Estatuto da Igualdade Racial do Pará

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas e ambientais defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Answer 1

Verdadeiro.

Art. 2º.

Question 2

Quais são os 5 objetivos da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra?

Art. 8º.

Answer 2

1. PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL da população negra, priorizando a redução das desigualdades raciais e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;
2. MELHORIA DA QUALIDADE dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero;
3. FOMENTO à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra;
4. INCLUSÃO DO CONTEÚDO da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde;
5. Inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Os MEMBROS DAS COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 8º, p. ú.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Nos estabelecimentos de ensino FUNDAMENTAL e de ensino MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADSO, é OBRIGATÓRIO o estudo da história geral da África e da história da população negra no Estado do Pará e no Brasil.

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 11, caput.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação PODERÃO CRIAR INCENTIVOS a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Answer 5

Verdadeiro.

Art. 12, caput.

Question 6

Complete:

Art. 15. O Poder Público adotará programas de ação afirmativa, reservando em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior por ele mantidas no mínimo ______ das vagas a candidatos negros que se submetam a processo seletivo pelo critério cor, preta ou parda.

Answer 6

40%.

Question 7

Complete:

Art. 21. O Poder Público garantirá o registro e a proteção da _____, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira.

Answer 7

CAPOEIRA.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É OBRIGATÓRIO o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos

Answer 8

Falso.

É FACULTADO (art. 22, §2º).

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

É garantida a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 26.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a PROPRIEDADE DEFINITIVA, devendo o Estado do Pará emitir-lhes os títulos respectivos quando couber ou em acordo com a União Federal e seus órgãos fundiários

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 32.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 34.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

O Estado, por meio de seus órgãos competentes, deverá conceder SELO DE EQUIDADE RACIAL para empresas que possuam políticas de ação afirmativa para pessoas negras nos seus processos de recrutamento e seleção

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 40, §11.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do Pará.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 44.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, DEVERÃO INCLUIR CLÁUSULAS DE PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS NEGROS nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 47, caput.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Estado do Pará, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. Para comprovar o cumprimento de tais regras, poderá requer auditoria.
Tal exigência não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 47, §§3º e 4º.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

DEVERÁ SER ASSEGURADO nos territórios quilombolas o acesso às TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, principalmente da informática e da internet no Estado do Pará, proporcionando à população quilombola paraense melhores oportunidades no mercado de trabalho e a apropriação do conhecimento para o benefício da comunidade.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 48.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O Poder Executivo Estadual, por meio de seus órgãos competentes, instituirá FÓRUM INTERGOVERNAMENTAL de promoção da igualdade racial, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade racial nas ações governamentais de Estados e Municípios.

Answer 17

Verdadeiro.

Art. 51, §2º.

Question 18

Complete:

Art. 53. O Poder Público poderá instituir, na forma da lei e no âmbito dos Poderes __________, OUVIDORIAS PERMANENTES em Defesa da Equidade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Answer 18

Legislativo e Executivo.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Os relatórios do Conselho Estadual de Segurança Pública sobre violência e homicídios, deverão conter o recorte racial contra a população negra.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 59.

Question 20

Durante quanto tempo, a contar do exercício seguinte à publicação do Estatuto da Igualdade Racial, os órgãos do Poder Executivo Estadual que desenvolvem políticas e programas sociais nas áreas afetas deverão discriminar em seus orçamentos a participação nos programação de ação afirmativa?

Answer 20

Durante os 10 primeiros anos.

Art. 61, §2º.

Question 21

Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, que recursos também podem ser consignados nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para financiamento das ações afetas?

Art. 62.

Answer 21

1. Transferências voluntárias da União;
2. Doações voluntárias de particulares;
3. Doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais;
4. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais;
5. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados ou acordos internacionais.