvidas que não se manifestarem em forma de conflito sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria que tenha de ser-lhe submetida;
- PROPOR AO LEGISLATIVO:
a. _______;
b. _______;
c. _______;
d. _______. - CONFERIR _________;
- CRIAR ________;
- ORGANIZAR _______;
- SOLICITAR _______;
- REQUISITAR ________;
- APROVAR A REGULAMENTAÇÃO _________;
- ORGANIZAR LISTAS PARA __________;
- Estabelecer ________;
- Promover a indicação dos _______;
- Designar, por indicação, em LISTA TRÍPLICE, do Corregedor-Geral da Justiça, ________;
- Escolher, através do voto secreto, _______.
- REVER, sempre que necessário, o Regimento de Custas;
- Conceder licenças por mais de _______;
- Autorizar relotação de membros do Tribunal de Justiça, de uma câmara para outra;
- Julgar recursos das decisões originárias administrativas _____________.
- Resolver questões decorrentes da omissão da legislação que trata da organização judiciária e as resultantes de sua interpretação;
- Cumprir outras funções concernentes à administração do Poder Judiciário Estadual não conferidas a outro órgão.
- Seu regimento […] o dos demais órgãos do Tribunal.
- a. Alteração do número de membros do TJ;
b. Criação e extinção de cargos e fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do TJ e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do PJ;
c. Criação de tribunais inferiores;
d. ALTERAÇÃO da divisão e da organização judiciárias. - CONFERIR nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifício e seu compartimentos e a órgãos do Poder Judiciário;
- CRIAR comissões temporárias;
- Organizar os serviços auxiliares da justiça;
- Solicitar INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado;
- Requisitar INTEVENÇÃO DO ESTADO em município;
- Aprovar a regulamentação dos concursos para ingresso na magistratura estadual e nos quadros de seus serventuários e servidores, julgando os recursos contra as decisões de suas comissões;
- Organizar listas para a promoção e remoção de magistrados;
- Estabelecer o número mínimo de comarcas a serem visitadas ANUALMENTE pelo Corregedor-Geral da Justiça;
- Promover a indicação dos candidatos ao preenchimento das vagas dos cargos de desembargador;
- Os juízes-corregedores para o respectivo mandato.
- Escolher os membros do TRE.
- Licenças por mais de 30 dias a magistrados.
- Do Presidente, do Conselho Superior da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça, quando fundados na alegação de ilegalidade.
Acerca da competência do órgão especial para escolher os membros do TRE, responda:
- A votação será secreta ou ostensiva?
- Quais são os membros eleitos?
- Qual será a duração do mandato?
- A votação será secreta.
- Serão escolhidos:
- Dois desembargadores;
- Dois juízes de direito; e
- 6 cidadãos;
- Respectivos suplentes. - A duração do mandato é de 2 anos, permitida um única recondução consecutiva.
Via de regra, a competência de INDICAÇÃO para Remoção, Promoção e Acesso por antiguidade, compete ao Órgão Especial.
Quando que a competência passará para o Tribunal Pleno?
Art. 9º-A, parágrafo único.
Quando houver MAIS DE 7 RECUSAS.
Quais são as atribuições jurídicas do órgão especial?
Art. 9º-B.
Processar e julgar:
- ADI, e os pedidos cautelares nelas formulados;
- Vice-Governador e Deputados Est., nos crimes COMUNS;
- Secretários de Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade NÃO CONEXOS com os do Governador;
- JUÍZES de 1º Grau e MEMBROS DO MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Federal;
- HC, quando qualquer das autoridades acima forem pacientes, ou quando a coação for atribuída ao GOVERNADOR, MESA OU PRESIDÊNCIA DA AL, ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ou ao CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA;
- MS e HD contra atos do:
- Governador;
- Presidente ou Mesa da AL;
- Do Próprio TJ, Presidente ou Integrante; - AÇÕES RESCISÓRIAS de seus próprios julgados e as REVISÕES CRIMINAIS em processos de sua própria competência;
- EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS;
- MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:
- Governador;
- AL ou sua Mesa;
- TCE ou TC dos M; ou
- TJ. - SUSPEIÇÕES opostas aos desembargadores, inclusive o Presidente;
- Embargos de Declaração contra seus acórdãos;
- Agravos Regimentais contra decisões do Presidente ou de Relatores;
- Processos por CRIMES CONTRA A HONRA se o querelante for pessoa sujeita à competência do TJ, quando oposta e admitida exceção da verdade;
- Restauração de autos extraviados ou destruídos, se o processo for de sua competência;
- Uniformização de jurisprudência;
- Conflitos de competência;
- Arguições prejudiciais de inconstitucionalidade;
- RECLAMAÇÕES visando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do TJ;
- IAC e IRDR; e
- Outras questões e incidentes.
Como se dará a composição das 1ª e 2ª Seções Cíveis?
Como se dará a escolha de seus presidentes e qual a duração do mandato?
Qual é o quórum de funcionamento?
Art. 10.
1ª Seção: os 10 desembargadores da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis.
2ª Seção: os 10 desembargadores da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis.
O presidente de cada Seção será eleito em votação secreta, para mandato de 2 anos, a ser realizada na penúltima sessão do biênio findante.
O quórum de funcionamento é maioria absoluta.
Quais são as competências das Seções Cíveis?
Art. 10.
Processar e julgar:
- Ações RESCISÓRIAS, salvo as de competência do Órgão Especial;
- CONFLITOS DE COMPETÊNCIA em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;
- MANDADOS DE SEGURANÇA, desde que de matéria CÍVEL, contra atos de juiz de direito ou substituto;
- RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA quando a divergência se referir às Câmaras Cíveis vinculadas à mesma seção;
- EMBARGOS INFRINGENTES das decisões da Câmaras Cíveis e os RECURSOS DAS DECISÕES QUE OS INDEFERIREM DE PLANO;
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
- EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS, facultada a delegação de atos processuais;
- IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES opostas a MEMBRO DO MP atuante no segundo grau de jurisdição, em processos de sua competência;
- AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores, nos processos de sua competência;
- Outras questões não atribuídas a outro órgão.
Verdadeiro ou Falso:
Se o VICE-PRESIDENTE do TJ integrar alguma das Seções Cíveis, a ele competirá a respectiva Presidência, independentemente de eleição.
Verdadeiro.
Art. 10, §1º.
Como se dará a composição da Seção Criminal?
Qual será o quórum de funcionamento?
Como será a escolha do seu presidente e mandato?
Art. 11.
Seção Criminal: 10 desembargadores integrantes das 1ª e 2ª Câmaras Criminais.
Quórum: maioria absoluta.
O presidente será eleito mediante voto secreto, na penúltima sessão do biênio findante, para mandato de 2 anos.
Quais são as competências da Seção Criminal?
Art. 11.
Processar e julgar:
- REVISÕES CRIMINAIS, salvo quando de competência do Órgão Especial;
- CONFLITOS DE COMPETÊNCIA em matéria CRIMINAL, entre juízes de direito ou substitutos e entre Câmaras Criminais;
- HABEAS CORPUS, quando a COAÇÃO for ATRIBUÍDA A SEUS MEMBROS;
- MS em matéria CRIMINAL, contra ato de juiz de direito ou substituto;
- RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
- IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES opostas a membros do MP atuantes no 2º grau de jurisdição, em processo de sua competência;
- EMBARGOS INFRINGENTES contra seus acórdãos e das Câmaras Criminais;
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
- AGRAVOS REGIMENTAIS contra as decisões do Presidente e de relatores, em processos de sua competência;
- Outras questões, desde que não atribuídos a outros órgãos.
Verdadeiro ou Falso:
Se o VICE-PRESIDENTE do TJ integrar a Seção Criminal, a ele competirá a respectiva Presidência, INDEPENDENTEMENTE de eleição.
Verdadeiro.
Art. 11, parágrafo único.
Quantos desembargadores integrarão cada uma das Câmaras Cíveis e Criminais?
Art. 12, “caput”.
5 desembargadores em cada.
Cada Câmara Cível e Criminal será dividida em quantas Turmas Julgadoras?
5 Turmas Julgadoras, cada um com 3 membros.
Art. 12, §1º.
Qual é o quórum mínimo para o funcionamento de cada uma das Câmaras e como se dará a eleição de seu presidente?
Art. 13.
O quórum mínimo é de 3 membros, incluído o Presidente.
A escolha do presidente se dará em votação secreta, na penúltima sessão do biênio findante, para mandato de 2 anos.
Quais são as competências das Câmaras Cíveis?
Art. 14.
- Processar e julgar:
a. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO relativas a juízes de direito ou substitutos, em processos cíveis;
b. MANDADO DE SEGURANÇA contra ato de:
- Secretário de Estado;
- Procurador-Geral da Justiça;
- Presidente e membros do Conselho Superior do Ministério Público;
- Presidente e membros do TC;
- Auditor e membros da Justiça Militar; e
- Comandante-Geral da Polícia Militar.
c. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
d. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
e. AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;
f. Execução de seus acórdãos, quando for sua competência originária.
- Julgar, em processos cíveis:
a. APELAÇÕES E AGRAVOS contra sentenças e decisões de juízes, e remessas relativas a processos sujeitos ao duplo grau de jurisdição.
b. APELAÇÕES das sentenças homologatórias ou não de laudos arbitrais.
3. CONHECER E DECIDIR outras questões não atribuídas a outro órgão.
Quais são as competências das Câmaras Criminais?
Art. 15.
- PROCESSAR E JULGAR:
a. Exceções de IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO opostas a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais;
b. HABEAS CORPUS, quando a coação for atribuída a:- Juiz de direito ou substituto;
- Procurador-Geral de Justiça;
- Conselho Superior do MP;
- Tribunais de Contas;
- Conselho ou Auditor da Justiça Militar; e
- Secretários de Estado.
c. PREFEITOS Municipais;
d. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
e. Pedidos de DESAFORAMENTO;
f. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
g. AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;
h. HABRAS CORPUS, APELAÇÕES E AGRAVOS REGIMENTAIS RELATIVAMENTE A .
- Julgar, em processos criminais:
a. RESE e Recursos de Ofício;
b. Apelações;
c. Cartas Testemunháveis;
d. EXECUTAR suas decisões;
e. Decidir sobre LIMINAR em HC;
f. Ordenar exame para verificação da cessação de periculosidade de pessoa a que tiver sido imposta MEDIDA DE SEGURANÇA;
g. Outras questões não atribuídas a outro órgão.
O Presidente do TJ preside que sessões?
- Tribunal Pleno;
- Órgão Especial;
- Conselho Superior da Magistratura; e
- Comissão de Distribuição e Coordenação.
Complete:
Art. 17-A Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, mediante delegação do Presidente, fazer o ________ e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.
§1º. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, o Vice-Presidente ficará
________, sendo substituído por _______.
§2º. Encerrado o exercício do cargo de Vice-Presidente, o Desembargador retornará às regulares funções junto aos mencionados órgãos fracionários.
Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Afastado da atuação junto à Câmara e Seção de lotação.
Juiz Substituto em 2º Grau naqueles Colegiados.
Como se dará a composição do Conselho Superior da Magistratura?
Art. 18.
- Presidente do Tribunal;
- Vice-Presidente;
- Corregedor-Geral da Justiça; e
- QUATRO desembargadores eleitos.
Qual é o quórum de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e como se dá a substituição do Presidente?
Art. 18, §1º.
Se dará mediante MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
O presidente será substituído em suas faltas sucessivamente pelo Vice-Presidente e pelo seu integrante mais antigo.
Complete:
Art. 18, §3º. O Conselho reunir-se-á em sessão, sempre que necessário, por _____ de qualquer dos seus membros e _____ do Presidente.
Iniciativa.
Convocação.
Verdadeiro ou Falso:
Todas as sessões do Conselho Superior da Magistratura serão SECRETAS, porém, é permitida a presença de advogados da parte interessada durante o tempo necessário à apresentação da defesa.
Verdadeiro.
Art. 18, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
O Procurador-Geral de Justiça funcionará junto ao Conselho Superior da Magistratura sempre que houver julgamento.
Verdadeiro.
Art. 19.
Quais são as competências do Conselho Superior da Magistratura?
Arts. 20 e 21.
- EXERCER A INSPEÇÃO SUPREMA da magistratura e velar pela sua dignidade e prerrogativas dos magistrados, tomando todas as providências à preservação e restauração, reclamando às autoridades a punição dos que contra eles atentarem, quando não for sua competência;
- MANDAR LANÇAR no dossiê de magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas.
- Observar atentamente em relação aos juízes de primeira instância:
a. Se residem na comarca e dela não se ausentam, salvo autorização;
b. Se comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término;
c. Se não excedem os prazos destinados a sentenças, decisões e despachos;
d. Se mantém conduta irrepreensível na vida pública ou particular;
e. Se não reincidem em erro de ofício, demonstrando, assim, incapacidade, desídia ou desamor ao estudo;
f. Se cumprem os deveres gerais do cargo. - Determinar a realização de correições, sindicâncias e processos administrativos.
- Propor REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DISPONIBILIDADE e DECLARAÇAÕ DE INCAPACIDADE P/ A MAGISTRATURA;
- Solicitar esclarecimento ao magistrado, quando se declarar suspeito diversas vezes, apreciando-o em segredo de justiça;
- Determinar, MEDIANTE PROVIMENTO GERAL OU ESPECIAL, medidas que entender necessárias ou convenientes ao regular funcionamento da justiça;
- MANDAR DESCONTAR dos vencimentos dos juízes importância correspondente aos dias em que, injustificadamente, se ausentarem da comarca;
- JULGAR RECLAMAÇÕES relativas a antiguidade de juízes de direito ou substitutos;
- JULGAR ACUMULAÇÃO DE CARGOS por magistrados e serventuários;
- Impor PENAS disciplinares;
- Exigir dos magistrados declaração sobre acumulação de cargos ou funções;
- Informar ao Presidente do Tribunal, para efeito de NÃO INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO de juiz de direito que residir fora da comarca;
- JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, inclusive por abandono de cargo, CONTRA JUIZ DE PAZ, SERVENTUÁRIOS, SECRETÁRIAS E SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL;
- JULGAR processos instaurados ex officio, relativos a INCAPACIDADE DOS SERVIDORES, ou a implemento de idade para APOSENTADORIA, encaminhando-os, após o prazo de recurso, à autoridade competente;
- PROPOR AO ÓRGÃO ESPECIAL instauração de processo para declaração de incapacidade de MAGISTRADO VITALÍCIO;
- APRECIAR RELATÓRIOS ANUAIS apresentados pelos juízes, determinados que sejam anexados aos respectivos prontuários.
Complete:
Art. 22. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de ______, ______ e ______, é exercida em todo o Estado por ________, com denominação de Corregedor-Geral da Justiça.
Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Justiça não integrará __________ e a ele não se ________. No Órgão Especial, participará apenas como _______.
- Fiscalização.
- Vigilância.
- Orientação.
- UM desembargador.
- Nenhuma Câmara.
- Não se distribuirá processos.
- Vogal.
Quais são as competências do Corregedor-Geral da Justiça?
Art. 23.
- CUMPRIR a pauta anual de correições, elaborada pelo Órgão Especial;
- REALIZAR CORREIÇÕES PARCIAIS E EXTRAORDINÁRIAS, bem como inspeções, quando necessário;
- PRESIDIR A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS entre os juízes das comarcas, PODENDO DELEGÁ-LA ao Diretor do Fórum;
- INFORMAR, em caráter SIGILOSO, ao Tribunal, com a antecedência necessária, QUANTO À CONDUTA E A CAPACIDADE DOS JUÍZES EM CONDIÇÕES DE SEREM PROMOVIDOS;
- APROVAR OS PROJETOS dos edifícios do Fórum, da cadeia pública e residência do juiz;
- INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS;
- APRESENTAR ao Presidente do TJ, RELATÓRIOS DOS TRABALHOS DA CORREGEDORIA;
- ELABORAR O REGIMENTO INTERNO da Corregedoria, submetendo-o a aprovação do Órgão Especial;
- PARTICIPAR DO Órgão Especial e do Conselho Superior, COM DIREITO A VOTO;
- DECIDIR REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las ao órgãos competentes para fazê-lo;
- JULGAR:
a. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR, inclusive abandono de cargo;
b. RECURSO da decisão de juiz referente a reclamação sobre cobrança de custas pelos servidores. - ABRIR INQUÉRITO contra autoridade que tenha praticado ato que, em tese, seja infração penal;
- INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. No último caso, em sendo magistrado vitalício, depende de determinação do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura;
- INSTAURAR, EX OFFICIO, PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IMPLEMENTO DE IDADE contra servidores;
- REPRESENTAR ao Conselho Superior da Magistratura sobre a REMOÇÃO COMPULSÓRIA ou DISPONIBILIDADE de Magistrado ou REMOÇÃO COMPULSÓRIA de servidor;
- REPRESENTAR ao Órgão Especial sobre a declaração de INCAPACIDADE DE MAGISTRADO, em virtude invalidez, ou a NECESSIDADE DE SUA APOSENTADORIA por implemento de idade;
- BAIXAR PROVIMENTOS relativos aos serviços judiciários;
- INSPECIONAR estabelecimentos de INTERNAMENTO DE MENORES;
- Propor ao Órgão Especial a organização dos serviços da secretaria da Corregedoria;
- APRESENTAR ao Órgão Especial, ATÉ 31 DE DEZEMBRO, relatório das correições realizadas;
- REQUISITAR para si, juízes e funcionários que servirem na Corregedoria, PASSAGEM, LEITO OU TRANSPORTE;
Verdadeiro ou Falso:
Para o desempenho de suas atribuições poderá o corregedor dirigir-se em todo o tempo a qualquer comarca e, se não tiver, requisitar a condução por via terrestre, aquática e aérea.
Verdadeiro.
Art. 24.
Por quais meios os atos do Corregedor-Geral da Justiça podem ser expressos?
Art. 26.
- DESPACHO, OFÍCIO OU PORTARIA:
- ORDENAR qualquer ato ou diligência;
- IMPOR pena disciplinar;
- REQUISITAR providências necessárias ao seu poder correicional. - OBSERVAÇÕES ESCRITAS para fazer ADVERTÊNCIAS sobre o respectivo processamento.
- PROVIMENTOS para:
- MINISTRAR INSTRUÇÕES a juízes e auxiliares da justiça; ou
- DIRIMIR DÚVIDAS sobre questões administrativas.
Quais são as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça de Goiás?
Art. 27.
- De Regimento e Organização Judiciária;
- De Jurisprudência e Documentação;
- De Seleção e Treinamento;
- De Distribuição e Coordenação; e
- De Informatização.
Acerca das Comissões Permanentes, responda:
- Quantos membros?
- Quem preside?
Art. 27, §§1º e 2º.
- COMPOSIÇÃO:
- Regra: 7 membros.
- Exceção: de Distribuição e Coordenação, que conta com 3 membros. - PRESIDÊNCIA:
- Regra: desembargador mais antigo.
- Exceção: de Distribuição e Coordenação, cuja presidência é do Presidente do TJ.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores a fim de se dedicar inteiramente aos trabalhos da comissão permanente.
Verdadeiro.
Art. 29.
Quais são as competências da Organização de Regimento e Organização Judiciária?
Art. 30.
- ELABORAR, no momento oportuno, ALTERAÇÃO da organização e da divisão judiciárias do Estado;
- EMITIR PARECER SOBRE EMENDAS ao Regimento Interno e, se aprovadas, dar-lhes a redação final, incorporando-as ao texto;
- SUPRIR EMENDAS e elaborar projetos de reforma parcial do Regimento Interno;
- EMITIR PARECER sobre matéria relacionada com APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO REGIMENTO INTERNO.
Complete:
Art. 31. O CONSELHO Superior da Magistratura, a CORREGEDORIA-GERAL da Justiça e os DEMAIS ÓRGÃOS do Tribunal encaminharão à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, por solicitação, ______________.
Estatísticas do Tribunal, estatísticas das Comarcas e outras informações que lhes forem pedidas.
Quais são as competências da Comissão de Jurisprudência e Documentação?
Art. 32.
- ORIENTAR E INSPECIONAR os serviços da biblioteca;
- INDICAR obras a serem adquiridas;
- FISCALIZAR o serviço de empréstimos de obras e cobranças, em caso de atrasos;
- SUPERINTENDER A ORGANIZAÇÃO DE ÍNDICES de fichário que facilitem a pesquisa de jurisprudência e da legislação;
- MANTER SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO que permita o levantamento da história do Tribunal;
- VELAR PELA CONSERVAÇÃO DO “MUSEU do Centenário do TJ”;
- SUGERIR MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO ARQUIVO do TJ;
- SUGERIR A PUBLICAÇÃO de acórdãos, sentenças e trabalhos jurídicos; e
- MANTER sempre atualizado o fichário de jurisprudência.
Quais são as atribuições da Comissão de Seleção e Treinamento?
Art. 33.
- SUPERINTENDER o processamento de concursos para ingresso na magistratura e no funcionalismo do PJ, compreendendo:
- Elaboração dos regulamentos, submetendo à aprovação do Órgão Especial;
- Organização do cronograma dos concursos e demais atos, com recurso para o órgão especial. - PROMOVER A INSTRUÇÃO dos juízes para a melhoria das funções judiciais.
Quais são as competências da Comissão de Distribuição e Coordenação?
Art. 35.
- PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, em audiências públicas, às segundas e quintas, às 9h.
- DECIDIR RECLAMAÇÕES sobre distribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial;
- INDICAR MEDIDAS destinadas a aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos procuradores das partes.
Complete:
Art. 36. Os pedidos de liminar em mandado de segurança, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, poderão ser distribuídos pelo _________.
Presidente da comissão, em qualquer dia.
Verdadeiro ou Falso:
Serão distribuídos todos os feitos que estiverem em ordem, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA SEGUINTE, desde que não haja nenhum afastamento de desembargador, nas respectivas seções especializadas.
Caso contrário, a distribuição será reduzida proporcionalmente, a critério da comissão.
Verdadeiro.
Art. 37.
Que regras deverão ser seguidas na distribuição de processos pela Comissão de Distribuição e Coordenação?
Art. 38.
- Será OBRIGATÓRIA E ALTERNADA em cada classe de processo;
- Adotar-se-á PROGRAMA DE INFORMÁTICA que garanta distribuição equitativa;
- Em caso de IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO do relator sorteado, será renovado o sorteio, procedendo-se com a compensação;
- SEMPRE QUE POSSÍVEL, NÃO será distribuída ação rescisória ou embargos infringentes a desembargador que tiver tomado parte no julgamento anterior;
- Nas REVISÕES, só poderão ser sorteados relatores os desembargadores que NÃO TENHAM PRONUNCIADO em qualquer fase do processo;
- Os desembargadores serão ordenados por antiguidade, a começar pelo mais antigo;
- Se tratando de um só processo, o sorteio será entre os desembargadores ainda não sorteados, procedendo-se com a compensação;
- Em caso de PROCESSO PREVENTO, o processo vai direto à CÂMARA E AO RELATOR COMPETENTES, feita a compensação logo que possível;
- DECIDINDO O TRIBUNAL CONHECER DE UM RECURSO POR OUTRO, os autos voltarão ao Presidente para retificar e compensar a distribuição.
Verdadeiro ou Falso:
O conhecimento de mandado de segurança, de habeas corpus, de reclamação e de recurso cível ou criminal, torna preventa a competência da câmara e do relator para todos os recursos posteriores, quer na ação, ou na execução, o mesmo acontecendo nos feitos da competência do Órgão Especial e das Seções.
Verdadeiro.
Art. 37, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Se o relator, com a competência firmada, por prevenção, mudar de câmara, a ele e à nova câmara serão distribuídos os demais recursos, os mandados de segurança e os habeas corpus.
Por outro lado, se o relator for removido da seção cível para a criminal, ou vice-versa, ou deixar o Tribunal, a prevenção ficará restrita à câmara.
Verdadeiro.
Art. 38, §§3º e 4º.
Verdadeiro ou Falso:
Vencido o relator, a prevenção se fará com o desembargador que foi designado para lavrar o acórdão, devendo os autos passar antes pela distribuição para se fazer a compensação.
Verdadeiro.
Art. 38, §5º.
Complete:
Art. 38 §6º. Deixará de existir a prevenção, quando _______________.
Todos os desembargadores que tomaram parte no julgamento não mais pertencerem ao Tribunal.
Verdadeiro ou Falso:
Todas as vezes em que houver devolução de processos pelo relator, sejam quais forem os motivos, os secretários do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras farão a sua remessa à Comissão de Distribuição e Coordenação, a fim de que sejam anotados para efeito de compensação.
Verdadeiro.
Art. 38, §7º.
Verdadeiro ou Falso:
A Secretaria do Tribunal disporá de uma relação de IMPEDIMENTOS dos desembargadores DECORRENTES DE PARENTESCO com outros juízes, promotores da justiça, advogados, ou servidores.
Verdadeiro.
Art. 39.
Complete:
Art. 41. Quando houver cancelamento ou alteração na distribuição, far-se-á, logo que possível, a compensação.
Parágrafo único. Não haverá compensação nos casos em que o _____________.
Processo for extinto por ato do
Presidente ou do Relator.
Verdadeiro ou Falso:
A petição de restauração dos autos será distribuída, SEMPRE QUE POSSIVEL, ao RELATOR QUE FUNCIONOU NOS AUTOS PERDIDOS.
Verdadeiro.
Art. 44.
Verdadeiro ou Falso:
Os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou
aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara.
Verdadeiro.
Art. 45.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de relotação de desembargador em outra câmara, a ele se distribuirão, sem sorteio,
os feitos de que era relator o desembargador substituído.
Verdadeiro.
Art. 46.
Verdadeiro ou Falso:
Na Corte Especial, a distribuição dos feitos, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, dar-se-á, equitativamente, para todos os seus membros
Verdadeiro.
Art. 47.
Quais são as competências da Comissão de Informatização?
Art. 47-A.
- FORMULAR POLÍTICAS de informática;
- SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO da política de informática;
- PROMOVER PROJETOS DE CONVÊNIOS, referentes ao Setor de Informática;
- ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES quanto ao uso dos recursos de Processamento de Dados;
- EMITIR PARECER SOBRE:
- Contratação de serviços;
- Aquisição;
- Expansão; e
- Remanejamento de equipamentos e programas de Processamento de Dados; - EMITIR PARECER SOBRE:
- Doação;
- Aluguel; ou
- Venda de equipamentos e serviços de Processamento de Dados; - PROMOVER programas de treinamento e especialização na área;
- Propor política de cargos e salários para a área;
- Propor normas organizacionais e pessoais;
- PROMOVER ATUALIZAÇÃO do Plano Diretor de Informática;
- ANALISAR E APROVAR PLANO DE CONTIGÊNCIA da área;
- Submeter à Presidência do TJ indicação do NOME DO DIRETOR do Centro de Processamento de Dados;
- ESTABELECER NORMAS PARA CONTROLE DO FLUXO DE DADOS para divulgação externa e interligar os diversos bancos de dados nacionais;
- ENCAMINHAR ao presidente do TJ proposta de ORÇAMENTO da área de informática;
- ANALISTAR E APROVAR proposta de criação de setores de processamento de dados nas comarcas.
Acerca da REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA, complete:
Art. 48. A Revista, órgão Oficial de divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, terá uma Diretoria, constituída de ______, sendo ______; os ______ outros membros substituirão, na ordem, o diretor em suas faltas ou impedimentos.
TRÊS DESEMBARGADORES.
Sendo UM o Diretor.
DOIS OUTROS.
Qual é a competência da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência?
Art. 49.
Superintender todo o trabalho de seleção da matéria para:
- Publicação;
- Composição;
- Edição; e
- Distribuição.
Verdadeiro ou Falso:
A aprovação da regulamentação dos Serviços Auxiliares do Tribunal compete ao ÓRGÃO ESPECIAL e, uma vez aprovado, integrará o Regimento do TJGO.
Verdadeiro.
Art. 50.
Art. 51. À SECRETARIA DO TRIBUNAL incumbe a execução dos serviços __________.
§1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em _______, nomeado em comissão, pelo ______, nos termos da lei.
§2º Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído por servidor do quadro, previamente designado pelo Presidente.
Administrativos e Judiciários do Tribunal.
Curso de nível superior.
Presidente do TJ.
Complete:
Art. 52. Todos os órgãos do Tribunal terão secretaria própria, chefiada por ________.
Um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente.
Complete:
Art. 53. Os cargos de SECRETÁRIO do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras são privativos de ________.
Graduados em Direito.
Como se dará a composição do gabinete dos desembargadores?
Art. 54.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DENTRE SERVIDORES):
- 3 assistentes técnicos, graduados em DIREITO.
- 2 assessores técnicos, graduados em qualquer área.
COMISSIONADOS (QUALQUER UM):
- 2 assessores, graduados em DIREITO.
- 4 assistentes de gabinete.
- 1 secretário particular.
- 1 motorista.
Complete:
Art. 55 O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será determinado pelo desembargador, enquanto que as férias deverão coincidir, obrigatoriamente, com os meses de _______.
Janeiro e julho.
No caso de vaga do cargo de desembargador, qual é o órgão a ser convocado para proceder com sua substituição?
Art. 56.
O Órgão Especial.
No caso de vaga do cargo de desembargador, qual é o órgão a ser convocado para proceder com sua substituição?
Art. 56.
Qual é o quórum necessário para que seja instalada a sessão destinada ao provimento do cargo de desembargador?
Art. 57.
2/3 dos desembargadores em condições legais de votar.
Acerca do provimento do cargo de desembargador entre juízes de direito, complete:
Art. 59. Em se tratando de ANTIGUIDADE, que se apurará na _______, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação concernente ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação.
Art. 60. Quando o preenchimento da vaga couber por MERECIMENTO, o Tribunal organizará lista _____, composta de nomes de juízes de _____ entrância, com mais de _____ anos de efetivo exercício.
Última entrância.
Tríplice.
Qualquer.
Cinco.
Verdadeiro ou Falso:
Os desembargadores poderão pedir ao Conselho Superior da Magistratura ou à
Corregedoria-Geral da Justiça informações concernentes a qualquer candidato, porém a votação não poderá ser adiada.
Falso.
Art. 61. […] adiando-se a votação se elas não puderem ser desde logo fornecidas.
Quais são as regras de votação para escolha quem integrará a lista tríplice para o cargo de desembargador?
Art. 62.
A escolha se dará por MAIORIA ABSOLUTA.
PRIMEIRO TURNO:
- Cada desembargador pode votar em TRÊS NOMES.
- Quem obtiver maioria absoluta estará automaticamente na lista tríplice.
SEGUNDO TURNO:
- Não se conseguindo formar lista tríplice.
- Cada desembargador poderá votar em tantos nomes quanto faltarem para chegar nos três.
TERCEIRO TURNO:
- Mais um tentativa.
- Não obtendo êxito, é possível suspender a sessão, designando outra.
- Havendo empate, haverá um outro turno para desempate.
QUARTO TURNO:
- Última tentativa de desempate.
- Mantido o desempate, vencerá o nome do candidato mais antigo na carreira.
A posse do desembargador será dada em sessão plenária especial.
- Qual será o compromisso a ser prestado?
- Pode o nomeado dispensar a sessão especial?
- O compromisso pode ser prestado por procurador?
Art. 65.
- “Por minha HONRA e pela PÁTRIA, prometo cumprir, com EXATIDÃO, DIGNIDADE e ESCRÚPULO, os deveres inerentes ao cargo de desembargador.”
- Sim. Nesse caso, o compromisso pode ser prestado em sessão ordinária ou no gabinete do Presidente do Tribunal.
- Sim, por procurador com PODERES ESPECIAIS.
Qual é o prazo que o desembargador nomeado possui para tomar posse?
Art. 66.
30 dias, a contar da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.
Caso contrário, a nomeação será tornada sem efeito.
Verdadeiro ou Falso:
O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara onde se deu a
vaga, salvo se houver sido modificada a composição das câmaras, caso em que ocupará o lugar que restar vago.
Verdadeiro.
Art. 69.
Verdadeiro ou Falso:
O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara onde se deu a
vaga, salvo se houver sido modificada a composição das câmaras, caso em que ocupará o lugar que restar vago.
Verdadeiro.
Art. 69.
Complete:
Art. 71. Não se conformando com a causa de suspeição, salvo ______, ou
impedimento alegado, o substituto submeterá a divergência ao ______, onde, após
relatório do Presidente, será julgada, consignando-se nos autos a decisão.
A de natureza íntima.
Órgão Especial.
Em que hipóteses o desembargador irá se declarar impedido, seja em processo contencioso ou voluntário?
Art. 72.
- For PARTE:
- Ele próprio; ou
- Cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU. - Tiver intervido como MANDATÁRIO da parte, PERITO, MEMBRO DO MP ou prestou DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA;
- CONHECEU do processo em 1º grau, PROFERINDO SENTENÇA OU DECISÃO;
- Estiver postulando COMO ADVOGADO DA PARTE:
- Cônjuge;
- Parente seu, consanguíneo ou por afinidade, até o SEGIUNDO GRAU. - For PARTE órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica;
- For PARENTE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, de outro desembargador, que tenha conhecido da causa no Tribunal.
Em que hipóteses o desembargador será suspeito?
Art. 73.
- AMIGO ÍNTIMO ou INIMIGO CAPITAL de qualquer das partes;
- Alguma parte for CREDORA OU DEVEDORA do desembargador, cônjuge ou parente ATÉ TERCEIRO GRAU;
- Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
- (a) RECEBER DÁDIVAS, antes ou depois de iniciado o processo; (b) ACONSELHAR alguma das partes acerca do objeto da causa, ou (c) SUBMINISTRAR MEIOS para atender às despesas do litígio.
- INTERESSADO NO JULGAMENTO da causa em favor de uma das partes;
- MANIFESTAR OPINIÃO SOBRE PROCESSO, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;
- SE ESTIVER RESPONDENDO A PROCESSO POR FATO DE INIMIZADE CAPITAL de qualquer das partes:
- O desembargador;
- Seu cônjuge;
- Ascendente;
- Descendente. - Quando qualquer das partes tiver de julgar processo em que seja parte:
- O desembargador;
- Cônjuge; ou
- Parente até o TERCEIRO GRAU. - For SÓCIO OU ACIONISTA de sociedade interessada no processo.
Caso o desembargador acumule um cargo, quem deverá ser imediatamente comunicado?
Art. 74.
O Conselho Superior da Magistratura.
Complete:
Art. 75. É VEDADO ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ________, ou, ainda, cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de _________.
Como acionista ou quotista.
Associação de classe, e sem remuneração.
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de decisões dos órgãos do Tribunal, se considerará impedido
o desembargador que neles haja funcionado.
Falso.
Não se considerará impedido (art. 76).
Complete:
Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, __________.
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.
Verdadeiro ou Falso:
Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que
votar, excluirá a participação do outro no julgamento.
Verdadeiro.
Art. 77, §2º.
Como que se resolve a incompatibilidade?
Art. 78.
- ANTES DA POSSE:
- Contra o último nomeado.
- Se na mesma data, contra o menos idoso. - DEPOIS DA POSSE:
- Contra quem deu causa à incompatibilidade.
- Se ambos deram causa, contra o mais moderno.
Verdadeiro ou Falso:
O desembargador que, nos casos previstos em lei, se considerar impedido ou
suspeito, declará-lo-á por despacho nos autos, encaminhando-os a nova distribuição, SE for o
RELATOR, ou passando-os ao seu substituto, na ordem de precedência, SE REVISOR.
Verdadeiro.
Art. 79.
- Como o vogal deverá se declarar suspeito?
- E se o Presidente do TJ se declarar suspeito?
Art. 79, §§1º e 2º.
O vogal se declarará suspeito VERBALMENTE, na sessão de julgamento.
Se o Presidente se declarar suspeito, seu substituto irá designar novo dia para julgamento e a este presidir.
Acerca da exceção de suspeição, responda:
- A quem deverá ser oposta?
- No processo criminal, quem poderá assinar a petição?
- Qual é o prazo para se suscitar a arguição?
- O incidente correrá publicamente ou em segredo de justiça?
Art. 80.
- Deve se oposta perante o PRESIDENTE DO TJ, que será o relator, com direito a voto.
- Se ele for o recusado, competirá ao VICE-PRESIDENTE.
- No proc. criminal, poderá assinar a petição o arguente ou procurador com poderes especiais.
- PRAZOS:
- Relator: 5 dias após a distribuição;
- Vogal: 5 dias após a conclusão dos autos;
- Demais Des.: até o início do julgamento.
- Superveniente: 5 dias a contar do fato. - Corre em segredo de justiça.
Verdadeiro ou Falso:
Não se admitirá arguição de suspeição provocada nem quando o arguente houver
praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador.
Verdadeiro.
Art. 81.
Acerca da arguição de suspeição, complete:
Art. 82. Despachando a petição, o Presidente mandará ouvir o recusado.
§1º Se este reconhecer a suspeição, afirmá-lo-á nos autos e na petição, providenciando,
em ________, a remessa dos autos a seu substituto.
§2º Não reconhecendo a suspeição, o desembargador funcionará até julgamento da arguição e dará sua resposta dentro de _____, podendo instruí-la com documentos e oferecer testemunhas.
Quarenta e oito horas.
Três dias.
Encerrada a instrução da arguição de suspeição, onde e como se dará o julgamento?
Art. 84.
O julgamento se dará no ÓRGÃO ESPECIAL.
Em votação SECRETA.
SEM A PRESENÇA do desembargador recusado.
Encerrada a instrução da arguição de suspeição, onde e como se dará o julgamento?
Art. 84.
O julgamento se dará no ÓRGÃO ESPECIAL.
Em votação SECRETA.
SEM A PRESENÇA do desembargador recusado.
Verdadeiro ou Falso:
A arguição de suspeição NÃO SUSPENDERÁ o curso do processo principal, SALVO
quando a parte contrária requerer e o relator achar conveniente.
Verdadeiro.
Art. 85.
Verdadeiro ou Falso:
A arguição de suspeição ou impedimento será sempre INDIVIDUAL, não ficando outro desembargador impedido de
apreciá-la, ainda que também recusado.
Verdadeiro.
Art. 86.
O que acontecem com os atos e decisões praticados pelo declarado impedido ou suspeito?
Art. 87.
Serão declarados NULOS.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão sobre suspeição de Desembargador constará de acórdão lavrado pelo
Presidente, salvo se este for o recusado.
Verdadeiro.
Art. 88.
Verdadeiro ou Falso:
Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do
processo de suspeição, antes de admitida a relevância da arguição, ou quando arquivado.
Verdadeiro.
Art. 89.
Verdadeiro ou Falso:
As normas relativas ao processo de suspeição em face dos desembargadores também se aplicam em face do Procurador-Geral da Justiça.
Verdadeiro.
Art. 90.
Como será regulada a antiguidade no Tribunal?
Art. 91.
- Data do exercício;
- Data da nomeação; e
- Ordem das indicações.
A quem compete resolver as questões relativas à antiguidade?
Ao órgão especial, sendo relator o Presidente do TJ.
Art. 92.
Acerca das férias dos desembargadores, complete:
Art. 94. As férias serão coletivas ou individuais, perfazendo, em qualquer caso, _____ por ano.
Art. 95. As férias coletivas recairão nos seguintes períodos:
a) de ______;
b) de ______.
Sessenta dias.
2 a 31 de janeiro.
2 a 31 de julho.
Complete:
Art. 96. […]
Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no
Tribunal, gozarão de ______ consecutivos de férias individuais, POR SEMESTRE, o _______, o _______ e o ________.
Trinta dias.
Presidente do Tribunal.
Vice-Presidente.
Corregedor-Geral da Justiça.
Complete:
Art. 96. […]
Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no
Tribunal, gozarão de ______ consecutivos de férias individuais, POR SEMESTRE, o _______, o _______ e o ________.
Trinta dias.
Presidente do Tribunal.
Vice-Presidente.
Corregedor-Geral da Justiça.
Acerca das férias dos desembargadores, complete:
Art. 97. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a _____ e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de
______.
Trinta dias.
Dois meses.
Verdadeiro ou Falso:
O Desembargador membro do Tribunal Regional Eleitoral que, em virtude de suas
funções, não tiver as férias coletivas a que fizer jus, poderá gozá-las no mesmo ano ou no ano
seguinte, acumuladas ou não.
Verdadeiro.
Art. 98.
Que órgãos do TJGO continuarão funcionando durante as férias?
Art. 99.
A Presidência e a Corregedoria-Geral.
Via de regra, durante as férias coletivas e nos feriados não se praticarão atos processuais.
Quais são as exceções?
Art. 100.
- Matéria criminal;
- Produção antecipada de prova;
- Citação, para evitar perecimento de direito;
- Arresto;
- Sequestro;
- Penhora;
- Arrecadação;
- Busca e apreensão;
- Depósito;
- Prisão;
- Separação de corpos;
- Abertura de testamento;
- Embargos de terceiro;
- Nunciação de obra nova.
- Outros casos análogos.
Que questões processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas?
Art. 101.
- Atos de JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
- ALIMENTOS provisionais, DAÇÃO ou REMOÇÃO de Tutores e Curadores, bem como as CAUSAS DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO;
- DESAPROPRIAÇÕES, FALÊNCIAS e CONCORDATAS, a LIMINAR em MS e respectivos INCIDENTES e, ainda, todas as causas que a lei federal determinar.
Em que hipóteses será concedida licença?
Art. 102.
- Tratamento de saúde;
- Doença em pessoa da família;
- Repouso à gestante; e
- Prêmio.
Quando que a licença para tratamento de saúde estará sujeita a inspeção por junta médica designada pelo Presidente do Tribunal?
Art. 103.
Quando superior a 30 dias ininterruptos, com ou sem prorrogações.
Verdadeiro ou Falso:
O Desembargador licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativa, nem exercitar qualquer função pública ou particular.
Verdadeiro.
Art. 104, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo contraindicação módica, o desembargador licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.
Verdadeiro.
Art. 104, §2º.
Complete:
Art. 105. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até 8 DIAS CONSECUTIVOS por motivos de:
I - ____________;
II - ___________.
- Casamento.
2. FALECIMENTO do CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).
Complete:
Art. 106. Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:
I - ____________;
II - ____________.
I - Frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos a critério do Órgão Especial, pelo máximo de DOIS ANOS.
II - Prestação de serviços, EXCLUSIVAMENTE À Justiça Eleitoral.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor-
Geral da Justiça, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade. O Corregedor não pode substituir os dois primeiros.
Verdadeiro.
Art. 107.
Em caso de afastamento por qual período o desembargador será substituído?
Quem irá substituí-lo e como se dará a escolha?
A que o substituto fará direito?
Art. 108.
- Em caso de afastamento superior a 30 dias.
- O substituto será escolhido pelo desembargador, entre juízes de direito da Comarca da Capital, ad referendum do Órgão Especial (maioria absoluta).
- O substituto terá direito à diferença entre os vencimentos do seu cargo e a de Desembargador.
Como se dará a distribuição dos processos nos casos em que um juiz de direito estiver substituindo um desembargador?
Art. 110.
- SUBSTITUIÇÃO POR VACÂNCIA: o juiz participará normalmente das distribuição dos processos.
- OUTROS MOTIVOS: não serão atribuídos processos por redistribuição.
Complete:
Art. 111. Para compor o quórum de julgamento, nos casos de impedimento, suspeição ou ausência eventual, os desembargadores SERÃO SUBSTITUÍDOS serão substituídos por outros do mesmo órgão julgador, na ordem decrescente de antiguidade, ou, em caso de impossibilidade, de outro, com preferência aos da mesma área de especialização.
§1º O desembargador convocado não voltará a sê-lo até que __________.
§3º As convocações para completar o quórum de julgamento NÃO AUTORIZAM a concessão de qualquer vantagem aos substitutos.
Se esgotem todos os nomes,
observando o critério do rodízio.
Complete:
Art. 112. Nos afastamentos por período igual ou superior a _____, serão redistribuídos,
com oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os demais feitos que, consoante fundada petição do interessado, reclamem solução urgente.
Três dias.
Verdadeiro ou Falso:
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça deixará suas funções ordinárias quando
assumir, com jurisdição plena, a presidência.
Verdadeiro.
Art. 113.
Complete:
Art. 114. O Presidente do Tribunal poderá fazer-se representar em solenidades e comemorações pelo __________.
Vice-Presidente ou outro desembargador de sua escolha.
Verdadeiro ou Falso:
NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE, para substituição, entre as funções de Presidentes
das Câmaras, membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e Diretor da Revista Goiana de Jurisprudência, PODENDO essas funções SER EXERCIDAS CUMULATIVAMENTE,
se necessário.
Verdadeiro.
Art. 116.
Complete:
Art. 117. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura será substituído, SUCESSIVAMENTE, pelo __________________.
Vice-presidente do TJ e Corregedor-Geral da Justiça.
O que acontece se, após realizada a distribuição e antes de lançado o relatório ou o “visto”, se verificar impedimento ou suspeição de desembargadores em número que impossibilite a composição da turma julgadora, o que deve ser feito?
Art. 118.
O feito deverá ser redistribuído a outra Câmara.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz de direito, quando convocado com jurisdição limitada, não transmitirá o
exercício do seu cargo.
Verdadeiro.
Art. 119.
Verdadeiro ou Falso:
O desembargador ou juiz NÃO PODERÁ RECUSAR a substituição, salvo por motivo justo.
Verdadeiro.
Art. 120.
Ao desembargador compete requerer a aposentadoria por invalidez. Se não o fizer, ao Órgão Especial compete instaurar o processo mediante proposta de quem?
Art. 122.
- Proposta do Conselho Superior da Magistratura;
- Representação da Procuradoria-Geral da Justiça; ou
- Representação do Conselho Seccional da OAB.
Quando a invalidez resultar de incapacidade mental do desembargador, o que deverá ser feito?
Art. 123.
Deverá ser-lhe nomeado curador.
No processo de aposentadoria por invalidez, o PRESIDENTE DO TJ determinará a realização de inspeção de saúde.
- Nessa inspeção de saúde, os exames e outras diligências poderão ser presenciadas por quem?
- O que acontece se o desembargador se recusar em submeter-se à inspeção de saúde?
- Apresentado o laudo, qual é o prazo para a apresentação das alegações pelo desembargador e do parecer pelo Procurador-Geral?
Arts. 124 e 125.
- Podem ser presenciadas pelo Procurador-Geral da Justiça e pelo advogado ou curador do desembargador, que poderá requerer que entender de direito.
- Se ele se recusar, será afastado de suas funções.
- 10 dias, em ambos os casos.
Acerca do processo de aposentadoria por invalidez, responda:
- A quem compete o julgamento?
- Será secreto ou público?
- Quem será o relator?
- Qual é quórum de aprovação da aposentadoria?
- Compete ao órgão especial.
- Secreto.
- O Presidente do TJ.
- 2/3 dos membros efetivos.
Verdadeiro ou Falso:
Havendo conveniência, o Órgão Especial poderá determinar o afastamento
do desembargador de suas funções, durante o processo de aposentadoria, com prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Falso.
Sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
Art. 128.
Verdadeiro ou Falso:
Durante o processo de aposentadoria, correrão por conta do Estado todas as despesas do processo, salvo as diligências
requeridas pelo Desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável.
Verdadeiro.
Art. 129.
Com que idade o desembargador será compulsoriamente aposentado?
Art. 130.
Aos 70 anos.
De acordo com o art. 133, publicado o decreto de aposentadoria, o processo será ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.
Até esse julgamento, o desembargador perceberá os VENCIMENTOS PELA DOTAÇÃO POR QUE ERAM PAGOS.
Verdadeiro.
Acerca da disponibilidade compulsória do Desembargador, responda:
- Por qual motivo enseja a disponibilidade compulsória?
- Como se dará a votação?
- Qual é o quórum de aprovação?
- E os proventos?
Art. 134.
- Motivo de interesse público.
- Votação secreta.
- 2/3 dos membros efetivos.
- Proporcionais ao tempo de serviço.
Acerca do processo de perda do cargo de desembargador, responda:
- Poderá ser instaurado como?
- Defesa prévia?
- Competência?
- Após a instrução do processo, haverá o quê?
- Pode ser provocado ou de ofício.
- Há defesa prévia, no prazo de 15 dias.
- Tribunal pleno.
- Haverá vista dos autos ao MP e ao Desembargador, sucessivamente, por 10 dias, após o qual haverá julgamento.
Complete:
Art. 67. O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, _________, no ato da posse, os documentos que comprovem os requisitos
para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens.
Na Secretaria do Tribunal.
Em que prazo os processos remetidos ao Tribunal deverão ser registrados no protocolo?
Art. 139.
Deverão ser registrados no mesmo instante do recebimento.
O registro do processo realizado no protocolo deverá imprimir que informações?
Art. 139.
Ano; Mês; Dia; Hora; e Minuto.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, esse fato deverá ser indicado na autuação de forma expressa.
Verdadeiro.
Art. 139, §3º.
De acordo o art. 141, quais são os prazos que seja feito o preparo do feito?
- Em três dias.
- Em cinco dias.
- Em dez dias.
- Em vinte dias.
- No ato da apresentação, integralmente.
a) TRÊS DIAS:
- Embargos infringentes criminais.
b) CINCO DIAS:
- Carta Testemunhável;
- Agravo Criminal;
- Conflito de Jurisdição Cível;
- Exceção de Suspeição;
- RESE.
c) DEZ DIAS:
- Agravo em Embargos Infringentes Cíveis (extinto pelo CPC/15);
- Apelações cíveis e criminais.
d) VINTE DIAS:
- Ação Rescisória.
e) IMEDIATAMENTE:
- Mandado de Segurança;
- Reclamação.
Quando se inicia os prazos para preparo dos feitos?
Art. 141, §2º.
REGRA: data da publicação no diário da justiça.
EXCEÇAO: nos embargos, conta-se da publicação do despacho que os receber.
Qual a consequência caso um recurso voluntário não seja preparado no prazo legal?
Art. 142.
Será considerado DESERTO.
Em que hipóteses é dispensado o preparo?
Art. 143.
- Processos criminais, salvo se iniciado mediante queixa, salvo concessão de gratuidade, e ação privada subsidiária;
- Processos em que os recorrentes gozarem de gratuidade da justiça;
- Processos de falência e concordata preventiva, com preparo a qualquer tempo;
- Processos em que for recorrente a Fazenda Pública, cujo preparo se dará ao final;
- Processo em recorrente do MP;
- Processos em que forem recorrentes órfãos, interditos ou ausentes.
Quando o recurso for interposto para o STF, qual é o prazo para o preparo e onde deverá ser feito?
Art. 144.
10 dias.
Será feito perante a Secretaria do TJ.
Em caso de recurso para o STF, qual será o prazo que o funcionário da Secretaria possui para realizar os cálculos?
3 dias, improrrogáveis.
Acerca do preparo, complete:
Art. 145. Quando autor e réu recorrem, cada recurso estará sujeito a _______.
§1º Tratando-se de litisconsortes necessários, ________________.
§2º O assistente é equiparado para esse efeito a litisconsorte.
§3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, _________ do preparo do recurso que, porventura, tenha sido interposto pelo autor ou pelo réu.
Preparo integral.
Bastará que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.
Independentemente.
Em caso de recurso ao Tribunal, o preparo se dará onde?
Se dará no juízo a quo.
Em caso de recurso ao Tribunal, a quem compete declarar a decisão?
Qual é o recurso cabível?
Art. 148.
- Ao Presidente do TJ;
2. Caberá Agravo Regimental.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o PRESIDENTE DO TRIBUNAL seja competente para declarar a deserção do recurso, tal competência não é exclusiva. Caso ele deixe de declarar a deserção, o órgão competente para conhecer do recurso deverá fazê-lo.
Verdadeiro.
Art. 147, §2º.
Complete:
Art. 149. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão baixar à
comarca de origem, no prazo de _____.
Parágrafo único. A baixa do processo em diligência _______ de publicação da respectiva decisão.
Art. 150. Tratando-se de processo crime, a baixa poderá ser ORDENADA IMEDIATAMENTE PELO PRESIDENTE, a __________, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.
5 dias.
Independerá.
Requerimento do réu preso.
Qual é o prazo que as partes terão para apresentar memoriais aos desembargadores?
Art. 152.
Até 48 horas antes do julgamento.
Caso haja adiamento do julgamento, tal fato não favorecerá o interessado.
Qual será o horário em que ocorrerão as sessões do Órgão Especial, das Seções Cíveis, da Seção Criminal e das Câmaras?
Art. 153.
Das 13h às 17h, com intervalo de 15 MINUTOS.
Prorrogando-se esse horário, se fizer necessário, até que esgotada a pauta.
Pode ser realizada em outro horário, ENTRE 6h e 18h.
Verdadeiro ou Falso:
O Conselho Superior da Magistratura e as Comissões Permanentes se reunirão sempre que convocados pelos respectivos presidentes, sempre que houver necessidade.
Verdadeiro.
Art. 153, §1º.
Com que frequência reunir-se-ão as Câmaras Isoladas e a Comissão de Informatização?
Art. 153, §§2º e 3º.
- Câmaras Isoladas: uma ou duas vezes por semana, de acordo com as necessidades.
- Comissão de Informatização:
- Ordinariamente: 1x ao mês.
- Extraordinariamente: sempre que necessário.
As reuniões da Comissão de Informatização serão abertas com a presença mínima de quantos membros?
Qual será o quórum para a tomada de decisões pela Comissão de Informatização?
Art. 153, §3º.
- No mínimo, 2 membros.
- Maioria simples dos presentes.
Complete:
Art. 154. Quando for necessário e sempre que encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de _____ sem julgamento, o presidente do respectivo órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e horários designados, sendo encerradas depois de cumpridas as finalidades.
Parágrafo único. A convocação especificará a matéria a ser apreciada e limitar-se-á a ela.
20 feitos.
Via de regra, as sessões serão públicas.
Quais são as exceções?
Art. 157.
- Processos em que exigir o interesse público;
- Risco de escândalo ou perturbação da ordem, por decisão da maioria;
- Processos que envolvam:
- Casamento;
- Filiação;
- Separação de cônjuges ou conversão em divórcio;
- Alimentos;
- Menores. - Processos que envolvam magistrados, salvo quando estes figurem como autoridades coatoras, em MS.
Complete:
Art. 157, §1º. Tratando-se de ASSUNTO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, o Tribunal poderá deliberar que permaneçam no seu recinto apenas os desembargadores, funcionando o mais ______ como secretário.
Moderno.
Complete:
Art. 157, §2º. No julgamento das AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA do Tribunal, além dos desembargadores, permanecerá no recinto apenas o ______.
§3º. Noutras sessões secretas, permanecerão no recinto o Procurador-Geral da Justiça, as partes litigantes, seus procuradores e pessoas judicialmente convocadas, até a sustentação oral, além dos servidores necessários.
Secretário.
Acerca da liturgia nas reuniões do Tribunal, responda:
- Como se dará a ordem de ocupação das cadeiras na bancada?
- Como se dará o ingresso dos desembargadores na sala?
- E se o desembargador faltar ou se retirar antes do término da sessão?
Art. 158.
- O presidente fica no centro. O mais antigo, na primeira cadeira da direta, o seu imediato na primeira à esquerda, e assim sucessivamente.
- O ingresso se dará na ordem de antiguidade, logo após o presidente.
- Sua cadeira deverá ficar vazia durante toda a sessão.
À mesa, onde o PGJ ou Procurador da Justiça terão assento? E o secretário? E os demais servidores?
Art. 158, §§3º e 4º.
- O PGJ e o Procurador da Justiça ficarão à DIREITA, só pode funcionar um na sessão.
- O secretário ficará à ESQUERDA.
- Nenhum outro servidor terá lugar à mesa.
Quando que o Tribunal irá se reunir, em sessão solene, para inauguração dos serviços forenses?
Art. 160.
Salvo decisão em contrário, no dia 1º de fevereiro.
Do que ocorrer na sessão será lavrada ata circunstanciada.
Quem essa ata será lida e aprovada?
Art. 165.
Via de regra: na sessão imediata.
Exceção: sessão solene, em será na própria sessão.
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de sessão secreta ou julgamento em segredo de justiça, a ata será lavrada separadamente.
Verdadeiro.
Art. 166, §3º.
Complete:
Art. 171. Sem licença do Presidente da audiência, ninguém, que dela participe, poderá retirar-se da sala, à exceção ______.
Dos advogados.
Durante a sessão, ao falarem ou fizerem alguma leitura, quem deverá ficar em pé?
Art. 172.
Funcionários, parte e quaisquer outras pessoas, salvo autorização do Presidente.
Advogados e membros do MP podem ser sentados.
Complete:
Art. 173. Só deixará de se realizar a audiência, se não comparecer ______.
Parágrafo único. Se, _____, o Presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar de termo nos autos.
O presidente.
Até 15 minutos após a hora marcada.
Complete:
Art. 176. Depois do “visto” do revisor é DEFESO ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo _______.
Por decisão do respectivo órgão julgador.
Quem será o revisor e o vogal?
O Corregedor-Geral da Justiça funciona como revisor?
Art. 179.
- REVISOR: o desembargador imediato ao relator, na ordem de antiguidade, ou o mais antigo, se o relator for o mais moderno.
- VOGAL: o desembargador imediato ao revisor, se houver, ou ao relator.
- O CGJ não funciona como revisor, salvo nos processos que tenha seu “visto”.
Verdadeiro ou Falso:
Ao revisor compete lançar o seu “visto” nos autos, declarando concordar com o
relatório, se houver, retificando-o, se for o caso, e pedindo dia para o julgamento.
Verdadeiro.
Art. 180.
Em regra, o julgamento do feito no Tribunal depende da publicação da pauta. Quais são as exceções?
Art. 181, §1º.
- HC e seus recursos;
- Agravo Regimental;
- Conflito de Competência Ex Officio;
- Embargos de Declaração;
- Exceção de Suspeição;
- Verificação de Cessação de Periculosidade;
- Habilitação Incidente; e
- Desistência do Recurso.
Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento deve transcorrer período mínimo de quantos dias?
Art. 181, §2º.
Mínimo de 48 horas.
Complete:
Art. 182. Os feitos ______ serão submetidos à apreciação do Tribunal, após o julgamento dos processos cíveis e criminais conforme a ordem da pauta.
Parágrafo único. Dentro da mesma classe, os processos de réus presos terão preferência sobre os de réus soltos; os de acidente de trabalho e falimentares, sobre os demais.
Administrativos.
Por quantas vezes um julgamento poderá ser adiado?
Art. 186, p. ú.
Por até 2 sessões, no máximo.
Complete:
Art. 187, §1º Nos casos em que for permitida a sustentação oral, concluído o relatório ou a exposição, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, pelo prazo improrrogável de _____.
Nos agravos em processos
falimentares, nos recursos em sentido estrito, nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção e nos processos administrativos esse prazo será de ______, excetuado a ação penal originária, na qual o prazo será de _____, prorrogável pelo Tribunal por _____. Haverá prévia inscrição para a sustentação oral, com a necessária identificação do advogado postulante.
§3º O Ministério Público terá prazo igual ao das partes, salvo disposição legal em contrário.
15 minutos.
10 minutos.
1 hora.
30 minutos.
Verdadeiro ou Falso:
O requerimento visando a sustentação oral, com preferência de pauta para a sessão
imediata, somente será admitido se apresentado antes do julgamento do respectivo processo, na primeira oportunidade em que ele figurar na pauta, não valendo quando houver adiamentos.
Verdadeiro.
Art. 187, §2º.
Como será a divisão do tempo para as sustentações orais, no caso em que os litisconsortes possuam procuradores distintos?
Art. 187, §4º.
O tempo será duplicado e dividido em partes iguais entre os advogados, salvo se estes preferirem outra divisão.
Verdadeiro ou Falso:
Se houver preliminares ou prejudiciais destacadas, poderão falar sobre cada uma, de início, o advogado do autor ou do recorrente e, depois, o do réu ou do recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será dada a palavra em primeiro lugar.
Se, após as preliminares, se passar ao mérito, o tempo utilizado em relação a elas será descontado do tempo total a que tenham direito.
Verdadeiro.
Art. 187, §§5º e 6º.
Acerca da sustentação oral, complete:
Art. 187, §8º. Havendo assistente, na ação penal pública, falará _________.
No caso de ação privada, o MP falará em que momento (§9º)?
Como será dividido o prazo para sustentação oral quando houver apelação de co-réus em posições antagônicas (§10)?
Como será dividido o prazo para apelação no caso em que os co-réus sejam co-autores e não possuam o mesmo defensor?
Depois do órgão do Ministério Público, a menos que o recurso seja dele.
O MP fala depois da parte.
Os co-réus possuirão prazo completo para falar.
O prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem de outro modo.
No julgamento de quais recursos não haverá sustentação oral?
Art. 187, §12.
- Embargos de declaração;
- Agravos; e
- Arguição de Suspeição.
Que sujeitos, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados?
Art. 187, §13.
Advogados e Membros do MP.
Verdadeiro ou Falso:
Os ADVOGADOS, que assistirem à sessões, TERÃO ASSENTO EM LUGAR SEPARADO DO PÚBLICO. Ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, devendo, nesse caso, adentrar, permanecer e deixar o recinto fazendo uso de beca.
Verdadeiro.
Art. 187, §14.
Durante a discussão acerca do voto do relator e do revisor, quantas vezes cada desembargador poderá falar? Qual o limite de tempo para cada desembargador falar?
Art. 189, §§2º e 3º.
Cada desembargador poderá falar ATÉ 2 VEZES (e MAIS UMA, se para mudar o voto).
Eles não terão limite de tempo.
Durante a discussão acerca do voto do relator e do revisor, quantas vezes cada desembargador poderá falar? Qual o limite de tempo para cada desembargador falar?
Art. 189, §§2º e 3º.
Cada desembargador poderá falar ATÉ 2 VEZES (e MAIS UMA, se para mudar o voto).
Eles não terão limite de tempo.
Verdadeiro ou Falso:
O representante do Ministério Público e os advogados das partes poderão solicitar
a palavra, PELA ORDEM, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Terão de limitar-se, porém, ao esclarecimento solicitado, sob pena de lhes ser cassada a palavra.
O requerimento deverá ser dirigido ao desembargador que estiver falando.
Verdadeiro.
Art. 191, caput.
Complete:
Art. 192. Existindo AGRAVO RETIDO, os desembargadores o decidirão preliminarmente, se __________.
Houver pedido expresso nas razões ou contrarrazões da apelação.
Complete:
Art. 194. A pretensão será _______, se o processo for apresentado a julgamento deficientemente instruído.
Indeferida.
Art. 195. Julgar-se-á _______ a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.
Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido
ou perecido.
Prejudicada.
Complete:
Art. 196. O desembargador somente pedirá vista de processo judicial ou administrativo
no momento de ser convidado a votar, pelo prazo de _______, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.
§1º Quando houver dois ou mais pedidos de vista na mesma sessão, o prazo anteriormente mencionado no caput será ________, de maneira a não se exceder o concedido.
§2º Poderá o prazo ser ampliado em mais _______, desde que devidamente justificada a necessidade.
10 dias.
Dividido entre os solicitantes.
10 dias.
Em caso de pedido de vista, qual é a consequência ao desembargador que deixar de cumprir o prazo para devolução? E se após o final do prazo o desembargador se declarar inabilitado para votar?
Art. 196.
- Ficará impedido de levar outro processo com vista, até o fiel cumprimento dos anteriores, desde que no mesmo órgão julgador.
- O presidente convocará substituto para proferir o voto, na sequência de antiguidade.
Verdadeiro ou Falso:
Nos órgãos julgadores, o pedido de vista não impede que votem os demais desembargadores que tenham por habilitados a fazê-lo.
Verdadeiro.
Art. 196, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de reinício de julgamento adiado, serão computados os votos proferidos
pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e MESMO QUE O AFASTADO SEJA O RELATOR.
Verdadeiro.
Art. 197, caput.
Como se dará o desempate, em caso de julgamento de matéria criminal?
Art. 200.
- SE O PRESIDENTE NÃO TIVER VOTADO: proferirá o voto de desempate.
- SE TIVER VOTADO: prevalece a decisão mais favorável ao réu.
Como se dará o desempate, em caso de julgamento de matéria cível?
- AÇÃO RESCISÓRIA: será julgada improcedente.
2. EMBARGOS E AGRAVOS DE DECISÕES DOS PRESIDENTES E RELATORES: prevalecerá a decisão recorrida.
Proclamado o resultado da votação, até que momento os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos?
Art. 203.
Enquanto não iniciado o julgamento seguinte, na mesma sessão.
O que ocorre se um agravo ou RESE não for conhecido, por ser o caso de apelação?
Art 207.
Deve ser processado como apelação, na forma da lei, retificada a distribuição anterior.
De acordo com o art. 207-A, a técnica de “ampliação do julgamento” se aplica a quais recursos?
Apelação e Agravo de Instrumento.
De acordo com o art. 208, §1º, caso o relator seja vencido, quem redigirá o acórdão?
Competirá ao presidente designar um dos desembargadores vencedores, dando PREFERÊNCIA ao que proferiu o primeiro voto vencedor.
Verdadeiro ou Falso:
Se o acórdão se apoiar nos fundamentos da sentença ou do parecer do órgão do Ministério Público, estes constituirão parte integrante daquele.
Verdadeiro.
Art. 210, p. ú.
Complete:
Art. 211. O acórdão será apresentado à conferência, independentemente de sua leitura, na ______ sessão que se seguir ao julgamento ou, no máximo, no prazo de ____ sessões, havendo justo motivo declarado pelo relator.
1ª
Duas.
Complete:
Art. 212. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou os erros de escrita ou
de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, até a _________.
Publicação do Acórdão.
Complete:
Art. 214. Os autos só poderão ser retirados da secretaria pelo __________, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que _________.
Parágrafo único. Após a designação de data para julgamento, e durante o prazo para a
interposição de recursos, os autos não sairão da secretaria, salvo se as partes, por seus advogados, ______________.
Advogado que neles tenha procuração.
Autorizada pelo respectivo procurador.
Assinarem, em conjunto, a carga, ou mediante prévio ajuste, por petição.
Complete:
Art. 218. Nos processos em que o Presidente do Tribunal for relator, ser-lhe-á facultado ________________.
Designar um desembargador para lavrar o acórdão.
Que atos estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça, para efeito de intimação nos processos administrativos ou judiciais?
Art. 220.
- Distribuições;
- Decisões do Presidente, por resumo;
- Síntese das decisões dos relatores;
- Anúncios de julgamento;
- Conclusões e emendas dos acórdãos;
- Relação dos feitos entrados na secretaria, com nota de preparo; e
- Decisões, por resumo, quaisquer que sejam elas, proferidas em processos administrativos.
Complete:
Art. 220, §1º. Nos processos administrativos, a publicação poderá ser substituída pela __________.
Intimação direta às partes ou a seu procuradores.
Complete:
Art. 220. […] §3º De toda e qualquer decisão do Tribunal, por seus órgãos ou pessoas que têm poder decisório, em processos administrativos, caberá recurso, ____ efeito suspensivo, para o órgão imediatamente superior, a contar da ciência do ato, no prazo de _____.
COM.
5 dias.
Complete:
Art. 199. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por ________.
Maioria simples.
