Regimento Interno TJGO

Question 1

Quantos Desembargadores integram o TJGO e quem tem competência para oferecer proposta de alteração de sua composição?

Art. 1º.

Answer 1

32 desembargadores.

A iniciativa é do Órgão Especial.

Question 2

Acerca do quinto constitucional, complete:

Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.

§1º Recebidas as indicações, o _____ do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.

§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Answer 2

Órgão Especial.

20 dias subsequentes.

Question 2

Acerca do quinto constitucional, complete:

Art. 2º. Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação
ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos
órgãos de representação das respectivas classes.

§1º Recebidas as indicações, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice enviando-
a ao Chefe do Poder Executivo, que, nos ________, escolherá um de seus integrantes
para nomeação.

§2º SENDO ÍMPAR o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada
e sucessivamente, preenchida por membro do Ministério Público e por advogado, de tal forma que,
também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma dessas classes superem os da outra em uma unidade.

Answer 2

20 dias subsequentes.

Question 3

Quais são os órgãos que integram o Tribunal de Justiça de Goiás?

Art. 3º.

Answer 3

a. Tribunal Pleno;
b. Órgão Especial;
c. 1ª e 2ª Seção Cível.
d. Seção Criminal.
e. 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Câmara Cível.
f. 1ª e 2ª Câmara Criminal.
g. Presidência.
h. Vice-Presidência.
i. Conselho Superior da Magistratura.
j. Corregedoria-Geral da Justiça.
k. Comissões Permanentes.
l. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência (composta de 3 membros, todos desembargadores).

Question 4

Acerca da eleição dos seguintes membros dos órgãos do Tribunal de Justiça, responda:

a. Presidente do TJ;
b. Vice-Presidente do TJ;
c. Corregedor-Geral da Justiça;
d. 4 membros do Conselho Superior da Magistratura;
e. Membros das Comissões Permanentes.
f. Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência.

1. Quem tem competência para elegê-los?
2. Quando se dará a eleição?
3. Quanto tempo de mandato?
4. Em caso de empate, como se dará a escolha?

Art. 4º.

Answer 4

1. • a, b e c são eleitos pelo Pleno.
   • d, e, f são eleitos pelo Órgão Especial.
2. A eleição se dará na PENÚLTIMA sessão plenária de cada biênio, em VOTAÇÃO SECRETA, e a escolha se dará por MAIORIA.
3. O mandato terá duração de 2 anos.
4. Em caso de empate, será feita nova votação. Persistindo, será eleito o MAIS ANTIGO.

Question 5

1. Quem é inelegível para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor-Geral da Justiça?
2. A quem esse impedimento não aplica?

Art. 4º, §§2º e 3º.

Answer 5

1. Quem o houver exercido, em mandato anterior, até que se esgote o rol dos integrantes do Tribunal de Justiça, segundo a ordem de antiguidade.
2. Esse impedimento não se aplica ao eleito para completar mandato por período inferior a um ano.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

Acerca das eleições, é obrigatória a aceitação do cargo ou função, independentemente de recusa.

Answer 6

Falso.

Admite-se recusa, desde que anterior à eleição e devidamente acatada.

Art. 4º, §4º.

Question 7

Nas votações secretas, como deverão ser as cédulas?

Art. 4º, 5º.

Answer 7

Deverão ser:

1. Uniformes;
2. Datilografas ou digitadas com todas as letras MAIÚSCULAS, pelos próprios eleitores;
3. Na impressão, devem utilizar tipos e cores iguais.
4. Ao final, devem ser dobradas ao meio e colocadas na urna.

Question 8

Complete:

Art. 4º. […] §6º Os escrutinadores, em número de ____, serão designados pelo Presidente, antes do início da
primeira votação, funcionando até o final, cumprindo-lhes registrar, em documento por eles autenticado,
o número dos votos apurados, os seus beneficiários, os nulos e em branco, além de outros fatos e circunstâncias relevantes que hajam ocorrido.

Answer 8

DOIS.

Question 9

Como se dará a sucessão em caso de vacância?

Art. 5º, “caput” e §§1º e 2º.

Answer 9

1. ANTES DO ÚLTIMO DO SEMESTRE de mandato:
   - haverá a eleição do sucessor no prazo de 10 dias, para o tempo restante.
2. NO ÚLTIMO SEMESTRE:
   - Se houver substituto, este assume o cargo.
   - Se não houver, assumirá o desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante.
3. OCUPANTE DE SIMPLES FUNÇÃO: ocupará o cargo o desembargador que sucede aquele que deixou de ocupar a vaga.

Question 10

Quando se dará a Posse do Presidente do TJGO? E quanto ao Vice e ao Corregedor-Geral?

Art. 6º.

Answer 10

Se dará em sessão plenária solene em 1º de fevereiro, INDEPENDENTEMENTE se sábado, domingo ou feriado.

A posse do Vice e do Corregedor será no mesmo dia, após o encerramento da sessão de posse do Presidente.

Se a sessão solene não se realizar no dia designado, assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador mais antigo, devendo ele providenciar que o ato se realize no dia imediato.

Question 11

Complete:

Art. 7º. O Presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça, AO DEIXAREM OS CARGOS, passam a integrar ______________.

Answer 11

As Câmaras de que saem os seus sucessores.

É facultado ao desembargador optar por outra Câmara, quando possível. Havendo mais de um pretendente, prevalece a antiguidade.

Question 12

Quantos membros integram o Tribunal Pleno?

Art. 8º.

Answer 12

É composto por todos os membros, ou seja, 32.

Question 13

Quais são as atribuições do Tribunal Pleno?

Art. 8º.

Answer 13

1. ELEGER o Presidente, Vice e Corregedor-Geral da Justiça.
2. EMPOSSAR, em sessão solene, o Presidente, Vice o Corregedor.
3. DECIDIR sobre indicações para agraciamento com o colar de Mérito Judiciário;
4. REUNIR-SE nos casos de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, agraciamento com o colar do Mérito Judiciário e para outros eventos em que as circunstâncias o recomendem;
5. POR VOTO DE 2/3, determinar a disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, ou remoção de juiz de direito.
6. DECIDIR quanto à recusa de candidatos à remoção, promoção e acesso por antiguidade.

Question 14

Quantos desembargadores integram o órgão especial do Tribunal de Justiça?

Art. 9º.

Answer 14

Os 17 (DEZESSETE) MAIS ANTIGOS, sendo que, obrigatoriamente, o Presidente, o Vice e o Corregedor-Geral integram o órgão especial.

Question 15

Quem preside o órgão especial e como se dará a substituição?

Art. 9º, §2º.

Answer 15

É presidido pelo Presidente do TJ. Em suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente e pelo Desembargador mais antigo.

Question 16

Como se dará a substituição dos demais componentes do órgão especial?

Art. 9º, §3º.

Answer 16

Se dará por convocação do Presidente, observada a ordem decrescente de antiguidade dos desembargadores que não o integram.

Question 17

Quais são as atribuições administrativas do órgão especial?

Art. 9º-A.

1. APROVAR, ADAPTAR, CONSOLIDAR E INTEPRETAR _______, APROVAR ________, inclusive os regulamentos, resolvendo as dúvidas que não se manifestarem em forma de conflito sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço, em matéria que tenha de ser-lhe submetida;
2. PROPOR AO LEGISLATIVO:
   a. _______;
   b. _______;
   c. _______;
   d. _______.
3. CONFERIR _________;
4. CRIAR ________;
5. ORGANIZAR _______;
6. SOLICITAR _______;
7. REQUISITAR ________;
8. APROVAR A REGULAMENTAÇÃO _________;
9. ORGANIZAR LISTAS PARA __________;
10. Estabelecer ________;
11. Promover a indicação dos _______;
12. Designar, por indicação, em LISTA TRÍPLICE, do Corregedor-Geral da Justiça, ________;
13. Escolher, através do voto secreto, _______.
14. REVER, sempre que necessário, o Regimento de Custas;
15. Conceder licenças por mais de _______;
16. Autorizar relotação de membros do Tribunal de Justiça, de uma câmara para outra;
17. Julgar recursos das decisões originárias administrativas _____________.
18. Resolver questões decorrentes da omissão da legislação que trata da organização judiciária e as resultantes de sua interpretação;
19. Cumprir outras funções concernentes à administração do Poder Judiciário Estadual não conferidas a outro órgão.

Answer 17

1. Seu regimento […] o dos demais órgãos do Tribunal.
2. a. Alteração do número de membros do TJ;
   b. Criação e extinção de cargos e fixação dos vencimentos ou subsídios dos membros do TJ e dos juízes de direito e substitutos, assim como os vencimentos dos servidores do PJ;
   c. Criação de tribunais inferiores;
   d. ALTERAÇÃO da divisão e da organização judiciárias.
3. CONFERIR nomes próprios aos fóruns das comarcas do Estado, a edifício e seu compartimentos e a órgãos do Poder Judiciário;
4. CRIAR comissões temporárias;
5. Organizar os serviços auxiliares da justiça;
6. Solicitar INTERVENÇÃO FEDERAL no Estado;
7. Requisitar INTEVENÇÃO DO ESTADO em município;
8. Aprovar a regulamentação dos concursos para ingresso na magistratura estadual e nos quadros de seus serventuários e servidores, julgando os recursos contra as decisões de suas comissões;
9. Organizar listas para a promoção e remoção de magistrados;
10. Estabelecer o número mínimo de comarcas a serem visitadas ANUALMENTE pelo Corregedor-Geral da Justiça;
11. Promover a indicação dos candidatos ao preenchimento das vagas dos cargos de desembargador;
12. Os juízes-corregedores para o respectivo mandato.
13. Escolher os membros do TRE.
14. Licenças por mais de 30 dias a magistrados.
15. Do Presidente, do Conselho Superior da Magistratura e do Corregedor-Geral da Justiça, quando fundados na alegação de ilegalidade.

Question 18

Acerca da competência do órgão especial para escolher os membros do TRE, responda:

1. A votação será secreta ou ostensiva?
2. Quais são os membros eleitos?
3. Qual será a duração do mandato?

Answer 18

1. A votação será secreta.
2. Serão escolhidos:
   - Dois desembargadores;
   - Dois juízes de direito; e
   - 6 cidadãos;
   - Respectivos suplentes.
3. A duração do mandato é de 2 anos, permitida um única recondução consecutiva.

Question 19

Via de regra, a competência de INDICAÇÃO para Remoção, Promoção e Acesso por antiguidade, compete ao Órgão Especial.

Quando que a competência passará para o Tribunal Pleno?

Art. 9º-A, parágrafo único.

Answer 19

Quando houver MAIS DE 7 RECUSAS.

Question 20

Quais são as atribuições jurídicas do órgão especial?

Art. 9º-B.

Answer 20

Processar e julgar:

1. ADI, e os pedidos cautelares nelas formulados;
2. Vice-Governador e Deputados Est., nos crimes COMUNS;
3. Secretários de Estados, nos crimes comuns e de responsabilidade NÃO CONEXOS com os do Governador;
4. JUÍZES de 1º Grau e MEMBROS DO MP, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Federal;
5. HC, quando qualquer das autoridades acima forem pacientes, ou quando a coação for atribuída ao GOVERNADOR, MESA OU PRESIDÊNCIA DA AL, ao CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ou ao CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA;
6. MS e HD contra atos do:
   - Governador;
   - Presidente ou Mesa da AL;
   - Do Próprio TJ, Presidente ou Integrante;
7. AÇÕES RESCISÓRIAS de seus próprios julgados e as REVISÕES CRIMINAIS em processos de sua própria competência;
8. EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS;
9. MI, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:
   - Governador;
   - AL ou sua Mesa;
   - TCE ou TC dos M; ou
   - TJ.
10. SUSPEIÇÕES opostas aos desembargadores, inclusive o Presidente;
11. Embargos de Declaração contra seus acórdãos;
12. Agravos Regimentais contra decisões do Presidente ou de Relatores;
13. Processos por CRIMES CONTRA A HONRA se o querelante for pessoa sujeita à competência do TJ, quando oposta e admitida exceção da verdade;
14. Restauração de autos extraviados ou destruídos, se o processo for de sua competência;
15. Uniformização de jurisprudência;
16. Conflitos de competência;
17. Arguições prejudiciais de inconstitucionalidade;
18. RECLAMAÇÕES visando a preservação da competência e a garantia da autoridade das decisões do TJ;
19. IAC e IRDR; e
20. Outras questões e incidentes.

Question 21

Como se dará a composição das 1ª e 2ª Seções Cíveis?

Como se dará a escolha de seus presidentes e qual a duração do mandato?

Qual é o quórum de funcionamento?

Art. 10.

Answer 21

1ª Seção: os 10 desembargadores da 1ª e 2ª Câmaras Cíveis.

2ª Seção: os 10 desembargadores da 3ª e 4ª Câmaras Cíveis.

O presidente de cada Seção será eleito em votação secreta, para mandato de 2 anos, a ser realizada na penúltima sessão do biênio findante.

O quórum de funcionamento é maioria absoluta.

Question 22

Quais são as competências das Seções Cíveis?

Art. 10.

Answer 22

Processar e julgar:

1. Ações RESCISÓRIAS, salvo as de competência do Órgão Especial;
2. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA em matéria cível, entre juízes de direito ou substitutos e entre as Câmaras Cíveis;
3. MANDADOS DE SEGURANÇA, desde que de matéria CÍVEL, contra atos de juiz de direito ou substituto;
4. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
5. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA quando a divergência se referir às Câmaras Cíveis vinculadas à mesma seção;
6. EMBARGOS INFRINGENTES das decisões da Câmaras Cíveis e os RECURSOS DAS DECISÕES QUE OS INDEFERIREM DE PLANO;
7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
8. EXECUÇÃO DE SEUS ACÓRDÃOS, facultada a delegação de atos processuais;
9. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES opostas a MEMBRO DO MP atuante no segundo grau de jurisdição, em processos de sua competência;
10. AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores, nos processos de sua competência;
11. Outras questões não atribuídas a outro órgão.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Se o VICE-PRESIDENTE do TJ integrar alguma das Seções Cíveis, a ele competirá a respectiva Presidência, independentemente de eleição.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 10, §1º.

Question 24

Como se dará a composição da Seção Criminal?

Qual será o quórum de funcionamento?

Como será a escolha do seu presidente e mandato?

Art. 11.

Answer 24

Seção Criminal: 10 desembargadores integrantes das 1ª e 2ª Câmaras Criminais.

Quórum: maioria absoluta.

O presidente será eleito mediante voto secreto, na penúltima sessão do biênio findante, para mandato de 2 anos.

Question 25

Quais são as competências da Seção Criminal?

Art. 11.

Answer 25

Processar e julgar:

1. REVISÕES CRIMINAIS, salvo quando de competência do Órgão Especial;
2. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA em matéria CRIMINAL, entre juízes de direito ou substitutos e entre Câmaras Criminais;
3. HABEAS CORPUS, quando a COAÇÃO for ATRIBUÍDA A SEUS MEMBROS;
4. MS em matéria CRIMINAL, contra ato de juiz de direito ou substituto;
5. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
6. IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES opostas a membros do MP atuantes no 2º grau de jurisdição, em processo de sua competência;
7. EMBARGOS INFRINGENTES contra seus acórdãos e das Câmaras Criminais;
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
9. AGRAVOS REGIMENTAIS contra as decisões do Presidente e de relatores, em processos de sua competência;
10. Outras questões, desde que não atribuídos a outros órgãos.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

Se o VICE-PRESIDENTE do TJ integrar a Seção Criminal, a ele competirá a respectiva Presidência, INDEPENDENTEMENTE de eleição.

Answer 26

Verdadeiro.

Art. 11, parágrafo único.

Question 27

Quantos desembargadores integrarão cada uma das Câmaras Cíveis e Criminais?

Art. 12, “caput”.

Answer 27

5 desembargadores em cada.

Question 28

Cada Câmara Cível e Criminal será dividida em quantas Turmas Julgadoras?

Answer 28

5 Turmas Julgadoras, cada um com 3 membros.

Art. 12, §1º.

Question 29

Qual é o quórum mínimo para o funcionamento de cada uma das Câmaras e como se dará a eleição de seu presidente?

Art. 13.

Answer 29

O quórum mínimo é de 3 membros, incluído o Presidente.

A escolha do presidente se dará em votação secreta, na penúltima sessão do biênio findante, para mandato de 2 anos.

Question 30

Quais são as competências das Câmaras Cíveis?

Art. 14.

Answer 30

1. Processar e julgar:
   a. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO relativas a juízes de direito ou substitutos, em processos cíveis;

b. MANDADO DE SEGURANÇA contra ato de:
- Secretário de Estado;
- Procurador-Geral da Justiça;
- Presidente e membros do Conselho Superior do Ministério Público;
- Presidente e membros do TC;
- Auditor e membros da Justiça Militar; e
- Comandante-Geral da Polícia Militar.

c. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
d. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
e. AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;
f. Execução de seus acórdãos, quando for sua competência originária.

2. Julgar, em processos cíveis:
   a. APELAÇÕES E AGRAVOS contra sentenças e decisões de juízes, e remessas relativas a processos sujeitos ao duplo grau de jurisdição.

b. APELAÇÕES das sentenças homologatórias ou não de laudos arbitrais.
3. CONHECER E DECIDIR outras questões não atribuídas a outro órgão.

Question 31

Quais são as competências das Câmaras Criminais?

Art. 15.

Answer 31

1. PROCESSAR E JULGAR:
   a. Exceções de IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO opostas a juízes de direito ou substitutos, concernentes à sua atuação em processos criminais;
   b. HABEAS CORPUS, quando a coação for atribuída a:
   
   • Juiz de direito ou substituto;
   • Procurador-Geral de Justiça;
   • Conselho Superior do MP;
   • Tribunais de Contas;
   • Conselho ou Auditor da Justiça Militar; e
   • Secretários de Estado.
     c. PREFEITOS Municipais;
     d. RESTAURAÇÃO DE AUTOS extraviados ou destruídos, quando o processo for de sua competência;
     e. Pedidos de DESAFORAMENTO;
     f. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra seus acórdãos;
     g. AGRAVOS REGIMENTAIS contra decisões do Presidente ou de relatores em processos de sua competência;
     h. HABRAS CORPUS, APELAÇÕES E AGRAVOS REGIMENTAIS RELATIVAMENTE A .
2. Julgar, em processos criminais:
   a. RESE e Recursos de Ofício;
   b. Apelações;
   c. Cartas Testemunháveis;
   d. EXECUTAR suas decisões;
   e. Decidir sobre LIMINAR em HC;
   f. Ordenar exame para verificação da cessação de periculosidade de pessoa a que tiver sido imposta MEDIDA DE SEGURANÇA;
   g. Outras questões não atribuídas a outro órgão.

Question 32

O Presidente do TJ preside que sessões?

Answer 32

1. Tribunal Pleno;
2. Órgão Especial;
3. Conselho Superior da Magistratura; e
4. Comissão de Distribuição e Coordenação.

Question 33

Complete:

Art. 17-A Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, mediante delegação do Presidente, fazer o ________ e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.

§1º. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, o Vice-Presidente ficará
________, sendo substituído por _______.

§2º. Encerrado o exercício do cargo de Vice-Presidente, o Desembargador retornará às regulares funções junto aos mencionados órgãos fracionários.

Answer 33

Juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Afastado da atuação junto à Câmara e Seção de lotação.

Juiz Substituto em 2º Grau naqueles Colegiados.

Question 34

Como se dará a composição do Conselho Superior da Magistratura?

Art. 18.

Answer 34

1. Presidente do Tribunal;
2. Vice-Presidente;
3. Corregedor-Geral da Justiça; e
4. QUATRO desembargadores eleitos.

Question 35

Qual é o quórum de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura e como se dá a substituição do Presidente?

Art. 18, §1º.

Answer 35

Se dará mediante MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.

O presidente será substituído em suas faltas sucessivamente pelo Vice-Presidente e pelo seu integrante mais antigo.

Question 36

Complete:

Art. 18, §3º. O Conselho reunir-se-á em sessão, sempre que necessário, por _____ de qualquer dos seus membros e _____ do Presidente.

Answer 36

Iniciativa.

Convocação.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Todas as sessões do Conselho Superior da Magistratura serão SECRETAS, porém, é permitida a presença de advogados da parte interessada durante o tempo necessário à apresentação da defesa.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 18, §4º.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

O Procurador-Geral de Justiça funcionará junto ao Conselho Superior da Magistratura sempre que houver julgamento.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 19.

Question 39

Quais são as competências do Conselho Superior da Magistratura?

Arts. 20 e 21.

Answer 39

1. EXERCER A INSPEÇÃO SUPREMA da magistratura e velar pela sua dignidade e prerrogativas dos magistrados, tomando todas as providências à preservação e restauração, reclamando às autoridades a punição dos que contra eles atentarem, quando não for sua competência;
2. MANDAR LANÇAR no dossiê de magistrados e funcionários da justiça elogios e menções honrosas.
3. Observar atentamente em relação aos juízes de primeira instância:
   a. Se residem na comarca e dela não se ausentam, salvo autorização;
   b. Se comparecem pontualmente à hora de iniciar-se o expediente e não se ausentam injustificadamente antes de seu término;
   c. Se não excedem os prazos destinados a sentenças, decisões e despachos;
   d. Se mantém conduta irrepreensível na vida pública ou particular;
   e. Se não reincidem em erro de ofício, demonstrando, assim, incapacidade, desídia ou desamor ao estudo;
   f. Se cumprem os deveres gerais do cargo.
4. Determinar a realização de correições, sindicâncias e processos administrativos.
5. Propor REMOÇÃO COMPULSÓRIA, DISPONIBILIDADE e DECLARAÇAÕ DE INCAPACIDADE P/ A MAGISTRATURA;
6. Solicitar esclarecimento ao magistrado, quando se declarar suspeito diversas vezes, apreciando-o em segredo de justiça;
7. Determinar, MEDIANTE PROVIMENTO GERAL OU ESPECIAL, medidas que entender necessárias ou convenientes ao regular funcionamento da justiça;
8. MANDAR DESCONTAR dos vencimentos dos juízes importância correspondente aos dias em que, injustificadamente, se ausentarem da comarca;
9. JULGAR RECLAMAÇÕES relativas a antiguidade de juízes de direito ou substitutos;
10. JULGAR ACUMULAÇÃO DE CARGOS por magistrados e serventuários;
11. Impor PENAS disciplinares;
12. Exigir dos magistrados declaração sobre acumulação de cargos ou funções;
13. Informar ao Presidente do Tribunal, para efeito de NÃO INCLUSÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO de juiz de direito que residir fora da comarca;
14. JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, inclusive por abandono de cargo, CONTRA JUIZ DE PAZ, SERVENTUÁRIOS, SECRETÁRIAS E SERVIDORES DA SECRETARIA DO TRIBUNAL;
15. JULGAR processos instaurados ex officio, relativos a INCAPACIDADE DOS SERVIDORES, ou a implemento de idade para APOSENTADORIA, encaminhando-os, após o prazo de recurso, à autoridade competente;
16. PROPOR AO ÓRGÃO ESPECIAL instauração de processo para declaração de incapacidade de MAGISTRADO VITALÍCIO;
17. APRECIAR RELATÓRIOS ANUAIS apresentados pelos juízes, determinados que sejam anexados aos respectivos prontuários.

Question 40

Complete:

Art. 22. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de ______, ______ e ______, é exercida em todo o Estado por ________, com denominação de Corregedor-Geral da Justiça.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral da Justiça não integrará __________ e a ele não se ________. No Órgão Especial, participará apenas como _______.

Answer 40

• Fiscalização.
• Vigilância.
• Orientação.
• UM desembargador.
• Nenhuma Câmara.
• Não se distribuirá processos.
• Vogal.

Question 41

Quais são as competências do Corregedor-Geral da Justiça?

Art. 23.

Answer 41

1. CUMPRIR a pauta anual de correições, elaborada pelo Órgão Especial;
2. REALIZAR CORREIÇÕES PARCIAIS E EXTRAORDINÁRIAS, bem como inspeções, quando necessário;
3. PRESIDIR A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS entre os juízes das comarcas, PODENDO DELEGÁ-LA ao Diretor do Fórum;
4. INFORMAR, em caráter SIGILOSO, ao Tribunal, com a antecedência necessária, QUANTO À CONDUTA E A CAPACIDADE DOS JUÍZES EM CONDIÇÕES DE SEREM PROMOVIDOS;
5. APROVAR OS PROJETOS dos edifícios do Fórum, da cadeia pública e residência do juiz;
6. INSPECIONAR OS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS;
7. APRESENTAR ao Presidente do TJ, RELATÓRIOS DOS TRABALHOS DA CORREGEDORIA;
8. ELABORAR O REGIMENTO INTERNO da Corregedoria, submetendo-o a aprovação do Órgão Especial;
9. PARTICIPAR DO Órgão Especial e do Conselho Superior, COM DIREITO A VOTO;
10. DECIDIR REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES relativas aos serviços judiciários ou encaminhá-las ao órgãos competentes para fazê-lo;
11. JULGAR:
    a. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA SERVIDOR, inclusive abandono de cargo;
    b. RECURSO da decisão de juiz referente a reclamação sobre cobrança de custas pelos servidores.
12. ABRIR INQUÉRITO contra autoridade que tenha praticado ato que, em tese, seja infração penal;
13. INSTAURAR SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. No último caso, em sendo magistrado vitalício, depende de determinação do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura;
14. INSTAURAR, EX OFFICIO, PROCESSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU IMPLEMENTO DE IDADE contra servidores;
15. REPRESENTAR ao Conselho Superior da Magistratura sobre a REMOÇÃO COMPULSÓRIA ou DISPONIBILIDADE de Magistrado ou REMOÇÃO COMPULSÓRIA de servidor;
16. REPRESENTAR ao Órgão Especial sobre a declaração de INCAPACIDADE DE MAGISTRADO, em virtude invalidez, ou a NECESSIDADE DE SUA APOSENTADORIA por implemento de idade;
17. BAIXAR PROVIMENTOS relativos aos serviços judiciários;
18. INSPECIONAR estabelecimentos de INTERNAMENTO DE MENORES;
19. Propor ao Órgão Especial a organização dos serviços da secretaria da Corregedoria;
20. APRESENTAR ao Órgão Especial, ATÉ 31 DE DEZEMBRO, relatório das correições realizadas;
21. REQUISITAR para si, juízes e funcionários que servirem na Corregedoria, PASSAGEM, LEITO OU TRANSPORTE;

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

Para o desempenho de suas atribuições poderá o corregedor dirigir-se em todo o tempo a qualquer comarca e, se não tiver, requisitar a condução por via terrestre, aquática e aérea.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 24.

Question 43

Por quais meios os atos do Corregedor-Geral da Justiça podem ser expressos?

Art. 26.

Answer 43

1. DESPACHO, OFÍCIO OU PORTARIA:
   - ORDENAR qualquer ato ou diligência;
   - IMPOR pena disciplinar;
   - REQUISITAR providências necessárias ao seu poder correicional.
2. OBSERVAÇÕES ESCRITAS para fazer ADVERTÊNCIAS sobre o respectivo processamento.
3. PROVIMENTOS para:
   - MINISTRAR INSTRUÇÕES a juízes e auxiliares da justiça; ou
   - DIRIMIR DÚVIDAS sobre questões administrativas.

Question 44

Quais são as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça de Goiás?

Art. 27.

Answer 44

1. De Regimento e Organização Judiciária;
2. De Jurisprudência e Documentação;
3. De Seleção e Treinamento;
4. De Distribuição e Coordenação; e
5. De Informatização.

Question 45

Acerca das Comissões Permanentes, responda:

1. Quantos membros?
2. Quem preside?

Art. 27, §§1º e 2º.

Answer 45

1. COMPOSIÇÃO:
   - Regra: 7 membros.
   - Exceção: de Distribuição e Coordenação, que conta com 3 membros.
2. PRESIDÊNCIA:
   • Regra: desembargador mais antigo.
   • Exceção: de Distribuição e Coordenação, cuja presidência é do Presidente do TJ.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Havendo necessidade, poderá o desembargador afastar-se de suas funções nos órgãos julgadores a fim de se dedicar inteiramente aos trabalhos da comissão permanente.

Answer 46

Verdadeiro.

Art. 29.

Question 47

Quais são as competências da Organização de Regimento e Organização Judiciária?

Art. 30.

Answer 47

1. ELABORAR, no momento oportuno, ALTERAÇÃO da organização e da divisão judiciárias do Estado;
2. EMITIR PARECER SOBRE EMENDAS ao Regimento Interno e, se aprovadas, dar-lhes a redação final, incorporando-as ao texto;
3. SUPRIR EMENDAS e elaborar projetos de reforma parcial do Regimento Interno;
4. EMITIR PARECER sobre matéria relacionada com APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO REGIMENTO INTERNO.

Question 48

Complete:

Art. 31. O CONSELHO Superior da Magistratura, a CORREGEDORIA-GERAL da Justiça e os DEMAIS ÓRGÃOS do Tribunal encaminharão à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, por solicitação, ______________.

Answer 48

Estatísticas do Tribunal, estatísticas das Comarcas e outras informações que lhes forem pedidas.

Question 49

Quais são as competências da Comissão de Jurisprudência e Documentação?

Art. 32.

Answer 49

1. ORIENTAR E INSPECIONAR os serviços da biblioteca;
2. INDICAR obras a serem adquiridas;
3. FISCALIZAR o serviço de empréstimos de obras e cobranças, em caso de atrasos;
4. SUPERINTENDER A ORGANIZAÇÃO DE ÍNDICES de fichário que facilitem a pesquisa de jurisprudência e da legislação;
5. MANTER SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO que permita o levantamento da história do Tribunal;
6. VELAR PELA CONSERVAÇÃO DO “MUSEU do Centenário do TJ”;
7. SUGERIR MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO ARQUIVO do TJ;
8. SUGERIR A PUBLICAÇÃO de acórdãos, sentenças e trabalhos jurídicos; e
9. MANTER sempre atualizado o fichário de jurisprudência.

Question 50

Quais são as atribuições da Comissão de Seleção e Treinamento?

Art. 33.

Answer 50

1. SUPERINTENDER o processamento de concursos para ingresso na magistratura e no funcionalismo do PJ, compreendendo:
   - Elaboração dos regulamentos, submetendo à aprovação do Órgão Especial;
   - Organização do cronograma dos concursos e demais atos, com recurso para o órgão especial.
2. PROMOVER A INSTRUÇÃO dos juízes para a melhoria das funções judiciais.

Question 51

Quais são as competências da Comissão de Distribuição e Coordenação?

Art. 35.

Answer 51

1. PROCEDER À DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, em audiências públicas, às segundas e quintas, às 9h.
2. DECIDIR RECLAMAÇÕES sobre distribuição, ressalvada a competência do Órgão Especial;
3. INDICAR MEDIDAS destinadas a aumentar o rendimento das sessões, abreviar a publicação dos acórdãos e facilitar a tarefa dos procuradores das partes.

Question 52

Complete:

Art. 36. Os pedidos de liminar em mandado de segurança, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, poderão ser distribuídos pelo _________.

Answer 52

Presidente da comissão, em qualquer dia.

Question 53

Verdadeiro ou Falso:

Serão distribuídos todos os feitos que estiverem em ordem, NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA SEGUINTE, desde que não haja nenhum afastamento de desembargador, nas respectivas seções especializadas.
Caso contrário, a distribuição será reduzida proporcionalmente, a critério da comissão.

Answer 53

Verdadeiro.

Art. 37.

Question 54

Que regras deverão ser seguidas na distribuição de processos pela Comissão de Distribuição e Coordenação?

Art. 38.

Answer 54

1. Será OBRIGATÓRIA E ALTERNADA em cada classe de processo;
2. Adotar-se-á PROGRAMA DE INFORMÁTICA que garanta distribuição equitativa;
3. Em caso de IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO do relator sorteado, será renovado o sorteio, procedendo-se com a compensação;
4. SEMPRE QUE POSSÍVEL, NÃO será distribuída ação rescisória ou embargos infringentes a desembargador que tiver tomado parte no julgamento anterior;
5. Nas REVISÕES, só poderão ser sorteados relatores os desembargadores que NÃO TENHAM PRONUNCIADO em qualquer fase do processo;
6. Os desembargadores serão ordenados por antiguidade, a começar pelo mais antigo;
7. Se tratando de um só processo, o sorteio será entre os desembargadores ainda não sorteados, procedendo-se com a compensação;
8. Em caso de PROCESSO PREVENTO, o processo vai direto à CÂMARA E AO RELATOR COMPETENTES, feita a compensação logo que possível;
9. DECIDINDO O TRIBUNAL CONHECER DE UM RECURSO POR OUTRO, os autos voltarão ao Presidente para retificar e compensar a distribuição.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

O conhecimento de mandado de segurança, de habeas corpus, de reclamação e de recurso cível ou criminal, torna preventa a competência da câmara e do relator para todos os recursos posteriores, quer na ação, ou na execução, o mesmo acontecendo nos feitos da competência do Órgão Especial e das Seções.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 37, §2º.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

Se o relator, com a competência firmada, por prevenção, mudar de câmara, a ele e à nova câmara serão distribuídos os demais recursos, os mandados de segurança e os habeas corpus.

Por outro lado, se o relator for removido da seção cível para a criminal, ou vice-versa, ou deixar o Tribunal, a prevenção ficará restrita à câmara.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 38, §§3º e 4º.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

Vencido o relator, a prevenção se fará com o desembargador que foi designado para lavrar o acórdão, devendo os autos passar antes pela distribuição para se fazer a compensação.

Answer 57

Verdadeiro.

Art. 38, §5º.

Question 58

Complete:

Art. 38 §6º. Deixará de existir a prevenção, quando _______________.

Answer 58

Todos os desembargadores que tomaram parte no julgamento não mais pertencerem ao Tribunal.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

Todas as vezes em que houver devolução de processos pelo relator, sejam quais forem os motivos, os secretários do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras farão a sua remessa à Comissão de Distribuição e Coordenação, a fim de que sejam anotados para efeito de compensação.

Answer 59

Verdadeiro.

Art. 38, §7º.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

A Secretaria do Tribunal disporá de uma relação de IMPEDIMENTOS dos desembargadores DECORRENTES DE PARENTESCO com outros juízes, promotores da justiça, advogados, ou servidores.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 39.

Question 61

Complete:

Art. 41. Quando houver cancelamento ou alteração na distribuição, far-se-á, logo que possível, a compensação.

Parágrafo único. Não haverá compensação nos casos em que o _____________.

Answer 61

Processo for extinto por ato do

Presidente ou do Relator.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

A petição de restauração dos autos será distribuída, SEMPRE QUE POSSIVEL, ao RELATOR QUE FUNCIONOU NOS AUTOS PERDIDOS.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 44.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

Os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo relator, ou
aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 45.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

No caso de relotação de desembargador em outra câmara, a ele se distribuirão, sem sorteio,
os feitos de que era relator o desembargador substituído.

Answer 64

Verdadeiro.

Art. 46.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Na Corte Especial, a distribuição dos feitos, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA, dar-se-á, equitativamente, para todos os seus membros

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 47.

Question 66

Quais são as competências da Comissão de Informatização?

Art. 47-A.

Answer 66

1. FORMULAR POLÍTICAS de informática;
2. SUPERVISIONAR A EXECUÇÃO da política de informática;
3. PROMOVER PROJETOS DE CONVÊNIOS, referentes ao Setor de Informática;
4. ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES quanto ao uso dos recursos de Processamento de Dados;
5. EMITIR PARECER SOBRE:
   - Contratação de serviços;
   - Aquisição;
   - Expansão; e
   - Remanejamento de equipamentos e programas de Processamento de Dados;
6. EMITIR PARECER SOBRE:
   - Doação;
   - Aluguel; ou
   - Venda de equipamentos e serviços de Processamento de Dados;
7. PROMOVER programas de treinamento e especialização na área;
8. Propor política de cargos e salários para a área;
9. Propor normas organizacionais e pessoais;
10. PROMOVER ATUALIZAÇÃO do Plano Diretor de Informática;
11. ANALISAR E APROVAR PLANO DE CONTIGÊNCIA da área;
12. Submeter à Presidência do TJ indicação do NOME DO DIRETOR do Centro de Processamento de Dados;
13. ESTABELECER NORMAS PARA CONTROLE DO FLUXO DE DADOS para divulgação externa e interligar os diversos bancos de dados nacionais;
14. ENCAMINHAR ao presidente do TJ proposta de ORÇAMENTO da área de informática;
15. ANALISTAR E APROVAR proposta de criação de setores de processamento de dados nas comarcas.

Question 67

Acerca da REVISTA GOIANA DE JURISPRUDÊNCIA, complete:

Art. 48. A Revista, órgão Oficial de divulgação da jurisprudência do Tribunal de Justiça, terá uma Diretoria, constituída de ______, sendo ______; os ______ outros membros substituirão, na ordem, o diretor em suas faltas ou impedimentos.

Answer 67

TRÊS DESEMBARGADORES.

Sendo UM o Diretor.

DOIS OUTROS.

Question 68

Qual é a competência da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência?

Art. 49.

Answer 68

Superintender todo o trabalho de seleção da matéria para:

• Publicação;
• Composição;
• Edição; e
• Distribuição.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

A aprovação da regulamentação dos Serviços Auxiliares do Tribunal compete ao ÓRGÃO ESPECIAL e, uma vez aprovado, integrará o Regimento do TJGO.

Answer 69

Verdadeiro.

Art. 50.

Question 70

Art. 51. À SECRETARIA DO TRIBUNAL incumbe a execução dos serviços __________.

§1º É ela dirigida pelo Diretor-Geral, graduado em _______, nomeado em comissão, pelo ______, nos termos da lei.

§2º Em suas faltas ou impedimentos, o Diretor-Geral será substituído por servidor do quadro, previamente designado pelo Presidente.

Answer 70

Administrativos e Judiciários do Tribunal.

Curso de nível superior.

Presidente do TJ.

Question 71

Complete:

Art. 52. Todos os órgãos do Tribunal terão secretaria própria, chefiada por ________.

Answer 71

Um secretário e com lotação de funcionários em número suficiente.

Question 72

Complete:

Art. 53. Os cargos de SECRETÁRIO do Órgão Especial, das Seções e das Câmaras são privativos de ________.

Answer 72

Graduados em Direito.

Question 73

Como se dará a composição do gabinete dos desembargadores?

Art. 54.

Answer 73

FUNÇÃO DE CONFIANÇA (DENTRE SERVIDORES):

• 3 assistentes técnicos, graduados em DIREITO.
• 2 assessores técnicos, graduados em qualquer área.

COMISSIONADOS (QUALQUER UM):

• 2 assessores, graduados em DIREITO.
• 4 assistentes de gabinete.
• 1 secretário particular.
• 1 motorista.

Question 74

Complete:

Art. 55 O horário do pessoal do gabinete, observadas a duração legal e as peculiaridades do serviço, será determinado pelo desembargador, enquanto que as férias deverão coincidir, obrigatoriamente, com os meses de _______.

Answer 74

Janeiro e julho.

Question 75

No caso de vaga do cargo de desembargador, qual é o órgão a ser convocado para proceder com sua substituição?

Art. 56.

Answer 75

O Órgão Especial.

Question 75

No caso de vaga do cargo de desembargador, qual é o órgão a ser convocado para proceder com sua substituição?

Art. 56.

Question 76

Qual é o quórum necessário para que seja instalada a sessão destinada ao provimento do cargo de desembargador?

Art. 57.

Answer 76

2/3 dos desembargadores em condições legais de votar.

Question 77

Acerca do provimento do cargo de desembargador entre juízes de direito, complete:

Art. 59. Em se tratando de ANTIGUIDADE, que se apurará na _______, o Órgão Especial resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o juiz mais antigo e, se este for recusado, procederá à votação concernente ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação.

Art. 60. Quando o preenchimento da vaga couber por MERECIMENTO, o Tribunal organizará lista _____, composta de nomes de juízes de _____ entrância, com mais de _____ anos de efetivo exercício.

Answer 77

Última entrância.

Tríplice.

Qualquer.

Cinco.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

Os desembargadores poderão pedir ao Conselho Superior da Magistratura ou à
Corregedoria-Geral da Justiça informações concernentes a qualquer candidato, porém a votação não poderá ser adiada.

Answer 78

Falso.

Art. 61. […] adiando-se a votação se elas não puderem ser desde logo fornecidas.

Question 79

Quais são as regras de votação para escolha quem integrará a lista tríplice para o cargo de desembargador?

Art. 62.

Answer 79

A escolha se dará por MAIORIA ABSOLUTA.

PRIMEIRO TURNO:

1. Cada desembargador pode votar em TRÊS NOMES.
2. Quem obtiver maioria absoluta estará automaticamente na lista tríplice.

SEGUNDO TURNO:

1. Não se conseguindo formar lista tríplice.
2. Cada desembargador poderá votar em tantos nomes quanto faltarem para chegar nos três.

TERCEIRO TURNO:

1. Mais um tentativa.
2. Não obtendo êxito, é possível suspender a sessão, designando outra.
3. Havendo empate, haverá um outro turno para desempate.

QUARTO TURNO:

1. Última tentativa de desempate.
2. Mantido o desempate, vencerá o nome do candidato mais antigo na carreira.

Question 80

A posse do desembargador será dada em sessão plenária especial.

1. Qual será o compromisso a ser prestado?
2. Pode o nomeado dispensar a sessão especial?
3. O compromisso pode ser prestado por procurador?

Art. 65.

Answer 80

1. “Por minha HONRA e pela PÁTRIA, prometo cumprir, com EXATIDÃO, DIGNIDADE e ESCRÚPULO, os deveres inerentes ao cargo de desembargador.”
2. Sim. Nesse caso, o compromisso pode ser prestado em sessão ordinária ou no gabinete do Presidente do Tribunal.
3. Sim, por procurador com PODERES ESPECIAIS.

Question 81

Qual é o prazo que o desembargador nomeado possui para tomar posse?

Art. 66.

Answer 81

30 dias, a contar da publicação do ato de nomeação no órgão oficial.

Caso contrário, a nomeação será tornada sem efeito.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara onde se deu a
vaga, salvo se houver sido modificada a composição das câmaras, caso em que ocupará o lugar que restar vago.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 69.

Question 82

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador recém-empossado tomará assento na câmara onde se deu a
vaga, salvo se houver sido modificada a composição das câmaras, caso em que ocupará o lugar que restar vago.

Answer 82

Verdadeiro.

Art. 69.

Question 83

Complete:

Art. 71. Não se conformando com a causa de suspeição, salvo ______, ou
impedimento alegado, o substituto submeterá a divergência ao ______, onde, após
relatório do Presidente, será julgada, consignando-se nos autos a decisão.

Answer 83

A de natureza íntima.

Órgão Especial.

Question 84

Em que hipóteses o desembargador irá se declarar impedido, seja em processo contencioso ou voluntário?

Art. 72.

Answer 84

1. For PARTE:
   - Ele próprio; ou
   - Cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO GRAU.
2. Tiver intervido como MANDATÁRIO da parte, PERITO, MEMBRO DO MP ou prestou DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA;
3. CONHECEU do processo em 1º grau, PROFERINDO SENTENÇA OU DECISÃO;
4. Estiver postulando COMO ADVOGADO DA PARTE:
   - Cônjuge;
   - Parente seu, consanguíneo ou por afinidade, até o SEGIUNDO GRAU.
5. For PARTE órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica;
6. For PARENTE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, de outro desembargador, que tenha conhecido da causa no Tribunal.

Question 85

Em que hipóteses o desembargador será suspeito?

Art. 73.

Answer 85

1. AMIGO ÍNTIMO ou INIMIGO CAPITAL de qualquer das partes;
2. Alguma parte for CREDORA OU DEVEDORA do desembargador, cônjuge ou parente ATÉ TERCEIRO GRAU;
3. Herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
4. (a) RECEBER DÁDIVAS, antes ou depois de iniciado o processo; (b) ACONSELHAR alguma das partes acerca do objeto da causa, ou (c) SUBMINISTRAR MEIOS para atender às despesas do litígio.
5. INTERESSADO NO JULGAMENTO da causa em favor de uma das partes;
6. MANIFESTAR OPINIÃO SOBRE PROCESSO, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério;
7. SE ESTIVER RESPONDENDO A PROCESSO POR FATO DE INIMIZADE CAPITAL de qualquer das partes:
   - O desembargador;
   - Seu cônjuge;
   - Ascendente;
   - Descendente.
8. Quando qualquer das partes tiver de julgar processo em que seja parte:
   - O desembargador;
   - Cônjuge; ou
   - Parente até o TERCEIRO GRAU.
9. For SÓCIO OU ACIONISTA de sociedade interessada no processo.

Question 86

Caso o desembargador acumule um cargo, quem deverá ser imediatamente comunicado?

Art. 74.

Answer 86

O Conselho Superior da Magistratura.

Question 87

Complete:

Art. 75. É VEDADO ao desembargador exercer atividade político-partidária e o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ________, ou, ainda, cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de _________.

Answer 87

Como acionista ou quotista.

Associação de classe, e sem remuneração.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de decisões dos órgãos do Tribunal, se considerará impedido
o desembargador que neles haja funcionado.

Answer 88

Falso.

Não se considerará impedido (art. 76).

Question 89

Complete:

Não poderão ter assento no Tribunal, na mesma turma, câmara ou seção, __________.

Answer 89

cônjuges e parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral até o terceiro grau.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro dos membros mutuamente impedidos, que
votar, excluirá a participação do outro no julgamento.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 77, §2º.

Question 91

Como que se resolve a incompatibilidade?

Art. 78.

Answer 91

1. ANTES DA POSSE:
   - Contra o último nomeado.
   - Se na mesma data, contra o menos idoso.
2. DEPOIS DA POSSE:
   - Contra quem deu causa à incompatibilidade.
   - Se ambos deram causa, contra o mais moderno.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador que, nos casos previstos em lei, se considerar impedido ou
suspeito, declará-lo-á por despacho nos autos, encaminhando-os a nova distribuição, SE for o
RELATOR, ou passando-os ao seu substituto, na ordem de precedência, SE REVISOR.

Answer 92

Verdadeiro.

Art. 79.

Question 93

1. Como o vogal deverá se declarar suspeito?
2. E se o Presidente do TJ se declarar suspeito?

Art. 79, §§1º e 2º.

Answer 93

O vogal se declarará suspeito VERBALMENTE, na sessão de julgamento.

Se o Presidente se declarar suspeito, seu substituto irá designar novo dia para julgamento e a este presidir.

Question 94

Acerca da exceção de suspeição, responda:

1. A quem deverá ser oposta?
2. No processo criminal, quem poderá assinar a petição?
3. Qual é o prazo para se suscitar a arguição?
4. O incidente correrá publicamente ou em segredo de justiça?

Art. 80.

Answer 94

1. Deve se oposta perante o PRESIDENTE DO TJ, que será o relator, com direito a voto.
2. 1. Se ele for o recusado, competirá ao VICE-PRESIDENTE.
3. No proc. criminal, poderá assinar a petição o arguente ou procurador com poderes especiais.
4. PRAZOS:
   - Relator: 5 dias após a distribuição;
   - Vogal: 5 dias após a conclusão dos autos;
   - Demais Des.: até o início do julgamento.
   - Superveniente: 5 dias a contar do fato.
5. Corre em segredo de justiça.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

Não se admitirá arguição de suspeição provocada nem quando o arguente houver
praticado qualquer ato que importe em aceitação do desembargador.

Answer 95

Verdadeiro.

Art. 81.

Question 96

Acerca da arguição de suspeição, complete:

Art. 82. Despachando a petição, o Presidente mandará ouvir o recusado.

§1º Se este reconhecer a suspeição, afirmá-lo-á nos autos e na petição, providenciando,
em ________, a remessa dos autos a seu substituto.

§2º Não reconhecendo a suspeição, o desembargador funcionará até julgamento da arguição e dará sua resposta dentro de _____, podendo instruí-la com documentos e oferecer testemunhas.

Answer 96

Quarenta e oito horas.

Três dias.

Question 97

Encerrada a instrução da arguição de suspeição, onde e como se dará o julgamento?

Art. 84.

Answer 97

O julgamento se dará no ÓRGÃO ESPECIAL.

Em votação SECRETA.

SEM A PRESENÇA do desembargador recusado.

Question 97

Encerrada a instrução da arguição de suspeição, onde e como se dará o julgamento?

Art. 84.

Answer 97

O julgamento se dará no ÓRGÃO ESPECIAL.

Em votação SECRETA.

SEM A PRESENÇA do desembargador recusado.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

A arguição de suspeição NÃO SUSPENDERÁ o curso do processo principal, SALVO
quando a parte contrária requerer e o relator achar conveniente.

Answer 98

Verdadeiro.

Art. 85.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A arguição de suspeição ou impedimento será sempre INDIVIDUAL, não ficando outro desembargador impedido de
apreciá-la, ainda que também recusado.

Answer 99

Verdadeiro.

Art. 86.

Question 100

O que acontecem com os atos e decisões praticados pelo declarado impedido ou suspeito?

Art. 87.

Answer 100

Serão declarados NULOS.

Question 101

Verdadeiro ou Falso:

A decisão sobre suspeição de Desembargador constará de acórdão lavrado pelo
Presidente, salvo se este for o recusado.

Answer 101

Verdadeiro.

Art. 88.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Não se fornecerá, salvo ao arguente e ao arguido, certidão de qualquer peça do
processo de suspeição, antes de admitida a relevância da arguição, ou quando arquivado.

Answer 102

Verdadeiro.

Art. 89.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

As normas relativas ao processo de suspeição em face dos desembargadores também se aplicam em face do Procurador-Geral da Justiça.

Answer 103

Verdadeiro.

Art. 90.

Question 104

Como será regulada a antiguidade no Tribunal?

Art. 91.

Answer 104

1. Data do exercício;
2. Data da nomeação; e
3. Ordem das indicações.

Question 105

A quem compete resolver as questões relativas à antiguidade?

Answer 105

Ao órgão especial, sendo relator o Presidente do TJ.

Art. 92.

Question 106

Acerca das férias dos desembargadores, complete:

Art. 94. As férias serão coletivas ou individuais, perfazendo, em qualquer caso, _____ por ano.

Art. 95. As férias coletivas recairão nos seguintes períodos:

a) de ______;
b) de ______.

Answer 106

Sessenta dias.

2 a 31 de janeiro.

2 a 31 de julho.

Question 107

Complete:

Art. 96. […]
Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no
Tribunal, gozarão de ______ consecutivos de férias individuais, POR SEMESTRE, o _______, o _______ e o ________.

Answer 107

Trinta dias.

Presidente do Tribunal.

Vice-Presidente.

Corregedor-Geral da Justiça.

Question 108

Complete:

Art. 96. […]
Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no
Tribunal, gozarão de ______ consecutivos de férias individuais, POR SEMESTRE, o _______, o _______ e o ________.

Answer 108

Trinta dias.

Presidente do Tribunal.

Vice-Presidente.

Corregedor-Geral da Justiça.

Question 109

Acerca das férias dos desembargadores, complete:

Art. 97. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a _____ e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de
______.

Answer 109

Trinta dias.

Dois meses.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

O Desembargador membro do Tribunal Regional Eleitoral que, em virtude de suas
funções, não tiver as férias coletivas a que fizer jus, poderá gozá-las no mesmo ano ou no ano
seguinte, acumuladas ou não.

Answer 110

Verdadeiro.

Art. 98.

Question 111

Que órgãos do TJGO continuarão funcionando durante as férias?

Art. 99.

Answer 111

A Presidência e a Corregedoria-Geral.

Question 112

Via de regra, durante as férias coletivas e nos feriados não se praticarão atos processuais.

Quais são as exceções?

Art. 100.

Answer 112

1. Matéria criminal;
2. Produção antecipada de prova;
3. Citação, para evitar perecimento de direito;
4. Arresto;
5. Sequestro;
6. Penhora;
7. Arrecadação;
8. Busca e apreensão;
9. Depósito;
10. Prisão;
11. Separação de corpos;
12. Abertura de testamento;
13. Embargos de terceiro;
14. Nunciação de obra nova.
15. Outros casos análogos.

Question 113

Que questões processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas?

Art. 101.

Answer 113

1. Atos de JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, bem como os necessários à conservação de direitos, quando possam ser prejudicados pelo adiamento;
2. ALIMENTOS provisionais, DAÇÃO ou REMOÇÃO de Tutores e Curadores, bem como as CAUSAS DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO;
3. DESAPROPRIAÇÕES, FALÊNCIAS e CONCORDATAS, a LIMINAR em MS e respectivos INCIDENTES e, ainda, todas as causas que a lei federal determinar.

Question 114

Em que hipóteses será concedida licença?

Art. 102.

Answer 114

1. Tratamento de saúde;
2. Doença em pessoa da família;
3. Repouso à gestante; e
4. Prêmio.

Question 115

Quando que a licença para tratamento de saúde estará sujeita a inspeção por junta médica designada pelo Presidente do Tribunal?

Art. 103.

Answer 115

Quando superior a 30 dias ininterruptos, com ou sem prorrogações.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

O Desembargador licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções jurisdicionais ou administrativa, nem exercitar qualquer função pública ou particular.

Answer 116

Verdadeiro.

Art. 104, caput.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

Salvo contraindicação módica, o desembargador licenciado poderá proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe hajam sido conclusos para julgamento, ou tenham recebido o seu “visto” como relator ou revisor.

Answer 117

Verdadeiro.

Art. 104, §2º.

Question 118

Complete:

Art. 105. Sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o desembargador poderá afastar-se de suas funções até 8 DIAS CONSECUTIVOS por motivos de:

I - ____________;
II - ___________.

Answer 118

1. Casamento.

2. FALECIMENTO do CADI (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão).

Question 119

Complete:

Art. 106. Conceder-se-á afastamento ao desembargador, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens:

I - ____________;

II - ____________.

Answer 119

I - Frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos a critério do Órgão Especial, pelo máximo de DOIS ANOS.

II - Prestação de serviços, EXCLUSIVAMENTE À Justiça Eleitoral.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor-
Geral da Justiça, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade. O Corregedor não pode substituir os dois primeiros.

Answer 120

Verdadeiro.

Art. 107.

Question 121

Em caso de afastamento por qual período o desembargador será substituído?

Quem irá substituí-lo e como se dará a escolha?

A que o substituto fará direito?

Art. 108.

Answer 121

1. Em caso de afastamento superior a 30 dias.
2. O substituto será escolhido pelo desembargador, entre juízes de direito da Comarca da Capital, ad referendum do Órgão Especial (maioria absoluta).
3. O substituto terá direito à diferença entre os vencimentos do seu cargo e a de Desembargador.

Question 122

Como se dará a distribuição dos processos nos casos em que um juiz de direito estiver substituindo um desembargador?

Art. 110.

Answer 122

1. SUBSTITUIÇÃO POR VACÂNCIA: o juiz participará normalmente das distribuição dos processos.
2. OUTROS MOTIVOS: não serão atribuídos processos por redistribuição.

Question 123

Complete:

Art. 111. Para compor o quórum de julgamento, nos casos de impedimento, suspeição ou ausência eventual, os desembargadores SERÃO SUBSTITUÍDOS serão substituídos por outros do mesmo órgão julgador, na ordem decrescente de antiguidade, ou, em caso de impossibilidade, de outro, com preferência aos da mesma área de especialização.

§1º O desembargador convocado não voltará a sê-lo até que __________.

§3º As convocações para completar o quórum de julgamento NÃO AUTORIZAM a concessão de qualquer vantagem aos substitutos.

Answer 123

Se esgotem todos os nomes,

observando o critério do rodízio.

Question 124

Complete:

Art. 112. Nos afastamentos por período igual ou superior a _____, serão redistribuídos,
com oportuna compensação, os habeas corpus, os mandados de segurança e os demais feitos que, consoante fundada petição do interessado, reclamem solução urgente.

Answer 124

Três dias.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça deixará suas funções ordinárias quando
assumir, com jurisdição plena, a presidência.

Answer 125

Verdadeiro.

Art. 113.

Question 126

Complete:

Art. 114. O Presidente do Tribunal poderá fazer-se representar em solenidades e comemorações pelo __________.

Answer 126

Vice-Presidente ou outro desembargador de sua escolha.

Question 127

Verdadeiro ou Falso:

NÃO EXISTE INCOMPATIBILIDADE, para substituição, entre as funções de Presidentes
das Câmaras, membros do Conselho Superior da Magistratura, das Comissões Permanentes e Diretor da Revista Goiana de Jurisprudência, PODENDO essas funções SER EXERCIDAS CUMULATIVAMENTE,
se necessário.

Answer 127

Verdadeiro.

Art. 116.

Question 128

Complete:

Art. 117. O Presidente do Conselho Superior da Magistratura será substituído, SUCESSIVAMENTE, pelo __________________.

Answer 128

Vice-presidente do TJ e Corregedor-Geral da Justiça.

Question 129

O que acontece se, após realizada a distribuição e antes de lançado o relatório ou o “visto”, se verificar impedimento ou suspeição de desembargadores em número que impossibilite a composição da turma julgadora, o que deve ser feito?

Art. 118.

Answer 129

O feito deverá ser redistribuído a outra Câmara.

Question 130

Verdadeiro ou Falso:

O juiz de direito, quando convocado com jurisdição limitada, não transmitirá o
exercício do seu cargo.

Answer 130

Verdadeiro.

Art. 119.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

O desembargador ou juiz NÃO PODERÁ RECUSAR a substituição, salvo por motivo justo.

Answer 131

Verdadeiro.

Art. 120.

Question 132

Ao desembargador compete requerer a aposentadoria por invalidez. Se não o fizer, ao Órgão Especial compete instaurar o processo mediante proposta de quem?

Art. 122.

Answer 132

1. Proposta do Conselho Superior da Magistratura;
2. Representação da Procuradoria-Geral da Justiça; ou
3. Representação do Conselho Seccional da OAB.

Question 133

Quando a invalidez resultar de incapacidade mental do desembargador, o que deverá ser feito?

Art. 123.

Answer 133

Deverá ser-lhe nomeado curador.

Question 134

No processo de aposentadoria por invalidez, o PRESIDENTE DO TJ determinará a realização de inspeção de saúde.

1. Nessa inspeção de saúde, os exames e outras diligências poderão ser presenciadas por quem?
2. O que acontece se o desembargador se recusar em submeter-se à inspeção de saúde?
3. Apresentado o laudo, qual é o prazo para a apresentação das alegações pelo desembargador e do parecer pelo Procurador-Geral?

Arts. 124 e 125.

Answer 134

1. Podem ser presenciadas pelo Procurador-Geral da Justiça e pelo advogado ou curador do desembargador, que poderá requerer que entender de direito.
2. Se ele se recusar, será afastado de suas funções.
3. 10 dias, em ambos os casos.

Question 135

Acerca do processo de aposentadoria por invalidez, responda:

1. A quem compete o julgamento?
2. Será secreto ou público?
3. Quem será o relator?
4. Qual é quórum de aprovação da aposentadoria?

Answer 135

1. Compete ao órgão especial.
2. Secreto.
3. O Presidente do TJ.
4. 2/3 dos membros efetivos.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

Havendo conveniência, o Órgão Especial poderá determinar o afastamento
do desembargador de suas funções, durante o processo de aposentadoria, com prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Answer 136

Falso.

Sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

Art. 128.

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Durante o processo de aposentadoria, correrão por conta do Estado todas as despesas do processo, salvo as diligências
requeridas pelo Desembargador, quando a decisão lhe for desfavorável.

Answer 137

Verdadeiro.

Art. 129.

Question 138

Com que idade o desembargador será compulsoriamente aposentado?

Art. 130.

Answer 138

Aos 70 anos.

Question 139

De acordo com o art. 133, publicado o decreto de aposentadoria, o processo será ao Tribunal de Contas, para julgamento da legalidade.

Até esse julgamento, o desembargador perceberá os VENCIMENTOS PELA DOTAÇÃO POR QUE ERAM PAGOS.

Answer 139

Verdadeiro.

Question 140

Acerca da disponibilidade compulsória do Desembargador, responda:

1. Por qual motivo enseja a disponibilidade compulsória?
2. Como se dará a votação?
3. Qual é o quórum de aprovação?
4. E os proventos?

Art. 134.

Answer 140

1. Motivo de interesse público.
2. Votação secreta.
3. 2/3 dos membros efetivos.
4. Proporcionais ao tempo de serviço.

Question 141

Acerca do processo de perda do cargo de desembargador, responda:

1. Poderá ser instaurado como?
2. Defesa prévia?
3. Competência?
4. Após a instrução do processo, haverá o quê?

Answer 141

1. Pode ser provocado ou de ofício.
2. Há defesa prévia, no prazo de 15 dias.
3. Tribunal pleno.
4. Haverá vista dos autos ao MP e ao Desembargador, sucessivamente, por 10 dias, após o qual haverá julgamento.

Question 142

Complete:

Art. 67. O membro do Ministério Público ou o advogado nomeado desembargador apresentará, _________, no ato da posse, os documentos que comprovem os requisitos
para o provimento do cargo, bem assim a sua declaração de bens.

Answer 142

Na Secretaria do Tribunal.

Question 143

Em que prazo os processos remetidos ao Tribunal deverão ser registrados no protocolo?

Art. 139.

Answer 143

Deverão ser registrados no mesmo instante do recebimento.

Question 144

O registro do processo realizado no protocolo deverá imprimir que informações?

Art. 139.

Answer 144

Ano;
Mês;
Dia;
Hora; e
Minuto.

Question 145

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que houver processo tramitando em segredo de justiça, esse fato deverá ser indicado na autuação de forma expressa.

Answer 145

Verdadeiro.

Art. 139, §3º.

Question 146

De acordo o art. 141, quais são os prazos que seja feito o preparo do feito?

1. Em três dias.
2. Em cinco dias.
3. Em dez dias.
4. Em vinte dias.
5. No ato da apresentação, integralmente.

Answer 146

a) TRÊS DIAS:
- Embargos infringentes criminais.

b) CINCO DIAS:
- Carta Testemunhável;
- Agravo Criminal;
- Conflito de Jurisdição Cível;
- Exceção de Suspeição;
- RESE.

c) DEZ DIAS:
- Agravo em Embargos Infringentes Cíveis (extinto pelo CPC/15);
- Apelações cíveis e criminais.

d) VINTE DIAS:
- Ação Rescisória.

e) IMEDIATAMENTE:
- Mandado de Segurança;
- Reclamação.

Question 147

Quando se inicia os prazos para preparo dos feitos?

Art. 141, §2º.

Answer 147

REGRA: data da publicação no diário da justiça.

EXCEÇAO: nos embargos, conta-se da publicação do despacho que os receber.

Question 148

Qual a consequência caso um recurso voluntário não seja preparado no prazo legal?

Art. 142.

Answer 148

Será considerado DESERTO.

Question 149

Em que hipóteses é dispensado o preparo?

Art. 143.

Answer 149

1. Processos criminais, salvo se iniciado mediante queixa, salvo concessão de gratuidade, e ação privada subsidiária;
2. Processos em que os recorrentes gozarem de gratuidade da justiça;
3. Processos de falência e concordata preventiva, com preparo a qualquer tempo;
4. Processos em que for recorrente a Fazenda Pública, cujo preparo se dará ao final;
5. Processo em recorrente do MP;
6. Processos em que forem recorrentes órfãos, interditos ou ausentes.

Question 150

Quando o recurso for interposto para o STF, qual é o prazo para o preparo e onde deverá ser feito?

Art. 144.

Answer 150

10 dias.

Será feito perante a Secretaria do TJ.

Question 151

Em caso de recurso para o STF, qual será o prazo que o funcionário da Secretaria possui para realizar os cálculos?

Answer 151

3 dias, improrrogáveis.

Question 152

Acerca do preparo, complete:

Art. 145. Quando autor e réu recorrem, cada recurso estará sujeito a _______.

§1º Tratando-se de litisconsortes necessários, ________________.

§2º O assistente é equiparado para esse efeito a litisconsorte.

§3º O terceiro prejudicado que recorrer fará o preparo do seu recurso, _________ do preparo do recurso que, porventura, tenha sido interposto pelo autor ou pelo réu.

Answer 152

Preparo integral.

Bastará que um dos recursos seja preparado, para que todos sejam julgados, ainda que não coincidam suas pretensões.

Independentemente.

Question 153

Em caso de recurso ao Tribunal, o preparo se dará onde?

Answer 153

Se dará no juízo a quo.

Question 154

Em caso de recurso ao Tribunal, a quem compete declarar a decisão?
Qual é o recurso cabível?

Art. 148.

Answer 154

1. Ao Presidente do TJ;

2. Caberá Agravo Regimental.

Question 155

Verdadeiro ou Falso:

Embora o PRESIDENTE DO TRIBUNAL seja competente para declarar a deserção do recurso, tal competência não é exclusiva. Caso ele deixe de declarar a deserção, o órgão competente para conhecer do recurso deverá fazê-lo.

Answer 155

Verdadeiro.

Art. 147, §2º.

Question 156

Complete:

Art. 149. Publicado o acórdão e esgotado o prazo de recurso, os autos deverão baixar à
comarca de origem, no prazo de _____.

Parágrafo único. A baixa do processo em diligência _______ de publicação da respectiva decisão.

Art. 150. Tratando-se de processo crime, a baixa poderá ser ORDENADA IMEDIATAMENTE PELO PRESIDENTE, a __________, se houver motivo justo e a parte contrária não tiver interesse em recorrer da decisão do Tribunal.

Answer 156

5 dias.

Independerá.

Requerimento do réu preso.

Question 157

Qual é o prazo que as partes terão para apresentar memoriais aos desembargadores?

Art. 152.

Answer 157

Até 48 horas antes do julgamento.

Caso haja adiamento do julgamento, tal fato não favorecerá o interessado.

Question 158

Qual será o horário em que ocorrerão as sessões do Órgão Especial, das Seções Cíveis, da Seção Criminal e das Câmaras?

Art. 153.

Answer 158

Das 13h às 17h, com intervalo de 15 MINUTOS.
Prorrogando-se esse horário, se fizer necessário, até que esgotada a pauta.

Pode ser realizada em outro horário, ENTRE 6h e 18h.

Question 159

Verdadeiro ou Falso:

O Conselho Superior da Magistratura e as Comissões Permanentes se reunirão sempre que convocados pelos respectivos presidentes, sempre que houver necessidade.

Answer 159

Verdadeiro.

Art. 153, §1º.

Question 160

Com que frequência reunir-se-ão as Câmaras Isoladas e a Comissão de Informatização?

Art. 153, §§2º e 3º.

Answer 160

1. Câmaras Isoladas: uma ou duas vezes por semana, de acordo com as necessidades.
2. Comissão de Informatização:
   - Ordinariamente: 1x ao mês.
   - Extraordinariamente: sempre que necessário.

Question 161

As reuniões da Comissão de Informatização serão abertas com a presença mínima de quantos membros?

Qual será o quórum para a tomada de decisões pela Comissão de Informatização?

Art. 153, §3º.

Answer 161

• No mínimo, 2 membros.

- Maioria simples dos presentes.

Question 162

Complete:

Art. 154. Quando for necessário e sempre que encerrada a sessão, restar em pauta ou em mesa mais de _____ sem julgamento, o presidente do respectivo órgão fará realizar sessões extraordinárias, nos dias e horários designados, sendo encerradas depois de cumpridas as finalidades.

Parágrafo único. A convocação especificará a matéria a ser apreciada e limitar-se-á a ela.

Answer 162

20 feitos.

Question 163

Via de regra, as sessões serão públicas.

Quais são as exceções?

Art. 157.

Answer 163

1. Processos em que exigir o interesse público;
2. Risco de escândalo ou perturbação da ordem, por decisão da maioria;
3. Processos que envolvam:
   - Casamento;
   - Filiação;
   - Separação de cônjuges ou conversão em divórcio;
   - Alimentos;
   - Menores.
4. Processos que envolvam magistrados, salvo quando estes figurem como autoridades coatoras, em MS.

Question 164

Complete:

Art. 157, §1º. Tratando-se de ASSUNTO DE ORDEM ADMINISTRATIVA, o Tribunal poderá deliberar que permaneçam no seu recinto apenas os desembargadores, funcionando o mais ______ como secretário.

Answer 164

Moderno.

Question 165

Complete:

Art. 157, §2º. No julgamento das AÇÕES PENAIS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA do Tribunal, além dos desembargadores, permanecerá no recinto apenas o ______.

§3º. Noutras sessões secretas, permanecerão no recinto o Procurador-Geral da Justiça, as partes litigantes, seus procuradores e pessoas judicialmente convocadas, até a sustentação oral, além dos servidores necessários.

Answer 165

Secretário.

Question 166

Acerca da liturgia nas reuniões do Tribunal, responda:

1. Como se dará a ordem de ocupação das cadeiras na bancada?
2. Como se dará o ingresso dos desembargadores na sala?
3. E se o desembargador faltar ou se retirar antes do término da sessão?

Art. 158.

Answer 166

1. O presidente fica no centro. O mais antigo, na primeira cadeira da direta, o seu imediato na primeira à esquerda, e assim sucessivamente.
2. O ingresso se dará na ordem de antiguidade, logo após o presidente.
3. Sua cadeira deverá ficar vazia durante toda a sessão.

Question 167

À mesa, onde o PGJ ou Procurador da Justiça terão assento? E o secretário? E os demais servidores?

Art. 158, §§3º e 4º.

Answer 167

1. O PGJ e o Procurador da Justiça ficarão à DIREITA, só pode funcionar um na sessão.
2. O secretário ficará à ESQUERDA.
3. Nenhum outro servidor terá lugar à mesa.

Question 168

Quando que o Tribunal irá se reunir, em sessão solene, para inauguração dos serviços forenses?

Art. 160.

Answer 168

Salvo decisão em contrário, no dia 1º de fevereiro.

Question 169

Do que ocorrer na sessão será lavrada ata circunstanciada.
Quem essa ata será lida e aprovada?

Art. 165.

Answer 169

Via de regra: na sessão imediata.

Exceção: sessão solene, em será na própria sessão.

Question 170

Verdadeiro ou Falso:

Quando se tratar de sessão secreta ou julgamento em segredo de justiça, a ata será lavrada separadamente.

Answer 170

Verdadeiro.

Art. 166, §3º.

Question 171

Complete:

Art. 171. Sem licença do Presidente da audiência, ninguém, que dela participe, poderá retirar-se da sala, à exceção ______.

Answer 171

Dos advogados.

Question 172

Durante a sessão, ao falarem ou fizerem alguma leitura, quem deverá ficar em pé?

Art. 172.

Answer 172

Funcionários, parte e quaisquer outras pessoas, salvo autorização do Presidente.

Advogados e membros do MP podem ser sentados.

Question 173

Complete:

Art. 173. Só deixará de se realizar a audiência, se não comparecer ______.

Parágrafo único. Se, _____, o Presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar de termo nos autos.

Answer 173

O presidente.

Até 15 minutos após a hora marcada.

Question 174

Complete:

Art. 176. Depois do “visto” do revisor é DEFESO ao relator determinar diligências ou proferir decisão, salvo _______.

Answer 174

Por decisão do respectivo órgão julgador.

Question 175

Quem será o revisor e o vogal?
O Corregedor-Geral da Justiça funciona como revisor?

Art. 179.

Answer 175

1. REVISOR: o desembargador imediato ao relator, na ordem de antiguidade, ou o mais antigo, se o relator for o mais moderno.
2. VOGAL: o desembargador imediato ao revisor, se houver, ou ao relator.
3. O CGJ não funciona como revisor, salvo nos processos que tenha seu “visto”.

Question 176

Verdadeiro ou Falso:

Ao revisor compete lançar o seu “visto” nos autos, declarando concordar com o
relatório, se houver, retificando-o, se for o caso, e pedindo dia para o julgamento.

Answer 176

Verdadeiro.

Art. 180.

Question 177

Em regra, o julgamento do feito no Tribunal depende da publicação da pauta. Quais são as exceções?

Art. 181, §1º.

Answer 177

1. HC e seus recursos;
2. Agravo Regimental;
3. Conflito de Competência Ex Officio;
4. Embargos de Declaração;
5. Exceção de Suspeição;
6. Verificação de Cessação de Periculosidade;
7. Habilitação Incidente; e
8. Desistência do Recurso.

Question 178

Entre a data de publicação da pauta e a sessão de julgamento deve transcorrer período mínimo de quantos dias?

Art. 181, §2º.

Answer 178

Mínimo de 48 horas.

Question 179

Complete:

Art. 182. Os feitos ______ serão submetidos à apreciação do Tribunal, após o julgamento dos processos cíveis e criminais conforme a ordem da pauta.

Parágrafo único. Dentro da mesma classe, os processos de réus presos terão preferência sobre os de réus soltos; os de acidente de trabalho e falimentares, sobre os demais.

Answer 179

Administrativos.

Question 180

Por quantas vezes um julgamento poderá ser adiado?

Art. 186, p. ú.

Answer 180

Por até 2 sessões, no máximo.

Question 181

Complete:

Art. 187, §1º Nos casos em que for permitida a sustentação oral, concluído o relatório ou a exposição, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, pelo prazo improrrogável de _____.

Nos agravos em processos
falimentares, nos recursos em sentido estrito, nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção e nos processos administrativos esse prazo será de ______, excetuado a ação penal originária, na qual o prazo será de _____, prorrogável pelo Tribunal por _____. Haverá prévia inscrição para a sustentação oral, com a necessária identificação do advogado postulante.

§3º O Ministério Público terá prazo igual ao das partes, salvo disposição legal em contrário.

Answer 181

15 minutos.

10 minutos.

1 hora.

30 minutos.

Question 182

Verdadeiro ou Falso:

O requerimento visando a sustentação oral, com preferência de pauta para a sessão
imediata, somente será admitido se apresentado antes do julgamento do respectivo processo, na primeira oportunidade em que ele figurar na pauta, não valendo quando houver adiamentos.

Answer 182

Verdadeiro.

Art. 187, §2º.

Question 183

Como será a divisão do tempo para as sustentações orais, no caso em que os litisconsortes possuam procuradores distintos?

Art. 187, §4º.

Answer 183

O tempo será duplicado e dividido em partes iguais entre os advogados, salvo se estes preferirem outra divisão.

Question 184

Verdadeiro ou Falso:

Se houver preliminares ou prejudiciais destacadas, poderão falar sobre cada uma, de início, o advogado do autor ou do recorrente e, depois, o do réu ou do recorrido, salvo se este for o suscitante, caso em que lhe será dada a palavra em primeiro lugar.

Se, após as preliminares, se passar ao mérito, o tempo utilizado em relação a elas será descontado do tempo total a que tenham direito.

Answer 184

Verdadeiro.

Art. 187, §§5º e 6º.

Question 185

Acerca da sustentação oral, complete:

Art. 187, §8º. Havendo assistente, na ação penal pública, falará _________.

No caso de ação privada, o MP falará em que momento (§9º)?

Como será dividido o prazo para sustentação oral quando houver apelação de co-réus em posições antagônicas (§10)?

Como será dividido o prazo para apelação no caso em que os co-réus sejam co-autores e não possuam o mesmo defensor?

Answer 185

Depois do órgão do Ministério Público, a menos que o recurso seja dele.

O MP fala depois da parte.

Os co-réus possuirão prazo completo para falar.

O prazo será contado em dobro e dividido igualmente entre os defensores, salvo se convencionarem de outro modo.

Question 186

No julgamento de quais recursos não haverá sustentação oral?

Art. 187, §12.

Answer 186

1. Embargos de declaração;
2. Agravos; e
3. Arguição de Suspeição.

Question 187

Que sujeitos, quando no uso da palavra, não poderão ser aparteados?

Art. 187, §13.

Answer 187

Advogados e Membros do MP.

Question 188

Verdadeiro ou Falso:

Os ADVOGADOS, que assistirem à sessões, TERÃO ASSENTO EM LUGAR SEPARADO DO PÚBLICO. Ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, devendo, nesse caso, adentrar, permanecer e deixar o recinto fazendo uso de beca.

Answer 188

Verdadeiro.

Art. 187, §14.

Question 189

Durante a discussão acerca do voto do relator e do revisor, quantas vezes cada desembargador poderá falar? Qual o limite de tempo para cada desembargador falar?

Art. 189, §§2º e 3º.

Answer 189

Cada desembargador poderá falar ATÉ 2 VEZES (e MAIS UMA, se para mudar o voto).

Eles não terão limite de tempo.

Question 189

Durante a discussão acerca do voto do relator e do revisor, quantas vezes cada desembargador poderá falar? Qual o limite de tempo para cada desembargador falar?

Art. 189, §§2º e 3º.

Answer 189

Cada desembargador poderá falar ATÉ 2 VEZES (e MAIS UMA, se para mudar o voto).

Eles não terão limite de tempo.

Question 190

Verdadeiro ou Falso:

O representante do Ministério Público e os advogados das partes poderão solicitar
a palavra, PELA ORDEM, durante o julgamento, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Terão de limitar-se, porém, ao esclarecimento solicitado, sob pena de lhes ser cassada a palavra.
O requerimento deverá ser dirigido ao desembargador que estiver falando.

Answer 190

Verdadeiro.

Art. 191, caput.

Question 191

Complete:

Art. 192. Existindo AGRAVO RETIDO, os desembargadores o decidirão preliminarmente, se __________.

Answer 191

Houver pedido expresso nas razões ou contrarrazões da apelação.

Question 192

Complete:

Art. 194. A pretensão será _______, se o processo for apresentado a julgamento deficientemente instruído.

Answer 192

Indeferida.

Question 193

Art. 195. Julgar-se-á _______ a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.
Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido
ou perecido.

Answer 193

Prejudicada.

Question 194

Complete:

Art. 196. O desembargador somente pedirá vista de processo judicial ou administrativo
no momento de ser convidado a votar, pelo prazo de _______, após o qual o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte.

§1º Quando houver dois ou mais pedidos de vista na mesma sessão, o prazo anteriormente mencionado no caput será ________, de maneira a não se exceder o concedido.

§2º Poderá o prazo ser ampliado em mais _______, desde que devidamente justificada a necessidade.

Answer 194

10 dias.

Dividido entre os solicitantes.

10 dias.

Question 195

Em caso de pedido de vista, qual é a consequência ao desembargador que deixar de cumprir o prazo para devolução? E se após o final do prazo o desembargador se declarar inabilitado para votar?

Art. 196.

Answer 195

1. Ficará impedido de levar outro processo com vista, até o fiel cumprimento dos anteriores, desde que no mesmo órgão julgador.
2. O presidente convocará substituto para proferir o voto, na sequência de antiguidade.

Question 196

Verdadeiro ou Falso:

Nos órgãos julgadores, o pedido de vista não impede que votem os demais desembargadores que tenham por habilitados a fazê-lo.

Answer 196

Verdadeiro.

Art. 196, §3º.

Question 197

Verdadeiro ou Falso:

No caso de reinício de julgamento adiado, serão computados os votos proferidos
pelos desembargadores ausentes, ainda que por motivo de terem deixado o exercício, e MESMO QUE O AFASTADO SEJA O RELATOR.

Answer 197

Verdadeiro.

Art. 197, caput.

Question 198

Como se dará o desempate, em caso de julgamento de matéria criminal?

Art. 200.

Answer 198

1. SE O PRESIDENTE NÃO TIVER VOTADO: proferirá o voto de desempate.
2. SE TIVER VOTADO: prevalece a decisão mais favorável ao réu.

Question 199

Como se dará o desempate, em caso de julgamento de matéria cível?

Answer 199

1. AÇÃO RESCISÓRIA: será julgada improcedente.

2. EMBARGOS E AGRAVOS DE DECISÕES DOS PRESIDENTES E RELATORES: prevalecerá a decisão recorrida.

Question 200

Proclamado o resultado da votação, até que momento os desembargadores poderão retificar ou modificar seus votos?

Art. 203.

Answer 200

Enquanto não iniciado o julgamento seguinte, na mesma sessão.

Question 201

O que ocorre se um agravo ou RESE não for conhecido, por ser o caso de apelação?

Art 207.

Answer 201

Deve ser processado como apelação, na forma da lei, retificada a distribuição anterior.

Question 202

De acordo com o art. 207-A, a técnica de “ampliação do julgamento” se aplica a quais recursos?

Answer 202

Apelação e Agravo de Instrumento.

Question 203

De acordo com o art. 208, §1º, caso o relator seja vencido, quem redigirá o acórdão?

Answer 203

Competirá ao presidente designar um dos desembargadores vencedores, dando PREFERÊNCIA ao que proferiu o primeiro voto vencedor.

Question 204

Verdadeiro ou Falso:

Se o acórdão se apoiar nos fundamentos da sentença ou do parecer do órgão do Ministério Público, estes constituirão parte integrante daquele.

Answer 204

Verdadeiro.

Art. 210, p. ú.

Question 205

Complete:

Art. 211. O acórdão será apresentado à conferência, independentemente de sua leitura, na ______ sessão que se seguir ao julgamento ou, no máximo, no prazo de ____ sessões, havendo justo motivo declarado pelo relator.

Answer 205

1ª

Duas.

Question 206

Complete:

Art. 212. As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, ou os erros de escrita ou
de cálculo, poderão ser corrigidos por despacho do relator, ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, até a _________.

Answer 206

Publicação do Acórdão.

Question 207

Complete:

Art. 214. Os autos só poderão ser retirados da secretaria pelo __________, não se admitindo a carga a qualquer outra pessoa, ainda que _________.

Parágrafo único. Após a designação de data para julgamento, e durante o prazo para a
interposição de recursos, os autos não sairão da secretaria, salvo se as partes, por seus advogados, ______________.

Answer 207

Advogado que neles tenha procuração.

Autorizada pelo respectivo procurador.

Assinarem, em conjunto, a carga, ou mediante prévio ajuste, por petição.

Question 208

Complete:

Art. 218. Nos processos em que o Presidente do Tribunal for relator, ser-lhe-á facultado ________________.

Answer 208

Designar um desembargador para lavrar o acórdão.

Question 209

Que atos estão sujeitos à publicação no Diário da Justiça, para efeito de intimação nos processos administrativos ou judiciais?

Art. 220.

Answer 209

1. Distribuições;
2. Decisões do Presidente, por resumo;
3. Síntese das decisões dos relatores;
4. Anúncios de julgamento;
5. Conclusões e emendas dos acórdãos;
6. Relação dos feitos entrados na secretaria, com nota de preparo; e
7. Decisões, por resumo, quaisquer que sejam elas, proferidas em processos administrativos.

Question 210

Complete:

Art. 220, §1º. Nos processos administrativos, a publicação poderá ser substituída pela __________.

Answer 210

Intimação direta às partes ou a seu procuradores.

Question 211

Complete:

Art. 220. […] §3º De toda e qualquer decisão do Tribunal, por seus órgãos ou pessoas que têm poder decisório, em processos administrativos, caberá recurso, ____ efeito suspensivo, para o órgão imediatamente superior, a contar da ciência do ato, no prazo de _____.

Answer 211

COM.

5 dias.

Question 212

Complete:

Art. 199. Não havendo disposição em contrário, as deliberações serão tomadas por ________.

Answer 212

Maioria simples.