L 3.437/75 - Alagoas

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções gratificadas, com atribuições e responsabilidades de natureza policial, não são considerados policiais civis.

Answer 1

Falso.

São considerados policiais civis (art. 2º, p. ú.).

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a prestação de serviços gratuitos.

Entretanto, o tempo de serviço gratuito só será computável se anterior ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Answer 2

Verdadeiro.

Art. 3º.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

O membro da Polícia Judiciária poderá, em havendo compatibilidade de horários, exercer cumulativamente atividade de magistério.

Answer 3

Verdadeiro.

Art. 4º, caput.

Question 4

O que se entende por “atividade técnica”?

Answer 4

Aquela que corresponde à profissão de nível médio ou superior de ensino, que EXIJA HABILITAÇÃO em curso oficial ou reconhecido.

Question 5

Complete:

Art. 5º. A Polícia Civil fundamenta-se na ______ e na ______.

Answer 5

Hierarquia e Disciplina.

Question 6

Complete:

Art. 6º A Polícia Civil do Estado de Alagoas é subordinada diretamente, para todos os efeitos, à ________.

Answer 6

Secretaria de Segurança Pública - SSP.

Question 7

Cite quais são as autoridades policiais civis.

Art. 8º.

Answer 7

1. Secretário de Segurança Pública;
2. Chefe de Gabinete da SSP;
3. O Corregedor Geral de Polícia;
4. Diretores de Departamentos; e
5. Delegados Regionais, Especiais, Distritais e demais Delegados de Polícia.

Question 8

Complete:

Art. 11. A função policial caracteriza-se pelo dever de _________.

Answer 8

Determinar, fiscalizar e executar as ordens ou missões de natureza policial.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O quadro do pessoal da Polícia Civil de Alagoas compõem-se dos cargos constantes da Parte Permanente e da Parte Suplementar. Ambos classificam-se como cargos de provimento efetivo.

Answer 9

Verdadeiro.

Arts. 12 e 13.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Os cargos que se encontrem na Parte Suplementar do quadro de pessoal da Polícia Civil do Alagoas serão extintos à medida que vagarem.

Answer 10

Verdadeiro.

Art. 13, p. u.

Question 11

Os cargos de natureza policial são providos por quais meios?

Art. 36.

Answer 11

1. Nomeação;
2. Promoção;
3. Reintegração;
4. Aproveitamento;
5. Reversão;
6. Transferência e Acesso (inconstitucionais).

Question 12

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Alagoas, quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que alguém possa exercer o cargo de carreira policial?

Art. 38.

Answer 12

1. Brasileiro;
2. Maior de 18 anos;
3. Menor de 30 anos, salvo se servidor público ou cargo em comissão (?);
4. Gozo dos direitos políticos;
5. Quite com as obrigações militares e eleitorais;
6. Gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada por inspeção médica.

Question 13

Complete:

Art. 40. Para os cargos de Corregedor Geral de Polícia, Chefe de Gabinete da SSP,
Diretores de Departamentos, Delegados Distritais, Especializados e Regionais, deverão ser
nomeados _______ e, sempre que possível, com vivência policial.

§ 1º No interesse do serviço policial, os cargos de Delegados Regionais e Especializados
poderão ser exercidos por _______.

§ 2º O policial militar na graduação de ___, NÃO PODERÁ, em hipótese alguma, ser
nomeado para exercer o cargo de Delegado de Polícia ou designado para responder pelo
expediente do respectivo órgão.

Answer 13

Bacharéis em Direito.

Oficiais superiores da Polícia Militar ou capitães portadores do CAO.

Cabo.

Question 14

Qual é o prazo para a tomada de posse?

Art. 42.

Answer 14

30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias.

No interesse do serviço policial, o Secretário de SSP poderá solicitar que a posse ocorra logo após a respectiva nomeação.

Question 15

Complete:

Art. 45. Não haverá posse nos casos de ______ e _____.

Answer 15

Promoção e Reintegração.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A posse poderá ser dada por autoridade com delegação de competência.

Answer 16

Verdadeiro.

Art. 47.

Question 17

Qual é o prazo que o servidor possui para entrar em exercício?

Art. 49.

Answer 17

30 dias + 30, tendo como termo inicial:

1. Data da publicação oficial do ato, no caso de REINTEGRAÇÃO; e
2. Posse, nos demais casos.

Question 18

Complete:

Art. 49, §2º O funcionário transferido ou removido quando licenciado ou quando afastado em
virtude de férias, casamento e luto, terá _____, a partir do término do impedimento, para
entrar em exercício.

Answer 18

30 dias.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O policial civil não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 51.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O policial civil, que houver sido transferido ou removido no período de licença, deverá entrar em exercício no DIA SEGUINTE ao término de licença.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 53.

Question 21

Durante o estágio probatório, que requisitos deverão ser apurados?

Art. 55.

Answer 21

Pontualidade;

Assiduidade;

Disciplina;

Eficiência; e

Idoneidade Moral.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Em CARÁTER SECRETO, TRIMESTRALMENTE, o responsável pela unidade de trabalho em
que tiver exercício o funcionário em estágio probatório, encaminhará ao Conselho Superior de
Polícia relatório sucinto de apuração dos requisitos do estágio probatório.

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 56.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Não ficará sujeito a novo estágio probatório o funcionário que, nomeado para exercer cargo policial, já houver adquirido estabilidade.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 58, p. ú.

Question 24

Em que consiste a Promoção?

Art. 59.

Answer 24

É a progressão vertical, dentro do escalonamento de cada série de classes da Parte Permanente.

Question 25

Fale acerca da seguinte espécie de deslocamento do servidor:

REMOÇÃO.

Answer 25

1. A remoção far-se-á de um órgão a outro da Secretaria de Segurança Pública.
2. Sendo vedada a remoção para outro órgão da Administração Pública.

Question 26

Por quais modos dar-se-á a remoção?

Art. 64.

Answer 26

1. “Ex officio”, no interesse da Administração;
2. A pedido do funcionário; e
3. Por conveniência da disciplina.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A remoção por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo chefe do serviço em que estiver lotado o funcionário e acarretará a perda dos direitos e vantagens atribuídas às outras modalidades de remoção, inclusive a gratificação de função policial.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 65.

Question 28

Complete:

Art. 66. A remoção, em qualquer caso, dependerá da existência de claro na lotação, salvo no caso de _______.

Answer 28

Remoção por Conveniência da Disciplina.

Question 29

Na Polícia Civil, a precedência hierárquica é estabelecida mediante qual ordem?

Art. 67.

Answer 29

1. Maior nível ou símbolo de vencimento base em função da respectiva atividade policial;
2. Maior antiguidade na classe;
3. Maior tempo de serviço policial;
4. Maior tempo de serviço público; e
5. Mais idoso.

Question 30

Além do vencimento, ao funcionário policial podem ser conferidas que vantagens?

Art. 69.

Answer 30

1. Ajuda de custo;
2. Diárias;
3. Salário-família;
4. Auxílio-acidente;
5. Auxílio-moradia;
6. Transporte;
7. Assistência advocatícia; e
8. Gratificação.

Question 31

Quando será cabível “ajuda de custo” e qual será o valor?

Art. 70.

Answer 31

1. Será cabível quando o policial civil passar a ter exercício em nova sede, ou que tenha sido designado para missão ou estudo fora da sede, inclusive no estrangeiro.
2. A ajuda de custo será paga de forma adiantada ou, se preferir, na nova sede.
3. O valor da ajuda de custo não excederá a um mês de vencimento.

Question 32

As diárias a serem pagas ao servidor que precisar se deslocar para fora da sede serão arbitradas com base em quê?

Art. 71.

Answer 32

No salário mínimo do local onde irá se deslocar.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Ao funcionário ferido ou acidentado em serviço será concedido auxílio-acidente correspondente às despesas de assistência médico-hospitalar de que o mesmo necessitar.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 73, caput.

Question 34

Quando que o funcionário policial fará jus ao auxílio-moradia? Qual será o valor?

Art. 74.

Answer 34

TERÁ DIREITO QUANDO:
1. Quando for removido de uma sede a outra, com mudança de município, desde que não disponha, no novo local, de moradia própria.

NÃO TERÁ DIREITO:

1. Se os municípios se encontrarem dentro da mesma região metropolitana; ou
2. Se ocupar imóvel sob responsabilidade do órgão em que servir.

O valor será de 20% do seu vencimento base, não podendo exercer o salário mínimo.

Question 35

Quando que o funcionário policial fará jus a “Transporte”?

Art. 75.

Answer 35

1; Quando for removido, ex officio, com mudança de domicílio.

2. Compreende as despesas com a passagem e a translação, estendendo-se aos dependentes e a um serviçal.

Question 36

Fale acerca do direito à “assistência advocatícia” que o funcionário policial possui.

Art. 76.

Answer 36

Terá direito à assistência advocatícia quando, no cumprimento do seu dever, for processado PENALMENTE.

O advogado pertencerá à Administração Pública e deve ser especialista em Direito Penal.

Question 37

Quais são as gratificações a que o funcionário policial fará jus?

Art. 77.

Answer 37

1. De função;
2. De ação policial;
3. Pela prestação de serviços extraordinários;
4. De representação de gabinete;
5. Exercício em determinadas zonas ou locais;
6. Pela participação em órgão de deliberação coletiva, no qual a SSP seja OBRIGATORIAMENTE representada;
7. Por cursos de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento realizados em estabelecimentos em ensino policial;
8. Pelo exercício de encargos de auxiliar, professor ou instrutor em cursos legalmente instituídos para componentes da Polícia Civil;
9. Participação, como auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso de natureza policial;
10. Realização de trabalho relevante, técnico ou científicos, de natureza policial; e
11. Adicional por tempo de serviço.

Question 38

1. A quem é devida a gratificação de ação policial?
2. O policial civil que esteja em gozo dessa gratificação fica incompatibilizado para o desempenho de quê?
3. O Policial fica sujeito a regime de dedicação integral e exclusiva, ficando a prestar o mínimo de quantas horas mensais?
4. A gratificação de ação policial não poderá ser acumulada com o quê?
5. Qual será a base de cálculo?

Art. 78.

Answer 38

1. Ao policial civil que esteja desempenhando atividade de prevenção ou repressão de ilícitos penal, com risco de vida.
2. Fica incompatibilizado para desempenhar qualquer outra atividade pública ou privada, salvo as exceções legais.
3. 240 horas mensais.
4. Qualquer outra gratificação referente a risco de vida.
5. A base de cálculo será o vencimento base do cargo do servidor. Se ocupar cargo em comissão, essa será sua base de cálculo.

Question 39

Acerca da gratificação de curso:

1. Quando será cabível?
2. Qual será o acréscimo?
3. A gratificação se incorpora aos proventos de aposentadoria?

Arts. 81 e 82.

Answer 39

1. Cabível quando o funcionário policial realizar curso de formação, treinamento, especialização ou aperfeiçoamento.
2. 1. Com carga horária mínima de 350 horas-aula.
3. O acréscimo será de 5% a 15% do vencimento base, e a soma não poderá ultrapassar 30%.
4. Sim, se incorpora aos proventos de aposentadoria.

Question 40

Complete:

Art. 85. . É vedada ao policial civil a acumulação de cargos e funções públicas, exceto a
de _______.

Art. 86. Além disso, o policial civil não pode exercer qualquer outra atividade, MESMO PRIVADA, salvo o ______.

Answer 40

Um cargo de natureza policial técnica ou científica com outro de professor.

Magistério eventual.

Question 41

De acordo com o art. 87, quais são os deveres do policial civil?

Answer 41

1. Dedicação e fidelidade a Pátria, cuja honra, segurança e integridade deve defender
   mesmo com sacrifício da própria vida;
2. Disciplina e respeito à hierarquia;
3. Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de
   conhecimentos profissionais, os cursos realizados em estabelecimentos de ensino policial, em que
   haja sido compulsoriamente matriculado;
4. Zelar pela dignidade da função policial na sua atividade preventiva e judiciária,
   conscientizado de que o policial civil, a toda hora do dia ou da noite e em qualquer circunstância,
   está sempre de serviço; e
5. Ter conduta pública irrepreensível.

Question 42

Dentre as vedações aplicáveis aos funcionários públicos, encontra-se a de:

XI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de __________.

Answer 42

Vantagens, vencimentos ou proventos de parentes até o 2º grau.

Question 43

Quais são as penas disciplinares que podem ser aplicadas aos funcionários policiais?

Art. 91.

Answer 43

1. Repreensão;
2. Multa;
3. Suspensão;
4. Detenção disciplinar;
5. Destituição da função;
6. Demissão; e
7. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Question 44

Na aplicação das penas disciplinares, serão levados em consideração que fatores?

Art. 92.

Answer 44

1. Natureza da infração, sua gravidade e circunstâncias em que foi praticada;
2. Danos dela decorrentes para o serviço público;
3. Repercussão do fato;
4. Antecedentes do funcionários; e
5. Reincidência.

Question 45

Complete:

Art. 92, p. ú. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida com _______.

Answer 45

O concurso de 2 ou mais funcionários policiais.

Question 46

Como será aplicada a pena de repreensão e quando será cabível?

Art. 93.

Answer 46

1. Será aplicada sempre por escrito e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
2. Será cabível para as infrações de natureza grave.

Question 47

Quando será cabível a aplicação da sanção de suspensão e qual sua duração máxima?

Art. 94.

Answer 47

Será cabível nos casos de falta GRAVE ou reincidência em infração de qualquer gravidade.

A duração da suspensão será de até 30 dias.

Question 48

Fale acerca da possibilidade de substituição da pena de suspensão pela de multa.

Art. 95.

Answer 48

A substituição se dará por conveniência do serviço.

A suspensão poderá ser substituída por multa na base máxima de 50% do vencimento ou remuneração.

Nesse caso, o funcionário ficará obrigado a permanecer em serviço.

Question 49

Acerca da penalidade de detenção disciplinar, responda:

1. Quem tem competência para aplicar a sanção?
2. Qual é o prazo máximo da detenção?
3. A detenção acarreta perda da remuneração?
4. Onde deve ser cumprida?

Answer 49

1. Mediante ordem escrita do Secretário de SSP ou do Govenador.
2. 30 dias.
3. Não.
4. Depende:
5. 1. Se até 48 horas: na residência do funcionário.

4.2. Acima desse prazo: em SALA ESPECAIL, na sede da SSP ou em repartição policial designada pelo SSP.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

Durante o período de detenção disciplinar, o funcionário não poderá ausentar-se do mesmo a qualquer pretexto, nem ser incumbido de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade sua e de quem for responsável por tal irregularidade.

Answer 50

Verdadeiro.

Art. 99.

Question 51

Complete:

Art. 100. Em casos de necessidades de serviço, de emergência, de segurança nacional ou de saúde, o Governador do Estado ou o Secretário de Segurança Pública poderá determinar a
interrupção ou suspensão da detenção disciplinar.

§ 1º No caso da suspensão, ficará _________.

§ 2º No caso de interrupção, ___________.

Answer 51

Consignado nos assentamentos do funcionário a pena
como cumprida integralmente.

Cessados os motivos da mesma, voltará o funcionário a
cumprir a penalidade até o seu final.

Question 52

Complete:

Art. 101. Em caso de emergência e como medida preventiva, o Chefe de Gabinete da
SSP, o Corregedor Geral da Polícia e os Diretores de Departamentos poderão determinar
detenção disciplinar contra funcionários policiais que lhes estejam subordinados, por prazo não
superior a _____.

Answer 52

5 dias.

Question 53

Complete:

Art. 102. O funcionário policial que, recebendo ordem de detenção disciplinar, se
recusar a cumpri-la ou, durante o seu cumprimento, desatender as normas de tal penalidade,
previstas no presente Estatuto, ou, ainda, praticar outra falta de qualquer natureza, durante o seu
recolhimento, praticará, com tais atos, transgressão configuradora de _________.

Answer 53

Insubordinação grave em

serviço, sujeita à pena de demissão.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

O período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será
computado para nenhum efeito nos assentamentos funcionais do servidor atingido.

Answer 54

Verdadeiro.

Art. 103.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

Durante o período de detenção disciplinar, o funcionário poderá receber visita
de familiares ou amigos, em horário determinado pelo titular do órgão respectivo, de modo a não perturbar o expediente normal da repartição em que estiver cumprindo tal medida disciplinar.

Answer 55

Verdadeiro.

Art. 104.

Question 56

Em que hipóteses será cabível a pena de demissão?

Art. 106.

Answer 56

1. Crime contra a segurança nacional;
2. Crime contra a Administração Pública;
3. Abandono de cargo;
4. Insubordinação grave em serviço;
5. Ofensa física à pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;
6. Revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;
7. Aplicação irregular de dinheiros públicos;
8. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
9. Falta ao serviço por 60 dias intercalados, sem justa causa, durante o período de 12 meses;
10. Reincidência em falta que ensejou aplicação da pena de suspensão por 30 dias ou detenção;
11. Contumácia na prática de transgressões disciplinares, de qualquer natureza;
12. Exercer dois ou mais cargos ou funções públicas, ou mesmo atividade privada, salvo nas hipóteses admitidas;
13. Indispor funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou
    ostensivamente, animosidade entre funcionários;
14. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da
    função policial;
15. Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a
    dignidade da função policial;
16. – Participar de gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua
    natureza;
17. Frequentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial;
18. Valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado, de participar de qualquer atividade de natureza político-partidária ou dela obter proveito próprio ou alheio;
19. Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
20. Entregar-se à prática de jogos, vícios ou atos atentatórios à moral ou aos bons
    costumes, puníveis em lei;
21. Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da
    função policial;
22. Facilitar o uso, por parte de presos de qualquer substâncias proibidas em lei ou
    participar direta ou indiretamente, do tráfico das mesmas para tal fim;
23. Cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e
    configuração seja considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o
    exercício da função policial.

Question 57

Quais são as autoridades competentes para aplicar as sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Policiais Civis do Alagoas?

Art. 109.

Answer 57

1. GOVERNADOR: qualquer punição e, privativamente, as penas de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
2. SECRETÁRIO DE SSP: qualquer punição, à exceção da competência do Governador.
3. CHEFE DE GABINETE da SSP, DIRETORES DE DEPARTAMENTOS e CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA: penas de (a) repreensão, (b) suspensão de até 20 dias. e (c) detenção disciplinar, até 5 dias.
4. DELEGADOS EM GERAL e DIRETORES DE REPARTIÇÕES: (a) repreensão e (b) suspensão por até 10 dias.

Question 58

O que pode ser feito caso haja risco de o funcionário policial investigado pela prática de ato infracional possa influenciar na sua apuração?

Arts. 110 a 112.

Answer 58

1. Pode ser decretada sua suspensão preventiva por até 30 dias, prorrogáveis até 90 dias.
2. Quando as circunstâncias o admitirem, a suspensão preventiva pode ser substituída pela detenção preventiva, pelo mesmo prazo (30 dias, prorrogáveis por até 90 dias).

Question 59

Complete:

Art. 113. A apuração de irregularidades cometidas por funcionários policial, no serviço público, será promovida através de _______.

Parágrafo único. O ______ compreenderá a _______ e o _______.

Answer 59

Processo disciplinar.

Processo disciplinar.

Sindicância.

Inquérito disciplinar.

Question 60

O processo disciplinar precederá à aplicação de quais penas?

Art. 115.

Answer 60

1. Suspensão por mais de 15 dias;
2. Destituição de função;
3. Demissão;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

+

Apurar responsabilidade do funcionário policial por danos causados à Fazenda Estadual, em consequência de procedimento doloso ou culposo.

Question 61

Como se dará a composição a “sindicância” e o “inquérito disciplinar”?

Answer 61

1. SINDICÂNCIA: 2 funcionários policiais, de categoria igual ou superior.
2. INQUÉRITO DISCIPLINAR: por uma “Comissão de Disciplina”, composta de 3 membros, de preferência bacharéis em Direito, policiais ou não, de categoria igual ou superior ao indiciado.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Os funcionários integrantes das Comissões de Disciplina, somente a elas se dedicarão, ficando dispensados de qualquer outros encargos ou atividades.

Answer 62

Verdadeiro.

Art. 121.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A QUALQUER TEMPO poderá ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscitáveis de justificar a inocência do requerente.

Answer 63

Verdadeiro.

Art. 125.

Question 64

Quais membros integram o Conselho Superior de Polícia?

Art. 129.

Answer 64

1. Secretário de Segurança Pública (Presidente);
2. Comandante Geral da Polícia Militar (Vice);
3. Chefe de Gabinete da SSP;
4. Diretores de Departamentos da SSP;
5. Coordenador Geral de Informações, Planejamento e Operações de Segurança;
6. Corregedor Geral de Polícia.

Question 65

Complete:

Art. 131. ___________ é órgão consultivo, normativo e opinativo para os assuntos de polícia em geral, quer sejam os relativos à administração, ao exercício da polícia
judiciária ou ao emprego operacional dos diversos órgãos da Secretaria de Segurança Pública.

Answer 65

O Conselho Superior de Polícia.

Question 66

A quem compete examinar, julgar e aprovar os casos de inclusão de funcionários policiais e personalidades outras na ORDEM DE MÉRITO POLICIAL, bem como os graus e medalhas respectivas a serem concedidas aos mesmos?

Art. 132.

Answer 66

Ao Conselho Superior de Polícia.

Question 67

Com que frequência o Conselho Superior de Polícia se reunirá?

Art. 133

Answer 67

Se reunirá por convocação de seu Presidente.

Question 68

O que acontece com o funcionário policial civil que se invalidar definitivamente, em razão do serviço?

Art. 136.

Answer 68

Será promovido ao padrão ou grau imediatamente superior ao seu e, em seguida, aposentado.

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

A carteira de identidade policial, expedida pelo Instituto de Identificação do Estado, confere ao seu portador LIVRE PORTE DE ARMA, franco acesso aos locais sob fiscalização da polícia e tem fé pública, sendo privativa dos policiais em ATIVIDADE.

Answer 69

Verdadeiro.

Art. 141.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

Ao policial civil que não se encontra em atividade será fornecida uma carteira de identidade em cor diferente, lhe concedendo apenas a autorização do porte de arma.

Answer 70

Verdadeiro.

Art. 141, §3º.

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

O Conselho Superior de Polícia poderá, como medida acauteladora,
considerando a conduta ou o estado mental de cada um, cessar em definitivo ou suspender
temporariamente o uso da carteira funcional.

Answer 71

Verdadeiro.

Art. 142.

Question 72

Complete:

Art. 144. O funcionário policial preso em flagrante delito, preventivamente ou em
virtude de pronúncia, enquanto perdurar tal circunstância, terá direito à _____ até que a sentença condenatória ou absolutória transite em julgado.
[…]
§2º Tornando-se definitiva a sentença condenatória, sendo esta superior a ______, o servidor policial será recolhido a ______ para cumprimento da mesma.

§3º. Caso a sentença condenatória seja ______, o policial civil cumprirá a pena em _____.

Answer 72

Prisão especial.

2 anos.

Estabelecimento penal comum.

Igual ou inferior a 2 anos.

Sala especial.

Question 73

Qual é o dia do funcionário policial?

Art. 147.

Answer 73

21 de abril.

Question 74

Quem tem a competência para colocar funcionário policial à disposição de órgão da administração direta ou indireta, de quaisquer das esferas, para exercer atividade policial?

Art. 148.

Answer 74

Somente o Governador do Estado e por prazo certo.