Regimento Interno TJGO Flashcards
Quantos Desembargadores integram o TJGO e quem tem competência para oferecer proposta de alteração de sua composição?
Art. 1º.
32 desembargadores.
A iniciativa é do Órgão Especial.
Acerca do quinto constitucional, complete:
Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
§1º Recebidas as indicações, o _____ do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.
§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
Órgão Especial.
20 dias subsequentes.
Acerca do quinto constitucional, complete:
Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.
§1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-
a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.
§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.
20 dias subsequentes.
Quais são os órgãos que integram o Tribunal de Justiça de Goiás?
Art. 3º.
a. Tribunal Pleno;
b. Órgão Especial;
c. 1ª e 2ª Seção Cível.
d. Seção Criminal.
e. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível.
f. 1ª e 2ª Câmara Criminal.
g. Presidência.
h. Vice-Presidência.
i. Conselho Superior da Magistratura.
j. Corregedoria-Geral da Justiça.
k. Comissões Permanentes.
l. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência (composta de 3 membros, todos desembargadores).
Acerca da eleição dos seguintes membros dos órgãos do Tribunal de Justiça, responda:
a. Presidente do TJ;
b. Vice-Presidente do TJ;
c. Corregedor-Geral da Justiça;
d. 4 membros do Conselho Superior da Magistratura;
e. Membros das Comissões Permanentes.
f. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência.
- Quem tem competência para elegê-los?
- Quando se dará a eleição?
- Quanto tempo de mandato?
- Em caso de empate, como se dará a escolha?
Art. 4º.
- a, b e c são eleitos pelo Pleno.
- d, e, f são eleitos pelo Órgão Especial.
- A eleição se dará na PENÚLTIMA sessão plenária de cada biênio, em VOTAÇÃO SECRETA, e a escolha se dará por MAIORIA.
- O mandato terá duração de 2 anos.
- Em caso de empate, será feita nova votação. Persistindo, será eleito o MAIS ANTIGO.
- Quem é inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça?
- A quem esse impedimento não aplica?
Art. 4º, §§2º e 3º.
- Quem o houver exercido, em mandato anterior, até que se esgote o rol dos integrantes do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de antiguidade.
- Esse impedimento não se aplica ao eleito para completar mandato por período inferior a um ano.
Verdadeiro ou Falso:
Acerca das eleições, é obrigatória a aceitação do cargo ou função, independentemente de recusa.
Falso.
Admite-se recusa, desde que anterior à eleição e devidamente acatada.
Art. 4º, §4º.
Nas votações secretas, como deverão ser as cédulas?
Art. 4º, 5º.
Deverão ser:
- Uniformes;
- Datilografas ou digitadas com todas as letras MAIÚSCULAS, pelos próprios eleitores;
- Na impressão, devem utilizar tipos e cores iguais.
- Ao final, devem ser dobradas ao meio e colocadas na urna.
Complete:
Art. 4º. […] §6º Os escrutinadores, em número de ____, serão designados pelo Presidente, antes do início da
primeira votação, funcionando até o final, cumprindo-lhes registrar, em documento por eles autenticado,
o número dos votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias relevantes que hajam ocorrido.
DOIS.
Como se dará a sucessão em caso de vacância?
Art. 5º, “caput” e §§1º e 2º.
- ANTES DO ÚLTIMO DO SEMESTRE de mandato:
- haverá a eleição do sucessor no prazo de 10 dias, para o tempo restante. - NO ÚLTIMO SEMESTRE:
- Se houver substituto, este assume o cargo.
- Se não houver, assumirá o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante. - OCUPANTE DE SIMPLES FUNÇÃO: ocupará o cargo o desembargador que sucede aquele que deixou de ocupar a vaga.
Quando se dará a Posse do Presidente do TJGO? E quanto ao Vice e ao Corregedor-Geral?
Art. 6º.
Se dará em sessão plenária solene em 1º de fevereiro, INDEPENDENTEMENTE se sábado, domingo ou feriado.
A posse do Vice e do Corregedor será no mesmo dia, após o encerramento da sessão de posse do Presidente.
Se a sessão solene não se realizar no dia designado, assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador mais antigo, devendo ele providenciar que o ato se realize no dia imediato.
Complete:
Art. 7º. O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, AO DEIXAREM OS CARGOS, passam a integrar ______________.
As Câmaras de que saem os seus sucessores.
É facultado ao desembargador optar por outra Câmara, quando possível. Havendo mais de um pretendente, prevalece a antiguidade.
Quantos membros integram o Tribunal Pleno?
Art. 8º.
É composto por todos os membros, ou seja, 32.
Quais são as atribuições do Tribunal Pleno?
Art. 8º.
- ELEGER o Presidente, Vice e Corregedor-Geral da Justiça.
- EMPOSSAR, em sessão solene, o Presidente, Vice o Corregedor.
- DECIDIR sobre indicações para agraciamento com o colar de Mérito Judiciário;
- REUNIR-SE nos casos de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendem;
- POR VOTO DE 2/3, determinar a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, ou remoção de juiz de direito.
- DECIDIR quanto à recusa de candidatos à remoção, promoção e acesso por antiguidade.
Quantos desembargadores integram o órgão especial do Tribunal de Justiça?
Art. 9º.
Os 17 (DEZESSETE) MAIS ANTIGOS, sendo que, obrigatoriamente, o Presidente, o Vice e o Corregedor-Geral integram o órgão especial.
Quem preside o órgão especial e como se dará a substituição?
Art. 9º, §2º.
É presidido pelo Presidente do TJ. Em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e pelo Desembargador mais antigo.
Como se dará a substituição dos demais componentes do órgão especial?
Art. 9º, §3º.
Se dará por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade dos desembargadores que não o integram.
Quais são as atribuições administrativas do órgão especial?
Art. 9º-A.
- APROVAR, ADAPTAR, CONSOLIDAR E INTEPRETAR _______, APROVAR ________, inclusive os regulamentos, resolvendo as dúvidas que não se manifestarem em forma de conflito sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria que tenha de ser-lhe submetida;
- PROPOR AO LEGISLATIVO:
a. _______;
b. _______;
c. _______;
d. _______. - CONFERIR _________;
- CRIAR ________;
- ORGANIZAR _______;
- SOLICITAR _______;
- REQUISITAR ________;
- APROVAR A REGULAMENTAÇÃO _________;
- ORGANIZAR LISTAS PARA __________;
- Estabelecer ________;
- Promover a indicação dos _______;
- Designar, por indicação, em LISTA TRÍPLICE, do Corregedor-Geral da Justiça, ________;
- Escolher, através do voto secreto, _______.
- REVER, sempre que necessário, o Regimento de Custas;
- Conceder licenças por mais de _______;
- Autorizar relotação de membros do Tribunal de Justiça, de uma câmara para outra;
- Julgar recursos das decisões originárias administrativas _____________.
- Resolver questões decorrentes da omissão da legislação que trata da organização judiciária e as resultantes de sua interpretação;
- Cumprir outras funções concernentes à administração do Poder Judiciário Estadual não conferidas a outro órgão.
- Seu regimento […] o dos demais órgãos do Tribunal.
- a. Alteração do número de membros do TJ;
b. Criação e extinção de cargos e fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do TJ e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do PJ;
c. Criação de tribunais inferiores;
d. ALTERAÇÃO da divisão e da organização judiciárias. - CONFERIR nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifício e seu compartimentos e a órgãos do Poder Judiciário;
- CRIAR comissões temporárias;
- Organizar os serviços auxiliares da justiça;
- Solicitar INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado;
- Requisitar INTEVENÇÃO DO ESTADO em município;
- Aprovar a regulamentação dos concursos para ingresso na magistratura estadual e nos quadros de seus serventuários e servidores, julgando os recursos contra as decisões de suas comissões;
- Organizar listas para a promoção e remoção de magistrados;
- Estabelecer o número mínimo de comarcas a serem visitadas ANUALMENTE pelo Corregedor-Geral da Justiça;
- Promover a indicação dos candidatos ao preenchimento das vagas dos cargos de desembargador;
- Os juízes-corregedores para o respectivo mandato.
- Escolher os membros do TRE.
- Licenças por mais de 30 dias a magistrados.
- Do Presidente, do Conselho Superior da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça, quando fundados na alegação de ilegalidade.
Acerca da competência do órgão especial para escolher os membros do TRE, responda:
- A votação será secreta ou ostensiva?
- Quais são os membros eleitos?
- Qual será a duração do mandato?
- A votação será secreta.
- Serão escolhidos:
- Dois desembargadores;
- Dois juízes de direito; e
- 6 cidadãos;
- Respectivos suplentes. - A duração do mandato é de 2 anos, permitida um única recondução consecutiva.
Via de regra, a competência de INDICAÇÃO para Remoção, Promoção e Acesso por antiguidade, compete ao Órgão Especial.
Quando que a competência passará para o Tribunal Pleno?
Art. 9º-A, parágrafo único.
Quando houver MAIS DE 7 RECUSAS.
Quais são as atribuições jurídicas do órgão especial?
Art. 9º-B.
Processar e julgar:
- ADI, e os pedidos cautelares nelas formulados;
- Vice-Governador e Deputados Est., nos crimes COMUNS;
- Secretários de Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade NÃO CONEXOS com os do Governador;
- JUÍZES de 1º Grau e MEMBROS DO MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Federal;
- HC, quando qualquer das autoridades acima forem pacientes, ou quando a coação for atribuída ao GOVERNADOR, MESA OU PRESIDÊNCIA DA AL, ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ou ao CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA;
- MS e HD contra atos do:
- Governador;
- Presidente ou Mesa da AL;
- Do Próprio TJ, Presidente ou Integrante; - AÇÕES RESCISÓRIAS de seus próprios julgados e as REVISÕES CRIMINAIS em processos de sua própria competência;
- EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS;
- MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:
- Governador;
- AL ou sua Mesa;
- TCE ou TC dos M; ou
- TJ. - SUSPEIÇÕES opostas aos desembargadores, inclusive o Presidente;
- Embargos de Declaração contra seus acórdãos;
- Agravos Regimentais contra decisões do Presidente ou de Relatores;
- Processos por CRIMES CONTRA A HONRA se o querelante for pessoa sujeita à competência do TJ, quando oposta e admitida exceção da verdade;
- Restauração de autos extraviados ou destruídos, se o processo for de sua competência;
- Uniformização de jurisprudência;
- Conflitos de competência;
- Arguições prejudiciais de inconstitucionalidade;
- RECLAMAÇÕES visando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do TJ;
- IAC e IRDR; e
- Outras questões e incidentes.
Como se dará a composição das 1ª e 2ª Seções Cíveis?
Como se dará a escolha de seus presidentes e qual a duração do mandato?
Qual é o quórum de funcionamento?
Art. 10.
1ª Seção: os 10 desembargadores da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis.
2ª Seção: os 10 desembargadores da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis.
O presidente de cada Seção será eleito em votação secreta, para mandato de 2 anos, a ser realizada na penúltima sessão do biênio findante.
O quórum de funcionamento é maioria absoluta.
Quais são as competências das Seções Cíveis?
Art. 10.
Processar e julgar:
- Ações RESCISÓRIAS, salvo as de competência do Órgão Especial;
- CONFLITOS DE COMPETÊNCIA em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;
- MANDADOS DE SEGURANÇA, desde que de matéria CÍVEL, contra atos de juiz de direito ou substituto;
- RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA quando a divergência se referir às Câmaras Cíveis vinculadas à mesma seção;
- EMBARGOS INFRINGENTES das decisões da Câmaras Cíveis e os RECURSOS DAS DECISÕES QUE OS INDEFERIREM DE PLANO;
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
- EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS, facultada a delegação de atos processuais;
- IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES opostas a MEMBRO DO MP atuante no segundo grau de jurisdição, em processos de sua competência;
- AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores, nos processos de sua competência;
- Outras questões não atribuídas a outro órgão.
Verdadeiro ou Falso:
Se o VICE-PRESIDENTE do TJ integrar alguma das Seções Cíveis, a ele competirá a respectiva Presidência, independentemente de eleição.
Verdadeiro.
Art. 10, §1º.